Natureza: Relatório de Auditoria



Baixar 482,89 Kb.
Página1/2
Encontro28.06.2017
Tamanho482,89 Kb.
  1   2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 043.346/2012-0


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 043.346/2012-0

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. OPORTUNIDADE DE MELHORIA DOS CONTROLES INTERNOS E DA GESTÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.



Relatório

Trata-se de auditoria de natureza operacional realizada pela SecexDefesa na Operação Carro-Pipa (OCP), que é uma das ações do Programa Emergencial de Distribuição de Água. Transcrevo, a seguir, trechos do relatório da unida técnica (peça 27):

“LISTA DE SIGLAS

CMNE: Comando Militar do Nordeste

Comdec: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Coter: Comando de Operações Terrestres

EB: Exército Brasileiro

Gpipa: Gestão Pipa Brasil

MD: Ministério da Defesa

MEM: Módulo Embarcado de Monitoramento

MI: Ministério da Integração Nacional

OCP: Operação Carro-Pipa

OME: Organização Militar Executora

Sedec: Secretaria Nacional de Defesa Civil

Sindec: Sistema Nacional de Defesa Civil

1 Introdução

1.1 Antecedentes

1. Em sessão plenária extraordinária de caráter reservado de 24/10/2012, por meio do Acórdão 2.927/2012, o Tribunal aprovou a proposta da então 3ª Secex (atuais SecexAdministração e SecexDefesa) de realização de auditoria operacional no programa emergencial de distribuição de água.

2. Nos autos do TC 033.932/2012-3, a 3ª Secretaria lembrou a importância e o grande apelo social da Operação Carro-Pipa, mormente em virtude do agravamento atual do crônico problema da seca nas regiões atingidas e da grande área territorial e contingente populacional beneficiado; explicou a origem dos créditos que suportam os gastos relativos à distribuição em comento; e, a par disso tudo, ressaltou que, malgrado a relevância social e as elevadas razões humanitárias mencionadas, haveria notícias de supostas irregularidades no referido programa, conforme relatado na peça instrutiva de mérito do TC 008.231/2010-9 (denúncia acerca de possíveis irregularidades na OPC), tais como:

a) fraudes na aferição da cubagem dos carros pipas e nas ‘filas de espera dos pipeiros’;

b) carimbos atestando inexistentes abastecimentos de caminhões;

c) venda ilegal de água potável ou derramamento desta ao longo dos percursos, como forma de economizar combustível, reabastecendo os veículos ao se aproximarem do destino final com água imprópria ao consumo humano;

d) adulteração na quilometragem de veículos entre manancial e cisternas abastecidas beneficiando ‘pipeiros’, que ganham por quilômetro rodado;

e) utilização de recursos do programa em atividades estranhas ao seu objetivo;

f) negociações com empresas fantasmas, corrupção ativa (pagamento pelo silêncio de pessoas que deveriam ter sido beneficiadas pelo programa, mas não o foram); e

g) sinais exteriores de riqueza de ‘pipeiros’ cadastrados no programa.

3. Por seu turno, na proposta de deliberação que fundamentou o Acórdão em ressalto, o Ministro-Relator pontuando que a proposta estava bem fundamentada, era oportuna e necessária, fez lembrar o início do período de seca na área geográfica abrangida pelo programa e alertou para que a ação de controle, para produzir os melhores resultados concretos, deveria ser priorizada pela Unidade Técnica, de modo que o Plenário da Corte pudesse apreciar a auditoria e emitir as recomendações e determinações necessárias, se fosse o caso, visando a evitar fraudes, desperdícios ou ineficiências na utilização de recursos do programa.

4. Também na proposta de deliberação, foi estabelecida pelo Relator a diretriz geral dos trabalhos, no sentido de serem incluídos no relatório de auditoria: a) a análise crítica geral da operação do programa pelo Comando do Exército; b) o relato sobre a identificação e a comprovação de ocorrência de fraudes, ilegalidades, desperdícios, ineficiências, tais como as relatadas na proposta; c) a evidenciação da relação entre esses eventos danosos e os controles internos, cuja eficiência deveria ser examinada na auditoria; d) a avaliação da eficácia do programa.

1.2 Objetivo e escopo da Auditoria

5. A Operação Carro-Pipa (OCP) é uma das ações do Programa Emergencial de Distribuição de Água, e consiste na distribuição de água potável pelo Exército Brasileiro às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, conforme detalhado mais adiante.

6. Em consonância com os objetivos delineados nos normativos constitucionais e infraconstitucionais a seguir mencionados, o apoio do Exército às ações de distribuição emergencial de água, consideradas ações subsidiárias na Força, se instrumentalizou por meio da Portaria Interministerial 7/MI/MD, de 10 de agosto de 2005, posteriormente revogada pela Portaria Interministerial 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012, sendo consideradas de caráter complementar às demais ações de distribuição de água efetuadas diretamente pelos municípios e estados das regiões atingidas pela estiagem/seca na região do semiárido nordestino e norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

7. Segundo dados do Exército Brasileiro (EB), em dezembro de 2012, encontravam-se incluídos na Operação 782 municípios, numa área de atuação de 688.064 km², com cerca de 70.000 pontos de abastecimento. A população atendida era de aproximadamente 3.800.000 pessoas, o que corresponde a aproximadamente 760.000 famílias, estando envolvidos na operação sete grandes Comandos do Exército e vinte e sete OMEs (Organizações Militares Executoras), tendo sido contratados 4.474 carros-pipa.

8. Cumpre observar que o número de municípios atendidos é dinâmico, variando conforme inclusões e exclusões periódicas e que até aquele mês (dezembro/2012) haviam sido descentralizados, no exercício, R$ 402.238.506,03, tendo sido executados desse total aproximadamente R$ 394.583.600,50. Além disso, apurou-se que o custo médio do litro de água potável distribuído pela operação, considerando-se o recurso finalístico, qual seja, aquele que é efetivamente pago aos pipeiros, varia de R$ 0,16 a 0,24, dependendo da região, quilometragem e tipo de estrada.

9. Diante desse cenário, buscou-se identificar e analisar os processos e procedimentos de controles internos adotados pelo Exército Brasileiro na execução das ações do Programa Emergencial de Distribuição de Água (Operação Carro-Pipa), consoante determinado no Acórdão 2.927/2012, com o fim de avaliar se esses controles estão contribuindo para a eficácia e a eficiência do programa.

10. Por ser o órgão responsável pela execução operacional do programa a auditoria em curso, basicamente, teve por foco a ação do Comando do Exército, por suas unidades fracionárias diretamente empregadas na operação, observando os parâmetros, dentre outros, emergentes da base normativa apontada como suporte a tal ação, a saber:

a) Constituição Federal;

b) Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999;

c) Lei 10.638, de 6 de janeiro de 2003;

d) Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010, do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec;

e) Portaria Interministerial 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012 (peça 9);

f) Portaria do Gabinete do Comandante do Exército 802, de 8 de novembro de 2006 (aprova a Diretriz Estratégica de Apoio à Defesa Civil);

g) Instrução Normativa 1/97, de 15 de janeiro de 1997, Secretaria do Tesouro Nacional; e,

h) Diretriz de Planejamento de Ações Subsidiárias 1/2009, de 24 de março de 2009, do COTER (peça 8);

i) Ordem de Serviço nº 001 – E4 / CMNE – Distribuição Emergencial de Água no Semiárido Brasileiro “Operação Pipa” (fl. 32, peça 10).

1.3 Metodologia

11. A equipe de auditoria, buscando aprofundar-se no tema objeto do procedimento de fiscalização e já no transcurso da fase de planejamento, a par da pesquisa em mídias, reuniu-se com integrantes do nível estratégico e operacional do Comando do Exército, nas dependências do Comando de Operações Terrestres – COTER em Brasília-DF, oportunidade em que, juntamente com a coleta de material impresso e midiático, foi-nos ofertada visão panorâmica da operação, sob a forma de apresentação.

12. A partir dessa apresentação, a equipe realizou as seguintes atividades:

a) análise da legislação pertinente à Operação Carro-Pipa (OCP);

b) realização de entrevistas com o Comando do Exército e OMEs com o fito de melhor entender a sistemática de funcionamento do processo de distribuição emergencial de água no semiárido do Nordeste e norte de Minas Gerais e Espírito Santo, bem como os controles internos existentes;

c) realização de visitas in loco em determinadas OMEs com o fim de mapear as principais atividades do processo de trabalho e controles internos da Operação;

d) elaboração, já de posse de todas as informações coletadas, do Fluxograma da OCP (Apêndice A), da Matriz de Riscos e Controles (Apêndice B) e da Matriz de Planejamento (Apêndice C) que orientaram as etapas de execução e elaboração do relatório de auditoria; e,

e) avaliação da existência e acurácia dos processos de trabalho e estrutura de controles internos da Operação como indutores da eficácia e eficiência.

13. Durante as fases de planejamento e de execução, a equipe de auditoria percorreu mais de 2.500 quilômetros de estradas por cidades e zonas rurais dos estados de Pernambuco, Bahia e Piauí, atendidas pela Operação, com o objetivo de prospectar as atividades do Exército Brasileiro, responsável por sua execução, bem como de aferir as condições gerais dos trabalhos.

14. De igual modo, a equipe visitou o Comando de Operações Terrestres (COTER) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, em Brasília-DF; o Comando Militar do Nordeste (CMNE), em Recife-PE; o 7º Grupo de Artilharia de Campanha, em Olinda-PE; o 72º Batalhão de Infantaria Motorizada em Petrolina-PE; e, o 25º Batalhão de Caçadores em Teresina-PI, além de inúmeros pontos de abastecimento (locais de distribuição da água) e de vários mananciais (pontos de captação da água).

15. Foram realizados, ainda, acompanhamentos da execução e da fiscalização da Operação Carro-Pipa nas regiões rurais dos Municípios de Feira Nova (PE), Dormentes (PE), Casa Nova (BA), Pio IX (PI) e Alagoinha do Piauí (PI). No Apêndice D estão apresentadas fotos que demonstram tais acompanhamentos.

1.4 Benefícios Estimados da Fiscalização

16. Estima-se que a presente auditoria trará melhoria significativa aos controles que dão suporte aos processos organizacionais do Exército Brasileiro relacionados à gestão e execução da Operação Carro-Pipa.

2. Visão Geral da Operação Carro-Pipa

2.1 Da organização da Operação Carro-Pipa

17. Por meio da Portaria Interministerial 1, de 25 de julho de 2012, que revogou a Portaria Interministerial 7, de 10 de agosto de 2005, o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Ministério da Defesa (MD) selaram mútua cooperação técnica e financeira para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa (OCP).

18. Conforme mencionado no tópico anterior, as atividades de cooperação compreendem a distribuição complementar de água potável para consumo humano, preferencialmente por meio de carros-pipa e tratores-pipa, às populações rurais e urbanas atingidas por estiagem, com prioridades para os municípios que se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade pública, devidamente reconhecida por ato do Governo Federal. Inclui, também, municípios que não se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade pública, mas que tenham sido relacionados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec, como mencionado no item a seguir.

19. Para funcionamento da Operação Carro-Pipa, as ações de apoio à distribuição emergencial de água potável compreendem as seguintes etapas:

a) levantamento de dados e informações acerca das regiões a serem atendidas;

b) disponibilização de recursos orçamentários e financeiros;

c) planejamento e execução da logística de distribuição de água potável à população compreendida na Operação; e,

d) fiscalização da execução da Operação.

20. Os órgãos responsáveis pela coordenação geral da operação são o Ministério da Integração Nacional e o Comando do Exército, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) e pelo Comando de Operações Terrestres (Coter), respectivamente. Além da coordenação geral, cabem a esses órgãos exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução da OCP.

21. Cabe à Sedec/MI: a) estabelecer diretrizes gerais para o funcionamento da Operação; b) indicar, suspender e excluir os municípios que participam da Operação, mantendo-se cadastro atualizado; c) transferir os recursos financeiros necessários ao Comando do Exército; d)analisar a efetividade da operação e a prestação de contas da execução física do seu objeto.

22. Dentre as atribuições do Coter, que é auxiliado pelo Comando Militar do Nordeste (coordenador operacional) e suas unidades subordinadas (Organizações Militares Executoras – OMEs), destacam-se:

a) realizar o planejamento para a distribuição emergencial de água potável aos Municípios indicados pela Sedec;

b) manter cadastro atualizado dos mananciais e demais fontes de captação de água potável, do quantitativo de pessoas atendidas por localidade e dos locais para o abastecimento;

c) contratar pipeiros e outros serviços terceirizados de mão de obra necessários para a execução da Operação, com recursos descentralizados pela Sedec;

d) realizar vistoria e fiscalização das condições dos carros-pipa contratados, da quantidade de água distribuída, das distâncias percorridas e da execução dos Planos de Trabalho dos pipeiros; e,

e) prestar contas à Sedec dos recursos utilizados.

23. Outro agente de destaque na OCP são as prefeituras municipais, as quais, por intermédio dos seus órgãos de defesa civil, são responsáveis por solicitar a inclusão dos municípios na Operação, bem como levantar todas as informações necessárias para subsidiar o planejamento da logística de distribuição de água potável. Além disso, como será mencionado no tópico posterior, cabe aos municípios o controle da potabilidade da água a ser distribuída e das condições estruturais e sanitárias das cisternas/reservatórios de água dos pontos de abastecimentos.

2.2 Da inclusão de municípios na Operação

24. De acordo com a Portaria Interministerial 1/MI/MD, a inclusão de municípios na Operação Carro-Pipa é solicitada diretamente à Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec (órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec), exclusivamente pelo órgão municipal de defesa civil ou pela prefeitura municipal, quando não houver órgão municipal de defesa civil.

25. A inclusão na OCP somente poderá ser solicitada pelos municípios que estejam localizados na região do semiárido nordestino ou do norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

26. Para a inclusão do município na OCP é necessário o encaminhamento à Sedec dos seguintes documentos para avaliação e posterior aprovação da inclusão:

a) ofício do órgão municipal de defesa civil ou da Prefeitura Municipal, solicitando a inclusão do Município;

b) ata da reunião da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec, do Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável ou órgão correspondente, contendo informações sobre a solicitação de inclusão de localidades, o número de pessoas a serem atendidas, os mananciais ou pontos de captação de água e as rotas a serem percorridas;

c) documentação referente à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, para reconhecimento do Governo Federal;

d) relatório técnico contendo a descrição do cenário atingido pela estiagem ou seca; o número estimado de pessoas afetadas diretamente pelo evento adverso; e, o número estimado de pessoas que necessitam de assistência.

27. A OCP é realizada no município durante a vigência do decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Contudo, a distribuição emergencial de água potável poderá incluir municípios que sofram com os efeitos da estiagem e que não estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado, desde que seja avaliado e autorizado previamente pela Sedec.

28. Após a avaliação dos documentos acima mencionados, a Sedec indica ao Comando do Exército os municípios em condições de serem incluídos na OCP. Caso as OMEs, por questão de limitação das suas capacidades operacionais, não possam atender o município que requereu inserção na Operação, a Sedec informa tal situação aos governos estaduais e municipais, indicando os municípios que deverão ter sua necessidade de água potável atendida por essas unidades da Federação.

29. Após a inscrição na OCP, o município recém-incluído deverá instituir uma coordenadoria municipal de defesa civil – Comdec no prazo de noventa dias e cadastrá-la na Sedec, caso não haja constituído anteriormente, que será o órgão apoiador da Operação no município.

2.3 Do planejamento de distribuição de água

30. Estando dentro da capacidade operacional do Exército Brasileiro (EB), a OME que atenderá a região afetada pela estiagem/seca levanta, em conjunto com a Comdec ou prefeitura, os seguintes dados para fins de planejamento da distribuição de água potável:

a) localização dos mananciais ou pontos de captação de água potável;

b) localidades para abastecimento;

c) definição do responsável pelo controle do recebimentos dos carros-pipa (conhecido com apontador ou controlador);

d) número de pessoas a serem atendidas na região; e,

e) distâncias entre os mananciais ou pontos de captação de água potável e as localidades que devem ser abastecidas.

31. Nota-se que a quase totalidade desses dados correspondem àqueles necessários para a inclusão do município na Operação, todavia observaram-se vários casos em que é a própria OME quem levanta in loco os dados mencionados acima (vide item 3.2). Tomando por base esses dados, bem como uma média de consumo de 20 litros de água potável por pessoa/dia, a OME insere as novas demandas no seu Plano de Trabalho, no qual constam os recursos financeiros necessários para a execução da Operação, e o envia para o Ministério da Integração Nacional para avaliação e aprovação.

32. O Plano de Trabalho do EB é calculado para um período de 30 dias, e é baseado nas demandas dos municípios apoiados por cada OME considerando:

a) a quantidade de pessoas atendidas e volume de água a ser fornecida, para posterior definição da quantidade de carros-pipa necessários por município/região atendida; e

b) a distância entre as fontes de água e os postos de abastecimentos, considerando o Momento de Transporte – o tipo de estrada, se pavimentada ou não.

33. É válido ressaltar que só é levado em consideração o percurso percorrido pelo carro-pipa carregado, ou seja, entre o manancial ou ponto de captação e a localidade de abastecimento. Assim, de forma resumida, os recursos empregados na área fim da Operação utilizam os seguintes parâmetros:

a) base de 20 litros de água/pessoa/dia;

b) quantidade de pessoas atendidas na localidade;

c) distância entre o manancial ou outra fonte de água até a localidade atendida;

d) quantidade de carros-pipa e número de viagens para distribuição de água (quantidade de “carradas”) necessária para o atendimento da população; e

e) Momento de Transporte - MT (tipo de estrada).

34. Vale ressaltar que em algumas localidades visitadas por esta equipe no Estado do Piauí, dadas as circunstâncias específicas dessa região, a média de litros de água/pessoa/dia estava acima dos 20 litros (vide item 3.1).

35. Além desses parâmetros, também são levados em consideração os recursos administrativos (área meio) necessários para dar suporte à Operação, sendo seus custos também incluídos no Plano de Trabalho.

36. Uma vez aprovado o Plano de Trabalho, é realizado um Termo de Cooperação entre o MI e o EB e realizadas as transferências dos recursos financeiros previstos para a execução da Operação ao Comando do Exército, na forma estabelecida no cronograma de desembolso. De forma geral, os recursos oriundos do destaque orçamentário do MI para o EB são utilizados nas seguintes aplicações:

a) 33.90.15 – Pagamento de diárias de militares empregados em fiscalizações (como será explicado no item 2.4);

b) 33.90.30 – Pagamento de materiais de consumo diversos (combustível, material químico, material de expediente, etc);

c) 33.90.33 – Locação de veículos para as equipes de fiscalização;

d) 33.90.36 – Pagamento de “pipeiros”;

e) 33.90.39 – Pagamento de serviços de pessoas jurídicas (internet, adesivagem de veículos, etc);

f) 33.91.39 – Publicações de editais para contratação de pipeiros; e

g) 33.91.47 – Recolhimento de impostos (INSS).

37. As estimativas para as ações de coordenação, fiscalização e execução contidas no Plano de Trabalho Mensal da Operação são remetidas pelas OMEs participantes (que são Unidades Gestoras – UGs) diretamente ao Comando Militar do Nordeste (CMNE), que as repassa à Divisão de Ações Subsidiárias da 2ª Subchefia do Coter, que consolida as necessidades e solicita a realização do destaque à Sedec, que por sua vez descentraliza o crédito orçamentário diretamente às UGs. Cabe registrar, contudo, que eventuais créditos suplementares ou a transposição de recursos entre naturezas de despesas poderão ser solicitados ao Coter, via CMNE, em qualquer período, desde que justificados.

38. Nessa fase de planejamento os municípios são classificados como “em reconhecimento”, e a OME tem um prazo de sete dias para levantar as informações para a concepção do Plano de Trabalho junto à Comdec ou à prefeitura municipal, para então dar início à distribuição de água à população. Todavia, verificaram-se alguns casos em que esse prazo não foi respeitado, dadas as dificuldades encontradas pelas OMEs quando do levantamento das informações para fins de planejamento logístico da Operação (vide item 3.2).

2.4 Da distribuição de água

2.4.1 Da contratação dos pipeiros

39. O processo de contratação dos carros-pipa se inicia após a aprovação do Plano de Trabalho, do Termo de Cooperação e transferência dos recursos orçamentários para as Organizações Militares Executoras (OMEs).

40. Atualmente, cada OME mantém um cadastro dos motoristas responsáveis pelo transporte de água, que detêm a posse dos carros-pipa (conhecidos como “pipeiros”), e estão aptos a participar do programa. À medida que haja necessidade, a OME contrata diretamente o pipeiro, via Contrato Individual de Prestação de Serviço, por dispensa de licitação (art. 24, inciso, IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).

41. Conforme observado em visitas às OMEs, constatou-se que antes da concretização dos contratos individuais, todos os carros-pipa são inspecionados com o fim de verificar a capacidade de volume de água de seus tanques (cisternas) e as condições gerais dos veículos.

42. Observou-se que, em algumas Organizações Militares, foram estabelecidos critérios de inspeção, avaliação e seleção dos carros-pipa e pipeiros, sendo atribuídas pontuações para cada pipeiro, e, com base nessas pontuações, eles são selecionados.

43. Todavia, verificou-se que não há uniformidade na definição desses critérios entre todas as OME´s participantes do programa (vide item 3.6), especialmente quanto à inspeção e à avaliação das condições dos carros-pipa. Também não foram identificados padrões quanto à periodicidade das inspeções com o intuito de constatação da manutenção das condições gerais dos carros-pipa (vide item 3.7).

44. Para cada pipeiro contratado para o programa, e respectivo carro-pipa, são mantidos cadastros na OME responsável contendo fotos e demais dados do motorista e veículo. Cada pipeiro só poderá operar naquele carro-pipa cadastrado na OCP. Caso ocorra algum problema com os seus veículos, os pipeiros são instruídos a entrarem em contato imediatamente com a OME para que a organização possa aprovar a utilização de outro carro-pipa para a distribuição de água. Se forem identificados pipeiros operando em veículo não cadastrado na OCP, ou carros-pipa cadastrados conduzidos por outro condutor, sem a devida autorização da OME, eles podem ter os seus contratos rescindidos.

45. Em maio de 2012, a Advocacia-Geral da União (AGU), submetida à controvérsia jurídica suscitada pela Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco relacionada à contratação, por unidades do Exército Brasileiro, dos serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, através de carros-pipa, no âmbito da OCP, se manifestou pela possibilidade jurídica da feitura das contratações de forma direta, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993), através do sistema de credenciamento (vide peça 17).

46. Segundo as autoras Perpetua Leal Ivo Valadão e Leyla Bianca Correia Lima da Costa, o credenciamento consiste, no “(...) procedimento administrativo, através do qual a Administração, constatando que, para o satisfatório atendimento de um certo interesse público, a contratação de apenas um interessado não é suficiente, pois o fim almejado somente será satisfatoriamente atendido pelo maior número possível de interessados, reconhece a hipótese de inexigibilidade de licitação e credencia todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento específico”.

47. Salienta-se que o TCU se manifestou positivamente acerca da sistemática de contratação via credenciamento, conforme exposto no TC 016.522/1995-2, por meio da Decisão Plenária 656/1995.

48. Contudo, até a data deste relatório não havia sido concebida a nova sistemática de contratação dos pipeiros, conforme atestada pela AGU. Dessa forma, esta equipe formulou recomendação para que o Exército siga determinados requisitos quando da formulação da nova sistemática de contratação (vide item 3.6) com o objetivo de que sejam seguidos os princípios administrativos, dentre outros, da moralidade, impessoalidade e isonomia.



  1   2


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal