Natureza: Relatório de Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.013/2009-2

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 025.013/2009-2

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Responsáveis: Aires Roberto dos Santos, Antônio Divino Moura, Edil Manke, Epaminondas Pimentel Filho e José Silvino da Silva Filho

Advogados constituídos nos autos: não há
SUMÁRIO: AUDITORIA. CONVÊNIO SIAFI 633641. AUDIÊNCIAS E OITIVA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS PARCIALMENTE. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO


Tratam os autos da auditoria de conformidade realizada no Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para verificar a regularidade da concessão, acompanhamento, execução e prestação de contas do Convênio Siafi nº 633641, celebrado com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Aplicado (Idap), entidade de direito privado sem fins lucrativos (fls. 6/22 v. p.).

2. No curso dos trabalhos a equipe de auditoria apontou diversas irregularidades que foram objeto de audiência dos responsáveis e de oitiva da entidade convenente. A seguir, faço uma síntese das ocorrências detectadas, das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, bem como da análise efetuada pela unidade técnica.

3. Questão de audiência: elaboração e aprovação do Parecer/CJLC/CGAG nº 205/2008 (Processo 21160.000301/2008-36), propondo a aprovação da proposta do Convênio nº 633641.

3.1 Responsáveis: José Silvino da Silva Filho (Consultor Jurídico – Inmet/Mapa), Epaminondas Pimentel Filho (Coordenador Substituto CGAG/Conjur – Inmet/Mapa) e Aires Roberto dos Santos (Coordenador da CJLC – Inmet/Mapa).

3.2 Razões de justificativa:

a) ao analisar juridicamente a Nota Técnica de aprovação do Plano de Trabalho, o estatuto do convenente e a sua natureza, se o seu objetivo compactua com o objeto a ser conveniado para a mútua cooperação entre as partes, bem como a documentação fiscal, concluiu-se que se tratava de assunto pertinente aos partícipes;

b) o Plano de Trabalho, por ser um documento estritamente administrativo, sem a ingerência do órgão jurídico na sua feitura, norteou o enquadramento do convênio aos ditames da Portaria Interministerial nº 127/2008;

c) a análise a ser empreendida pelo órgão jurídico impõe a necessidade da avaliação dos documentos administrativos expedidos e juntados pela Administração, com a aceitação dos seus conteúdos, visto que, ao jurídico, não cabe avaliar o conteúdo destes documentos administrativos, quando eles estão afetos ao poder discricionário, oportunidade e conveniência do gestor;

d) o convenente é uma entidade sem fins lucrativos e, pelo seu estatuto, está capacitado para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco;

e) os conteúdos dos documentos administrativos analisados não demonstravam nem caracterizavam, naquele momento, prestação de serviços;

f) o órgão jurídico, no desenvolvimento do seu parecer, de posse dos documentos juntados aos autos sob análise, deve relatar observando basicamente e de forma isenta os fatos que contextualizam a consulta, no caso, a minuta de convênio, o exame dos aspectos formais, incluindo aí a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

3.3 Análise da unidade técnica:

a) as razões de justificativa encaminhadas enfocaram o fato de que o parecer foi emitido de acordo com os documentos existentes no processo, não cabendo ao parecerista interferir no teor da documentação produzida pelas unidades operacionais do Inmet, ou seja, não cabia à área jurídica consultada avaliar o conteúdo dos documentos administrativos, afetos ao poder discricionário, oportunidade e conveniência do gestor;

b) em termos normativos, os pareceristas atuaram no processo no exercício da competência para examinar previamente os termos do convênio, na forma definida no Anexo I, art. 8°, inciso VI, alínea “c”, do Decreto nº 5.351/2005 (vigente à época dos fatos), cuja redação foi mantida no Decreto nº 7.127/2010, e na Portaria Mapa nº 381, de 20/9/2005. Esses normativos não isentam o parecerista de responsabilidades mesmo quando o parecer referir-se a documentos administrativos produzidos pelos gestores, com irregularidades;

c) no âmbito deste Tribunal, a matéria relacionada com a responsabilização de pareceristas que opinaram com deficiência nos aspectos jurídicos já foi enfrentada em várias oportunidades. Por meio do Acórdão nº 336/2008-Plenário foi determinado ao órgão jurisdicionado que advertisse seu departamento jurídico no sentido de que a emissão de pareceres jurídicos, que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas ou com grave ofensa à ordem jurídica, ou que deixem de considerar jurisprudência consolidada desta Corte ou, ainda, que ignorem determinações proferidas à entidade, podem resultar na apenação dos consultores jurídicos que concorreram para a irregularidade praticada. E o Acórdão nº 1.039/2008-1ª Câmara alertou “os assessores jurídicos do conselho sobre a necessidade de consignarem em seus pareceres as irregularidades constantes dos procedimentos licitatórios deflagrados pela entidade, sob pena de responsabilização solidária desses pareceristas com os gestores”;

d) a emissão de pareceres jurídicos desprovidos de fundamentação adequada foi objeto de aplicação de multa aos signatários desses documentos nas deliberações referentes aos Acórdãos nº 994/2006, 2.189/2006, 2.126/2010, 648/2007, 2.053/2007 e 1.573/2008, todos do Plenário;

e) ante a legislação aplicável à matéria em análise, a documentação acostada aos autos e as deliberações deste Tribunal, a unidade técnica propõe rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

4. Questão de audiência: celebração do Convênio nº 633641 entre o Inmet e o Idap mesmo ausente o pressuposto básico para a utilização desse tipo de instrumento, que é o interesse recíproco das partes, conforme dispõem o art. 48, parágrafo único, do Decreto nº 93.872/86 e o art. 1º da Portaria Interministerial nº 127/08, tratando-se do fornecimento de serviços que deveriam ter sido prestados mediante contrato, precedido de licitação.

4.1 Responsáveis: Antônio Divino Moura (Diretor-Geral) e Edil Manke (Coordenador-Geral de Apoio Operacional).

4.2 Razões de justificativa:

a) o convênio foi proposto e celebrado com base na necessidade da realização e desenvolvimento de estudos e pesquisas voltadas ao monitoramento da atmosfera e do clima, e de atividades que enriquecem o agronegócio. O Idap foi escolhido como parceiro em vista das pesquisas desenvolvidas nas áreas estratégicas de monitoramento do tempo e clima em todas as suas vertentes e pelo trabalho já desenvolvido com o Inmet, como georeferenciamento, imagens de satélites, balanço hídrico e demais pesquisas aplicadas voltadas ao favorecimento do agronegócio;

b) O Idap já mantinha fortalecidas relações de parceria com o Inmet, pelo desenvolvimento de produtos, pesquisas e serviços resultados de Convênio Proadi/Inmet/Idap, analisados pelos órgãos de controle desde 2001, sem que tenha recebido ressalvas sobre a modalidade de contratação e aprovação das contas do Inmet. A escolha da modalidade convênio e não contrato visou estabelecer objetivos em articulação com áreas do Inmet e do Idap;

c) como o Idap já vinha desenvolvendo atividades de apoio ao Inmet e por sua característica estatutária e finalidade precípua de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, com finalidades não lucrativas e não comerciais, é que foi celebrada a parceria. O Idap transfere conhecimentos e tecnologias, com a alocação de contrapartida de 5% do valor total do convênio, atendida pela prestação de horas de serviço;

d) o processo para celebração de novo convênio em 2008 foi instruído com base na resposta feita pelo Coordenador de Agrometeorologia, Sr. Alaor Moacyr Dall’Antonia Júnior, e do Coordenador de Apoio Operacional, Sr. Edil Manke, pelos aspectos técnicos e administrativos;

e) foram feitas gestões junto aos órgãos superiores para provimento de cargos públicos, por meio da realização de concurso público. O Ministério do Planejamento e Gestão (Mpog) autorizou o provimento de 29 cargos por meio de concurso público realizado em 2005, sendo que a solicitação era para provimento de 243 cargos. Foi solicitada a interveniência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em novo pedido ao Mpog para autorizar a realização de concurso público para o Inmet;

f) foi realizado estudo com proposta de enquadramento dos servidores do Inmet no plano de carreira da área de Ciência e Tecnologia da Administração Pública, encaminhado pelo Mapa ao Mpog.

4.3 Análise da unidade técnica:

a) As principais alegações dos responsáveis reportaram-se aos fatos de que (I) o convênio foi celebrado ante a necessidade do desenvolvimento de estudos e pesquisas voltadas ao monitoramento da atmosfera e do clima, e de atividades que enriquecem o agronegócio; (II) já existia uma relação entre o Inmet e o Idap, a qual resultou em diversos produtos realizados em conjunto e transferência de conhecimentos e tecnologias, ante a contrapartida de 5%, cumprida pela prestação de horas de serviço; e (III) foram feitas gestões junto aos órgãos superiores para provimento de cargos públicos no Inmet por meio de concurso público;

b) a carência de pessoal no Inmet vem sendo objeto de iniciativas do Diretor-Geral Antônio Divino Moura desde 14/3/1986. No curso destes 24 anos o titular do instituto encaminhou, em várias oportunidades, pleitos ao Mapa e Mpog postulando a realização de concurso público, medida legalmente adequada para compor o quadro de recursos humanos do Inmet. Ressalte-se que a decisão sobre o preenchimento de cargos no instituto cabe ao Mpog, por solicitação do Mapa, nos termos dos Decretos nº 6.944/2009 e 7.127/2010;

c) a documentação acostada aos autos revela que o objeto do convênio em tela contempla atividades que devem ser exercidas por servidores concursados. Nestas circunstâncias, a emissão de parecer jurídico favorável à aprovação da proposta do convênio em referência, assim como a celebração do citado instrumento, configuraram infringência ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal; art. 1°, § 2°, do Decreto nº 2.271/1997; e art. 9°, incisos I e II, da Instrução Normativa Mpog nº 2/2008;

d) no âmbito deste Tribunal a terceirização irregular de serviços que devem ser executados por servidores públicos concursados já foi objeto de várias deliberações, nas quais foram dirigidas determinações aos órgãos e entidades infratores com fixação de prazos para a correção das ilegalidades constatadas: Acórdão nº 2.535/2004-1ª Câmara, Acórdão nº 2.284/2006 e Decisão nº 349/2001, ambos da 2ª Câmara, Decisão nº 25/2000-Plenário, Acórdãos nº 2.085/2005, 1.520/2006, 2.254/2008, 341/2009, 3.012/2009 e 3.322/2010, todos do Plenário;

e) com referência à atuação do Idap junto ao Inmet cabe o registro de que já foram firmados os Convênios (Registro Siafi) 633641, 414799 e 466559, com valores pactuados de R$ 15.498.000,00, 6.751.359,84 e 35.424.000,00, respectivamente, todos com o objetivo de apoiar e dar subsídios ao Programa de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Institucional do Inmet. Nos exercícios de 2008 a 2010 o Idap aparece como beneficiário em notas de empenho e ordens bancárias apenas emitidos pelo Inmet, conforme informações do Siafi (pesquisa feita em 6/12/2010), o que revela sua inexperiência junto a outros órgãos públicos;

f) a alegação de que instrumentos similares foram celebrados anteriormente ao convênio em tela e as respectivas contas (dos convênios) foram aprovadas sem questionamentos por parte dos órgãos de controle não procede, uma vez que a análise e homologação das contas de tais instrumentos acontece no âmbito interno do concedente. O Tribunal não deliberou sobre a legalidade das contratações de serviços terceirizados feitas pelo Inmet via convênios;

g) deve ser observado que os serviços prestados pelo Idap, via empresa contratada, devem ser realizados por servidores do quadro de pessoal do Inmet, admitidos por concurso público;

h) o Mpog e o Mapa tomaram conhecimento da carência de pessoal do Inmet em várias oportunidades. Contudo, nenhum documento encaminhado ao Tribunal em cumprimento dos Acórdãos nº 1.520/2006 e 106/2010, ambos do Plenário, registra qualquer informação que comprove alguma iniciativa dos citados ministérios para solucionar a terceirização irregular verificada no Inmet. A unidade técnica constatou que a terceirização de atividades finalísticas do Inmet representada pela prestação de serviços contratados no âmbito do Convênio nº 633641 não está sendo tratada no TC 016.954//2009-5, que cuida do monitoramento do Acórdão nº 1.520/2006-Plenário, o qual estipulou prazo para a substituição de terceirizados por concursados na administração pública federal, nem na Ação Civil Pública 00810-2006-017-10-00-7, que tramita na 17ª Vara do Trabalho de Brasília e trata da mesma matéria;

i) com suporte na legislação aplicável à matéria em análise, na documentação acostada aos autos e nas deliberações deste Tribunal, a unidade técnica propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, bem como determinação ao Inmet para que não prorrogue o Convênio nº 633641 nem firme novo instrumento com o mesmo objetivo. Propõe, adicionalmente, determinação ao Mpog e ao Mapa para que promovam a substituição dos terceirizados que desempenham atribuições finalísticas no Inmet por servidores concursados, e à Secretaria-Executiva do Mpog que inclua na proposta encaminhada ao Tribunal que resultou no item 9.1.1. do Acórdão nº 1.520/2006-Plenário o Inmet como unidade que deve promover a substituição dos terceirizados contratados via Convênio nº 633641 por servidores concursados.

5. Questão de audiência: o Idap não dispõe de condições para consecução do objeto conveniado, contrariando o disposto no art. 1º, § 2º, e art. 6º da Portaria Interministerial nº 127/2008, aspecto evidenciado pelo fato de que quase 90% dos recursos repassados à convenente terem sido utilizados para pagar a Empresa Qualidade Consultoria e Serviços Ltda., empresa que efetivamente prestava os serviços. O papel do Idap de mero intermediário gera onerosidade desnecessária para o Inmet.

5.1 Responsáveis: Antônio Divino Moura (Diretor-Geral) e Edil Manke (Coordenador-Geral de Apoio Operacional).

5.2 Razões de justificativa:

a) o Idap possui especialização e deliberações estatutárias para o desenvolvimento de projetos e programas de desenvolvimento institucional de relevância e impacto sociais em quaisquer áreas, em especial “agricultura familiar, reforma agrária, segurança fitozoossanitária, gerenciamento de riscos e desenvolvimento do agronegócio nacional”;

b) o Idap já vinha realizando atividades em conjunto com o Mapa e Inmet desde 2001 e sempre cumpriu com suas obrigações, com o desenvolvimento de produtos e a transferência de conhecimentos;

c) quando o Idap contrata a empresa Qualidade Consultoria e Serviços Ltda. não onera o Estado, pois não cobra nenhum tipo de taxa de administração sobre a contratação;

d) o convênio enquadra-se no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 porque a administração tem o poder discricionário de escolher seus colaboradores.

5.3 Análise da unidade técnica:

a) a equipe de auditoria registrou, dentre outras constatações, que aproximadamente 86% do valor executado do convênio foi destinado a pagamentos em favor da Empresa Qualidade Consultoria e Serviços Ltda., real executora do instrumento;

b) a transferência de tecnologia defendida pelos responsáveis é de difícil comprovação com exame dos documentos encaminhados ao Tribunal. Contudo, esta particularidade não inviabiliza a análise do mérito da matéria, visto que outras ocorrências constatadas na fiscalização e devidamente documentadas no processo suprem qualquer limitação ao exame;

c) o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 citado pelos responsáveis como dispositivo que autorizaria a celebração do convênio não se aplica à questão em foco: “condições para consecução do objeto”, pois cuida de inexigibilidade de licitação;

d) os arts. 1°, § 2°, e 6°, inciso VII da Portaria Interministerial nº 127/2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, que regula os convênios e instrumentos similares celebrados no âmbito da administração pública federal, são claros quanto à necessidade de o convenente dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio. Dessa forma, no presente caso quem devia ter condições técnicas era o Idap, e não a empresa por ele contratada;

e) portanto, a unidade técnica propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

6. Questão de audiência: ao celebrar o convênio em tela a entidade encontrava-se inadimplente em relação ao Convênio Siafi 403301, celebrado com Ministério dos Esportes e Turismo, contrariando o disposto no inciso IV do art. 6º da Portaria Interministerial nº 127/2008. Os responsáveis aceitaram para a celebração do convênio mera declaração do Idap de que não se encontrava em situação de inadimplência, deixando de efetuar consulta diretamente ao Siafi.

6.1 Responsáveis: José Silvino da Silva Filho, Antônio Divino Moura, Edil Manke, Epaminondas Pimentel Filho e Aires Roberto dos Santos.

6.2 Razões de justificativa:

a) a constatação foi uma surpresa para o Inmet, pois foram realizadas consultas no Siafi (Cadin) e Siasg (Sicaf), tanto para a celebração do protocolo de convênio como para o pagamento das parcelas;

b) foram apresentados todos os documentos exigidos para a celebração do instrumento;

c) foi encaminhado ao Idap o Ofício 83/2010/CAO/Inmet, de 30/4/2010, solicitando informações sobre a inadimplência apontada, e a entidade informou não possuir ciência da citada inadimplência até o conhecimento da audiência;

d) foram anexados documentos que comprovam a situação do Idap junto ao Siasg/Sicaf, Cadin e Siconv, respectivamente, nas datas de 25/6/2008 e 21/8/2008 (fls. 22/23 e 33 do anexo 2);

e) a pesquisa realizada no Siafi (documento de fl. 122 do Processo nº 21160.000301/2008-36, cópia anexa) demonstra que, em 25/6/2008, para o CGC do Idap, foi obtida a informação: ‘Não encontrado registro para o CGC 3648986’. Assim, foi atendida a exigência do inciso IV do art. 6° da Portaria Interministerial nº 127/2008.

6.3 Análise da unidade técnica:

a) em síntese, os responsáveis valeram-se de pesquisas feitas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) na opção de “Consulta Situação Fornecedor (Consitforn)” e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), exercício de 2008, por meio da transação “Cadastro Informativo Crédito não Quitado (Cadin)”, como documentos que respaldariam a celebração do convênio. As pesquisas foram feitas por servidor do Inmet identificado nos citados sistemas como usuário “Josemberto”e não apresentaram restrições em nome do Idap;

b) no entanto, a equipe de fiscalização deste Tribunal, em pesquisa feita no Siafi por meio da transação “Consulta Transferência (Contransf)”, constatou a inadimplência do Idap no âmbito do Convênio Siafi 403301, registrada em 21/10/2005;

c) a pesquisa feita no âmbito do Inmet foi incompleta, pois a consulta feita no Siasg para verificar a situação do fornecedor, conforme registros no Sicaf, e no Siafi (Cadin) não fornecem informação sobre a situação do consultado a respeito da regularidade de prestação de contas de convênios firmados. Faltou ao Inmet efetuar a consulta ao Cadastro de Convênios mantidos no Siafi, por meio da transação “Contransf” (Consulta Transferência), nas opções de consulta “04 – Convenente e Número do Convênio” e ou “05 – Convenente e Tipo de Conta”. Esta omissão respaldou a celebração irregular do Convênio Siafi 633641;

d) portanto, à luz da documentação acostada aos autos e da legislação aplicável à questão em exame, a unidade técnica propõe rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Propõe também alerta ao Inmet tendo em vista que a entidade deixou de efetuar a necessária consulta ao Cadastro de Convênios mantido no Siafi por meio da transação “Contransf”.

7. Questão de audiência: as metas do cronograma de execução do Convênio nº 633641 não foram suficientemente descritas, inviabilizando a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 127/2008.

7.1 Responsáveis: Antônio Divino Moura e Edil Manke.

7.2 Razões de justificativa:

a) na proposta de celebração do novo convênio, bem como no Plano de Trabalho, foram descritos os programas para os quais serão desenvolvidas atividades e metodologias, com ponderação dos avanços e crescimentos auferidos com a consecução do convênio;

b) na justificativa técnica e análise de proposta estão listados todos os programas e áreas foco contemplados na execução do convênio, bem como os vínculos programáticos e resultados de cada programa/atividade;

c) as metas físicas e pontuadas têm sido cumpridas graças à conjugação de esforços e execução dos programas estabelecidos pelo convênio com o Idap.

7.3 Análise da unidade técnica:

a) os documentos denominados “Programa de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Institucional Inmet” e “Justificativa Técnica e Análise do Convênio Inmet/Proaudi/Idap – Área 2/Fase 3, e Considerações sobre Proposta para Celebração de Protocolo de Intenções”, anexados aos autos, não contemplam metas a serem atingidas na execução do Convênio nº 633641. Referem-se a resultados alcançados em instrumento similar anteriormente firmado entre as partes envolvidas. Dessa forma não foram observados os dispositivos legais que cuidam das metas, especialmente os arts. 1°, § 1°, inciso XII, e 54, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 127/2008, e 116, § 1°, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

b) dada à natureza da ocorrência ora examinada, que não gera débito ao erário, a unidade técnica propõe que se expeça alerta ao Inmet relatando a ocorrência detectada pela equipe de fiscalização.

8. Questão de audiência: o convênio em exame foi firmado no valor de R$ 15.498.000,00 e não no valor de R$ 14.760.000,00, o que seria de se esperar quando da redução do prazo de vigência do convênio em 25% (de 48 para 36 meses), que implicaria na redução também de 25% no valor total do convênio, originalmente previsto para R$ 19.680.000,00.

8.1 Responsáveis: Antônio Divino Moura e Edil Manke.

8.2 Razões de justificativa:

a) ao adequar-se o prazo de vigência e o valor houve um entendimento por parte do Inmet e da própria Consultoria Jurídica do Mapa, à época, de que o valor de repasse da União é que deveria sofrer redução, e que a contrapartida seria agregada ao valor final do convênio;

b) acatando a orientação do Tribunal foi elaborado o respectivo Termo Aditivo (Anexo 13) para análise da Ajur/Mapa, adequando o valor global e o cronograma de desembolso até agosto de 2011, quando serão também providenciados os devidos ajustes do Siconv e do Siafi.

8.3 Análise da unidade técnica:

a) a adequação do valor do convênio por meio do Termo Aditivo submetido à área jurídica do Mapa estipula como valor total do instrumento R$ 14.760.000,00, com contrapartida de R$ 738.000,00 (5%) e valor a ser repassado de R$ 14.022.000,00;

b) o referido documento (Anexo 13) é uma minuta de termo aditivo que tem como objeto “adequar a Cláusula Quarta – Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio 001/2008/Inmet/PCT/Proaud”. A minuta estipula desembolso de R$ 4.551.000,00 para o ano de 2010 e R$ 451.000,00 para 2011, não considerados nestes valores a contrapartida.

c) de acordo com informações do Siafi e do Siconv a execução do Convênio Siafi 633641 não está acontecendo conforme o previsto na minuta de aditivo. Não consta do Siconv o registro de nenhum termo aditivo. Os dados do Siafi informam desembolsos em 2010 no montante de R$ 4.920.000,00 e nenhum valor referente ao ano em curso. Já foi liberado à conta do convênio em foco o valor de R$ 13.940.000,00 (que se encontra na situação de “a comprovar”), restando a liberar o valor de R$ 820.000,00;

d) as informações coletadas não autorizam a afirmação de que o convênio venha a ser executado em montante superior a R$ 14.022.000,00, valor correto a ser liberado pelo Inmet, pois ainda consta a importância de R$ 820.000,00 “a liberar”, maior, portanto, que a parcela indevida pactuada no instrumento com base na proposta original, de R$ 738.000,00;

e) em termos normativos a ressalva imputada aos responsáveis constitui irregularidade, visto que os recursos financeiros devem ser previstos na proposta contemplando os repasses, a contrapartida e o total, além dos valores das parcelas. Somente após a audiência do Tribunal o gestor ensaiou uma regularização, por meio de aditivo, o qual ainda não consta do Siconv. Assim, propõe rejeitar as razões de justificativa apresentadas a aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

9. Questão de audiência: celebração do convênio sem a análise do custo do objeto conveniado, em desacordo com os arts. 23 e 15, inciso III, c/c art. 16, caput, da Portaria Interministerial nº 127/2008.

9.1 Responsáveis: Antônio Divino Moura e Edil Manke.

9.2 Razões de justificativa:

a) todos os dispositivos foram cumpridos na formulação do instrumento, em vista que: art. 15 – inciso III – foi apresentada a estimativa de recursos financeiros, com a discriminação dos repasses a cargo da União – descritos como valores do Concedente no Plano de Aplicação, assim como os valores da contrapartida – valores do proponente (Anexo 14); art. 16 – foi analisado que os recursos seriam aplicados com pagamento de Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Despesas diversas (Anexo 14); art. 23 – havia sido apresentado o Plano de Trabalho anteriormente a sua celebração (Anexo 15);

b) reconhecem que maiores detalhamentos não foram introduzidos e formalizados na nova celebração e acatam que houve um equívoco em não detalhar a análise dos custos.

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