Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.605/2009-0

GRUPO I – CLASSE IV – Plenário

TC 022.605/2009-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Responsável: Gilberto Michaelsen (150.870.000-10)

Interessado: Ministério da Cultura (vinculador)

Advogado(s): não há


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI DE INCENTIVO À CULTURA (LEI 8313/91). 29º FESTIVAL DE GRAMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DOCUMENTOS FISCAIS UTILIZADOS PARA COMPROVAR DESPESAS, SIMULTANEAMENTE, PERANTE O GOVERNO FEDERAL E PERANTE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução da Unidade Técnica (fls. 632/9, volume 3):

“Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura por meio da sua Coordenação de Contabilidade, em razão do não-recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura – FNC do débito imputado pela Controladoria Geral da União, conforme Nota técnica nº 489/DACULT/DA/SFC/CGU (fls. 501-7), tendo em vista a não-aprovação da prestação de contas dos recursos captados pela Câmara da Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Turismo de Gramado - CICSAT para execução do projeto 29º Festival de Gramado – Cinema Brasileiro e Latino.

2. Nos termos da Solicitação de Apoio a Projetos (fls. 1-13), da Carta-Circular de Aprovação de Projetos firmada em 13/07/2001 pelo titular da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (fl. 14) e da Portaria nº 389, de 13/07/2001, publicada no DOU em 16/07/2001 (fl. 15), a Proponente captou recursos financeiros sob a forma de patrocínio no valor de R$ 903.290,36, sob amparo da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet - Lei de Incentivo a Cultura), para a realização do referido evento.

3. Foi firmado pelo Sr. Gilberto Michaelsen, como responsável, em 12/04/2002, o Termo de Compromisso para captação de recursos através do qual o Ministério da Cultura autorizou a captação de até R$ 1.557.522,12 (fl. 16). A Proponente recebeu R$ 200.000,00 da Eletrobrás, em 08/08/2001, R$ 450.000,00, em 10/08/2001, da Petrobras Distribuidora SA, na condição de empresa incentivadora, mais R$ 150.000,00 em 28/09/2001, conforme os recibos n.ºs 1, 2 e 3 (fls. 19-21). Consta, no Relatório de Execução e Despesa – fl. 39 –, que a STEMAC S/A – Grupos Geradores teria contribuído com R$ 100.280,00, mas não há Recibo de Mecenato.

4. As fls. 34-480 constituem a documentação relativa à prestação de contas dos recursos captados para a execução do projeto em questão, cujo recebimento foi acusado pela Coordenação de Prestação de Contas do Ministério da Cultura em 10/06/2002 (fl. 481). Após a Análise Técnica - fls. 482-4, a prestação de contas não logrou aprovação face a ausência do Contrato de Auditoria e o Parecer de Auditoria, resultando em diligência enviada ao Sr. Gilberto Michaelsen em 08/07/2002, Carta/CPC n.º 585/2002 (fl. 485). Em resposta, foram encaminhados o Relatório de Auditoria e Contrato de Prestação de Serviços referente à auditoria – fls. 486-9. Em 1º de agosto de 2002, a Carta/CPC n.º 657/2002 acusou o recebimento da documentação complementar – fl. 490. O Parecer SAV/CEP n.º 367/2002, fls. 492-3, após análise da documentação retromencionada, considerou boa e regular a aplicação dos recursos e sugeriu a aprovação da prestação de contas, com o que acordou o Secretário do Audiovisual Substituto. A aprovação da prestação de contas foi comunicada ao responsável por meio da Carta Circular de Aprovação de Prestação de Contas, de 05/09/2002, fl. 494.

5. Entre 03/08 e 10/12/2004, a Controladoria-Geral da União no Estado do Rio Grande do Sul fiscalizou projetos culturais realizados entre 1999 e 2003 no Município de Gramado – RS beneficiados com incentivos das Leis nº 8.313/91 (federal) e nº 10.846/96 (estadual), tendo produzido o Relatório de Ação de Controle às fls. 508-45. O informe trouxe a lume irregularidades na comprovação de gastos mediante a apresentação de um mesmo documento comprobatório (notas fiscais e recibos) em mais de um processo de prestação de contas. Da auditoria da CGU abrangendo a execução de projetos na área do Ministério do Turismo e do Ministério da Cultura originaram-se diferentes processos de Tomada de Contas Especial, dentre os quais o que motivou a presente TCE.

6. Às fls. 514-5 são relacionados documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, faturas e cupons fiscais) juntados ao processo de Prestação de Contas Federal nº 01400.0001579.2001-77 – PRONAC 01-1873 e ao Processo de Prestação de Contas Estadual (Lei de Incentivo à Cultura), ambos relativos ao evento 29º Festival de Gramado – Cinema Brasileiro e Latino, no valor total de R$ 900.280,00 (captado).

7. Foram constatadas, pela Auditoria da CGU, as seguintes irregularidades – fls. 514-6:

7.1 17 Notas Fiscais, ou outros comprovantes, foram usadas nesta prestação de contas e também na prestação de contas do Convênio MET/CICSAT/N.º 152/2001, SIAFI 417703, montando R$ 128.186,30;



Emitente

CNPJ/CPF

NF/Recibo

Data

Valor em duplicidade R$

Perini Hotéis e Turismo*

87.853.909/0001-70

3053

28/9/01

15.000,00

Alice Enzweiler

01.888.889/0001-58

1794

4/9/01

21.540,00

Villa Bella Hotéis Tur.

91.073.767/0001-04

23702

10/9/01

35.208,00

JRS Turismo

02.400.185/0001-57

727

4/9/01

20.000,00

JRS Turismo

02.400.185/0001-57

741

11/9/01

10.100,00

Primavera Transp. e Tur.

72.500.663/0001-86

217

7/12/01

550,00

Furlatur Transp. e Tur.

87.858.296/0001-64

7283

1/12/01

350,00

Emp. Caiense de Ônibus

97.192.264/0001-26

988

7/12/01

220,00

FAURGS*

74.704.008/0002-56

42

1/8/01

12.408,30

FAURGS*

74.704.008/0002-56

46

6/8/01

2.040,00

Lineatus Ass. em Com.

00.507.057/0001-81

149

26/9/01

3.220,00

Jorge G. Bertolucci

01.495.773/0001-59

50

4/9/01

1.380,00

St. Hubertus Hotéis Tur.*

88.243.522/0001-65

4376

13/8/01

1.000,00

Villa Bella Hotéis Tur. *

91.073.767/0001-04

23703

10/9/01

1.260,00

Ação Turismo Ltda.*

04.330.340/0001-31

130

13/8/01

2.990,00

Hotel Canto Belo*

92.160.647/0001-07

560

4/8/01

480,00

Hotel Canto Belo*

92.160.647/0001-07

568

14/8/01

440,00

TOTAL

128.186,30

7.2 existência de 21 Notas Fiscais, ou outros comprovantes, no valor de R$ 203.978,30, apresentadas tanto na prestação de contas constante destes autos, como na prestação de contas estadual (Lei de Incentivo à Cultura);

Emitente

CNPJ/CPF

NF/Recibo

Data

Valor em duplicidade R$

FAURGS*

74.704.008/0002-56

42

1/8/01

12.408,30

FAURGS*

74.704.008/0002-56

46

6/8/01

2.040,00

Ribeiro e Alves Ltda.

01.100.495/0001-93

52

15/8/01

3.000,00

Angkor Com. e Rep. Serv.

00.059.685/0001-41

114

14/8/01

3.000,00

Casa Branca Arte, Dec. ...

87.017.877/0001-73

129

21/8/01

2.500,00

Viger Efeitos Especiais

00.453.572/0001-26

134

6/12/01

20.000,00

Ação Turismo Ltda.

04.330.340/0001-31

130

12/8/01

2.990,00

Hotel Bavária Ltda.

88.672.092/0001-05

1205

20/8/01

5.525,00

Hotel Canto Belo*

92.160.647/0001-07

560

4/8/01

480,00

Hotel Canto Belo*

92.160.647/0001-07

568

14/8/01

440,00

Pousada Tia Leonor

92.603.083/0001-21

2802

4/10/01

2.600,00

Oliveira Hotelaria

90.264.003/0001-25

20509

28/9/01

3.450,00

Perini Hotéis e Turismo*

87.853.909/0001-70

3053

28/9/01

15.000,00

St. Hubertus Hotéis Tur.*

88.243.522/0001-65

4376

13/8/01

1.000,00

Villa Bella Hotéis Tur. *

91.073.767/0001-04

23703

10/9/01

1.260,00

Varig

92.772.821/0001-64

760460

15/10/01

110.000,00

Planning

01.013.936/0001-10

904

4/6/01

471,75

Planning

01.013.936/0001-10

936

9/8/01

4.980,00

Planning

01.013.936/0001-10

941

16/8/01

2.095,25

Vídeo Prod. Luiz Cunha

01.293.784/0001-56

2513

16/11/01

478,00

Emp. Jorn. Hortênsias

01.754.455/0001-65

1271

9/10/01

10.260,00

TOTAL










203.978,30

7.3 dentre as notas acima, foram constatados 8 casos de triplicidade, assinalados por *, ou seja, apresentados como documentos nesta prestação de contas, na do Convênio n.º 152/2001 e na prestação de contas estadual, somando R$ 35.618,30;

7.4 duplicidade no valor de R$ 1.335,00, referente a Nota Fiscal emitida por Souza Pinturas e Reformas, apresentada tanto nesta prestação de contas como na prestação de contas estadual do projeto “Concertos Musicais de Gramado – 2001”.

8. O Parecer SAv/CEP n.º 001/2006, emitido pela Secretaria do Audiovisual, em face das irregularidades apontadas pela CGU, sugeriu o encaminhamento de cópia do Parecer ao responsável para fins de recolhimento, ao Fundo Nacional da Cultura, do valor de R$ 427.142,84, já corrigido, correspondente ao débito resultante da apresentação de documentos em duplicidade – fls. 546-54.

9. A Carta SAv/DAP n.º 005/2006, de 14/02/2006, fl. 555, dirigida ao Sr. Gilberto Michaelsen, comunica as informações acima e dá prazo de 30 dias para o recolhimento do valor, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. Esta Carta foi reiterada na data de 18/07/2006, com a atualização do valor para R$ 680.857,50, e prazo de 15 dias para o recolhimento – fl. 556 – e cálculos do débito – fls. 557-65.

10. O Parecer SAV/CEP n.º 001/2006, fls. 566-9, dirigido ao Secretário do Audiovisual, faz um histórico da transferência de recursos para o 29º Festival de Gramado Cinema Brasileiro e Latino, bem como das tentativas de cobrança, e face o não-atendimento das solicitações, propõe o encaminhamento do processo à Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura para instauração da TCE, juntando a ficha de qualificação do responsável, na qual consta como responsável o Sr. Claudino Pedro Camatti.

11. O processo foi recebido pela Coordenadoria de Contabilidade do MinC em fevereiro de 2007, e o Parecer n.º 005/2007 aponta divergência entre o responsável da ficha de qualificação e o constante no Relatório de Ação de Controle n.º 00190.000490/2004-96, motivo pelo qual restituiu os autos à Subgerência de Prestação de Contas para saneamento – fl. 573. Na seqüência consta a Ficha de Qualificação com os dados do Sr. Gilberto Michaelsen – fl. 574. O Despacho/SAv/CEP N.º 005/2007, em resposta à diligência efetuada, encaminhou a ficha de qualificação do Sr. Enoir Antônio Zorzanello – fl. 575, o qual, pelos elementos dos autos não teve participação no projeto aqui examinado.

12. O Relatório de Tomada de Contas Especial n.º 13/2007, ante ao não-recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura do débito, encaminha o processo à Coordenação de Contabilidade para instauração de TCE pelo valor atualizado de R$ 737.847,20 até 22/03/2007, bem como inscreveu a responsabilidade do Sr. Gilberto Michaelsen pelo referido valor – fls. 576-89.

13. O Relatório de Auditoria n.º 214012/2009 – fls. 592-4, inicia ressaltando que o processo de TCE foi instaurado intempestivamente pela Coordenação de Contabilidade da Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do MinC, decorrente das irregularidades na aplicação dos recursos captados pela CICSAT, no período de 20/6/2001 a 31/12/2001, destinados à realização do projeto 29º Festival de Gramado – Cinema Brasileiro e Latino – PRONAC 01/1873, aprovado pela Portaria n.º 389, de 17/7/2001. As irregularidades foram constatadas em fiscalização realizada pelos técnicos da Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul e posteriormente ratificadas pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. Do valor autorizado de R$ 1.557.522,12, foram captados R$ 900.280,00, patrocinados pelas empresas STEMAC S/A, Eletrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A. A fiscalização efetuada identificou como dano ao erário o valor original de R$ 298.046,30 e concluiu que o Sr. Gilberto Michaelsen está em débito com a Fazenda Nacional no valor de R$ 737.847,20. O Certificado de Auditoria n.º 214012/2009 certificou a irregularidade das contas – fl. 595, bem como o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno – fl. 596, e o Pronunciamento Ministerial – fl. 602.



III - ANÁLISE

14. Os documentos probatórios das irregularidades apontadas não constam nos autos, no entanto os apontamentos foram resultado de uma auditoria efetuada nas prestações de contas relativas a vários eventos ocorridos em Gramado-RS, em parceria com a Contadoria e Auditoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE/RS), e com acesso aos documentos fiscais originais por meio de Mandados de Busca e Apreensão executados pelo Departamento de Polícia Federal e Controladoria-Geral da União na sede das empresas proponentes. E considerando que os servidores públicos tem fé pública, em especial os responsáveis pela fiscalização da aplicação de recursos públicos, entendem-se verdadeiros os fatos nestes autos narrados, devendo o responsável apresentar provas em contrário se quiser elidir o débito.

15. As irregularidades relatadas pela auditoria realizada pela CGU ensejam ressarcimento ao Erário nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92 e do art. 1º da IN/TCU nº 13/96, vigente à época dos fatos em análise, revogada pela IN/TCU nº 56/2007 que manteve inalterado o dispositivo. Por sua vez, a IN/STN nº 1/97 restou igualmente não observada, ao instituir critérios de validade para a documentação comprobatória das despesas, não acatados pelo responsável na presente TCE:
Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.(grifou-se)

16. Em razão de todo o exposto acima, efetuou-se proposta ao Sr. Secretário da SECEX-RS, em face da delegação de competência constante no inciso III do artigo 1º da Portaria-Min-WAR N° 1, de 2 janeiro de 2009, para que fosse o Sr. Gilberto Michaelsen – CPF 150.870.000-10, CITADO para, no prazo de quinze dias contados a partir da ciência da citação, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora nos termos da legislação vigente, em razão das irregularidades relatadas nestes autos.

17. O responsável tomou ciência da citação promovida por meio do Ofício N.º 1646/2010 – TCU/SECEX-RS, de 27/09/2010 – fls. 621-3 – em 06/10/2010 conforme o Aviso de Recebimento – fl. 624 – assinado por Ciliane Ribeiro. Em 04 de novembro de 2010, o Sr. Gilberto Michaelsen protocolou na SECEX/RS uma solicitação de prorrogação de prazo de 30 dias com a finalidade de localizar a documentação necessária na sede da “extinta” CICSAT - Gramado – fl. 625. Consulta efetuada no CNPJ não identificou que a entidade esteja extinta como informou o responsável, constando que a última atualização junto à Receita Federal ocorreu em 13/06/2009. Em razão da intempestividade do pedido, os autos foram encaminhados ao Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para apreciação do pedido de prorrogação de prazo – despacho fl. 626. O Ministro Relator deferiu a prorrogação de prazo em 30 dias a contar do dia 04/11/2010.

IV - CONCLUSÃO

18. Em que pese a previsão do parágrafo único do artigo 183 do Regimento Interno deste Tribunal de que a prorrogação de prazo conta a partir do término do prazo inicialmente concedido independentemente de notificação, face à intempestividade do pedido, o Ministro Relator estabeleceu como data inicial de contagem de prazo o dia 04/11/2010, o qual expirou em 06/12/2010. Nesta mesma data o responsável foi cientificado da concessão do prazo por meio de correspondência cujo Aviso de Recebimento está a fl. 631, igualmente assinado por Ciliane Ribeiro. Nada veio aos autos a título de alegações de defesa, constituindo o responsável em revelia dado o decurso de mais de mais de 30 dias do término do prazo concedido.

19. Observe-se que o responsável foi regularmente citado, nos termos do artigo 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, tendo sido signatária a mesma pessoa nas duas ocasiões em que foram enviadas correspondências ao réu e este manifestou-se ciente por ocasião da primeira ao efetuar pedido de prorrogação de prazo, não sendo cabível, neste caso, a alegação de que a notificação não teria sido pessoal. Por esse motivo, deve ser considerado revel a teor do disposto no artigo 12, §3º, da Lei n.º 8.443/92, devendo ser dado prosseguimento ao processo, de acordo com o artigo 12, inciso IV, § 3º, da Lei n.º 8.443/92.

20. Considerando-se os indícios de fraude apontados no relatório da auditoria realizada em conjunto entre Controladoria Geral da União no Estado do RS (CGU/RS) e Contadoria e Auditoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE/RS) na utilização dos recursos obtidos por meio de patrocínios captados com amparo da Lei n. º 8.313/91 (PRONAC 01-1873) junto à Eletrobrás, Petrobrás Distribuidora e STEMAC S/A e em vista do silêncio do responsável Gilberto Michaelsen, Presidente da CICSAT/RS à época, não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos devendo ser as contas especiais julgadas irregulares, ser o responsável condenado em débito e ser aplicada a multa prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.443/92, bem como ser comunicado o Ministério Público da União do Acórdão que for proferido para que adote as providências cabíveis.


V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

21. Em face dos fatos relatados nesta instrução, encaminham-se os autos à superior consideração do Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues com a proposta de que:

a) seja o responsável considerado revel visto não ter apresentado suas alegações de defesa e tampouco comprovado o recolhimento do débito, nos termos do artigo 12, §3º, da Lei n.º 8.443/92;

b) sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas “b”, “c” e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências abaixo transcritas (item 7 e subitens desta instrução), condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura -FNC, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:



RESPONSÁVEL: Gilberto Michaelsen

CPF: 150.870.000-10

ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Emilio Leobet, 100 Centro Gramado /RS 95.670-000

Irregularidades: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei nº 8.313 de 23/12/1991 (Lei de Incentivo a Cultura) para realização do evento 29º Festival de Gramado Cinema Brasileiro e Latino, em razão da apresentação de mesma documentação em prestações de contas apresentadas tanto ao Ministério da Cultura como à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, conforme descrito abaixo:

- Notas Fiscais, ou outros comprovantes, usadas nesta prestação de contas n.º 01400.0001579.2001-77, PRONAC 01-1873, e também na prestação de contas do Convênio MET/CICSAT/N.º 152/2001, SIAFI 417703, montando R$ 128.186,30 – item 7.1 supra;

- Notas Fiscais, ou outros comprovantes, no valor de R$ 203.978,30, apresentadas tanto na prestação de contas n.º 01400.0001579.2001-77, PRONAC 01-1873, como na prestação de contas estadual (Lei de Incentivo à Cultura);

- foram constatados 8 casos de triplicidade, ou seja, apresentados como documentos na prestação de contas n.º 01400.0001579.2001-77, PRONAC 01-1873, como na do Convênio n.º 152/2001 e na prestação de contas estadual (Lei de Incentivo à Cultura), somando R$ 35.618,30;



- a duplicidade constatada referente à Nota Fiscal emitida por Souza Pinturas e Reformas, apresentada tanto nesta prestação de contas como na prestação de contas estadual do projeto “Concertos Musicais de Gramado – 2001”, no valor de R$ 1.335,00, não foi considerada para o cálculo do débito face à falta de informação quanto à data de emissão.

Valores originais dos débitos e datas das ocorrências:


Data

Valor

Data

Valor

4/6/2001

471,75

4/9/2001

42.920,00

1/8/2001

12.408,30

10/9/2001

36.468,00

4/8/2001

480,00

11/9/2001

10.100,00

6/8/2001

2.040,00

26/9/2001

3.220,00

9/8/2001

4.980,00

28/9/2001

18.450,00

12/8/2001

2.990,00

4/10/2001

2.600,00

13/8/2001

3.990,00

9/10/2001

10.260,00

14/8/2001

3.440,00

15/10/2001

110.000,00

15/8/2001

3.000,00

16/11/2001

478,00

16/8/2001

2.095,25

1/12/2001

350,00

20/8/2001

5.525,00

6/12/2001

20.000,00

21/8/2001

2.500,00

7/12/2001

770,00

Obs.: Os valores relacionados foram agrupados por data.

Valor do débito atualizado até 31/08/2010 – R$ 1.086.564,41.

c) aplicar ao responsável Gilberto Michaelsen a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas na tabela acima caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

e) enviar cópia do acórdão a ser proferido, acompanhado do relatório e voto que o fundamentarem, ao Ministério Público da União, para adoção das providências que o órgão entender cabíveis, conforme § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/92, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

O Ministério Público manifestou-se de acordo (fl. 651, volume 3).

É o relatório.
VOTO
A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério da Cultura, em razão de irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União, no município de Gramado/RS, em que se verificou a utilização de documentos fiscais para comprovar a aplicação de recursos recebidos por meio da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), para realização do evento 29º Festival de Gramado – Cinema Brasileiro e Latino, e a apresentação dessa mesma documentação comprobatória à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, para comprovar aplicação de recursos recebidos daquela Secretaria.

Regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, o responsável quedou-se silente, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Os elementos constantes dos autos são precisos na comprovação da fraude. Houve apresentação do mesmo documento fiscal para comprovar despesas à União e ao Estado do Rio Grande do Sul. A malversação caracterizou-se pela utilização fraudulenta dos mesmos documentos para comprovar aplicação de recursos provenientes de fontes distintas. Não está em lide a realização do evento ou a consecução do quanto projetado por meio do Plano de Trabalho. Discute-se o fato de a mesma documentação comprobatória das despesas ter sido apresentada a duas fontes diversas de recursos, constituindo evidente indicativo de fraude.

Dessa forma, não afastada a motivação inicial da instauração da tomada de contas especial – não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura) para realização do evento 29º Festival de Gramado – Cinema Brasileiro e Latino, – julgo irregulares as contas, com imputação do débito e multa ao responsável Gilberto Michaelsen e o declaro inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea “c”, 19, caput, 57 e 60 da Lei 8.443/1992.

Isto posto, acolho as proposições uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU e VOTO por que o Tribunal aprove o acórdão que submeto ao Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de junho de 2011.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator


ACÓRDÃO Nº 1523/2011 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 022.605/2009-0.

2. Grupo I – Classe IV – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura.

3.2. Responsável: Gilberto Michaelsen (150.870.000-10).

4. Entidade: Câmara da Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Turismo e Gramado – Cicsat.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - RS (Secex-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em razão de irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União, na aplicação de recursos da Lei 8313/91, (Lei de Incentivo à Cultura), no município de Gramado/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea “c”, 19, caput, e 23, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Gilberto Michaelsen e condená-lo em débito pelas quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU:

Quantificação dos débitos (valores históricos dos débitos e datas das ocorrências):


Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

4/6/2001

471,75

4/9/2001

42.920,00

1/8/2001

12.408,30

10/9/2001

36.468,00

4/8/2001

480,00

11/9/2001

10.100,00

6/8/2001

2.040,00

26/9/2001

3.220,00

9/8/2001

4.980,00

28/9/2001

18.450,00

12/8/2001

2.990,00

4/10/2001

2.600,00

13/8/2001

3.990,00

9/10/2001

10.260,00

14/8/2001

3.440,00

15/10/2001

110.000,00

15/8/2001

3.000,00

16/11/2001

478,00

16/8/2001

2.095,25

1/12/2001

350,00

20/8/2001

5.525,00

6/12/2001

20.000,00

21/8/2001

2.500,00

7/12/2001

770,00

9.2. aplicar a Gilberto Michaelsen a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações;

9.4. declarar Gilberto Michaelsen inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;
10. Ata n° 22/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 8/6/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1523-22/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Ubiratan Aguiar, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral





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