Natureza: Relatório de Acompanhamento



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.351/2012-5

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 001.351/2012-5

Natureza: Relatório de Acompanhamento

Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Caixa Econômica Federal - Caixa; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Secretaria Especial de Portos – SEP/PR

Advogado constituído nos autos: Mara Rocha Aguilar (OAB/RJ 52.897).


SUMÁRIO: COPA DO MUNDO DE 2014. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU N.º 62/2010. ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO PORTAL DE ACOMPANHAMENTO DE GASTOS PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 DO SENADO FEDERAL. ANÁLISE DAS OITIVAS PRÉVIAS. DETERMINAÇÕES. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
RELATÓRIO
Em apreciação, processo de monitoramento destinado à avaliação do cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa TCU n.º 62/2010, que disciplina a inserção e atualização de dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 (www.copatransparente.gov.br), mantido pelo Senado Federal.

  1. Reproduzo, no que importa e com as adequações de forma que entendo necessárias, a instrução técnica realizada no âmbito do Serviço de Coordenação de Redes de Controle da Adplan (Peça 97):

  1. O Relatório de Fiscalização (peça 69), de 9/3/2012, identificou algumas impropriedades, resumidas nos seguintes achados:

4. Conclusão

(...)

Achado 1 Inexistência de designação específica de um responsável para cada ação prevista na matriz de responsabilidade; (item 3.1)

Achado 2 Em alguns financiamentos assinados, a Caixa Econômica Federal não fez constar cláusula prevendo a obrigatoriedade de inserir e manter atualizados no portal os dados e documentos que trata o Anexo I da IN-TCU nº 62/2010; (item 3.2)

Achado 3 Os titulares dos órgãos responsáveis pela execução dos gastos destinados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 encaminharam à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA) apenas a listagem dos responsáveis pela inserção dos dados no Portal, sem especificar os responsáveis pelos contratos; (item 3.3)

Achado 4 Existem ações que não foram inseridas ou estão desatualizadas no Portal; (item 3.4)”

  1. Em virtude do “Achado 4”, o titular desta subunidade técnica sugeriu em seu pronunciamento o encaminhamento prévio do relatório para manifestação dos dirigentes da CAIXA e do BNDES, o que foi acolhido pelo dirigente desta unidade (peças 70 e 71). O Exmo. Ministro Relator ampliou a sugestão aos demais achados e às demais unidades jurisdicionadas (peça 74).

  2. Neste contexto, serão analisadas a seguir as respostas às oitivas prévias de cada uma das seis unidades jurisdicionadas envolvidas, acerca dos apontamentos a elas relacionados contidos nos subitens 3.1 a 3.4 do referido relatório.

Manifestação da Infraero

  1. O encaminhamento proposto pela equipe no relatório da fiscalização n.º 40/2012 relativo à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero, comunicado à empresa por meio do Ofício n.º 33/2012-TCU/ADPLAN (peça 84), foi o seguinte:

5.1 Em relação à Infraero, determinar que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias:

  1. a contar da ciência desse Acórdão, encaminhe, por intermédio da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos, a designação de um responsável para cada ação aeroportuária, prevista na matriz de responsabilidades e suas atualizações, nos exatos termos do art. 3º da IN – TCU nº 62/2010.

  2. a contar da implementação do campo “Gestor do Contrato”, no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, insira e mantenha atualizados, no portal, os dados e documentos ligados às ações da Copa do Mundo de 2014 sob sua responsabilidade, nos exatos termos do inciso II, art. 3º da IN-TCU nº 62/2010. (grifos nossos)”

  1. Em resumo, a resposta remetida pela empresa, por meio da CF n.º 11673/PRAI(AIPD)/2012, de 2/5/2012 (peça 90), esclareceu adequadamente a situação relacionada às duas propostas.

  2. No primeiro caso, foram publicados diversos atos administrativos, relacionados na resposta e encaminhados em anexo à mesma, designando os responsáveis pela inclusão e atualização no referido Portal das informações e documentos das ações previstas na matriz de responsabilidades. Ressalte-se apenas que tal designação foi realizada por Aeroporto de cada cidade-sede da Copa do Mundo, abstraindo-se da literalidade do normativo em tela que prevê a designação de um responsável para cada ação.

  3. Ademais foram designadas empregadas responsáveis especificamente para a interlocução com os órgãos de controle, tendo sido também desconstituído o grupo de trabalho citado no relatório da fiscalização (p.8, peça 69).

  4. Em relação à segunda proposta de determinação, a Infraero esclareceu que a implementação do campo “Gestor do Contrato”, solicitada em reunião com o Senado Federal (citada na p. 12 do referido relatório), já foi implementada, com a criação dos campos “Responsável pelo Contrato” e “Responsável pelo Cadastro”, informando, adicionalmente, que ambas as designações já se encontram registradas no referido Portal.

  5. Em uma breve consulta às ações da Infraero contidas no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 é possível verificar que, de maneira geral, as informações encontram-se atualizadas, à exceção daquelas referentes aos aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada ou à ações que estejam sendo objeto de questionamentos na esfera judicial.

  6. Neste contexto, sugere-se que não sejam realizadas as determinações à Infraero propostas pela equipe da fiscalização, considerando integralmente atendida a demanda sugerida na primeira proposta (item 5.1.a do relatório), e tendo em vista que, quanto ao item 5.1.b, a Infraero informou ter realizado os registros necessários.

Manifestação do Ministério dos Transportes

  1. A equipe da fiscalização propôs o encaminhamento a seguir transcrito, relacionado ao Ministério dos Transportes, e informado ao órgão por meio do Ofício n.º 48/2012-TCU/ADPLAN (peça 82):

5.2 Determinar ao Ministério dos Transportes, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desse Acórdão, encaminhe, por intermédio da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos, a designação de um responsável para a ação do porto de Manaus, e insira e atualize os dados e documentos dessa obra no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. (grifos nossos)”

  1. Na resposta, enviada por sua Secretaria-Executiva por meio do Ofício n.º 222/2012/SE/MT (peça 88), o Ministério dos Transportes informou que a ação relacionada ao Terminal Portuário de Manaus está sob a responsabilidade do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia vinculada à pasta ministerial.

  2. Informou adicionalmente que no recente mês de abril, a referida autarquia contratou uma empresa, por meio de licitação, para a elaboração do projeto básico e executivo da obra.

  3. Anexo à resposta enviada encontra-se o Ofício n.º 221/2012/SE/MT, de 27/4/2012, por meio do qual a mesma Secretária-Executiva encaminha a comunicação desta Corte de Contas à autarquia, com envio do normativo citado (IN-TCU n.º 62/2010), e solicita a designação formal de responsável pela gestão contratual e pela inserção e manutenção dos dados no Portal.

  4. Em consulta realizada no referido Portal, na data desta instrução, não foi encontrada qualquer informação relacionada ao “Porto de Manaus”. Sugere-se, deste modo, a manutenção da determinação proposta pela equipe de auditoria, com a especificação da destinação para o DNIT e com a inclusão do envio da decisão desta Corte de Contas ao Ministério dos Transportes.

Manifestação da CAIXA

  1. Por meio do Ofício n.º 32/2012-TCU/ADPLAN (peça 83) foram comunicados à Caixa Econômica Federal – CAIXA os encaminhamentos propostos pela equipe da fiscalização, a seguir transcritos, com o envio do referido relatório à empresa:

5.3 Determinar à CAIXA, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal que:

  1. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, até o fim do mês de julho de 2012, os documentos que comprovem os ajustes nos contratos de cada tomador no sentido de incluir cláusula contratual obrigando o beneficiário a inserir e manter atualizados os dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, tendo em vista o que dispõe o § 3º, art. 3º da IN-TCU nº 62/2010.

  2. passe a observar, como condicionante aos desembolsos dos financiamentos, a tempestiva alimentação do Portal de Acompanhamento dos Gastos para a Copa do Mundo de 2014, em atendimento ao art. 3º da IN-TCU nº 62/2010.”

  1. Em resposta, a instituição financeira encaminhou o Ofício n.º 89/2012/SUSAN/GECOA, de 10/5/2012 (peça 93), informando sucintamente que a proposta de determinação contida na instrução, a respeito da condicionante para a liberação dos recursos, seguiu para análise da área jurídica da empresa, tendo em vista que os contratos de financiamento teriam que ser retificados, com a inclusão de cláusula que contemplasse a obrigação de inclusão e atualização dos dados e documentos no Portal pelos tomadores dos financiamentos.

  2. Verifica-se, no entanto, que, por meio do Ofício n. 24/2012/SUSAN/GECOA, de 16/2/2012 (peça 35), a CAIXA já havia informado que orientara suas unidades a procederem aos ajustes nos contratos até o final de junho de 2012, realizando a alteração por meio de “Cartas Reversais”. De acordo com o anexo do citado ofício, dos 47 (quarenta e sete) contratos existentes em 15/2/2012, onze já contemplavam cláusula contratual a respeito da obrigação de atualizar o Portal.

  3. Recentemente, a instituição financeira encaminhou o Ofício n.º 133/2012/SUSAN, de 10/7/2012 (peça 95), com informações atualizadas a respeito da realização das alterações contratuais. Em anexo ao Ofício foram encaminhadas cópias de 34 (trinta e quatro) cartas reversais (peça 96), sendo que destas, 22 (vinte e duas) já haviam recebido a concordância formal dos tomadores dos recursos.

  4. O Ofício n.º 95/2012/SUSAN/GECOA, de 16/5/2012 (peça 94), também encaminhou cópia de três cartas reversais, no entanto, os três contratos a que fazem referência já estavam incluídos na contagem inicial relacionada ao anexo do Ofício n. 24/2012/SUSAN/GECOA (peça 35).

  5. A tabela a seguir apresenta uma consolidação dos contratos nos quais já há cláusula contratual prevendo a obrigação da atualização das informações no Portal pelo tomador dos recursos, de acordo com as informações contidas nos ofícios citados (peças 35, 95 e 96).

Operações de Crédito do Programa Pró-Transporte da CAIXA

#

Operação

DV

UF

Município do Empreendimento

Assinatura

Empréstimo

(R$)

Desembolsado

(R$)

1

0319510

12

AM

MANAUS

29-nov-11

200.000.000,00

0,00

2

0319197

16

CE

FORTALEZA

08-out-10

170.000.000,00

0,00

3

0319199

34

CE

FORTALEZA

08-out-10

33.200.000,00

0,00

4

0319148

13

CE

FORTALEZA

29-dez-11

23.700.000,00

0,00

5

0319142

59

CE

FORTALEZA

29-dez-11

21.600.000,00

0,00

6

0319149

27

CE

FORTALEZA

29-dez-11

19.600.000,00

0,00

7

0319129

88

DF

BRASILIA

01-nov-11

98.000.000,00

0,00

8

0319127

60

DF

BRASILIA

01-nov-11

263.000.000,00

0,00

9

0318936

38

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

210.000.000,00

124.375.119,54

10

0318932

92

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

72.000.000,00

6.444.496,69

11

0318928

31

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

146.000.000,00

451.437,89

12

0318931

88

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

30.000.000,00

10.917.601,08

13

0318926

13

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

382.250.000,00

102.406.848,88

14

0318929

45

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

55.000.000,00

638.492,82

15

0318934

19

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

78.000.000,00

322.721,70

16

0318935

24

MG

BELO HORIZONTE

30-jun-10

50.000.000,00

8.888.885,63

17

0319628

24

MT

CUIABA

20-set-10

31.000.000,00

10.520.991,33

18

0319910

59

PE

RECIFE

26-dez-11

71.000.000,00

0,00

19

0319916

13

PE

RECIFE

26-dez-11

99.000.000,00

0,00

20

0319914

95

PE

RECIFE

26-dez-11

162.000.000,00

0,00

21

0319912

77

PE

RECIFE

26-dez-11

15.000.000,00

0,00

22

0319315

44

PE

RECIFE

20-mai-11

331.000.000,00

61.525.754,50

23

0319162

00

RN

NATAL

20-dez-11

293.000.000,00

0,00

24

0319216

44

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

13.700.000,00

0,00

25

0319215

30

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

78.200.000,00

0,00

26

0319217

59

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

53.000.000,00

0,00

27

0319218

63

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

28.000.000,00

0,00

28

0319594

20

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

94.600.000,00

0,00

29

0322981

77

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

24.000.000,00

0,00

30

0323005

70

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

21.600.000,00

0,00

31

0323011

58

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

19.000.000,00

0,00

32

0323012

62

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

23.000.000,00

0,00

33

0319214

25

RS

PORTO ALEGRE

29-jul-10

71.680.638,00

0,00

Fonte: Elaboração própria com base nos Of. 24/2012/SUSAN/GECOA e Of. 133/2012/SUSAN da CAIXA, com dados de desembolso atualizados em 5/7/2012.

  1. Deste modo, após a atualização das informações pela CAIXA, restaram treze contratos com alteração contratual pendente de aceite pelos tomadores de recursos. Convém ressaltar, no entanto, que mais efetivo do que a inclusão da cláusula contratual, primeira proposta da equipe, é a segunda proposta, de vinculação do desembolso dos recursos ao cumprimento do normativo.

  2. Neste contexto, tendo em vista as providências tomadas pela CAIXA em relação ao primeiro encaminhamento sugerido pela equipe da fiscalização, propõe-se a manutenção apenas da segunda proposta, qual seja, a de que a instituição financeira condicione a realização dos desembolsos à inclusão das informações pelo tomador no referido Portal.

Manifestação do BNDES

  1. O encaminhamento proposto pela equipe no relatório da fiscalização n.º 40/2012 relativo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – BNDES, comunicado à instituição financeira por meio do Ofício n.º 48/2012-TCU/ADPLAN (peça 80), foi o seguinte:

5.4 Determinar ao BNDES, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que passe a observar, como condicionante aos desembolsos dos financiamentos, a tempestiva alimentação do Portal de Acompanhamento dos Gastos para a Copa do Mundo de 2014, em atendimento ao art. 3º da IN-TCU nº 62/2010. (grifos nossos)”

  1. A resposta remetida pela presidência do BNDES contida no Ofício 351/2012-BNDES GP, de 4/5/2012, recebido por meio do Ofício AT-051/2012 (peça 91), assevera que a condicionante proposta pela equipe da fiscalização já se encontra atendida, na forma da cláusula contratual inserida em todos os contratos de financiamentos firmados pela instituição, a seguir transcrita:

manter atualizados, no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, no endereço www.fiscalizacopa2014.gov.br. os dados e documentos de que trata o Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 26 de maio de 2010, do Tribunal de Contas da União.”

  1. A instituição orientou aos tomadores dos financiamentos a respeito da necessidade do preenchimento das informações, com a correção do sítio eletrônico para www.copatransparente.gov.br, conforme indicado na Decisão Normativa TCU n.º 115/2011, o que se verifica nas peças 22 a 29 deste processo.

  2. Esclareceu adicionalmente que a obrigação dos tomadores foi ampliada, haja vista a argumentação a seguir transcrita:

6. A citada cláusula contratual está inserida como obrigação especial, com sua exigibilidade estendida para toda a vigência do contrato, e não apenas no período de desembolso dos recursos, como pretendido por esse Tribunal de Contas. Além disso, o descumprimento dessa cláusula pode ensejar o vencimento antecipado do contrato, ocasionando a exigibilidade imediata da dívida 1. Art. 39 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES - Resolução n2 665/87, de 11 de dezembro de1987(grifos nossos)”

  1. Cabe ressaltar, no entanto, conforme relatado no item anterior a respeito da oitiva da Caixa Econômica Federal, que a simples inclusão da cláusula contratual não garante o efetivo cumprimento do normativo pelos tomadores dos financiamentos. Deste modo, em consonância com o que foi sugerido em relação à outra instituição financeira, propõe-se a manutenção da proposta de determinação formulada pela equipe da fiscalização, no sentido de que a atualização do Portal pelos tomadores seja condição para a realização dos desembolsos pelo BNDES.

Manifestação da ANAC

  1. O encaminhamento proposto pela equipe no relatório da fiscalização n.º 40/2012 relativo à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comunicado à empresa por meio do Ofício n.º 34/2012-TCU/ADPLAN (peça 79), foi o seguinte:

5.5 Determinar à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desse Acórdão, defina as responsabilidades pela alimentação do Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, especificamente em relação aos aeroportos concedidos, e monitore o cumprimento dessas obrigações. (grifo nosso)”

  1. Em sua resposta (peça 87), de 26/4/2012, a agência reguladora informou que a assinatura dos contratos de concessão dos aeroportos era condição imprescindível para a definição de responsabilidades em relação à alimentação do Portal, o que se daria apenas ao final de maio de 2012, para os Aeroportos de Brasília, Guarulhos e Campinas, leiloados no início do ano.

  2. Em relação ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, próximo à capital Natal, foi indicado o gestor do contrato como responsável pela alimentação do Portal. Em consulta realizada ao mesmo na data desta instrução, há informações apenas sobre a execução de obras pelo Comando do Exército, deste modo, possivelmente as informações encontram-se incompletas ou desatualizadas.

  3. De acordo com notícia veiculada no sítio da Infraero, a assinatura dos contratos de concessão dos três aeroportos leiloados foi realizada no dia 14 de junho de 2012. Em 11 de julho de 2012, foi publicada a autorização da ANAC para o início da fase de transferência das operações para as concessionárias dos aeroportos de Guarulhos e de Campinas. Segundo a agência reguladora a emissão das ordens de serviço era a última condição pendente para a eficácia dos contratos de concessão assinados.

  4. Neste contexto, sugere-se a manutenção da proposta de determinação realizada pela equipe de fiscalização, tendo em vista que persiste a situação de ausência de definição de responsabilidade pela alimentação do Portal.

Manifestação da SEP/PR

  1. A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR foi comunicada, por meio do Ofício n.º 35/2012-TCU/ADPLAN (peça 81), da seguinte proposta de determinação sugerida pela equipe da fiscalização:

5.6 Determinar à Secretaria Especial de Portos (SEP) que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da implementação do campo “Gestor do Contrato”, no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, insira e mantenha atualizados, no portal, os dados e documentos ligados às ações da Copa do Mundo de 2014 sob sua responsabilidade, nos exatos termos do inciso II, art. 3º da IN-TCU nº 62/2010.”

  1. Em resposta a Secretaria Executiva daquele órgão encaminhou o Ofício n.º 565/2012/SPE/PR (peça 85) informando que “os dados e documentos ligados as ações da Companhia Docas vinculadas à Secretaria de Portos têm sido atualizadas, periodicamente, no Portal de Acompanhamento de Gastos para Copa do Mundo de 2014.”

  2. Foram encaminhadas também, de forma impressa, a consulta no referido Portal das informações referentes aos portos de Recife, Santos, Rio de Janeiro, Fortaleza e Natal. Em consulta ao Portal, realizada na data deste relatório, é possível confirmar também a existência de informações a respeito do porto de Salvador. Cabe lembrar que, em relação ao Porto de Manaus, a supervisão da ação cabe ao Ministério dos Transportes, conforme esclarecido em item anterior.

  3. Neste contexto, propõe-se a não manutenção da proposta de determinação sugerida pela equipe no relatório da fiscalização n.º 40/2012 (peça 69).

Conclusão

  1. Esta instrução teve por objetivo analisar as respostas das oitivas prévias determinadas pelo Ministro Relator a respeito dos encaminhamentos propostos pela equipe da fiscalização n.º 40/2012.

  2. Realizadas as análises das respostas, algumas das propostas foram suprimidas no encaminhamento desta instrução, haja vista o atendimento prévio integral ou parcial realizado pela Infraero, CAIXA e Secretaria de Portos da Presidência da República.

  3. Por fim, a determinação sugerida para o Ministério dos Transportes foi direcionada à autarquia vinculada DNIT, bem como, propôs-se a junção das determinações similares relativas ao BNDES e à CAIXA.

Proposta de Encaminhamento

  1. Ante o exposto, propõe-se encaminhar os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo, com as seguintes propostas:

I) Determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, vinculado ao Ministério dos Transportes, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desse Acórdão, encaminhe, por intermédio da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos, a designação de um responsável para a ação do Porto de Manaus, e insira e atualize os dados e documentos dessa obra no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

II) Determinar à Caixa Econômica Federal – CAIXA e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, passem a observar, como condicionante aos desembolsos dos financiamentos, a tempestiva alimentação do Portal de Acompanhamento dos Gastos para a Copa do Mundo de 2014, em atendimento ao art. 3º da IN-TCU nº 62/2010.

III) Determinar à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desse Acórdão, defina as responsabilidades pela alimentação do Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, especificamente em relação aos aeroportos concedidos, e monitore o cumprimento dessas obrigações.

III) Encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentam, para ciência e adoção das providências julgadas necessárias:

  1. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

  2. ao Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados;

  3. ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

  4. ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal;

  5. à Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;aos Tribunais de Contas Estaduais do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à alimentação dos dados das obras com recursos estaduais e municipais, sob as respectivas jurisdições, no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

  1. Manifestando concordância com as propostas apresentadas na instrução, o titular do Serviço de Coordenação de Redes apresentou as seguintes considerações (Peça 98):

Convém apenas ressaltar trecho da resposta enviada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, à peça 91, em que o mesmo informa que a determinação sugerida no Relatório da Fiscalização, mantida na instrução citada, ocasionaria “a necessidade de aditar todos os contratos já celebrados, com grave prejuízo para a eficiência das atividades do BNDES.”
Como informa a instituição financeira no mesmo expediente, todos os contratos de financiamento do programa ProCopa Arenas já possuem cláusula com a obrigação de o beneficiário manter atualizado o Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de 2014, bem como, todos os tomadores já foram orientados sobre a alteração do sítio eletrônico para “www.copatransparente.gov.br”.
Neste contexto, entendo que a verificação da alimentação dos dados no Portal pelos beneficiários, como condicionante para a liberação dos desembolsos – proposta de determinação realizada pela equipe da fiscalização –, por si só, não impõe a necessidade de alteração das cláusulas contratuais, haja vista que a obrigação de manter o Portal atualizado já consta como obrigação contratual especial, inclusive “com sua exigibilidade estendida para toda a vigência do contrato (...). Além disso, o descumprimento dessa cláusula pode ensejar o vencimento antecipado do contrato, ocasionando a exigibilidade imediata da dívida”, como esclarece a instituição.
Ora, para que ocorra um eventual vencimento antecipado do contrato, é condição imprescindível que o cumprimento da cláusula seja verificado e o momento da realização dos desembolsos pode ser considerado bastante adequado para fazê-lo.


  1. À peça 99, o Secretário Adjunto da Adplan anuiu aos pareceres que o precederam.

É o relatório.

VOTO
Em apreciação, monitoramento constituído para avaliar a inserção e atualização dos dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, sítio sob responsabilidade do Senado Federal, na forma disciplinada pelo artigo 3º da Instrução Normativa TCU n.º 62/2010.



  1. Em via contextual dos presentes autos, nunca é demais repetir a lógica de atuação do Tribunal no que se refere ao estímulo à transparência de todas as ações envoltas aos gastos com o Mundial.

  2. Como situei em diversas oportunidades, na fiscalização da boa e regular aplicação dos recursos públicos para a Copa do Mundo de 2014, o desafio é, além da avaliação da probidade e legalidade exigidas de qualquer contratação pública, atuar para que esse imenso rol de afazeres esteja também alinhado com as necessidades que atravessarão os jogos. A transparência, então, é o norte para garantia desses preceitos. Os olhos da sociedade, neste caso, são as melhores e mais poderosas ferramentas de controle.

  3. Além disso, em razão das diferentes fontes de recursos necessárias à viabilização de um evento dessa envergadura – federais, estaduais, municipais e privados –, o TCU tem atuado em conjunto com os outros órgãos de controle. Evidentemente que o modelo de fiscalização exige atuação coordenada de todos esses agentes, cada qual com a sua responsabilidade devidamente identificada. Nesse conceito, a própria coordenação de esforços já é um desafio. A ampla publicidade e motivação de todos os atos praticados pela Administração, como também dos resultados e conclusões advindos das fiscalizações já realizadas, são condição para a viabilidade do controle, em todas as suas esferas.

  4. É nesse norte que, conforme fiz registrar no relatório precedente, determinei a oitiva das unidades jurisdicionadas responsáveis pela execução e financiamento dos empreendimentos ligados à Copa do Mundo, bem como pela devida alimentação do site de acompanhamento do megaevento esportivo (BNDES, Caixa, Infraero, Anac, Dnit e Secretaria de Portos/PR). Isso porque, na origem destes autos, relatório de fiscalização sob lavra da Adplan deu conta das seguintes impropriedades:

  • inexistência de designação específica de um responsável para cada ação prevista na matriz de responsabilidade;

  • ausência, em alguns contratos da CAIXA, de cláusula prevendo a obrigatoriedade de inserir e manter atualizados no portal os dados e documentos que trata o Anexo I da IN-TCU nº 62/2010;

  • encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal) apenas da listagem dos responsáveis pela inserção dos dados no Portal, sem especificação dos responsáveis pelos contratos;

  • existência de ações que não foram inseridas ou estão desatualizadas no Portal.

  1. A Adplan realizou criteriosa análise das respostas às oitivas apresentadas.

  2. No que respeita à Infraero e à Secretaria de Portos da Presidência da República, as questões pendentes foram superadas, razão pela qual a unidade instrutiva opina pela não emissão de determinações, por atendida a demanda originalmente sugerida pela equipe de fiscalização.

  3. O Ministério dos Transportes, por seu turno, registrou que a responsabilidade pelas ações concernentes ao Terminal Portuário de Manaus é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia vinculada àquela pasta. Julgo acertada, nesse sentido, a sugestão da Adplan para determinar ao DNIT (não ao MT) que tome providências para atualizar os dados das obras sob seu comando no site de acompanhamento da Copa; sob pena de responsabilização.

  4. No tocante à Caixa Econômica Federal – CAIXA, resta evidenciado que o pleno atendimento da Instrução Normativa TCU nº 62/2010 depende de revisões contratuais que contemplem a inclusão de cláusulas que obriguem os beneficiários a inserir e manter atualizados os dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

  5. Informações recentes, acostadas pela CAIXA, dão conta de que 34 contratos, relativos às cidades de Manaus, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, Recife, Natal e Porto Alegre, já foram alterados para albergar a cláusula referida. Restariam, portanto, outros treze contratos com autorização de alteração pendente, a justificar a mantença da proposta original formulada pela equipe de auditoria, em suas duas vertentes: a revisão dos contratos para que incluam a cláusula de adesão aos requisitos da Instrução Normativa TCU nº 62/2010; e a vinculação de futuros desembolsos ao cumprimento destes requisitos.

  6. Por isso, alvejo que para os contratos onde o ajuste já foi implementado, cabe determinar à Caixa Econômica Federal que faça cumprir os termos avençados e somente libere recursos na medida em que os documentos inscritos na IN-TCU nº 62/2010 estiverem devidamente publicados no Portal da Copa. Para os demais, resta fixar prazo ao Banco para que informe o desenrolar das negociações para as ditas modificações contratuais a prever a necessidade de transparecer, à sociedade, a documentação referida.

  7. Já os contratos afetos ao BNDES, destinados majoritariamente à construção das arenas de futebol, possuem, sem exceção, cláusula específica obrigando os beneficiários a inserir e manter atualizados os dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, com explícita referência à IN TCU nº 62/2010.

  8. Assim, em harmonia ao que aqui se propôs para a CAIXA, tenho por oportuna a expedição de determinação ao BNDES para que condicione a realização de desembolsos nestes contratos à efetiva implementação dos requisitos de transparência próprios da IN TCU nº 62/2010. A propósito, a executoriedade desta determinação, como bem anotou o titular do Serviço de Redes, prescinde de quaisquer aditamentos contratuais, face ao caráter mandamental da obrigação contratual especial inscrita em todos os contratos da espécie para que os tomadores mantenham atualizados os dados concernentes ao empreendimento financiado no Portal da Copa 2014 mantido pelo Senado Federal.

  9. Por fim, no que toca às responsabilidades da ANAC, anuo à proposta de determinação formulada pela Adplan para a inserção no Portal do Senado Federal de dados relativos aos aeroportos concedidos, obtemperando, contudo, que os requisitos enumerados no Anexo I da IN TCU nº 62/2010, próprios dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal de Licitações, devem ser utilizados no que couber, tendo em vista as especificidades dos instrumentos formalizados sob o regime concessório.

  10. Finalmente, em conjunto com as determinações constantes da minuta de acórdão que apresento ao Plenário, tenho por adequada a expedição de determinação para que a Adplan dê continuidade ao presente acompanhamento.

Ante ao exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de agosto de 2012.


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1977/2012 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 001.351/2012-5.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Caixa Econômica Federal - Caixa; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Secretaria Especial de Portos – SEP/PR

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos - ADPLAN

8. Advogado constituído no autos: Mara Rocha Aguilar (OAB/RJ 52.897)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado com o objetivo de avaliar a inserção e atualização de dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, de responsabilidade do Senado Federal, na forma disciplinada pelo artigo 3º da Instrução Normativa TCU n.º 62/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, insira e atualize os dados e documentos da obra referente ao Terminal Portuário de Manaus no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, mantido pelo Senado Federal, encaminhando ao TCU, por intermédio da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos, o ato de designação do responsável pela alimentação dos dados;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal – CAIXA que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal:

9.2.1. para os contratos de financiamento que já possuem cláusula dispositiva determinando a publicação dos documentos inscritos na IN-TCU nº 62/2010 no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, gerido pelo Senado da República, somente repasse recursos na medida em que os mutuários estejam em adimplência no cumprimento de tal obrigação;

9.2.2. para os demais contratos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, informe ao Tribunal de Contas da União as providências adotadas junto aos tomadores para promover ajustes nos contratos de financiamentos de obras de mobilidade urbana atinentes à Copa do Mundo de 2014, no sentido de incluir cláusula contratual obrigando os beneficiários a inserir e manter atualizados os dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, mantido pelo Senado Federal, tendo em vista o que dispõe o § 3º, art. 3º da IN-TCU nº 62/2010;

9.3. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, passe a observar, como condicionante aos desembolsos dos financiamentos relacionados à Copa do Mundo de 2014, a tempestiva alimentação, pelos entes tomadores, do Portal de Acompanhamento dos Gastos para a Copa do Mundo de 2014, mantido pelo Senado Federal, em atendimento ao art. 3º da IN-TCU nº 62/2010;

9.4. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista o que dispõe, no que couber, o Anexo I da IN-TCU nº 62/2010, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, defina as responsabilidades pela alimentação do Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, mantido pelo Senado Federal, especificamente em relação aos aeroportos concedidos, e monitore o cumprimento dessas obrigações, encaminhando ao TCU, por intermédio da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos, o ato de designação do responsável pela alimentação dos dados.

9.5. determinar à Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos – Adplan que dê continuidade ao presente monitoramento, mormente no que se refere ao adequado cumprimento dos itens 9.1 a 9.4 supra;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentam, para ciência e adoção das providências julgadas necessárias:

9.6.1. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

9.6.2. ao Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados;

9.6.3. ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.6.4. ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal;

9.6.5. à Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;

9.6.6. aos Tribunais de Contas Estaduais do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à alimentação dos dados das obras com recursos estaduais e municipais, sob as respectivas jurisdições, no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, mantido pelo Senado Federal;

9.6.7. aos governadores e prefeitos dos estados e municípios sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014.


10. Ata n° 29/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1977-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral






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