Índice página I. Introdução 04 II. Estrutura Organizacional da Inventariança



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ÍNDICE

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I. Introdução 04
II. Estrutura Organizacional da Inventariança 06
III. Assessoria do Ministério da Fazenda 10

III.1. Andamento dos Trabalhos .................................................................... 11

III.1.1. Inventário das Obrigações a Pagar ........................................................ 11

III.1.2. Inventário dos Haveres a Receber e Disponibilidades ............................ 19

III.1.3. Comissão de Encontro de Contas ......................................................... 22

III.1.4. Comissão de Contabilidade ................................................................... 25


IV. Assessoria do Ministério dos Transportes 27

IV.1. Andamento dos Trabalhos ..................................................................... 27

IV.1.1 Inventário dos Contratos de Arrendamento ..................................... 27

IV.1.2. Inventário de Bens Móveis e Imóveis Operacionais .............................. 28

IV.1.3. Execução dos Inventários dos Contratos de Arrendamento ................. 28

IV.1.4. Inventário de Bens Móveis e Utensílios ................................................ 29

IV.1.5. Execução do Inventário de Bens Móveis e Utensílios .......................... 29

IV.1.6. Inventário de Bens Móveis Não-Operacionais ...................................... 32

IV.1.7. Execução do Inventário dos Bens Móveis Não-Operacionais .............. 33

IV.1.8. Inventário do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ................................ 35

IV.1.9. Organização dos Acervos ...................................................................... 36

IV.1.10. Execução dos Trabalhos Relativos aos Acervos Técnicos .................... 36


V. Assessoria da Advocacia-Geral da União 42

V.1. Andamento dos Trabalhos ..................................................................... 43

VI.1.1. transferência à AGU dos arquivos e acervos documentais ................... 43

VI.1.2. Executar a transferênica à AGU dos arquivos e acervos ................... 43

V.2. Gráficos de Desempenho ...................................................................... 46

VI.2.1. Percentuais de transferência de dossiês à Unidade da AGU ............... 46

VI.2.2. Percentuais de transferência de dossiês nas Unidade da

extinta RFFSA ...................................................................................... 46

V.3. Estatística da Atuação do GT-CGU ........................................................ 47

V.4. Estatística da Atuação da Comissão de Apoio Jurídico ........................ 47

V.5. Manifestações Relevantes do GT-CGU ................................................ 47

VI. Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 54

VI.1. Andamento das Trabalhos ....................................................................... 55

VI.1.1. Inventário da Base de Dados Cadastrais ................................................. 55

VI.1.2. Inventário da Documentação dos Bens Não-Operacionais .................... 55

VI.1.3. Inventário da Documentação de Titularidade dos Imóveis do

Fundo Contingente .................................................................................. 60

VI.1.4. Inventário de Bens Históricos ................................................................... 61

VI.1.5. Inventário de Acervo Documental de Aposentados e Pensionistas ......... 62


VII. Atividades de Apoio ao Processo de Inventariança 64

VII.1. Gabinete – GABINV ................................................................................. 64

VII.2. Controle Interno – COINT ........................................................................ 68

VII.3. Orçamento e Finanças – COFIN ............................................................. 70

VII.3.1. Orçamento – GEORÇ .............................................................................. 72

VII.3.2. Contabilidade - GECONT ......................................................................... 73

VII.3.3. Financeira – GEFIN ................................................................................. 74

VII.4. Administração – COADM ........................................................................ 76

VII.4.1. Pessoal – GEPES ................................................................................... 76

VII.4.2. Informática – GEINF ............................................................................... 77

VII.4.3. Logística – GELOG ................................................................................. 79

VII.4.4. Licitação – GELIC ................................................................................... 80

VII.5. Unidades Regionais da Inventariança .................................................... 81

VII.5.1. Atividades Relevantes/Unidade Regional .............................................. 82


VIII. Considerações Finais 87

I - INTRODUÇÃO

I - INTRODUÇÃO

A Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, criada por força da Lei nº 3.115, de 16/03/1957, foi dissolvida de acordo com o disposto no Decreto nº. 3.277, de 07/12/1999, dando início ao processo de liquidação da empresa em 17 de dezembro de 1999, com a posse do Liquidante designado pela Assembléia Geral de Acionistas realizada naquela data, finalizado com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, dispondo sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, alterando dispositivos da Lei nº 10.233, de 05/06/2001.


O processo de Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. foi instituído por meio da MP nº 353, de 22 de janeiro de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007. A referida MP, posteriormente, foi convertida na Lei nº. 11.483, de 31 de maio de 2007. Tais instrumentos disciplinaram as ações do processo de inventariança, delegando ao Ministério dos Transportes a coordenação e supervisão dos procedimentos administrativos decorrentes.
Como dispõe o referido Decreto, foram criadas Assessorias na Inventariança indicadas pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; dos Transportes e da Advocacia - Geral da União.
O Inventariante editou diversas Portarias e Resoluções delegando competência aos assessores indicados pelos ministérios, para executar a coordenação dos inventários correlatos em suas áreas de atuação.
Para permitir a efetiva execução das atividades do inventário, foi criada “Estrutura Organizacional da Inventariança”, aprovada por intermédio da Portaria nº 101 do Ministério dos Transportes, de 20 de abril de 2007.
O presente relatório tem por finalidade apresentar o atual estágio do processo de inventariança da extinta RFFSA, bem como o andamento das atividades desempenhadas pelas Assessorias e pelas Comissões de Inventário constituídas, abrangendo o período de 1º de agosto de 2008 a 31 de outubro de 2008.

II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA INVENTARIANÇA


Inventariante


  • Cacio Antonio Ramos


Gabinete


  • Silvio Batista Ferreira


Controle Interno


  • Marco André Marques Ferreira


Assessoria do Ministério dos Transportes


  • Edson de Jesus dos Santos


Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


  • Paulo César Rodrigues Simões


Assessoria do Ministério da Fazenda



Assessoria da Advocacia-Geral da União


  • Ana Cristina N. Mandim Teixeira


Coordenador de Orçamento e Finanças


  • Roberto de Abreu e Lima


Coordenador de Administração


  • José Antônio dos Santos



Chefes das Unidades Regionais:




URREC – Unidade Regional de Recife


  • José Carlos Pimenta Filho


URBEL – Unidade Regional de Belo Horizonte


  • Helder Paiva de Oliveira


URJUF – Unidade Regional de Juiz de Fora


  • Cláudio Márcio Bellini dos Santos



URSAP – Unidade Regional de São Paulo


  • Miguel Roberto Ruggiero


URBAU Unidade Regional de Bauru


  • Clidnei Aparecido Kenes


URCUB – Unidade Regional de Curitiba


  • Mauro Mello Piazzetta


URPOA – Unidade Regional de Porto Alegre


  • José Gilberto Niemczewki


URSAV – Unidade Regional de Salvador


  • Fátima de Campos Malta


URCAM – Unidade Regional de Campos


  • Rui Fiuza Manhães


URTUB – Unidade Regional de Tubarão


  • Adair Roque Pasin


URFOR – Unidade Regional de Fortaleza



URSAL – Unidade Regional de São Luis


  • Fernando Luiz Albuquerque Pereira


REBRA – Unidade de Representação em Brasília


  • Márcia Rodrigues dos Santos


III - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA


III. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

As atribuições da Assessoria foram estabelecidas na Resolução do Inventariante (RINV) nº 013/2007, de 13/02/2007, a saber:


a) apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e convênios da extinta RFFSA, dando-lhes as destinações previstas no Decreto nº 6.018, de 22/01/2007;
b) providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes, inclusive a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares da extinta RFFSA;
c) realizar os encontros de contas com as empresas devedoras ou credoras da extinta RFFSA, observando o disposto na alínea ´´b`` do inciso II do art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22/01/2007;
d) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações financeiras decorrentes de financiamentos contraídos pela extinta RFFSA com instituições nacionais e internacionais;
e) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional os haveres financeiros e demais créditos da extinta RFFSA perante terceiros;
f) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações decorrentes de tributos; e
g) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações contratuais com valores superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.018, de 22/01/2007.
Diante das atribuições da Assessoria vinculada ao Ministério da Fazenda, estabeleceu-se como diretriz a criação de quatro comissões nacionais de inventário, assim compreendidas:


  • Inventário dos haveres financeiros e demais créditos (Contas a Receber e disponibilidades) – Portaria nº 18, de 30/04/2007;

  • Inventário das obrigações a pagar (Contas a Pagar) – Portaria nº 19, de 30/04/2007;

  • Contabilidade; e

  • Encontro de Contas

Visando facilitar a execução do inventário das obrigações a pagar foram criadas nove Comissões, a saber:




  • Inventário de obrigações acima de R$ 250.000,00, com fornecedores

Portaria 25/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário da dívida do BNDES

Portaria 28/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário da dívida atuarial com a REFER

Portaria 26/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário do FGTS

Portaria 24/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário do débito com o INSS e FNDE

Portaria 23/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte

Portaria 22/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário dos passivos da extinta RFFSA com a UNIÃO

Portaria 27/2007, DOU de 30/07/2007

  • Inventário das Pensões Judiciais

Portaria 29/2007, DOU de 30/07/2007

Portaria 39/2007, DOU de 18/10/2007

Objetivando o cumprimento das atribuições supramencionadas, apresentamos os trabalhos desenvolvidos no trimestre, cujo detalhamento expomos nos tópicos abaixo relacionados:



III.1. ANDAMENTO DOS TRABALHOS:
III.1.1. INVENTÁRIO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR (Portaria nº 19/2007 de 30/04/2007)
O Plano de Ação da Comissão de Obrigações a Pagar fundamenta a ação da inventariança frente ao universo de obrigações pendentes. A abordagem adotada tem como pressupostos a subdivisão das despesas por grupo de afinidade conforme a natureza dos credores e a especificação contida no Decreto 6.018/2007, ou seja: fornecedores; financiamentos; tributos; e a criação de comissões executivas para tratamento de cada grupo de despesas. O plano embute o cenário das obrigações a pagar e o cronograma de realização das etapas de inventário.


  • Inventário de obrigações acima de R$ 250.000,00, com fornecedores (Portaria nº 25/2007, de 30/07/07)

A Comissão direcionou os trabalhos a partir da aprovação do Plano de Ação para os credores que envolvessem a busca do menor volume de documentos possível, tomando por premissa aqueles apontados na listagem do Contas a Pagar registrados no SIGEF, por credor, objetivando dar início aos trabalhos. Com este intuito, foram selecionados os seguintes credores:


MATOSUL – Comércio Importação e Exportação Ltda (URBAU - Bauru);

COSIPA – Companhia Siderúrgica Paulista (URJUF - Juiz de Fora) ;

CSN – Companhia Siderúrgica Nacional (AG e URJUF – Juiz de Fora) e

SITELTRA – Sistemas de Telecomunicações e Tráfego ( ERBEL – BH).



  • MATOSUL - o débito da extinta RFFSA junto ao cliente MATOSUL, refere-se à indenização motivada pela deterioração de soja, devido à paralisação do tráfego, em função de acidente ferroviário ocorrido em 1996.

Após a montagem do processo administrativo contendo a documentação que esclarece o referido débito, foi anexada documentação referente à ação judicial impetrada pelo cliente, conforme informação do URBAU no FAX n° 088/URBAU/2007, visando comprovar que as faturas de transporte emitidas em 1990 e 1995, envolvendo valores no montante de R$ 877.578,00, na data de 30/09/1998, foram quitadas.


O processo judicial encontra-se no Tribunal Regional Federal da 3ª Região aguardando julgamento da Apelação interposta pela extinta RFFSA, em face da decisão de 1ª Instância que julgou procedente a Ação Declaratória intentada pela MATOSUL e que, por conseguinte, julgou a Reconvenção impetrada como improcedente.
Tendo em vista a organização do processo e encaminhamento do mesmo em 29/07/2008 à coordenadoria da Comissão, o mesmo está sendo encaminhado à Assessoria visando a adoção de medidas constantes do Relatório RFFSA x MATOSUL, conforme conclusão, que sugere a manifestação da Assessoria CGU/AGU quanto às considerações apontadas para posterior adoção de providências decorrentes.


  • COSIPA - trata-se de indenização referente a acidente onde dezoito vagões do cliente sofreram avarias.

Os documentos foram analisados e o processo administrativo montado, contendo o relatório conclusivo da Comissão que será encaminhado à Assessoria visando providências decorrentes em face de evidências documentais de que o débito foi quitado em negociação com a COSIPA.




  • CSN – trata-se de várias pendências financeiras, em diversas unidades regionais da extinta RFFSA, que foram concentradas e registradas no SIGEF pela área financeira da extinta RFFSA em data anterior à concessão da malha sudeste, ou seja em 1996, visando tratamento em encontro de contas. Existe, inclusive, registro único no SIGEF, efetuado pela área financeira da antiga Superintendência Regional de Juiz de Fora (atual URJUF), antes da desestatização.

A equipe foi deslocada para o URJUF, na intenção de buscar informações e documentos acerca do débito registrado no SIGEF com a CSN, sem, contudo, obter êxito. Em paralelo, a Comissão solicitou à Gerência Financeira, auxílio na pesquisa de localização da documentação em questão, sendo que, até o momento, dentre os documentos encontrados, não foi localizado aqueles em que se baseou a área financeira da extinta RFFSA/AG para efetuar os registros no Contas a Pagar no SIGEF, em 1996.


Contudo, cabe ressaltar, que foram evidenciados documentos trocados pela área financeira à época, relativos à celebração de encontro de contas de alguns itens que, confrontados com a listagem do Contas a Pagar, ainda permanecem registrados como pendentes de pagamento, demonstrando que não houve a devida baixa no SIGEF à época.
Em face dos fatos expostos, a Comissão solicitará o posicionamento daquela Coordenadoria quanto à possível localização dos arquivos referentes aos documentos da CSN ainda pendentes no Contas a Pagar /SIGEF, sem qualquer evidência documental quanto à quitação do débito, informando, paralelamente, os itens que, conforme comprovação documental, já foram quitados e que permanecem pendentes de pagamento indevidamente.


  • SITELTRA – Trata-se de prestação de serviços referentes à telecomunicação no âmbito da Regional de Belo Horizonte.

Embora tal empresa tenha sido inicialmente apontada pela Comissão Nacional, cabe esclarecer que o Plano de Ação da Comissão de Obrigações Contratuais que considerou os valores dos débitos no SIGEF atualizados para dezembro de 2006, não contempla a análise deste débito visto que o valor não ultrapassa os R$ 250.000,00.

Contudo, no decorrer dos trabalhos, quando do deslocamento de integrantes da Comissão ao URBEL, se efetuou a busca de documentos referentes ao débito da SITELTRA, sem, contudo, obter êxito.


  • ELETROPAULO – está previsto que, tão logo se encerrem os trabalhos referentes à CSN, se iniciará a análise de documentos atinentes à ELETROPAULO.




  • CODESP - Processo n.º 17944.00739/2002-34 -- Trata-se de Assunção pela União da dívida da extinta RFFSA junto a CODESP, conforme Instrumento Particular de Consolidação de Dívida, celebrado em 06/09/2002.

Cabe registrar que inserimos no montante da dívida referente a Fornecedores, com valores acima de R$ 250.000,00, a dívida com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, no valor de R$ 4.181.608,71, e desta forma, o débito atual passou para R$ 264.790.041,74 correspondente a 20fornecedores.


Embora não estivesse previsto no Plano de Ação, foi inserido devido ao encaminhamento pela STN/MF do processo original, para tratamento no âmbito da inventariança por decurso de prazo da apresentação de documentos de regularidade fiscal pela CODESP. Com a extinção da RFFSA, teve que sofrer adequações previstas no Decreto 6.018/2007 que foram efetuadas, sendo o processo encaminhado à SFC/CGU através do Ofício n.º1037/INV/RFFSA/2008 de 21/10/2008, anexando a Nota Técnica n.º 03/AINVMF/2008 de 15/10/2008, bem como a documentação que deu suporte a emissão da resposta.


  • Inventário da dívida do BNDES (Portaria nº 28/2007, de 30/07/2007)

Foi encaminhado pelo Inventariante da extinta RFFSA, ao Diretor de Auditoria da Área de Infra-estrutura da Secretaria Federal de Controle Interno – SFCI, na data de 21 de outubro de 2008, o Relatório Final elaborado pela comissão executiva das obrigações da extinta RFFSA junto ao BNDES, criada pela Portaria nº 28-1, de 30/07/2007, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007.


Foi concluído pela comissão executiva que o montante atualizado da dívida segundo os critérios do BNDES, em valores históricos, é de R$ 50.532.096,42 (cinqüenta milhões, quinhentos e trinta e dois mil, noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em 29 de janeiro de 1999 e, R$ 84.875,34, na data base de 31/10/2007, referentes ao contrato 33.613.332, celebrado em 10/12/1990, cujo objeto foi o Plano Nacional de Desestatização.
O valor final apurado, considerando a aplicação dos critérios contidos na Carta DIR/AF-307/95, de 21 de setembro de 1995 e, com a exclusão de encargos moratórios, confirmado pelo BNDES na decisão de Diretoria n° 720/2008 – BNDES é de R$ 38.359.564,73 (trinta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), na data - base de 15/01/2008 e prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagamento, contados da data da decisão de diretoria, ou seja, 27 de agosto de 2008. Tal valor contempla a quitação plena e rasa das dívidas da extinta RFFSA junto àquela instituição de crédito (conforme carta juntada em anexo) e atende aos requisitos de certeza, liquidez e exatidão preconizados no artigo 9° do Decreto 6.018/2007.




  • Inventário da dívida atuarial com a REFER (Portaria nº 26/2007, de 30/07/2007)

Analisadas as disposições contidas nos diplomas legais, o Grupo de Trabalho constituído para a execução do Plano de Ação, manifesta sua posição de que as obrigações da extinta RFFSA para com a REFER, referentes ao Instrumento Particular de Direitos e Obrigações, de 08/02/2001, se enquadra nas obrigações contratuais que trata o Artigo 5º do Decreto nº 6.018/2007, devendo, portanto, ser transferida à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.


O Processo n.º 99 -143.861/AG, com o respectivo Relatório Executivo do Plano de Ação - Obrigações Contratuais da extinta RFFSA com a REFER, versão final, consubstanciado pelos documentos referenciais utilizados e planilhas de cálculo elaboradas e anexos, recebeu o "de acordo" do Assessor do Inventariante/MF, teve anexado à folha 372, a Declaração do Inventariante, lavrada em 27/11/2007, quanto à certeza, liquidez e exatidão das obrigações da extinta RFFSA para com a REFER, sendo remetido por meio do Ofício nº 1101/INV/RFFSA/2007, de 27/11/2007, à Controladoria-Geral da União CGU, em conformidade ao inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 6.018/2007. Através dos Ofícios nos 1157 e 1158/INV/RFFSA/2007, de 06/12/2007, a remessa do processo acima à CGU, foi comunicada a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.
Através do Ofício nº 24791/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 07/08/2008, expedido pela Diretoria de Auditoria da Área de Infra-Estrutura – DITRA da Controladoria-Geral da União – CGU, foram solicitados esclarecimentos, informações e as bases de dados relativas aos beneficiados e assistidos, período de 1997 a 2002, do Plano de Benefícios da Patrocinadora RFFSA, com vistas a possibilitar a atestação sobre o montante da dívida em questão. A Inventariança da extinta RFFSA direcionou, através do Ofício nº 730/INV/RFFSA/2008, de 18/08/2008, a solicitação da CGU à REFER, requerendo o atendimento na maior brevidade possível. A resposta da REFER, contendo algumas das informações solicitadas, ocorreu através da Carta nº CRT/173-08/DIPRE, de 03/09/08, a qual foi remetida à CGU pelo Ofício nº 788/INV/RFFSA/2008, de 04/09/2008.
Na Carta da REFER nº CRT/173-08, foi solicitado o agendamento de uma reunião com os auditores da CGU, com vistas à prestação de maiores esclarecimentos e informações sobre o assunto.
A reunião agendada realizou-se na unidade administrativa da Inventariança da extinta RFFSA, em Brasília, efetivamente, no dia 19/09/2008, contando com a participação de representantes do Ministério dos Transportes, da Inventariança da extinta RFFSA, da CGU, da REFER e da Empresa Mercer Human Resource Consulting Ltda, responsável pelos cálculos atuariais da REFER. Na reunião foi feita uma apresentação pelo Atuário representante da Mercer, expondo sobre a transformação do Plano de Benefício Definido da Patrocinadora RFFSA em um Plano de Contribuição Definida, buscando-se demonstrar as premissas atuariais utilizadas e os resultados alcançados para com as reservas a amortizar (déficit do plano), origem da dívida contratada pela patrocinadora RFFSA, objeto do presente processo em análise. Na mesma reunião, foram respondidos alguns questionamentos apresentados pelos auditores da CGU, bem como feitos esclarecimentos quanto às informações desejadas pela CGU, às quais ainda estavam sendo levantadas pela REFER para atendimento.
Através do Ofício nº 975/INV/RFFSA/2008, de 08/10/2008, a Inventariança da extinta RFFSA, remeteu à CGU, a Carta da REFER CRT/197-08/DIPRE, contendo as informações complementares solicitadas no Ofício nº 24791/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, bem como outras informações que foram pedidas na reunião de 19/09/2008.



  • Inventário do FGTS (Portaria nº 24/2007, de 30/07/2007)

Foram recebidas pela Assessoria Financeira e encaminhadas à Comissão que trata do inventário das Obrigações para com o FGTS, um total de 26 cartas da Concessionária MRS, cobrando providências quanto ao recolhimento do FGTS em atraso dos empregados, referentes a competências anteriores a 01/12/1996, data em que ocorreu a transferência dos ex-empregados da extinta RFFSA, por sucessão trabalhista, para a concessionária.


A concessionária FCA encaminhou 13 cartas, solicitando que fossem, também, providenciados os depósitos de FGTS em atraso de seus empregados.
Dentre as solicitações feitas, constam alguns empregados nas relações que não fazem parte das pendências de pagamento constantes do Anexo IV do Plano de Ação. Neste sentido, estão sendo encaminhadas estas pendências à Coordenadoria de Administração da Extinta RFFSA – COADM, para análise e providências dos pleitos. Continuamos aguardando resposta da Coordenadoria Administrativa para adotar as providências necessárias.
Apresentamos a seguir, quantitativo das pendências de FGTS em atraso, a serem depositados, referentes aos empregados que foram transferidos para as Concessionárias MRS, FCA. A URCUB (antigo ERCUB), apenas pendente de análise dos extratos analíticos e baixa no sistema da extinta RFFSA.


FGTS EM ATRASO A DEPOSITAR – Posição: 22/01/2007





CONCESSIONÁRIAS

QUANTITATIVO/EMPREGADOS

VALOR R$

REALIZADO %

MRS

296

1.887.821,43

0

FCA

93

637.390,41

0

URCUB

38

159.724,45

0

TOTAL

427

2.684.936,29



Quanto às obrigações de FGTS decorrentes de ações administrativas e judiciais correspondentes à multa rescisória (40%), da Lei Complementar 110/2001, que trata da diferença dos expurgos dos Planos Econômicos (Bresser e Collor) concedidos judicialmente ou em acordo com a Caixa Econômica Federal – CEF, a comissão recebeu os memorandos de n.ºs 131/GEPES/INV/2008 e 306/GEFIN/2008, respectivamente, requerendo o pagamento das diferenças da multa da citada obrigação, estando no aguardo de definições da Coordenadoria Administrativa da Inventariança.





  • Inventário do débito com o INSS e FNDE (Portaria nº 23/2007, de 30/07/2007)

Considerando o recebimento da intimação para pagamento nº IP 86139/2008, emitida pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil à extinta RFFSA, referente à pendências de INSS das folhas de pagamento de competências em atraso, período dezembro/2005 à fevereiro/2007, a Comissão, por intermédio do Inventariante, encaminhou o Ofício nº 424/INV/RFFSA/2008, de 21/05/2008, endereçado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro - Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda. Diante do exposto, a comissão promoveu reunião com o Coordenador Administrativo da Inventariança, GEPES e o GEINF, objetivando resgatar relatórios e documentação comprobatória dos empregados da extinta RFFSA, referentes aos períodos acima citados pela Secretaria da Receita Federal.


A inventariança da extinta RFFSA encaminhou o Ofício nº 1033/INV/RFFSA/2008, de 21/10/2008, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando revisão da Intimação nº IP 17.394/2008, que aponta suposta divergência de pagamento referente ao mês de abril/2005, anexando para tal, o formulário específico de requerimento - GPS e cópia da relação dos empregados da extinta RFFSA constantes do arquivo SEFIP/2005.
Foi recebido o Ofício nº 107/2008, de 17/07/2008, da Assessoria da Delegacia Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, referente ao Processo nº 35301.012651/2005-55, que trata de recurso solicitado pela extinta RFFSA, referente ao Auto de Infração – AI 35.551.571-7, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/1991, onde consta que, segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à Previdência Social por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 à dezembro de 2004. O Ministério da Fazenda – Segundo Conselho de Contribuintes – 5ª Câmara de Julgamento, emitiu a Resolução nº 205-00.057, de 14/03/2008, informando que os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, convertem o julgamento do recurso em diligência. A comissão está colhendo elementos para apresentar defesa.
Em relação às obrigações da extinta RFFSA junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, foram localizadas e impressas todas as relações dos empregados da extinta RFFSA, referentes as competências de maio/2005, ,julho/agosto/setembro/novembro/dezembro/2006 e 13º salário/2006, contendo a indicação dos valores apurados e a identificação dos documentos que suportam a obrigação da extinta RFFSA. O montante total da dívida apurada para com o FNDE, de acordo com a documentação apresentada, em valores históricos, é de R$ 295.430,99 (Duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos).
Diante da documentação localizada, a Comissão está montando o processo administrativo objetivando manifestação pelo Inventariante do Relatório Executivo da Obrigação para com o FNDE e o encaminhamento à SFC/CGU para manifestação.
Em fase de elaboração minuta de Termo de Referência para confecção de Edital visando a contratação da prestação de serviços para apoio à Assessoria Financeira da Inventariança da extinta RFFSA, com o objetivo de junto às unidades regionais, localizar, pesquisar, separar e catalogar documentos relativos as obrigações de INSS, para que sejam providenciados os respectivos recolhimentos.



  • Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte (Portaria nº 22/2007, de 30/07/2007)

Em conjunto com a Comissão de FGTS, INSS e FNDE, está sendo elaborada minuta de Termo de Referência para confecção de edital visando a contratação de prestadora de serviço para apoio à Assessoria Financeira da Inventariança, com o objetivo de, junto às unidades regionais, pesquisar, separar e catalogar documentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, para providenciar os respectivos recolhimentos.





  • Inventário dos Débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO (Portaria nº 27/2007, DOU de 30/07/2007)

O objetivo da Comissão Executiva é inventariar as obrigações contratuais securitizadas pela União Federal relativas às obrigações junto ao INSS, tanto da extinta RFFSA como também da extinta e absorvida FEPASA, junto a REFER, ao FNDE e ao SESEF. A União Federal, em tempos atrás, quitou esses compromissos financeiros com esses credores da então RFFSA, passando a ser a sua única credora.


Considerando que o credor da obrigação é a própria União, como sucessora da RFFSA, sendo ela representada pela STN, o inventário em questão limita-se à conciliação de valores entre a Inventariança e a STN.
Dado o adiantado desenvolvimento dos trabalhos da Comissão das obrigações para com o BNDES, da qual o Coordenador da referida Comissão é, também, componente, e considerando a similaridade dos objetos dessas duas comissões, aguarda-se a definição dos procedimentos finais quanto ao envio das informações daquele Banco à STN, para, então, providenciar-se, quase que concomitantemente, o envio das informações pertinentes à Comissão.



  • Inventário das Pensões Judiciais (Portaria nº 29/2007, DOU de 30/07/2007)

A Inventariança, através do Ofício/JUR nº 00306/2008 – AGU/PSU/MARÍLIA/SP de 18/03/2008, foi informada que o Ministério dos Transportes é o responsável pelo pagamento de pensões por acidente ferroviário. Mas conforme conclusão do CONJUR/MT, apresentada no Ofício nº 2742/2008-AGU/CONJUR/MT/GAB/JBT de 20/08/08 que somente após o encerramento do processo de inventariança tal encargo estará sob a responsabilidade daquela Pasta.


No período, implantamos pensões a 16 novos beneficiários por acidente ferroviário no âmbito da inventariança.
Após a análise de todos os processos de pagamentos de pensões da Unidade Regional de Bauru, iniciamos a análise dos processos de responsabilidade da Unidade Regional de Belo Horizonte, que deverá ser concluído no mês de novembro/2008, conforme quadro a seguir:
Pagamento de Pensão por Acidente Ferroviário


UNIDADE REGIONAL

PROCESSOS

ANALISADOS

%

URREC

15

0

0

URBEL

146

48

32,88

URJUF

184

0

0

URSAP/SP

45

0

0

URSAR/MP

172

0

0

URCUB

9

0

0

URPOA

21

0

0

URSAV

3

0

0

URCAM

31

0

0

URTUB

5

0

0

URBAU

8

8

100,00

URFOR

3

0

0

URSAL

1

0

0

TOTAL

643

56

8,71

Em 23/07/2008, a Portaria nº 173 do Ministro de Estado de Transportes delegou ao Inventariante da extinta RFFSA, enquanto vigente os termos da NOTA DECOR/CGU/AGU Nº 037/2008-PCN, competência para adoção das providências necessárias ao cumprimento de decisões judiciais que imponham à União, como sucessora da RFFSA (art. 2º, inciso I da Lei 11.486/07), a obrigatoriedade pelo custeio e manutenção de próteses a vítimas de acidentes ferroviários.


No trimestre foram analisados todos os processos de pagamentos de pensões por acidente ferroviário que contemplam a manutenção e/ou troca de próteses da Unidade Regional de Belo Horizonte.



  • Inventário das dívidas de IPTU, outros tributos municipais e do ITR (Portaria nº 39/2007, DOU de 18/10/2007)

A Comissão Executiva continua recebendo notificações extrajudiciais de cobrança de IPTU referentes a diversas prefeituras para serem analisadas. Com a finalidade de agilizar os trabalhos, a Comissão preliminarmente analisou as informações contidas em banco de dados do SISJUR, onde identificou o quantitativo de 3.507 processos de execuções fiscais, do total de 1.300 municípios que cortam a ferrovia, que estão sendo acompanhados/defendidos pela Advocacia da União.


Paralelamente, esta Comissão iniciou os trabalhos de apuração em alguns municípios do Estado de São Paulo, que emitiram algum tipo de cobrança, porém os resultados ainda não obtiveram êxito.
Como o ano de 2008 foi um ano atípico, isto é, com eleições municipais, nossos trabalhos ficaram um pouco prejudicados, porém com a posse dos novos prefeitos, acreditamos que o ano de 2009 será de muito trabalho nesta frente.



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