Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.194/2011-0

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 016.194/2011-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA

Responsáveis: Cláudio Henrique Baetas Simas (577.531.132-91); Josué Medeiros Rodrigues (486.821.102-10); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Mário Ferreira Garcia (585.369.492-87)

Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS VALORES TRANSFERIDOS E A AMBULÂNCIA ADQUIRIDA. PROPOSTA DE DÉBITO INTEGRAL. OUTRAS IRREGULARIDADES. PROPOSTA DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA

RELATÓRIO


Adoto como Relatório instrução elaborada no âmbito da Secex-MA, que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada Unidade Técnica.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades não sanadas na prestação de contas do Convênio 5416/2005, firmado em 31/12/2005, consoante com o termo de convênio (peça 1, p. 46-58), entre o FNS/MS e o Município de Serrano do Maranhão/MA, que tinha por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde, visando a fortalecer as ações do sistema único de saúde – SUS no município, com período de execução de 31/12/2005 a 26/12/2006, e data limite para prestação de contas em 24/2/2007.



2. O valor conveniado foi de R$ 108.000,00, sendo R$ 8.000,00 a título de contrapartida do convenente e R$ 100.000,00 a serem custeados pelo concedente, transferidos mediante a ordem bancária 404954, de 27/4/2006 (peça 1, p. 74).

HISTÓRICO

3. Em instrução anterior (peça 5), dividimos as irregularidades que consubstanciam a presente TCE em quatro vertentes: (a) ausência de comprovação de regular procedimento licitatório; (b) ausência de comprovação de execução do objeto do convênio; (c) irregularidades na execução financeira dos recursos transferidos; e (d) prestação de contas intempestiva.

4. Com relação à letra “a”, entendemos que deviam ser ouvidos em audiência o ex alcaide e os membros da CPL (ressaltando que dois deles não constam na base de dados do CPF da Receita Federal do Brasil – RFB), para que apresentassem razões de justificativa pela prática de atos de gestão ilegais e ilegítimos, além de infração à norma legal de natureza patrimonial, conforme prevê o art. 16, inciso III, letra “b”, da Lei 8.443/1992.

5. Com relação às letras “b” e “c”, considerando a hipótese de desvio ou desfalque de dinheiro público (art. 16, inciso III, letra “d”, da LO/TCU), pugnamos para que fosse citado o ex-prefeito municipal, o Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues, para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do FNS os valores transferidos ao município, devidamente atualizados e com incidência de juros legais.

6. Com relação à letra “d”, defendemos que fosse ouvido em audiência o ex-alcaide, para apresentar razões de justificativa pela prestação de contas de forma intempestiva, o que configura prática de ato de gestão ilegal e ilegítimo, além de infração à norma legal de natureza financeira, consoante com o previsto no art. 16, inciso III, letra “b”, da LO/TCU.

7. Assim, concluímos a instrução com as seguintes propostas:

7.1. Fossem ouvidos em audiência o Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues (CPF 134.282.683-34), na condição de ex-prefeito municipal, e os Senhores Cláudio Henrique Baeta Simas (não cadastrado na base de dados do CPF), Josué Medeiros Rodrigues (não cadastrado na base de dados do CPF) e Mário Ferreira Garcia (CPF 585.369.492-87), para, na condição de membros da CPL, apresentarem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades, detectadas na Tomada de Preços 2/2006, para a aquisição de duas ambulâncias, referentes ao Convênio 5416/2005, firmado em 31/12/2005, entre o FNS/MS e o Município de Serrano do Maranhão/MA:

a) composição da CPL com dois dos três membros, os Senhores Cláudio Henrique Baeta Simas e Josué Medeiros Rodrigues, sem cadastro na base de dados do CPF, em afronta ao princípio constitucional da moralidade (art. 37/CF);

b) publicidade do aviso do edital em descompasso com os arts. 21, incisos I e III; e § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993;

c) documentação insuficiente para comprovar a regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/1993;

d) fortes indícios de montagem do procedimento licitatório: termo de adjudicação (peça 1, p. 232) se referindo a um só veículo, em contraste com o edital, que tinha por objeto dois veículos (peça 1, p. 226); parcelamento do objeto nas propostas – veículo automotor + gabinete para remoção de paciente (peça 1, p. 232) – diferentemente do que constava no edital (peça 1, p. 226); soma das propostas vencedoras exatamente no valor conveniado.

7.2. Fosse citado o Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues (CPF 134.282.683-34), na condição de ex-prefeito municipal, para, no prazo de quinze dias, apresentar alegações de defesa quanto às irregularidades detectadas na execução do Convênio 5416/2005, firmado em 31/12/2005, entre o FNS/MS e o Município de Serrano do Maranhão/MA, ou recolhesse o valor em seguida discriminado aos cofres do FNS, devidamente atualizado e com incidência dos juros legais:

Data do débito

Valor do débito

27/4/2006

100.000,00

I – Irregularidades na execução do objeto:

  1. não comprovação do nexo entre a unidade móvel de saúde apresentada à equipe, o veículo emplacado e os recursos transferidos, haja vista que não fora apresentado o CRLV nem consta na autorização para emplacamento os dados das notas fiscais de aquisição do veículo;

  2. ausência de prova de contratação regular das pretensas licitantes vencedoras (art. 61, da Lei 8.666/1993 e correlatos).

II – Irregularidades na gestão financeira dos recursos:

a) não comprovação da inclusão dos recursos conveniados no orçamento municipal, através da lei orçamentária;

b) não aplicação dos recursos financeiros em conta corrente remunerada enquanto não utilizados, em desatenção ao art. 20, § 1º, da IN/STN 1/1997;

c) pagamento efetuado mediante TED, contrariando o disposto no art. 20, caput, da IN/STN 1/1997;

d) pagamento de tarifas bancárias por devolução de cheques, em contraste com o disposto no art. 8º, incisos IV e VII, da IN/STN 1/1997;

e) liquidação da despesa posterior ao pagamento e feita de forma precária, em desatenção ao art. 30 da IN/STN 1/1997 e aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

7.3. Fosse ouvido em audiência o Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues (CPF 134.282.683-34), na condição de ex-prefeito municipal, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto à prestação de contas intempestiva dos recursos referentes ao Convênio 5416/2005, firmado em 31/12/2005, entre o FNS/MS e o Município de Serrano do Maranhão/MA.

8. A proposta foi acatada pela subunidade (peça 6) e, para dar consecução às correspondências, formulou-se consulta à base da RFB (peça 7) disponibilizada na mesa de trabalho do TCU, onde, ao contrário do afirmado em linhas anteriores, encontraram-se os CPFs dos Senhores Cláudio Henrique Baeta Simas (CPF 577.531.132-91) e Josué Medeiros Rodrigues (CPF 462.821.102-10), o que soterra a irregularidade referida no parágrafo 7.1, letra “a”, supra.

EXAME DAS AUDIÊNCIAS E DA CITAÇÃO

9. Tentou-se, por meio do Ofício 2707/2012-TCU/Secex-MA, de 3/10/2012 (peça 8), promover a audiência do Senhor Mário Ferreira Garcia. No entanto, o ofício não foi recebido pelo destinatário, pelo motivo de falecimento, como consta no envelope devolvido (peça 15), o que foi confirmado por pesquisa no Sisob do MPAS/INSS (peça 17), falecido aos 23/8/2011.

9.1. Em razão de tal informação, o titular da Secex-MA exarou despacho no sentido de se diligenciar ao INSS, à Varas de Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA e à Vara Judiciária Estadual à qual está jurisdicionado o Município de Serrano-MA, buscando informações acerca de algum inventário do de cujus.

9.2. De acordo com pronunciamento da subunidade (peça 18), corroborado pelo titular desta unidade técnica (peça 19), promoveu-se, por meio dos Ofícios 3329 e 3327 (peças 21 e 22, respectivamente), diligências à Vara de Sucessões da Comarca da Capital e à Vara Única da Comarca de Cururupu-MA, solicitando as seguintes informações acerca:

a) de instauração do inventário ou do arrolamento de bens do Senhor MÁRIO FERREIRA GARCIA, CPF 585.369.492-87, encaminhando, em caso positivo, a completa qualificação do inventariante ou, se for o caso, do administrador provisório;

b) da partilha de bens do Senhor Mário Ferreira Garcia, CPF 585.369.492-87, encaminhando, em caso positivo, a qualificação completa dos sucessores mortis causa e cópia integral da sentença.

9.3. O Ofício 3329/2012 foi recebido no destinatário em 12/12/2012, como comprova o recibo de protocolo (peça 23) e o Ofício 3327/2012 em 27/12/2012, como se vê no AR 331557865JL (peça 24).

9.4. Por meio do Ofício 636/2012 – Visa, de 21/12/2012 (peça 25), o Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Capital informou que, até aquela data, não fora distribuído nenhum inventário dos bens de Mário Ferreira Garcia. Por sua vez, a secretaria judiciária da Comarca de Cururupu-MA não respondeu à solicitação.

10. Tentou-se, por meio do Ofício 2706/2012-TCU/Secex-MA, de 3/10/2012 (peça 9), promover a audiência do Senhor Josué Medeiros Rodrigues, que recusou o recebimento, conforme faz prova o envelope devolvido (peça 20).

10.1. Por meio do Edital 8/2013, de 8/2/2013 (peça 26), promoveu-se a audiência do Senhor Josué Medeiros Rodrigues, publicado no DOU de 21/2/2013, na página 134 da Seção 3 (peças 28 e 29).

11. Por meio do Ofício 2705/2012-TCU/Secex-MA, de 3/10/2012 (peça 10), promoveu-se a audiência do Senhor Cláudio Henrique Baeta Simas, recebido em 19/10/2012, como comprova o AR 174616849JL (peça 14).

12. Por meio do Ofício 2704/2012-TCU/Secex-MA, de 3/10/2012 (peça 11), promoveu-se a audiência do Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues, recebido em 19/10/2012, como comprova o AR 174616835JL (peça 13).

13. Por meio do Ofício 2708/2012-TCU/Secex-MA, de 3/10/2012 (peça 12), promoveu-se a citação do Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues, recebido em 19/10/2012, como comprova o AR 174616835JL (peça 13).

14. Aos 1/11/2012, o responsável solicitou cópia integral dos autos e prorrogação do prazo para responder por trinta dias, o que foi deferido no bojo do documento (peça 27), sendo-lhe ressalvado, na ocasião, que a prorrogação do prazo iniciar-se-ia a partir do prazo inicialmente estabelecido. No entanto, até a presente data, o Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues não apresentou nem justificativas para a audiência nem defesa para os argumentos da citação.

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

15. Em razão da inércia de todos os responsáveis aqui arrolados, há de se verificar apenas a regularidade dos atos procedimentais adotados, a fim de se evitarem possíveis arguições futuras de nulidade.

16. Tomemos inicialmente o caso do Senhor Mário Ferreira Garcia, o qual se constatou estar falecido desde o dia 23/8/2011. Em que pese o não atendimento à diligência promovida à Comarca de Cururupu (vide parágrafo 8.4 supra), cremos que não há necessidade de se embargar o presente processo para reiterar tal solicitação.

17. A propósito, a Lei 8.443/1993 elencou, em seu art. 16, III, quatro hipóteses em que as contas do responsável serão julgadas como irregulares:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

18. Segundo o § 1° do mesmo artigo, o Tribunal poderá ainda julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

19. Para cada uma dessas hipóteses, a LO/TCU, consubstanciada nos princípios e preceitos da responsabilidade civil encravados no Código Civil Brasileiro – CCB, atribuiu variedades de obrigações e penas, pecuniárias ou não, conforme a situação e grau de responsabilidade.

20. Para as irregularidades elencadas nas alíneas “c” e “d” do art. 16, III, da LO/TCU, onde há a incidência de dano ao erário, o responsável é citado para apresentar alegações de defesa, as quais, se rejeitadas, inferem a ele a obrigação de reparar o dano, seja em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, seja em razão de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

20.1. Nessas hipóteses, os bens do responsável, inclusive, os deixados em herança, ficam sujeitos à reparação devida, como prevê o CCB em seus arts. 943, 1.792 e 1.997:

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1º. Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

21. Para as irregularidades previstas nas alíneas “a” e “b” e no § 1º, do art. 16, III, da LO/TCU, o responsável é ouvido em audiência para apresentar justificativas, as quais, se rejeitadas pelo Tribunal, sujeitam-no a sanções pecuniárias (como a aplicação de multas) ou não (como determinadas restrições de direitos), caso não tenha sido ele responsabilizado também por débito.

21.1. Neste caso, trata-se de sanções administrativas, de natureza subjetiva, as quais, pelo princípio constitucional da individualização da pena, não passam da pessoa do responsável, nem mesmo a seus herdeiros.

22. Tal entendimento se consubstancia no princípio constitucional da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, CF), que assim dispõe:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

23. A propósito, o dispositivo constitucional é comentado por Fernando Capez (Curso de Direito Penal: parte especial. 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 71), lecionando que ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. Ou seja, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

24. O próprio Tribunal tem consolidado tal entendimento como se vê nos seguintes acórdãos: 21-06/2001-1ª Câmara, 89-04/2003-Plenário, 37-14/1999-Plenário, 45-03/2001-1ª Câmara, 24-01/2003-1ª Câmara, 92-11/1999-2ª Câmara, 28-03/2000-1ª Câmara, 49-12/2000-Plenário, 34-08/2001-Plenário, 12-02/2002-2ª Câmara, 289-50/2001-Plenário, 2725-49/2005-1ª Câmara, 1281-21/2005-1ª Câmara, 889-08/2008-1ª Câmara, 5324-42/2008-2ª Câmara e 492-06/2008-2ª Câmara.

25. Em artigo intitulado “O processo de Contas no TCU: o caso do gestor falecido”, pp. 17-27, publicado na Revista do TCU, nº 81 (3º trimestre, 1999), o ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti explicita os tipos/modelos de decisões que devem ser exaradas para os distintos momentos em que sobrevir a morte do gestor/infrator, consoante com as seguintes hipóteses transcritas:

A primeira: as contas não são julgadas e o processo é arquivado, em razão de o falecimento do gestor ter ocorrido antes da realização da audiência prévia.

[...]

A segunda: o falecimento do gestor ocorre após a realização da audiência prévia e as contas serão julgadas com aplicação, ou não, de sanção.

Se a morte é posterior ao julgamento, ou, se o Tribunal toma ciência da morte somente após o julgamento, há a extinção da punibilidade e, consequentemente, do dever de cumprir a sanção.

[...]

Se a morte é posterior à promoção da audiência prévia, mas anterior ao julgamento, o Tribunal, tendo ciência do falecimento antes do julgamento, não deve aplicar a sanção, em virtude da extinção da punibilidade.

26. O presente caso se casa tal qual luvas e mãos à primeira hipótese: o falecimento do gestor ocorreu antes da realização da audiência prévia, o que ensejaria o arquivamento do processo se ele fosse o único responsável nos autos.

27. Portanto, considerando que o falecido Senhor Mário Ferreira Garcia seria ouvido em audiência para justificar as irregularidades descritas no parágrafo 7.1 supra, e, considerando ainda que estaria ele sujeito apenas a sanções – pecuniárias e/ou não – caso suas justificativas não fossem acatadas, cremos que seja desnecessário se buscarem inventários e/ou formais de partilhas entre seus herdeiros, haja vista que tais sanções não poderiam passar a estes.

28. Passemos ao Senhor Josué Medeiros Rodrigues, o qual, em princípio, recusou o recebimento do ofício de audiência e, posteriormente, foi citado por edital, nos termos do art. 179, III, do RI/TCU.

29. A propósito, as formas de comunicação ao responsável no âmbito dos processos do Tribunal são elencadas no art. 179 de seu RI/TCU, a seguir transcrito:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far‑se‑ão:

I – mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II – mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III – por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado.

30. Decerto que a audiência por edital é via de exceção e só é cabível se o responsável não for localizado, situação hipotética que só se transporta ao mundo fático se esgotadas todas as tentativas pelas vias ordinárias.

31. E, conforme o que consta nos parágrafos 9 e 9.1 supra, o responsável se recusou injustificadamente a receber o ofício da audiência, como se o desconhecimento proposital acerca das irregularidades que lhe eram imputadas tivesse o condão de eximi-lo de responsabilidade.

32. No Acórdão 3350/2011 – 1ª Câmara, prolatado no TC 027.768/2008-0, o Tribunal entendeu que o responsável que se recusara a receber citação e, posteriormente, citado por via editalícia, permanecera inerte, deveria ser considerado revel.

33. Desta feita, deve o Senhor Josué Medeiros Rodrigues ser considerado revel para todos os efeitos, nos termos do art. 12, IV, § 3º, da LO/TCU, dando-se prosseguimento normal ao processo.

34. Mesma sina deve também ter o Senhor Cláudio Henrique Baeta Simas, o qual, devidamente instado a apresentar razões de justificativa (vide parágrafo 10 supra), deixou transcorrer in albis o prazo para tal desiderato.

35. Por sua vez, o ex-alcaide Leocádio Olímpio Rodrigues, mesmo com citação e audiência regulares e mesmo com o comparecimento aos autos para pedir cópia e prorrogação de prazo, permaneceu inerte, sem apresentar razões de justificativa aos argumentos da audiência e alegações de defesa aos da citação, razões pelas quais deve também ser considerado revel para todos os efeitos, com prosseguimento normal do processo.

CONCLUSÃO

36. No que se refere às audiências, devem ser considerados revéis, para todos os efeitos, todos os que foram instados a apresentar razões de justificativa, julgando-se irregulares suas contas pelas irregularidades a eles imputadas, ressaltando-se dois pontos:

a) a exclusão da irregularidade apontada na letra “a” do parágrafo 7.1, pelas razões expostas no parágrafo 8, ambos desta instrução, em nome do princípio da verdade real que rege os processos no âmbito do Tribunal, independentemente da decretação da revelia;

b) a exclusão da responsabilidade do Senhor Mário Ferreira Garcia, em razão do disposto nos parágrafos 21-27 supra, em virtude da impossibilidade de se arquivar o presente processo pela existência de mais responsáveis arrolados.

37. Quanto à citação, melhor sina não merece o ex-alcaide Leocádio Olímpio Rodrigues, pelos mesmos fundamentos esposados no parágrafo anterior, pois deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, embora devidamente citado.

38. A decretação da revelia dos responsáveis, in casu, não pode ter outro corolário que não seja o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com a imputação do débito a eles, sem prejuízo de outras sanções, ressaltando que a inércia processual de ambos tirou-lhes a oportunidade de demonstrar, ao menos, ausência de má fé em seus procedimentos ou causa excludente de ilicitude.

39. Outrossim, para fins do que dispõe o art. 1º, I, “g”, da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010, entendemos mister – até porque é dever das instituições zelar pela eficácia das leis – o pronunciamento do Tribunal no que pertine à possibilidade de saneamento das irregularidades aqui apontadas, à intenção dos responsáveis e à natureza ou não de improbidade administrativa.

40. Quanto à possibilidade de saneamento, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral tem consagrado, em seus julgados, como se vê a seguir, a tese de que uma irregularidade é de natureza insanável, quando resulta de atos que não mais podem ser convalidados ou sanados, quer por decorrência de sua forma ou de seu conteúdo:

Quanto à irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, saliente-se que o vício de natureza insanável é aquele que resulta da prática de atos que, por sua natureza, não podem mais ser convalidados ou sanados, quer por decorrência de sua forma, quer por seu conteúdo, e que causam prejuízo irreparável ao cidadão e à administração pública" . (REsp 29.340/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, publicado em sessão em 10/9/2008).

41. Portanto, entendemos que as irregularidades aqui comprovadas são insanáveis, pois tais atos, não podem ser convalidados, haja vista que não se pode regularizar o que, por sua natureza, é irregular. Também entendemos que o elemento doloso se faz presente, bem como a configuração, em tese, de improbidade administrativa (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

42. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo o que adiante se segue.

42.1. Seja excluída a responsabilidade do Senhor Mário Ferreira Garcia, em razão do disposto nos parágrafos 21-27 supra.

42.2. Seja, com fulcro no art. 12, IV, § 3º, da LO/TCU, decretada a revelia dos Senhores Josué Medeiros Rodrigues (CPF 462.821.102-10) e Cláudio Henrique Baeta Simas (CPF 577.531.132-91), em razão do que consta nos parágrafos 28-35 supra.

42.3. Sejam, com espeque no art. 16, III, “b”, da LO/TCU, julgadas irregulares as contas dos Senhores Josué Medeiros Rodrigues (CPF 462.821.102-10) e Cláudio Henrique Baeta Simas (CPF 577.531.132-91), em razão das irregularidades narradas no parágrafo 7.1, letras “b”, “c” e “d”, desta instrução.

42.4. Seja, com base no art. 19, parágrafo único, da LO/TCU, aplicada aos Senhores Josué Medeiros Rodrigues (CPF 462.821.102-10) e Cláudio Henrique Baeta Simas (CPF 577.531.132-91) a multa prevista no art. 58, II, do mesmo instituto legal.

42.5. Sejam, com fulcro no art. 16, III, “a”, “b” e “c”, da LO/TCU, julgadas irregulares as contas do Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues (CPF 134.282.683-34), em razão das irregularidades narradas nos parágrafos 7.2 e 7.3 desta instrução, e considerado em débito pelo valor a seguir discriminado, condenando-o ao pagamento da referida importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data apontada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNS/MS, nos termos do art. 23, III, “a”, da citada Lei, c/c os arts. 215 e 216 do RI/TCU:

Data do débito

Valor do débito

27/4/2006

100.000,00

42.6. Seja, com fulcro no art. 19, caput, da LO/TCU, aplicada a multa do art. 57 da LO/TCU ao Senhor Leocádio Olímpio Rodrigues (CPF 134.282.683-34), em razão das irregularidades narradas nos parágrafos 7.2 e 7.3 desta instrução, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNS/MS, nos termos do art. 23, III, “a”, da citada Lei, c/c os arts. 215 e 216 do RI/TCU, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da notificação até a efetiva quitação do débito.

42.7. Seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

42.8. Seja encaminhada cópia do acórdão que vier a ser prolatado à Procuradoria da República no Maranhão para a adoção das medidas que julgar cabíveis”.

2. O Ministério Público manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica.

É o Relatório.
VOTO
Como visto no Relatório precedente, cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em razão de irregularidades no Convênio 5416/2005, firmado com o Município de Serrano do Maranhão/MA. O ajuste tinha por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde e visava fortalecer as ações do sistema único de saúde (SUS) no município.

2. Para aquisição do objeto, a União disponibilizou a importância de R$ 100.000,00, enquanto a contrapartida do convenente era de R$ 8.000,00. Extrato da conta corrente específica do convênio evidencia que ambas as quantias foram creditadas. A aquisição do veículo ocorreu junto à Fiat Automóveis S/A, no valor de R$ 63.996,00 (peça 1, p. 238-248), e o fornecimento dos equipamentos e a instalação deles, junto à Green Car, Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda., na importância de R$ 44.004,00 (peça 1, p. 250-260).

3. São relatadas, neste processo, as seguintes irregularidades: (a) ausência de comprovação de regular procedimento licitatório; (b) ausência de comprovação de execução do objeto do convênio; (c) irregularidades na execução financeira dos recursos transferidos; e (d) prestação de contas intempestiva.

4. O Sr. Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito municipal, foi ouvido em audiência em razão dos fatos apontados nas alíneas “a” e “d” do parágrafo anterior, bem como citado pela integralidade dos recursos federais repassados, em razão de problemas na execução física e financeira do convênio (alíneas “b” e “c”). Também foi promovida a audiência dos Srs. Cláudio Henrique Baeta Simas, Josué Medeiros Rodrigues e Mário Ferreira Garcia, membros da Comissão de Licitação, pela ausência de comprovação de regular procedimento licitatório.

5. Devidamente notificados, os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo a eles concedido para apresentação de defesa, tampouco houve o recolhimento do débito pelo Sr. Leocádio. Dessa forma, entendo que deva ser declarada a revelia dos responsáveis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

6. Assim, a Secex-MA, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, manifestou-se pela irregularidade das contas dos responsáveis, com consequente aplicação de multas, bem como a condenação em débito do ex-prefeito pela integralidade dos recursos transferidos. Registro que nada foi proposto em relação ao Sr. Mário Ferreira Garcia, tendo em vista a notícia de seu falecimento em data anterior à audiência, fato devidamente confirmado pela Unidade Técnica.

7. Peço vênias por divergir do encaminhamento proposto, sobretudo quanto à existência do débito.

8. Para fundamentar a condenação pela integralidade dos recursos, a unidade técnica assim se pronunciou:



28.2. Outrossim, não há comprovação de nexo entre: a unidade móvel de saúde apresentada à equipe; o veículo emplacado nos termos do parágrafo 18 supra, letras “o” e “p” (placas HQE-4411, Renavan 895325616 e chassi 93W244F1372009132); e as despesas referentes aos recursos transferidos, pretensamente liquidadas pelas notas fiscais anteriormente referidas.

28.2.1. Isto porque o responsável não apresentou o CRLV da unidade móvel de saúde nem consta na autorização para emplacamento os dados das notas fiscais de aquisição do veículo, o que pode, inclusive, ser consultado oficialmente no Detran-MA, juntamente com a transcrição do chassi no ato do emplacamento.

28.3. Ademais, o responsável não se justificou de forma eficaz quanto às irregularidades apontadas na execução financeira dos recursos, evidenciando-se ainda outras mais agora apontadas, mormente com relação aos seguintes aspectos:

a) não comprovou a inclusão dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde no orçamento municipal, através da lei orçamentária, haja vista que o documento apresentado (cópia de balancetes orçamentários) não foram suficientes para tal desiderato, já que não indicaram o exercício ao qual pertenciam e nem comprovaram que houve a inclusão da respectiva receita na lei orçamentária anual - LOA pertinente;

b) não aplicação dos recursos financeiros em conta corrente remunerada enquanto não utilizados, em desatenção ao art. 20, § 1º, da IN/STN 1/1997;

c) pagamento efetuado mediante TED, contrariando o disposto no art. 20, caput, da IN/STN 1/1997;

d) pagamento de tarifas bancárias por devolução de cheques, colidindo com o art. 8º, incisos IV e VII, da IN/STN 1/1997;

e) liquidação da despesa posterior ao pagamento e feita de forma precária (vide parágrafo 23 supra, letra “b”; e peça 2, p. 9 e 11), em desatenção ao art. 30 da IN/STN 1/1997 e aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

9. Compulsando os autos, chego a uma conclusão diversa do entendimento manifestado pela Secex-MA. Senão vejamos.

10. Não vejo inconsistências nos elementos juntados para comprovar a aquisição da ambulância. Contratos firmados, notas fiscais emitidas e extratos bancários fazem referência aos mesmos valores e não há inconsistências cronológicas nesses documentos. Ainda, a nota fiscal emitida pela Fiat Automóveis tem como destinatário o Município de Serrano/MA e faz menção ao número do chassi do veículo, que coincide com o número informado pelo Detran/MA na autorização para emplacamento.

11. Por prudência, também promovi consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão (peça 34) e confirmei a propriedade do veículo, que pertence ao Município de Serrano do Maranhão/MA.

12. Dessa forma, o fato de inexistir nos autos CRLV da unidade móvel de saúde não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos. Também não acho essencial, para fins de comprovação das despesas, que a autorização para emplacamento faça menção à nota fiscal, até mesmo porque, do contrário, esta Corte invadiria a competência do Denatran/Detran em estabelecer exigências para licenciar veículos recém adquiridos. A meu ver, como já afirmado, a presença do número do chassi já é suficiente para comprovar que a autorização se referia ao veículo adquirido pela Prefeitura.

13. Em relação aos vícios apontados na execução financeira do convênio, tenho que nenhuma delas constitui razão suficiente para impugnar a integralidade das despesas.

14. A não inclusão dos valores do convênio no orçamento municipal constitui uma falha formal, que deve ser melhor analisada juntamente com as contas do referido ente. Em razão disso, entendo que deva ser encaminhada cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Maranhão, para conhecimento.

15. A ausência de aplicação financeira dos recursos não constitui, no caso concreto, uma irregularidade, vez que o lapso entre o crédito dos recursos na conta corrente específica e o pagamento dos fornecedores não superou sete dias. Não vejo, por isso, razoabilidade em aplicar qualquer sanção ao ex-prefeito. Da mesma forma, o pagamento de tarifas bancárias também não pode ensejar a apenação do gestor, dada sua inexpressividade (R$ 0,35) e o posterior depósito da quantia na conta.

16. Quanto ao pagamento efetuado mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), vejo que a IN 1/1997 expressamente autorizava a movimentação da conta por meio dessa operação financeira (art. 20), razão pela qual não vejo motivos para apenar jurisdicionados.

17. Por último, afasto também a suposta irregularidade relacionada à liquidação da despesa em data posterior ao pagamento. Isso porque as liquidações ocorreram em 30/4/2006, data do ateste nas notas fiscais, enquanto que os pagamentos só foram realizados no mês subsequente (maio/2006).

18. Em que pese a descaracterização do débito, entendo que as contas dos responsáveis (Srs. Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito, Cláudio Henrique Baetas Simas e Josué Medeiros Rodrigues, membros da comissão de licitação) devem ser julgadas irregulares, pois, como bem lançado pela Unidade Técnica, foram identificadas diversas falhas relacionadas ao procedimento licitatório. Nesse ponto, acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir.

19. Em especial, destaco a incongruência entre o aviso de licitação e os despachos de homologação e de adjudicação do certame. Se por um lado o aviso de licitação informa a existência de um procedimento licitatório para aquisição de veículo e de gabinete, com critério de julgamento sendo o menor preço global, por outro a homologação/adjudicação menciona duas empresas contratadas, uma para o fornecimento do veículo, outra para os equipamentos/adaptação.

20. Além dos problemas relacionados ao procedimento licitatório, também levo em consideração, na dosimetria da multa aplicada ao Sr. Leocádio, o fato de a prestação de contas ter sido apresentada de forma intempestiva.

Com espeque nessas considerações, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de março de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 993/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 016.194/2011-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II (Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador) ()

3.2. Responsáveis: Cláudio Henrique Baetas Simas (577.531.132-91); Josué Medeiros Rodrigues (486.821.102-10); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Mário Ferreira Garcia (585.369.492-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades no Convênio 5416/2005, destinado à aquisição de uma unidade móvel de saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia dos Srs. Leocádio Olímpio Rodrigues, Cláudio Henrique Baetas Simas, Josué Medeiros Rodrigues e Mário Ferreira Garcia, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir o Sr. Mário Ferreira Garcia da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito, Cláudio Henrique Baetas Simas e Josué Medeiros Rodrigues, membros da comissão de licitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19 e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU;

9.4. aplicar aos Srs. Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito, Cláudio Henrique Baetas Simas e Josué Medeiros Rodrigues, membros da comissão de licitação, multas individuais nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente, com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitadas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/3/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-07/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral






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