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Proc. 7068.01.2025.0/2013




Fls.

Rubrica

Concorrência 2025/2013




A T E N Ç Ã O!

SENHORAS E SENHORES LICITANTES, HOUVE ALGUMAS MUDANÇAS NA CIRCULAR CAIXA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE LOTÉRICA E, TAMBÉM, NO EDITAL DE LICITAÇÃO, PORTANTO, ANTES DE PARTICIPAR DESTA CONCORRÊNCIA, RECOMENDAMOS A LEITURA ATENTA DE TODO EDITAL ONDE ESTÁ INCLUÍDA A CIRCULAR CAIXA Nº 621. TAMBÉM RECOMENDAMOS QUE SEJAM UTILIZADOS OS FORMULÁRIOS CONSTANTES NESTE EDITAL CASO VENHA A PARTICIPAR DESTE EDITAL.

{Formulários de Concorrências passadas estão desatualizados e poderão desclassificá-los}

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.

Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.



RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.



RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.

Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:



  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.



GILOG/CT – Gerência de Filial Logística em Curitiba

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Gerência de Filial Logística – GILOG/CT

Comissão de Licitação – CL/CT


EDITAL
CONCORRÊNCIA Nº 2025/2013 - CL/CT QUE TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA, POR MEIO DO REGIME DE PERMISSÃO, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, NA CATEGORIA CASA LOTÉRICA (CL), OU UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS, (USL), NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS LOCAIS RELACIONADOS NO ANEXO I.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, através da sua Comissão de Licitação – CL/CT, adiante designada simplesmente CAIXA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, considerando o critério de julgamento como de “MAIOR OFERTA”, por item, com preço mínimo fixado no edital, objetivando a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão, esclarecendo que a presente licitação e subseqüente contratação serão regidas pela Lei 8.987/95 e suas alterações, Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 8.429, de 02/06/1992 e suas alterações, IN MPOG nº 02, de 11/10/2010, pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça bem como pelas disposições fixadas neste Edital.
1 DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 Seleção de pessoas físicas ou jurídicas, para exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, na categoria – CASA LOTÉRICA (CL) ou UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS (USL), no Estado de Santa Catarina, na região da S.R. FLORIANÓPOLIS SC, nos locais relacionados no Anexo I.
1.1.1 Além da comercialização dos produtos lotéricos federais, a categoria CASA LOTÉRICA deverá atuar, também, na prestação de serviços à comunidade como correspondente da CAIXA, bem como comercializar produtos assemelhados, desde que provenientes de convênios firmados entre a CAIXA e os administradores daqueles produtos e serviços.
1.1.2 As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a empresa contratada deverá prestar os serviços e ser administrada, encontram-se descritas na minuta do Contrato de Adesão (Anexo VI) e na Circular CAIXA vigente (Anexo X) que regulamenta as permissões lotéricas.
1.2 Compõem e complementam o presente Edital:
Anexo I Relação dos Municípios e Locais Indicados para Instalação da CL ou USL

Anexo II Ficha de Inscrição para Permissão Lotérica

Anexo III Modelo de Declaração de Qualificação Técnica

Anexo IV Modelo de Declaração

Anexo V Minuta do Pré-Contrato

Anexo VI Minuta do Contrato de Adesão

Anexo VII Relação de Equipamentos

Anexo VIII Modelo de Declaração de participação em outros itens e outras unidades da federação

Anexo IX Dados Informativos

Anexo X Circular Caixa vigente, que regulamenta as permissões lotéricas

Anexo XI Modelo de Proposta de Preço

Anexo XII Modelo de Etiqueta de Identificação do 3º envelope (Envelope para remessa POSTAL)


2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta Concorrência Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 pessoas físicas ou jurídicas que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
2.2.3 empresas que estejam reunidas em consórcio, ainda que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;


    1. É vedada a seleção e a participação, em qualquer categoria de permissão, de pessoa física e/ou de empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) seja(m):

    1. empregado da CAIXA;

    2. cônjuge ou companheiro de empregado da CAIXA com atuação em qualquer área;

    3. Possua vínculo familiar (parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o processo de licitação e contratação;

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação;

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação/contratação;

          • autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas mencionadas nas alíneas anteriores.

2.3.1 As vedações também devem ser observadas durante a vigência da permissão.


2.4 Nos termos do § 3º do Art. 21 do Decreto-Lei 204/67, a outorga de permissão lotérica, seja para pessoa física, pessoa jurídica, sócio ou administrador de pessoa jurídica, é limitada a uma única Unidade da Federação.
2.5 Em observância à Circular CAIXA que regulamenta as permissões lotéricas, não será admitido que o mesmo licitante, pessoa física ou jurídica, seja vencedor em mais de um item por Edital.
2.5.1 O licitante que participar em mais de um Item da licitação, caso seja melhor classificado em mais de um deles, deverá assumir aquele de maior valor ofertado, sendo declarado o vencedor para este e desclassificado para os demais Itens.
2.6 Em atendimento ao disposto nos itens 2.4 e 2.5 deste edital, o licitante deverá apresentar declaração nos termos do Anexo VIII.


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