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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.117/2010-5


GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 010.117/2010-5

Natureza: Representação

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Sergipe (SES/SE)

Responsáveis: Lourival Junior Alves de Holanda (460.132.295-20); Maria José de Oliveira Evangelista (068.430.425-20)

Interessado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Sergipe.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS. ACATAMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCÊNCIA PARCIAL. MULTA.
RELATÓRIO
Cuida-se de representação do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Sergipe, por meio da qual submete ao Tribunal procedimento administrativo que versou sobre indícios de irregularidades na contratação de consultores pela Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe em acordo de cooperação técnica com a Unesco.

2. Promovido o exame das informações submetidas ao Tribunal, a Secex/SE entendeu, em caráter preambular (peça 1, fls. 10-13), que se faziam necessárias diligências à Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe (SES/SE) para que fossem encaminhadas informações acerca das “fontes de recursos relativas ao Projeto 914 BRA1097/UNESCO – Apoio ao Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS em Sergipe, discriminando se houve e/ou foi previsto aporte de recursos de origem federal”.

3. Recebidas as informações solicitadas e confirmada a competência deste Tribunal para examinar o caso em testilha, em decorrência de o Fundo Estadual de Saúde também ser composto por “transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Saúde”, ao auditor incumbido da análise do feito âmbito da Secex/SE propôs que fosse realizada a audiência do então Secretário de Estado de Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar razões de justificativa para a contratação de consultores “mediante análise de currículos, em desrespeito ao art. 13, §1º e inciso III, da Lei 8.666/1993”.

4. Não obstante concordar com a existência de indícios de irregularidades na seleção submetida ao exame deste Tribunal, o Diretor técnico da Secex/SE dissentiu da proposta de encaminhamento consignada pelo auditor informante. Entendeu (peça 1, fls. 38-39) que também existiam indícios de direcionamento na contratação dos consultores. Suscitou, então, preliminarmente à audiência proposta pelo auditor, que fossem promovidas novas diligências com vistas à obtenção de informações detalhadas sobre o processo de seleção, os produtos desenvolvidos pelos contratados e a relação dos pagamentos efetuados.

5. Expedidas as comunicações processuais e recebidas as informações demandadas, foi promovida no âmbito da Secex/SE nova análise (peça 1, fls. 48/-60), transcrita a seguir, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis:

HISTÓRICO



6. A instrução de fls. 6-9 consignou que foram contratados os seguintes consultores (fls. 9-10 do arquivo eletrônico):

NOME

PERÍODO

Ana Angélica Ribeiro de Meneses e Rocha

1/9/2004 a 1/9/2005

Denise Ribeiro Lucon

9/9/2004 a 9/9/2005

Elias Fernando Miziara

1/9/2004 a 1/9/2005

Helma Katia Sena da Silva

1/8/2004 a 1/8/2005

Hermelino Menezes Filho

1/10/2004 a 1/10/2005

Ilsa Prudente

1/10/2004 a 1/10/2005

João Marcelo Borges

1/8/2004 a 30/10/2004

Maria Angélica Farias Dantas

1/10/2004 a 1/10/2005

Poliana Reis de Oliveira

9/9/2004 a 10/3/2005

Yonara Resende Santa Rosa Passos

9/9/2004 a 9/9/2005

7. A seleção foi feita mediante análise de currículos, enviados em resposta a editais publicados na imprensa local (fls. 12, 13, 15, 16, 19 e 20 do arquivo eletrônico), por grupo criado pela então Secretária Adjunta de Estado da Saúde de Sergipe, Maria José de Oliveira Evangelista, formado por Alzira Maria D’ávila Nery, Sônia Maria Souza, Sérgio Luiz de Abreu, Ademilde Machado Andrade e Ana Valéria Machado Mendonça (fl. 11 do arquivo eletrônico), cujos trabalhos estão registrados nas atas de fls. 14, 17, 18, 21 e 22 do arquivo eletrônico.

8. De acordo com o projeto de cooperação técnica, estava prevista a contratação de 58 consultores ‘para o desenvolvimento das atividades previstas’, na ‘Modalidade Temporária (serviços não-continuados), com duração dos contratos de 4 a 12 meses por ano, dependendo das especificações dos produtos/atividades e, principalmente, da necessidade do projeto’ (fl. 66 do arquivo eletrônico), enquanto os termos de referência simplificados previam a contratação de 59consultores, cada um ao custo mensal de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00, conforme o caso (fls. 104/106 do arquivo eletrônico).

9. O Parecer 2107/2004, emitido pela Advocacia Geral do Estado, afirma às fls. 148/149 do arquivo eletrônico que o acordo firmado foi ‘convolado pelo Decreto 59.308/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988’, tendo cumprido o disposto em seu art. 84, inciso VII, razão pela qual considerou ‘afastada qualquer aplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao caso presente’, porém apenas ‘para a celebração do acordo de cooperação, mas não para a contratação de serviços e aquisições de materiais decorrentes do acordo’. Frise-se que o manual de execução do acordo apresenta às fls. 173/175 do arquivo eletrônico as normas básicas para contratação de pessoal, estabelecendo em seu subitem 7.3.1 que cabe ao coordenador executivo do projeto, entre outras, a responsabilidade de ‘análise e observância, nos casos julgados pertinentes, de aspectos da legislação brasileira que digam respeito à contratação de pessoal, mormente em se tratando de profissionais que mantenham vínculo empregatício com entidade pública – não cabendo à Unesco imiscuir-se em questões ou decisões dessa alçada” (grifos ausentes do original), verificando-se, portanto, que o acordo firmado não exime os signatários brasileiros da observância à legislação pátria relativa à contratação de pessoal. Assim, tendo em vista que o art. 13, § 1º, da Lei 8.666/1993 determina que, ‘ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração’, estando aí abarcadas as consultorias técnicas (inciso III do mesmo artigo).

10. Quanto aos recursos financeiros envolvidos, o mesmo parecer afirma que ‘o projeto indica como fonte de recursos o tesouro estadual e o Fundo Estadual de Saúde’ a título de contrapartida estadual (fl. 150 do arquivo eletrônico), o que é confirmado à fl. 27 do arquivo eletrônico, onde está consignado que o valor de R$ 4.932.319,80 provém do ‘tesouro estadual e Fundo Estadual de Saúde’. Por outro lado, o manual de execução do acordo estabelece que os recursos ‘provêm de contribuições recebidas de governos, organizações governamentais – internacionais ou nacionais – organizações não governamentais, fundações, empresas privadas, e são denominados ‘contribuições extra-orçamentárias’ (fl. 162 do arquivo eletrônico). A instrução precedente consigna que o acordo de cooperação técnica internacional, no valor total de R$ 4.932.319,80 (fl. 27 do arquivo eletrônico), aparentemente não contou com recursos de origem externa ou federal, como se verifica do relatório da análise do convênio/outros instrumentos congêneres, extraído do Sistema de Auditoria Pública - Sisap, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (fl. 5), mas exclusivamente com recursos de origem estadual, razão pela qual propôs a realização de diligência junto à SES/SE, solicitando informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, a respeito das fontes de recursos relativas ao Projeto 914 BRA 1097/Unesco – Apoio ao Fortalecimento da Gestão Estadual do Sus em Sergipe, discriminando se houve e/ou foi previsto o aporte de recursos de origem federal.

11. Em resposta ao Ofício 812/2010-TCU/Secex-SE (fl. 10), a Secretária de Estado da Saúde, por meio do Ofício 2.469/2010 (fl. 12), acompanhado do documento de fl. 13, informou que os recursos envolvidos tiveram como origem “fontes do Tesouro Estadual e do Fundo Estadual de Saúde, conforme documento anexo”.

12. A instrução de fls. 19-22 consigna que tal informação poderia levar à suposição de que se tratam apenas recursos estaduais, o que é rechaçado pelo exame da composição do Fundo Estadual de Saúde (FES). Criado pela Lei Estadual 3.525/1994 (fls. 15-16), o FES é composto, entre outras receitas, por dotações consignadas no Orçamento Geral da União (art. 4º, inciso I). Ressalta-se que, muito embora a Lei Estadual 6.303/2007 (fls. 17-18) tenha revogado a de nº 3.525/1994, seu art. 6º, inciso II, continuou a englobar no FES as “transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na forma estabelecida pela legislação pertinente”, o que deixa assente a jurisdição do TCU, nos termos do art. 5º da Lei 8.443/1992.

13. Ultrapassando a questão, verifica-se que a contratação de consultores foi realizada mediante análise de currículos, em inobservância ao disposto no art. 13, § 1º e inciso III, da Lei 8.666/1993, que estabelece a necessidade preferencial de realização de concurso, sem que tenha ficado caracterizado o motivo para procedimento diverso. Salienta-se que a denúncia oferecida à Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde/SE noticiava a contratação de onze consultores, porém foram contratados apenas dez, tendo em vista que uma das consultoras (Poliana Reis de Oliveira) foi contratada em dois períodos contíguos (fl. 10 do arquivo eletrônico).

14. Por tais razões, foi proposta a audiência do então Secretário de Estado da Saúde Eduardo Alves do Amorim, para que apresentasse razões de justificativa para a contratação dos consultores mencionados no parágrafo 6 desta instrução, mediante análise de currículos, em desrespeito ao art. 13, § 1º e inciso III, da Lei 8.666/1993.

15. O parecer de fls. 29/30, considerando também indícios de direcionamento das contratações, agravando a irregularidade apontada pela instrução, principalmente tendo em vista que os contratados Elias Fernando Miziara, Ilsa Prudente e Hermelino Menezes Filho seriam, respectivamente, sócio de quatro estabelecimentos de saúde em Brasília/DF e diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira (fl. 25), sócia de três estabelecimentos de saúde em Salvador/BA (fl. 26), e membro do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Mateno e Infantil antes de ser contratado para estruturar sua Secretaria Executiva (fls. 27-28), determinou a realização de nova diligência, solicitando cópia de todo o processo seletivo para contratação dos consultores, dos contratos firmados, dos produtos das contratações e dos documentos de pagamento, bem como indicação analítica dos resultados alcançados.

16. Deste modo, em resposta ao Ofício 1266/2010-TCU/SECEX-SE (fls. 31-32), a Secretária de Estado da Saúde, por intermédio do Ofício GS/SES 3658 (fl. 1 do anexo 1), encaminha as cópias de fls. 2-1339 do anexo 1, alusivas a “documentos de todos os consultores solicitados”.

EXAME TÉCNICO

17. A fim de facilitar a compreensão e a verificação do atendimento integral à diligência, cada item solicitado encontra-se assim discriminado no expediente da SES:

a) íntegra do processo seletivo para contratação dos consultores, contendo:




FLS.DO ANEXO 1

NOME

Edital de Chamamento

Currículos

Doc. Comprob.

Atas de Apreciação

Publicação

Currículos dos não selecionados

Ana Angélica Ribeiro de Meneses e Rocha

4-5,

237-238,

428-429,

484-485, 1210-1211, 1315-1316

24-34, 221-231

-

6-7

4-5,

237-238, 428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

1007-1011

Denise Ribeiro Lucon


4-5,

237-238,

428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

39-46, 396-411

47-54, 405-411

6-7

4-5,

237-238, 428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

-

Elias Fernando Miziara


4-5,

237-238,

428-429,

484-485, 1210-1211, 1315-1316

9-13,

19-22, 479-483, 487-490

-

6-7

4-5,

237-238, 428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

-

Helma Katia Sena da Silva


687-688,

986-987

682-686, 703-704, 947-954, 995-996

-

690

687-688, 986-987

992-993,

998-999

Hermelino Menezes Filho


770-771,

893-894, 1161-1164

753-768, 1132-1138

-

772

770-771, 893-894, 1161-1164

-

Ilsa Prudente


770-771,

893-894, 1161-1164

879-892, 1114-1130, 1139-1145

-

772

770-771, 893-894, 1161-1164

-

João Marcelo Borges


687-688,

986-987

1014-1023

-

690

687-688, 986-987

-

Maria Angélica Farias Dantas


770-771,

893-894, 1161-1164

1080-1112

-

772

770-771, 893-894, 1161-1164

-

Poliana Reis de Oliveira


4-5,

237-238,

428-429,

484-485, 1210-1211, 1315-1316

59-73, 1215-1225

73

6-7

4-5,

237-238, 428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

1003-1004

Yonara Resende Santa Rosa Passos

4-5,

237-238,

428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

79-91, 1237-1242, 1300-1304

92-101, 1305-1314, 1322-1328

6-7

4-5,

237-238, 428-429, 484-485, 1210-1211, 1315-1316

-

b) cópias dos contratos firmados e dos produtos das contratações:




FLS.DO ANEXO 1

NOME

Contratos firmados

Produtos das contratações

Ana Angélica Ribeiro de Meneses e Rocha

239-249

129-150, 153-155, 158-160, 163-168, 171-173, 176-177, 180-186, 189-190, 193-204, 207-209, 212-214, 217-219

Denise Ribeiro Lucon


255-273,

417-427

275-281, 283-287, 290-297, 299-306, 308-318, 321-335, 337-351, 353-372, 375-383, 386-389, 392-395

Elias Fernando Miziara


431-436,

491-501

438-441, 443-445, 448-450, 452-454, 456-457, 460-463, 466-468, 470-473, 476-478

Helma Katia Sena da Silva


692-702

523-535, 537-547, 550-553, 556-568, 571-593, 596-612, 615-630, 633-647, 650-661, 664-671, 674-679

Hermelino Menezes Filho


773-783

710-712, 714-715, 717-718, 721-722, 724-725, 728-729, 731-732, 735-736, 739-740, 743-745, 748, 751-752

Ilsa Prudente


896-906

787-792, 795-802, 804-808, 810-820, 823-838, 840-843, 845-855, 857-859, 861-862, 865-866, 869-870, 873-878

João Marcelo Borges


957-970

911-917, 921-938, 942-946, 977-983

Maria Angélica Farias Dantas


1146-1156

1027-1029, 1032-1033, 1036-1037, 1040-1042, 1045-1047, 1050-1052, 1055-1056, 1059-1060, 1063-1064, 1067-1069, 1072-1074, 1077-1078

Poliana Reis de Oliveira


1203-1209,

1226-1235

1168-1171, 1174-1176, 1179-1182, 1185-1188, 1190-1193, 1196-1202

Yonara Resende Santa Rosa Passos


1243-1251,

1329-1339

1254-1255, 1258-1259, 1262-1271, 1274-1275, 1278-1279, 1282-1283, 1286-1287, 1290-1291, 1294-1295, 1298-1299

c) indicação analítica dos resultados alcançados com as contratações, vinculando as ações desenvolvidas aos objetivos previstos no termo do projeto de cooperação técnica: não foi apresentada, mas pode ser deduzida do confronto entre os dados apresentados à Unesco (fls. 9-13, 24-30, 39-43, 59-69, 79-85, 753-758, 879-885, 947-954, 1014-1019 e 1080-1099 do anexo 1) e os relatórios de atividades mensais respectivamente apresentados (alínea anterior, coluna “Produtos das Contratações”);

d) relação de pagamentos aos contratados, com documentos de liquidação e pagamento:

d.1) Ana Angélica Ribeiro de Meneses e Rocha: fls. 127-128, 151-152, 156-157, 161-162, 169-170, 174-175, 178-179, 187-188, 191-192, 205-206, 210-211 e 215-216 do anexo 1;

d.2) Denise Ribeiro Lucon: fls. 282, 288-289, 298, 307, 319-320, 336, 352, 373-374, 384-385 e 390-391 do anexo 1;

d.3) Elias Fernando Miziara: fls. 437, 442, 446-447, 451, 455, 458-459, 464-465, 469 e 474-475 do anexo 1;

d.4) Helma Katia Sena da Silva: fls. 522, 536, 548-549, 554-555, 569-570, 594-595, 613-614, 631-632, 648-649, 662-663, 672-673 e 680-681 do anexo 1;

d.5) Hermelino Menezes Filho: fls. 708-709, 713, 716, 719-720, 723, 726-727, 730, 733-734, 737-738, 741-724, 746-747 e 749-750 do anexo 1;

d.6) Ilsa Prudente: fls. 785, 793-794, 803, 809, 821-822, 839, 844, 856, 860, 863-864, 867-868 e 871-872 do anexo 1;

d.7) João Marcelo Borges: fls. 908-909, 918-919 e 939-940 do anexo 1;

d.8) Maria Angélica Farias Dantas: fls. 1025-1026, 1030-1031, 1034-1035, 1038-1039, 1043-1044, 1048-1049, 1053-1054, 1057-1058, 1061-1062, 1065-1066, 1070-1071 e 1075-1076 do anexo 1;

d.9) Poliana Reis de Oliveira: fls. 1166-1167, 1172-1173, 1177-1178, 1183-1184, 1189 e 1194-1195 do anexo 1;

d.10) Yonara Resende Santa Rosa Passos: fls. 1252-1253, 1256-1257, 1260-1261, 1272-1273, 1276-1277, 1280-1281, 1284-1285, 1288-1289, 1292-1293 e 1296-1297 do anexo 1.

18. O exame dos processos seletivos evidencia que os editais de chamamento foram publicados apenas nos jornais Correio de Sergipe e Jornal da Cidade dos dias 6/7/2004 (Edital 1/2004 em ambos), 3/8/2004 (Edital 2/2004 em ambos), 1º/9/2004 (Edital 3/2004 no primeiro jornal) e 28/8/2004 (Edital 3/2004 no segundo jornal), que vêm a ser veículos da imprensa local sergipana, e não de circulação nacional.

19. Os currículos dos contratados evidenciam as seguintes peculiaridades:

a) Ana Angélica Ribeiro de Meneses e Rocha: contratada para “prestar consultoria visando a implantação e fortalecimento da capacidade de gestão da Atenção Básica” (Edital 2/2004), apresentou como experiência anterior os cargos de coordenadora da Secretaria Técnica da Comissão Interinstitucional de Saúde em Sergipe e coordenadora das Ações Básicas de Saúde em Sergipe na SES/SE, onde trabalhou como servidora de junho/1978 a janeiro/1994 e como assessora de 2001 a 2004, implantou o Programa Saúde do Trabalhador em Sergipe e atuou como instrutora de diversos cursos e oficinas de 1999 a 2000; foi gerente regional do Programa de Controle das Endemias do Nordeste na Funasa/SE, onde trabalhou de janeiro/1994 até aposentar-se em março/2003; foi consultora pontual junto ao Ministério da Saúde/Unesco de março/2001 a dezembro/2003; apesar de ter apresentado como endereço permanente uma casa localizada em Aracaju/SE, forneceu como endereço atual um apartamento localizado em Salvador/BA, cidade onde cursava doutorado à época; seu currículo não vem acompanhado de documentação comprobatória;

b) Denise Ribeiro Lucon: contratada para prestar “consultoria para a implantação do SAMU Estadual” (Edital 2/2004), apresentou como experiência anterior os cargos de enfermeira assistencial da UTI do Hospital Regional Vale do Ribeira/SP de 1998 a 2001 e enfermeira da Unidade de Suporte Avançado Pré-Hospitalar Rodovia Regis Bittencourt/SP de maio/1998 a abril/2004, de onde saiu por motivo de mudança de estado; ministrou cursos na área de enfermagem no estado de São Paulo de 1998 a 2004; coordenadora de enfermagem no Samu Estadual de Aracaju/SE desde

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