Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.555/2010-7

GRUPO II - CLASSE IV - PLENÁRIO

TC‑014.555/2010-7

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsáveis: Maria do Carmo Batista de Almeida, Jair Gonçalves de Almeida Filho, Amaurílio Nicolau Goulart, Antonia Moema Martins Frias, Antonio Carlos Lopes, Antonio Cesar Rodrigues dos Santos, Antonio Marçal de Sant Anna, Candida Maria Monteiro Pereira, Carmen Mariza Alves da Silva, Cléia Carmelita Dória, Elida Ressurreição Correa, Francisco de Souza Rios, Gabriel Andrade Bastos, Gizeldo Ribeiro da Fonseca, Jayro Correa Bonin, João Pimentel de Barros, José Lima Ribeiro, José Luiz Rodrigues Pimenta, Lélis Elias Gomes de Carvalho, Lourival de Jesus Dias, Luiz Cláudio Ribeiro, Maria Mariny Teles Sales, Maurício Gonçalves Ribeiro, Mauro de Medeiros Pereira, Rosimar Pinto Pinheiro, Vera Lucia Mendes Silva e Vera Lucia Silveira de Lemos Novello (falecida)

Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORES DO INSS E DE SEGURADOS. ALEGAÇÕES DOS EX-DIRIGENTES DA AUTARQUIA INCAPAZES DE AFASTAR AS FALTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE OS EX-SERVIDORES E OS BENEFICIÁRIOS OU QUE ESTES TENHAM RECEBIDO VALORES REFERENTES ÀS PENSÕES OU APOSENTADORIAS, EXCETO EM UM DOS CASOS NO QUAL DEVE SER O RESPONSÁVEL CORRESPONSABILIZADO PELOS PAGAMENTOS REFERENTES A SEU BENEFÍCIO, COM A IMPUTAÇÃO DO DÉBITO CORRESPONDENTE E APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS SEGURADOS.
RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de concessões de benefícios previdenciários irregulares em agências da antiga Gerência Regional do Seguro Social da Penha, no Município do Rio de Janeiro.

2. A seguir, transcrevo a instrução final da Secex/RJ (peça 45):



INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de dano decorrente de fraudes na concessão de benefícios previdenciários ocorridas nas agências da antiga Gerência Regional do Seguro Social da Penha, no município do Rio de Janeiro.

2. A instrução anterior consta da peça 19, p. 10-28.

HISTÓRICO

3. Em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, o INSS realizou uma primeira apuração dos fatos que foi concluída em 28/8/1997, tendo então identificado benefícios de aposentadorias e pensões concedidos com base em vínculos empregatícios falsos e com endereços incorretos ou desconhecidos, com a utilização de matrículas ‘fantasmas’ (peça 1, p. 11-21).

4. Além disso, o INSS instaurou os processos administrativos disciplinares 35301.020919/1996-52 e 35301.002112/1997-46.

5. O primeiro resultou na demissão, em 30/6/1998, dos servidores Maria do Carmo Batista de Almeida e Jair Gonçalves de Almeida Filho, por terem cadastrados as matrículas ‘fantasmas’ com as quais foram concedidos os benefícios (peça 4, p. 45-75).

6. O segundo apurou as responsabilidades solidárias de servidores e segurados, mas deixou de aplicar pena a Maria do Carmo Batista de Almeida e Jair Gonçalves de Almeida Filho, que então já haviam sido demitidos.

7. A instauração da competente tomada de contas especial ocorreu somente em 6/10/2008. O relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Norte concluiu pela responsabilização dos ex-servidores Maria do Carmo Batista de Almeida e Jair Gonçalves de Almeida Filho solidariamente com 25 segurados (peça 1, p. 5, e peça 17, p. 45-59). No mesmo sentido se pronunciou a Auditoria Interna do INSS (peça 17, p. 102-108).

8. Remetidos os autos à Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado o relatório de auditoria 225340 que confirmou responsabilização dos ex-servidores solidariamente com os segurados, pelos seguintes valores originais (peça 5, p. 62-101, peças 6 a 8, peça 9, p. 1-67, e peça 18, p. 3-7).

RESPONSÁVEL

OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

Jair Gonçalves de Almeida Filho

Servidor

11/1996 a 3/2006

R$ 502.207,11

Maria do Carmo Batista de Almeida

Servidor

11/1996 a 3/2006

R$ 502.207,11

Amaurílio Nicolau Goulart

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.435,93

Antonia Moema Martins Frias

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.140,21

Antonio Carlos Lopes

Segurado

12/1996 a 4/1997

R$ 5.651,24

Antonio Cesar Rodrigues dos Santos

Segurado

12/1996 a 3/2006

R$ 79.435,33

Antonio Marçal de Sant Anna

Segurado

11/1996 a 5/1997

R$ 8.334,77

Candida Maria Monteiro Pereira

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 6.097,46

Carmen Mariza Alves da Silva

Segurado

11/1996 a 5/1997

R$ 7.944,14

Cléia Carmelita Dória

Segurado

11/1996 a 9/2003

R$ 53.203,62

Elida Ressurreição Correa

Segurado

12/1996 a 5/1997

R$ 6.841,00

Francisco de Souza Rios

Segurado

11/1996 a 7/2004

R$ 50.468,62

Gabriel Andrade Bastos

Segurado

11/1996 a 9/2004

R$ 63.499,90

Gizeldo Ribeiro da Fonseca

Segurado

11/1996 a 6/1997

R$ 8.791,94

Jayro Correa Bonin

Segurado

11/1996 a 5/1997

R$ 7.918,93

João Pimentel de Barros

Segurado

11/1996 a 6/1997

R$ 8.791,94

José Lima Ribeiro

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.525,63

José Luiz Rodrigues Pimenta

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.435,93

Lélis Elias Gomes de Carvalho

Segurado

11/1996 a 6/1997

R$ 6.949,28

Lourival de Jesus Dias

Segurado

12/1996 a 4/1997

R$ 6.554,04

Luiz Cláudio Ribeiro

Segurado

11/1996 a 6/1997

R$ 7.017,46

Maria Mariny Teles Sales

Segurado

11/1996 a 9/2004

R$ 107.362,61

Maurício Gonçalves Ribeiro

Segurado

12/1996 a 8/1997

R$ 7.879,92

Mauro de Medeiros Pereira

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.346,22

Rosimar Pinto Pinheiro

Segurado

12/1996 a 4/1997

R$ 6.989,71

Vera Lucia Mendes Silva

Segurado

11/1996 a 4/1997

R$ 7.346,22

Vera Lucia Silveira de Lemos Novello

Segurado

11/1996 a 5/1997

R$ 8.245,06

9. Após a emissão do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno – ambos com parecer pela irregularidade das contas –, bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento (peça 18, p. 11-15).

EXAME TÉCNICO

10. Nesta Corte, a instrução inicial desta tomada de contas especial propôs, com a anuência do titular da unidade técnica, a citação dos responsáveis arrolados. Destarte, em cumprimento ao despacho constante da peça 19, p. 28, foram promovidas as citações dos responsáveis solidários, conforme ofícios e editais relacionados na tabela abaixo.

RESPONSÁVEL

OFÍCIO / EDITAL

DATA

PEÇA/PÁGINA

CIÊNCIA

PEÇA/PÁGINA

Maria do Carmo B. de Almeida

Of. 1959

16/8/2011

Peça 19, p. 29-34

19/8/2011

Peça 20, p. 2

Jair Gonçalves de Almeida Filho

Of. 1962

16/8/2011

Peça 19, p. 35-40

22/8/2011

Peça 20, p. 22

Amaurílio Nicolau Goulart

Of. 1965

16/8/2011

Peça 19, p. 41-42

24/8/2011

Peça 21, p. 19

Antonia Moema Martins Frias

Of. 1966

16/8/2011

Peça 19, p. 43-44

23/8/2011

Peça 20, p. 17

Antonio Carlos Lopes

Of. 1967

16/8/2011

Peça 19, p. 45-46







Ed. 2491

20/10/2011

Peça 24, p. 8







Antonio Marçal de Santana

Of. 1969

16/8/2011

Peça 19, p. 47-48

19/8/2011

Peça 20, p. 4

Ed. 2850

26/12/2011

Peça 24, p. 32







Candida Maria Monteiro Pereira

Of. 1970

16/8/2011

Peça 19, p. 49-50

19/8/2011

Peça 20, p. 3

Carmen Mariza Alves da Silva

Of. 1971

16/8/2011

Peça 19, p. 51-52

24/8/2011

Peça 20, p. 16

Cleia Carmelita Dória

Of. 1972

16/8/2011

Peça 19, p. 53-54

22/8/2011

Peça 20, p. 19

Elida Ressurreição Correa

Of. 1973

16/8/2011

Peça 19, p. 55-56

24/8/2011

Peça 20, p. 6

Francisco de Souza Rios

Of. 1975

16/8/2011

Peça 19, p. 57-58

19/8/2011

Peça 20, p. 7

Gabriel Andrade de Bastos

Of. 1977

16/8/2011

Peça 19, p. 59-60

19/8/2011

Peça 20, p. 23

Gizeldo Ribeiro da Fonseca

Of. 1978

16/8/2011

Peça 19, p. 61-62

19/8/2011

Peça 20, p. 8

Jayro Correa Bonin

Of. 1979

16/8/2011

Peça 19, p. 63-64

22/8/2011

Peça 20, p. 9

João Pimentel de Barros

Of. 1980

16/8/2011

Peça 19, p. 65-66

22/8/2011

Peça 20, p. 10

José Lima Ribeiro

Of. 1981

16/8/2011

Peça 19, p. 67-68

23/8/2011

Peça 23, p. 8

José Luiz Rodrigues Pimenta

Of. 1982

16/8/2011

Peça 19, p. 69-70







Of. 2400

16/8/2011

Peça 24, p. 1-2







Ed. 2851

26/12/2011

Peça 24, p. 32







Lourival de Jesus Dias

Of. 1983

16/8/2011

Peça 19, p. 71-72

19/8/2011

Peça 20, p. 11

Luiz Cláudio Ribeiro

Of. 1984

16/8/2011

Peça 19, p. 73-74

19/8/2011

Peça 20, p. 18

Maurício Gonçalves Ribeiro

Of. 1985

16/8/2011

Peça 19, p. 75-76







Ed. 2494

21/10/2011

Peça 24, p. 7







Rosimar Pinto Pinheiro

Of. 1986

16/8/2011

Peça 19, p. 77-78







Of. 2401

16/8/2011

Peça 24, p. 5-6







Of. 2530

16/8/2011

Peça 24, p. 22-23

16/11/2011

Peça 24, p. 30

Vera Lucia S. de Lemos Novello

Of. 1987

16/8/2011

Peça 19, p. 79-80

22/8/2011

Peça 20, p. 12

Antonio Cesar R. dos Santos

Of. 1988

16/8/2011

Peça 19, p. 81-82

19/8/2011

Peça 20, p. 24

Lelis Elias Gomes de Carvalho

Of. 1989

16/8/2011

Peça 19, p. 83-84

19/8/2011

Peça 20, p. 1

Mauro de Medeiros Pereira

Of. 1999

16/8/2011

Peça 19, p. 85-86

22/8/2011

Peça 20, p. 13

Maria Mariny Teles Sales

Of. 2000

16/8/2011

Peça 19, p. 87-88







Ed. 2495

21/10/2011

Peça 24, p. 9







Vera Lucia Mendes Silva

Of. 2001

16/8/2011

Peça 19, p. 89-90

19/8/2011

Peça 20, p. 20

11. Os responsáveis foram citados para apresentarem alegações de defesa em razão de prejuízo na concessão de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões baseada em vínculos empregatícios falsos, concedidos com a utilização de matrículas de servidores ‘fantasmas’, nas agências subordinadas à antiga Gerência do Seguro Social da Penha.

12. A tabela a seguir contém os valores atualizados dos débitos imputados aos responsáveis (peça 44).

RESPONSÁVEL

VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

(em reais, até 31/5/2012)

Jair Gonçalves de Almeida Filho

Servidor

1.027.857,63

Maria do Carmo Batista de Almeida

Servidor

1.027.857,63

Amaurílio Nicolau Goulart

Segurado

18.333,99

Antonia Moema Martins Frias

Segurado

17.613,50

Antonio Carlos Lopes

Segurado

13.933,67

Antonio Cesar Rodrigues dos Santos

Segurado

139.759,72

Antonio Marçal de Sant Anna

Segurado

20.516,89

Candida Maria Monteiro Pereira

Segurado

15.033,87

Carmen Mariza Alves da Silva

Segurado

19.582,87

Cléia Carmelita Dória

Segurado

105.563,02

Elida Ressurreição Correa

Segurado

16.828,97

Francisco de Souza Rios

Segurado

90.917,34

Gabriel Andrade Bastos

Segurado

117.987,97

Gizeldo Ribeiro da Fonseca

Segurado

21.618,70

Jayro Correa Bonin

Segurado

19.496,82

João Pimentel de Barros

Segurado

21.618,70

José Lima Ribeiro

Segurado

18.558,26

José Luiz Rodrigues Pimenta

Segurado

18.333,99

Lélis Elias Gomes de Carvalho

Segurado

17.081,17

Lourival de Jesus Dias

Segurado

16.144,53

Luiz Cláudio Ribeiro

Segurado

17.251,64

Maria Mariny Teles Sales

Segurado

208.600,55

Maurício Gonçalves Ribeiro

Segurado

19.335,66

Mauro de Medeiros Pereira

Segurado

18.109,70

Rosimar Pinto Pinheiro

Segurado

17.233,80

Vera Lucia Mendes Silva

Segurado

18.109,70

Vera Lucia Silveira de Lemos Novello

Segurado

20.292,60

13. Em resposta às citações, somente Antonia Moema Martins Frias (peça 40, p. 30-36), Antonio Cesar Rodrigues dos Santos (peça 21, p. 3-19), Cléia Carmelita Dória (peça 40, p. 12-14), Jair Gonçalves de Almeida Filho (peça 22, p. 20-22), Jayro Correa Bonin (peça 24, p. 16-20), Maria do Carmo Batista de Almeida (peça 22, p. 23-25), Vera Lúcia Mendes Silva (peça 24, p. 34-35) e o viúvo de Vera Lúcia Silveira de Lemos Novello (peça 22, p. 26-30, peça 23, p. 1-7) apresentaram alegações de defesa.

14. Os demais responsáveis permaneceram silentes e, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, devem ser considerados revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

15. Passemos, portanto, ao exame das alegações de defesa apresentadas.

I. Antonia Moema Martins Frias (peça 40, p. 30-36)

16. A responsável alegou, em síntese, o seguinte:

a) não conhece ou tem qualquer ligação com o Sr. Jair Gonçalves de Almeida Filho e a Sra. Maria do Carmo Batista de Almeida, com quem foi solidariamente citada;

b) seu pedido de aposentadoria foi requerido por intermédio de advogada a quem entregou, em confiança e de boa-fé, cópias de documentos pessoais e requerimento administrativo assinado;

c) os documentos foram analisados por servidor que, por falta de cautela, não atentou para ausência ou alegada falta de veracidade de vínculo empregatício, e tampouco solicitou à peticionante os documentos faltantes;

d) a concessão do benefício goza de presunção de legitimidade, que é atributo de todo ato administrativo;

e) houve falta de cautela e negligência por parte do servidor do INSS, que não primou pelo dever funcional de averiguar, à época, se faltavam documentos para embasar a concessão do benefício e notificar a requerente para suprir a carência documental;

f) é dever do INSS apurar a existência ou não de servidores fantasmas, não podendo ser transferida à segurada a responsabilidade ou quaisquer cobrança por falta de diligência ou cuidado do órgão, uma vez que não tem como saber se o servidor que concedeu a aposentadoria estava ou não regularidade dos quadros dos servidores previdenciários;

g) quem deve ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, bem como ressarcir o erário, é o servidor que deferiu indevidamente o benefício previdenciário;

h) a Administração Indireta deve ser responsabilizada objetivamente pelo erro de acordo com o art. 37,

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