Natureza: Relatório de Levantamento



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.205/2006-6

GRUPO II CLASSE V - Plenário

TC 027.205/2006-6.

Natureza: Relatório de Levantamento

Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Responsáveis: Marcelo Lima Castelo Branco (806.650.637-68) e Seiaut Engenharia e Consultoria Ltda (02.431.123/0001-02).

Advogados constituídos nos autos: Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460); Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712); Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969); Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (OAB/DF 814); Roberto Cruz Couto (OAB/RJ 19.329); Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB/SP 92.770); Marcelo Certain Toledo (OAB/SP 158.313); Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882); Rodrigo Muguet da Costa (OAB/RJ 124.666); Paulo Vinicius Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 141.195); Juliana de Souza Reis Vieira (OAB/Rj 121.235); Daniele Farias Dantas de Andrade (OAB/RJ 117.360); Ingrid Andrade Sarmento (OAB/RJ 109.690); Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114); André Uryn (OAB/RJ 110.580); Paula Novaes Ferreira Mota Guedes (OAB/RJ 114.649); Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685); Maria Cristina Bonelli Wetzel (OAB/RJ 124.668); Rafaella Farias Tuffani de Carvalho (OAB/RJ 139.758); Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683); Marcos Pinto Correa Gomes (OAB/RJ 81.078)

SUMÁRIO: PETROBRAS. INCLUSÃO DE IRPJ E CSLL NO BDI. PERCENTUAIS EXCESSIVOS DE COMPONENTES DO BDI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA TCU 254 A CONTRATO CELEBRADO EM 2003. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO 325/2007. ARQUIVAMENTO.

Relatório

Adoto como relatório, com os ajustes pertinentes, a instrução da 1ª Secex (fls. 460/476, Vol. 3):

"Cuidam os autos de levantamento de auditoria (fiscalis 350/2005), realizado no âmbito do Fiscobras 2005, nas obras de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural na região nordeste, no Estado da Bahia (Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2761.0020), executadas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

2. Como resultado dos trabalhos efetivados na fiscalização em exame, foram constatados 34 indícios de irregularidades no TC 005.483/2005-9, sendo, conforme a análise empreendida pela equipe de auditoria, 33 de natureza 'grave com continuidade' e um de natureza 'outras irregularidades' (volume Principal, fls. 2 a 157).

3. Em cumprimento ao Acórdão TCU nº 1324/2005 - Plenário, de 31/8/2005, e despachado proferido, em 5/12/2005, pelo ministro-relator Guilherme Palmeira (volume 1, fls. 225/233 e 242), este processo, TC 027.205/2006-6, foi apartado do TC 005.483/2005-9 para tratar dos indícios de irregularidade apontados no contrato nº 118.2.104.03-1, firmado com a empresa Seiaut Engenharia e Consultoria Ltda.

Histórico

4. A Petrobras realizou licitação, por meio do Convite nº 118.8.101.03-4 (volume 1, fls. 246 a 260), para prestação dos serviços de 'Elaboração de Projeto Básico e Detalhado de Automação Industrial'. A empresa Seiaut Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ nº 02.431.123/0001-02) sagrou-se vencedora do certame, sendo, então, contratada em 2/12/2003, por meio do instrumento jurídico nº 118.2.104.03-1 (volume 1, fls. 270 a 295), pelo valor de R$ 3.915.545,00 (três milhões, novecentos e quinze mil e quinhentos e quarenta e cinco reais), para o prazo de 1080 dias.



Questionamento do TCU

5. Questionam-se nestes autos os seguintes itens, nos termos do Acórdão TCU nº 1324/2005 - Plenário:

a) oitiva da Petrobras e da Seiaut para se manifestarem sobre 'o sobrepreço constante do demonstrativo de formação de preços (DFP) do contrato nº 118.2.104.03-1, que acarreta um percentual de bônus e despesas indiretas (BDI) elevado, de 44,15%, explicando pormenorizadamente a composição de todas as parcelas do BDI, bem assim que apresentem o DFP de todos os serviços contratados, com a composição analítica dos custos unitários com a discriminação de todos os insumos (componentes) que os compõem, indicando para cada insumo, a unidade, o coeficiente de produtividade, o consumo e o custo unitário, bem como a composição analítica em percentuais e valores dos itens que compõem o BDI do DPF do valor proposto'; e

b) audiência do Sr. Marcelo Lima Castelo Branco, CPF n° 806.650.637-68, gerente setorial, pela elaboração do orçamento, pela aprovação da Solicitação de Autorização para Contratação (SAC) e pela contratação, resultante do processo licitatório nº 118.8.101.03-4, tendo como base um orçamento com sobrepreço, devido à utilização de um percentual de 45% de BDI, considerando que os percentuais de BDI adotados pelo mercado estão em média entre 20% e 30%.

6. Os itens tratam dos indícios de irregularidade de nos 6 e 8 constantes do relatório de auditoria, por meio do qual a equipe apontou, respectivamente, sobrepreço e superfaturamento.

7. O sobrepreço foi observado na confecção do orçamento da Petrobras para o certame de nº 118.8.101.03-4. Segundo a equipe de auditoria, o BDI seria elevado em virtude de: inclusão indevida de IRPJ e CSLL, utilização de percentual elevado de despesas financeiras no BDI (3%), utilização de alíquota do PIS (1,65%) maior que a prevista em legislação tributária (0,65%), e da utilização de percentual excessivo de margem de lucro, 15% (fls. 41 a 42, volume principal).

8. Para o indício de superfaturamento, foram apontadas as seguintes razões (fls. 44 a 47, volume principal):

i) BDI da contratada contendo indevidamente IRPJ;

ii) Percentual elevado de despesas financeiras no BDI (2,10%) observado no DFP da contratada no valor de R$ 82.226,45; e

iii) Percentual elevado de lucro (13,50%) constante do DFP da contratada no valor de R$ 528.598,58;



Oitiva das empresas e audiência do responsável

9. Para dar cumprimento às determinações do Acórdão TCU nº 1324/2005 - Plenário, a 1ª Secex enviou os ofícios de número 667/2005 (volume 1, fls. 234), 675/2005 (volume 1, fls. 236) e 711/2005 (fls. 458, volume 2) à Petrobras, à Seiaut e ao Sr. Marcelo Lima Castelo Branco, respectivamente. Reproduzem-se, a seguir, as respostas enviadas pelas empresas e pelo responsável, em atendimento ao citado acórdão.



Resposta enviada pela Seiaut (fls. 428, volume 2)

(...)


a.1) BDI elevado de 44,15%

(...)


- Mão de obra

O valor da mão de obra foi definido a partir dos quantitativos de cada item da planilha de preços fornecida pela Petrobras, considerando uma equipe de trabalho com 16 profissionais com salários médios da época de (dez/2003) de R$ 1.955,00, para um período de 3 anos, conforme o contrato. A definição de equipe foi função dos quantitativos definidos pela Petrobras na planilha de preços unitários.

(...)

- Encargos Sociais



Item

Discriminação

Percentual

I

Décimo Terceiro salário

8,33

II

Férias + 1/3 de abono

11,11

III

FGTS

8,50

IV

Multa 50% FGTS

4,25

V

FGTS s/ Décimo + Férias + Abono

2,52

VI

Multa 50% FGTS do Décimo + Férias + Abono

0,83

VII

INSS

28,80

VIII

INSS s/ Décimo + Férias + Abono + projeção

7,80

IX

Aviso prévio indenizado

8,33

X

Projeção do aviso prévio (férias + 1/3 + décimo)

9,53




Total *** ***

90,00

- Materiais:

Utilizado custo médio mensal de R$ 6.325,10 para todos os materiais de consumo próprio de uma empresa de engenharia. (papel para plotagem/impressão, cartucho, toner, fotorreceptor, pastas catálogo, disquetes, cd's, fitas tipo dat, etc.)

- Equipamentos:

Utilizado custo médio mensal de R$ 7.282,25 para compra e manutenção de equipamentos, software, mobiliário e instalações de consumo próprios de uma empresa de engenharia (carro, computadores, ploters, máquinas Xerox, etc).

- Assistência Médica

Custo médio mensal R$ 161,11 por pessoa (16 pessoas incluindo apoio administrativo).

- Despesas Administrativas

R$ 3.888,88/mês (aluguel de salas, telefone, luz, condomínio, Iptu, etc).

a.2) Inclusão indevida e aceitabilidade imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) (...) a base de cálculo desses é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações (...) e não o faturamento da empresa (...)

Ocorre que, esta base de cálculo é para empresa optante pelo lucro real.

O que não é o nosso caso. Nossa empresa é optante do lucro presumido, que tem como base de cálculo um percentual sobre o faturamento de 32% e o IR de 15% sobre este, que na prática é 4,8% direto sobre o faturamento bruto (conforme exemplificado abaixo)

- Lucro Presumido - 32%

- base de cálculo do imposto de renda (IR), calculado na base do lucro presumido (cálculo do IR é 15% sobre o lucro)

- Ex: Faturamento: R$ 3.915.545,00

Lucro: R$ 1.252.974,40

IRPJ - 15% R$ 187.946,16

Na planilha foi utilizado 4,8% (direto) - R$ 187.946,16

Não tem diferença de resultado.

a.3) Aceitabilidade e utilização de percentual elevado de Lucro no BDI do DFP do valor proposto, 13,5%

A planilha fornecida pela Petrobras indica itens separados para lucro, imposto de renda e CSLL, o que levou a Seiaut a executar desta forma. Mesmo assim isto em nada prejudicou a Petrobras como mostramos a seguir:

Os valores lucro (R$ 528.598,58) e imposto de renda (R$ 187.946,16) deveriam, na realidade, estar resumidos em um único item que é o Lucro Bruto composto das parcelas: lucro líquido + IRPJ + CSLL.

A parcela R$ 528.598,59 indica como lucro pela Seiaut, na verdade contempla o lucro líquido + CSLL + adicional de imposto de renda (trimestral) + CPMF, abaixo discriminados:

Lucro Líquido = R$ 347.654,38 (8,88% do faturamento)

CSLL = R$ 112.767,69 (2,88% do faturamento)

IRPF (Adicional trimestre) = R$ 53.297,44 (1,36% do faturamento)

CPMF = R$ 14.879,07 (0,38% do faturamento)

SUB. TOTAL = R$ 528.598,58

IRPJ (Normal) = R$ 187.946,16 (4,80% do faturamento)

Total = R$ 716.544,74

Como podemos observar, o lucro considerado é na verdade 8,88%, que é até baixo considerando o nicho de mercado da Seiaut (Serviços Especializados de Engenharia na área de Automação industrial).

Cálculo do imposto de renda Adicional

Total do contrato R$ 3.915.545,00 (3 anos)

Fat. Médio p/trimestres R$ 326.295,41

Lucro Presumido R$ 104.414,53 (32% fat. Trim)

Valor > R$ 60.000,00 R$ 44.414,53

I.R. (Trim. 10%) R$ 4.441,45

Total (12 trimestres) R$ 53.297,40

a.4) Aceitabilidade e utilização de percentual elevado de despesas de financiamento no BDI do DFP do valor proposto , 2,1%.

A Seiaut em função da falta de capital de giro trabalha com troca de fatura com os bancos, com despesas financeiras que variam hoje 2,38% a 2,66%, maiores que as previstas de 2,1% (época da licitação), conforme demonstram os contratos de cessão de créditos sacados contra a Petrobras e trazidos nos anexos 02, 03 e 04.

(...)


Gostaríamos de comentar a Irregularidade nº 24 descrita acima, apesar da mesma não ser citada nas comunicações processuais 441800065 enviada a Seiaut via fax.

1) Todos os questionamentos feitos pela Petrobras nos boletins de medição de serviços foram esclarecidos pela Seiaut. Para os casos procedentes a Seiaut ressarciu a Petrobras com medições negativas nos boletins de medição dos períodos de setembro a dezembro de 2004. A Seiaut nunca se recusou a negociar qualquer cobrança da Petrobras como descrito no texto da irregularidade nº 24.

2) Quanto à 'fiscalização do contrato exercida pela própria contratada', informamos que as atividades dos profissionais da Seiaut alocados nos escritórios da Petrobras na base de Taquipe sempre foram definidos (sic.) pela coordenação/fiscalização da Petrobras, não tendo a Seiaut participação nesta definição, nem controle sobre estas atividades.

Resposta enviada pelo Sr. Marcelo Lima Castelo Branco (fls. 446, volume 2)

(...)


No caso em tela, especificamente, após a análise deste procedimento licitatório, identificaram os auditores a utilização de um BDI com percentual supostamente excessivo (45,00%) no orçamento da Petrobras, como se destaca do Acórdão TCU nº 1324/2005 -- Plenário:

'(...) 9.1.8. MARCELO LIMA CASTELO BRANCO, Gerente setorial, CPF n° 355.272.340-49, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, apresente suas razões de justificativa pela elaboração do orçamento, pela aprovação da Solicitação de Autorização para Contratação (SAC) e pela contratação, resultante do processo licitatório nº 118.8.101.03-4, tendo como base um orçamento com sobrepreço, devido à utilização de um percentual de 45,00% de Bônus e Despesas Indiretas (BDI), considerando que os percentuais de BDI adotados pelo mercado estão em média entre 20% e 30%; (...)'

(...)

BDI - Bônus e Despesas Indiretas

Tal como fizeram em vários contratos analisados no presente processo, os auditores dessa egrégia Corte, ao identificarem o percentual de 45,00% de BDI, concluíram que este se encontrava em descompasso com os percentuais supostamente praticados normalmente em contratos da mesma natureza.

O que adiante se explicará, seguindo a mesma linha de raciocínio utilizada pela companhia em suas razões de justificativas, será suficiente para esclarecer, primeiro, que o percentual é perfeitamente justificável de acordo com critérios técnicos objetivos e, segundo, que, no caso, existia um equívoco da área técnica (e que não era responsabilidade direta do ora justificante) no preenchimento do DFP que influía para desvirtuar o percentual final. Contudo, do mesmo modo, se explicará que tal equívoco nenhum prejuízo causou à empresa [Petrobras], uma vez que as contratadas em nenhum momento antes da contratação (e mesmo depois) tinham acesso aos resultados obtidos no DFP produzidos pela Petrobras.

O percentual de 45% foi identificado, corretamente, a partir da análise de um formulário de DFP, integrante do processo licitatório já mencionado.

No entanto, esclareceremos a seguir os elementos escusatórios do ora defendente, pois abatem a inteligência da suposta irregularidade, explanando com precisão os pontos em análise por esta Corte. As explicações oferecidas a seguir e no estudo em anexo também serão capazes de demonstrar que além de correto, é praticável e tem sustentação técnica consistente.

Neste ponto é imperioso esclarecer que, apesar da ocorrência retro mencionada ter o condão de irregularidade, nenhum reflexo negativo ou prejuízo causou à Empresa uma vez que o preenchimento do Demonstrativo, além de não ser obrigatório legalmente, dele não têm conhecimento as licitantes, de modo que pouca ou quase nenhuma influência tem no certame.

Portanto, ainda que a conclusão do corpo técnico seja logicamente correta, encontra-se prejudicada quando a chama de irregularidade, face à diversidade de entendimentos sobre o assunto BDI, mormente no que diz respeito a 'engenharia de custos'.

Nesse passo, trazemos à baila os estudos teóricos sobre o assunto. São entendimentos de raciocínio diversificado, e conclusões diferenciadas, demonstrando a diversidade de consenso entre os estudiosos e institutos já notoriamente conhecidos como referência para o tema.

Destarte, apresentamos a seguir breves noções angariadas nas pesquisas envidadas no sentido de justificar-se à esta Colenda Corte, por meio de consultas as fontes consideradas como reconhecidas em caráter nacional, quais sejam: Editora PINI; IBEC - Instituto Brasileiro de Engenharia de Custo; informativo SBC do Sistema boletim de Custo e CELC - Centro de Estudos Sobre Licitações e Contratos.

Verbi gratia, Ricardino menciona que os 'Critérios de classificação e avaliação dependem exclusivamente da discricionaridade de quem os fixa; logo variam não só em cada caso, mas como também de empresa para empresa, tornando complexa a comparação de taxas de BDI praticadas em diferentes situações, por diferentes empresas'.

Em sua análise sobre o tema, esclarece ainda que obras e serviços devem ser orçados levando-se em conta as suas peculiaridades. Não existe um BDI padrão. Entre outros fatores, a taxa BDI pode variar conforme:

- os itens que a compõem;

- o critério de cálculo de cada item;

- o critério de formação da própria taxa;

- o tipo, o porte e a localização de obra ou serviço;

- o prazo e as condições de execução determinadas pela contratante.

Ricardino relata:

'o simples conhecimento do número final que exprime a taxa da BDI, não permite que se chegue a qualquer conclusão sobre o mesmo'.

'Uma taxa 'elevada' por si só não significa preço exorbitante; nem tampouco uma taxa baixa, pode ser interpretada como sinônimo de preço inexequível'.

Ilustrando, cumpre dizer que o BDI para PINI poderá variar de 30% a 90%. No entanto, para o Ibec, outro respeitado instituto, considera um BDI razoável na faixa de 50%.

Ainda para argumentar, ressalta-se que para um BDI de 45%, 13,55% são referentes a impostos, conforme consta no demonstrativo de formação de preços.

Em sucinta análise que justifica BDI razoavelmente acima do percentual utilizado como parâmetro (45%) apurados contra 20 a 30% parametrizados - devem ser considerados adicionalmente os seguintes aspectos:

(i) preliminarmente, as peculiaridades do mercado de petróleo, em função da variação do próprio óleo, função de aspectos econômico-sociais, mas também em função da grande e inegável volatilidade dos preços dos insumos utilizados em toda extensão do processo de formação do preço final de contratos e projetos estratégicos de fornecimento da e para a Petrobras, como de qualquer outra empresa desse ramo em outro país.

(ii) O impacto real financeiro da mencionada volatilidade dos recursos no percentual final apurado de BDI, demonstrando a completa impossibilidade de enquadramento do mercado de petróleo em parâmetros estabelecidos com base em médias apuradas por valores dos mercados com estrutura notoriamente diversa.

Especificamente no que diz respeito ao preço do petróleo, cumpre registrar a tendência ascendente da cotação dessa commoditie nos últimos anos, em especial a partir de meados de 2004, o que ainda perdura no corrente ano. O preço ascendente das cotações vem sendo influenciado tremendamente pela guerra no Iraque, reativação da economia norte-americana e expansões da China, Índia e Rússia.

Considerando o hiato muito estreito entre a oferta mundial (84,54 milhões de barris/dia) e a respectiva demanda (82,54 milhões de barris/dia), qualquer desequilíbrio ocasiona profundos desequilíbrios de preço devido ao tempo de desabastecimento.

A alta do petróleo e derivados influi de forma direta e indireta no aumento dos preços de bens e serviços, em especial naqueles ligados à extração, refino e comercialização do próprio petróleo, pois há uma natural pressão de demanda sobre todos fornecedores da indústria petrolífera. A incidência dessa elevação repercutiu na formação dos custos, expandindo os índices de preços, conforme demonstrado na tabela abaixo.

Além disso, as perspectivas de um crescimento vigoroso dos países em desenvolvimento afastam a possibilidade de a alta nos preços do petróleo conter a demanda.

No próximo ano, segundo informações da Opep, o crescimento da demanda será de 1,8%, ou seja, 1,52 milhão/barris por dia. O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, estimou preço do barril de petróleo entre US$ 50 e US$ 60 no médio prazo e confirmou planos para elevar a produção total brasileira dos atuais 2,1 milhões a 3,4 milhões de barris/dia até 2010, com investimentos de US$ 56,4 bi.

(...)

É perceptível na análise dos dados da tabela acima que a variação dos preço do petróleo, bem como de insumos estreitamente ligados a sua produção, tiveram um aumento percentual bem acima dos de outras commodities.



Não há como comparar o aumento de preços experimentado pelo minério de ferro, que chegou, em alguns casos, próximo a 80% com os da agroindústria, por exemplo (7 a 15%).

Naturalmente, essa possibilidade de variação de preços, influencia os fornecedores. Volatilidade implica risco. O grau de incerteza dos fornecedores, função das variações de preço dos insumos ligados ao mercado do petróleo, tem de ser precificado de algum modo. O risco, como não poderia deixar de ser, tem de fazer parte do preço.

Nos dizeres de Philippe Jorion, reconhecido professor da Universidade da Califórnia, Doutor pela Universidade de Chicago:

'Embora o termo risco na linguagem moderna signifique 'perigo de perda', a teoria de finanças o define como 'dispersão de resultados inesperados, devido a oscilações nas variáveis financeiras'. Assim, os desvios positivos e negativos devem ser vistos como fontes de risco'.

Assim, quanto maior a volatilidade de um produto, maior o risco que oferece ao fornecedor. Em contrapartida, é natural que o fornecedor deseje receber maior, função do risco que está disposto a correr, o que no caso é função das próprias condições da economia, ou de uma determinada variável econômica - o petróleo e seus insumos.

O risco de que se trata é nada mais do que uma despesa financeira, utilizando-se do conceito utilizado pela doutrina. E, em definição encontrada no valioso trabalho publicado pela Revista desse TCU, as despesas financeiras são:

'(...) gastos relacionados à perda monetária decorrente da defasagem entre a data do efetivo desembolso e a data da receita correspondente.'

O mesmo texto segue trazendo um exemplo de perda monetária muito comum em diversos ou até mesmo na maioria dos contratos com o poder público:

'No caso específico de uma obra pública, com o não recebimento imediato dos gastos para construção, o contratado precisa lançar mão de recursos próprios para executar etapas que só serão pagas quando concluídas, o que gera despesas de investimento de capital. Para que esse capital possa ser remunerado, é instituída a despesa financeira'.

Então, mais a frente, o mesmo texto resolve a questão trazendo como solução a consideração dessa despesa financeira no cálculo do BDI: 'devem-se considerar as despesas financeiras no cômputo da taxa de BDI'.

O risco do mercado de petróleo é também relacionado diretamente à possibilidade de uma perda monetária, exatamente como é relacionada tanto a defasagem contratualmente prevista entre desembolso e pagamento, quanto à possibilidade de o pagamento ser efetivado pelo poder público em data posterior à prevista no contrato.

Assim, o risco do fornecedor ao ente do poder público atuante no mercado de petróleo resulta exatamente na comum possibilidade de pagamento dos serviços prestados em data posterior, o que implica na necessidade de alta capacidade de investimento por parte do fornecedor, que assume o custo financeiro, chamado com propriedade pelo estudo transcrito de 'perda monetária'.

Visando facilitar a visualização da mencionada volatilidade do mercado de petróleo, a figura a seguir mostra o comportamento desse mercado, que após a década de 70 passou por processo de forte desregulamentação internacional.

Mesmo em períodos onde não foram verificadas as chamadas crises do petróleo, o preço do barril sofreu variações bastante significativas, trazendo incertezas tanto para quem explora e comercializa, quanto para quem fornece aos atuantes nesse mercado.

(...)

Por tudo que foi aqui relatado, não há como exigir do fornecedor da Petrobras os mesmos percentuais de BDI que são praticados em outros segmentos da indústria.



(...)

Outrossim, deve-se destacar, ainda, alguns aspectos suplementares à defesa ora apresentada, compondo uma explanação completa das conjeturadas irregularidades e com o objetivo de evitar quaisquer dúvidas supervenientes aos argumentos apresentados.

Desse modo, primeiramente, faz-se necessário frisar que o preenchimento do formulário do DFP pelas licitantes, apesar de seguir um modelo concebido e formatado pela Companhia, ocorre com os valores e informações específicas das próprias empresas proponentes, porém, somente após a conclusão e conhecimento do valor final do orçamento.

Em outras palavras, a Petrobras entrega o formulário em branco, destacando os itens necessários para melhor avaliar a exequibilidade da proposta, à proponente, para que esta, então, o preencha com as informações requeridas. Logo, fica clara a inexistência de qualquer relação direta ou influência sobre os orçamentos.

Da mesma forma, ressalta-se que todos os orçamentos ou estimativas de custo para embasamento das licitações realizadas junto a UN-BA, bem como por outras unidades espalhadas por toda a federação, são obtidos por meio da utilização de um software específico para esta finalidade, denominado VOLARE, desenvolvido pela editora PINI. Ou seja, os orçamentos são calculados automaticamente e no início do processo, mediante o lançamento dos dados na interface apresentada pelo programa que, conseqüente, informa os resultados formadores do orçamento.

Da solicitação de autorização para contratação (SAC), adjudicação e contratação

A suposta irregularidade depende da confirmação das supostas irregularidades anteriores. Se desaparecem aquelas, conseqüentemente também esta deixa de existir. Por isso, como Justificante consideram justificadas aquelas, entende que nada precisa ser justificado no ponto, verbis:

'(...) apresente suas razões de justificativa pela elaboração do orçamento pela aprovação da Solicitação de Autorização para Contratação (SAC) e pela contratação, resultante do processo licitatório nº 118.8.101.03-4,(...)'

Pela simples ordem cronológica dos fatos em debate, acolhidas aquelas justificativas, o que se espera que a Corte o fará, qualquer discussão sobre a aprovação e elaboração as SAC, bem como a contratação encontra-se superada.

Em outras palavras, o ponto a ser deslindado é anterior ao SAC e outros procedimentos de ato contínuo, não merecendo, ao nosso sentir, uma contestação direta, ipsis litteris, da ocorrência transcrita.

Tem-se, dessa forma, claramente demonstrada a inexistência de quaisquer das irregularidades apontadas, razão pela qual o acatamento das razões de justificativa se impõe.

Por último, é preciso afirmar que todas as ações adotadas pelo Justificante à frente da direção da empresa sempre divisaram atingir os melhores ganhos para a Companhia. No máximo, podem-se admitir falhas meramente formais que, no entanto, não comprometeria a gestão dos defendentes e teria o mérito de macular os trabalhos por eles desenvolvidos, o que, à toda evidência, seria plausível de aceitabilidade por esta Corte de Contas.

Ante tais argumentos, afirma-se que os atos questionados obedeceram estritamente os critérios legais e técnicos pertinentes, devendo ser considerada legal sua realização.

Por todo o exposto, requer-se o acatamento das presentes razões de justificativas ora trazidas ao descortino de Vossa Excelência, considerando-se regulares as ações do Justificante, esperando que o Plenário o acompanhe.

Análise das Oitivas

10. Em cumprimento ao disposto no Acórdão TCU nº 1324/2005 - Plenário, a análise refere-se apenas às seguintes irregularidades apontadas no Levantamento de Auditoria (fiscalis 350/2005):

10.1 Inclusão indevida e aceitabilidade de imposto de renda no BDI.

10.1.2 O IRPJ e a CSLL, considerados tributos que têm como fato gerador a obtenção de resultado positivo (lucro), possuem natureza direta, pois não se comporta a transferência de suas cargas do contribuinte obrigado por lei ao seu pagamento (contribuinte de direito) para o contribuinte de fato.

10.1.3 Conforme estabelecido no art. 1º c/c art. 28 da Lei nº 9.430/1996, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro real, presumido ou arbitrado. Ao optar pelo lucro presumido, a empresa será tributada apenas com base na receita, sem a necessidade da apuração do lucro real.

10.1.4 As empresas prestadoras de serviços optantes do lucro presumido têm, como base da alíquota de 15% do imposto de renda, o percentual de 32% sobre a receita bruta, conforme disposto no art. 228 c/c art. 223, §1º, inciso III, alínea 'a' do Decreto nº 3.000/1999 do IR.

10.1.5 Ao aplicar o cálculo descrito no item anterior ao contrato nº 118.2.104.03-1, chega-se aos seguintes resultados:





R$

Valor total do contrato

3.915.545,00

Art. 223,§ 1º , III, 'a', Decreto nº 3000/99

1.252.974,40

Art. 228 do Decreto 3000/99

187.946,16



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