Natureza: Recurso de Reconsideração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.179/2008-0

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC-029.179/2008-0

Natureza: Recurso de Reconsideração

Órgão: Ministério da Cultura

Interessados: Cristiano Alves Cavalcante (CPF nº 142.916.078-06), César Marques de Carvalho (CPF nº 091.267.913-15) e Jane Mary Alves Lopes (CPF nº 323.349.313-49)

Advogados constituídos nos autos: Cid Marconi Gurgel de Souza (OAB/CE nº 10.007), Marília Monteiro Ramos (OAB/CE nº 13.294) e Welber Müller Guimarães Oliveira (OAB/CE nº 23.292)

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS NA FORMA DA LEI ROUANET (LEI Nº 8.313/1991). JULGAMENTO EM ASSENTADA ANTERIOR PELA IRREGULARIDADE, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO, E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O DECISUM RECORRIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

RELATÓRIO
Adoto como parte do Relatório a instrução da Auditora Federal da Secretaria de Recursos – Serur, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o corpo diretivo daquela unidade técnica:

INTRODUÇÃO



1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho e Sra. Jane Mary Alves Lopes, todos sócios da Editora Inside Brasil Ltda. em razão do inconformismo com o Acórdão 6.232/2011 – TCU – 2ª Câmara (peça 11, p. 22-24), cujo teor, no que interessa ao deslinde da questão, está transcrito abaixo:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:



9.1. julgar irregulares as presentes contas, e condenar a sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda. (CNPJ nº 01.659.215/0001-81), solidariamente com os Srs. Cesar Marques de Carvalho (CPF nº 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF nº 142.916.078-06), Jane Mary Alves Lopes (CPF nº 323.349.313-49), Isabela Lopes Martin (CPF nº 385.466.393-53) e Luis Sérgio dos Santos (CPF nº 113.107.073-91), ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de origem, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:


Datas de Ocorrência

Valor (R$ 1,00)

8/7/1999

1.152,77

9/7/1999

463,20

9/7/1999

1.978,24

9/7/1999

219,00

9/7/1999

850,00

14/7/1999

81,03

14/7/1999

13,77

14/7/1999

358,72

14/7/1999

133,01

30/7/1999

1.500,00

2/8/1999

1.226,38

5/8/1999

240,24

5/8/1999

277,56

2/9/1999

82,67

2/9/1999

149,86

15/9/1999

1.224,94

16/9/1999

82,33

16/9/1999

81,68

16/9/1999

15,23

16/9/1999

328,30

16/9/1999

134,74

16/9/1999

137,48

19/9/1999

14,51

19/9/1999

348,19

6/10/1999

1.250,00

7/10/1999

1.100,00

7/10/1999

2.986,77

7/10/1999

3.200,00

8/10/1999

3.750,00

13/10/1999

81,54

13/10/1999

10,31

13/10/1999

355,75

13/10/1999

139,73

29/10/1999

1.500,00

3/11/1999

100,00

3/11/1999

100,00

3/9/1999

150,00

3/11/1999

150,00

9/11/1999

242,00

9/11/1999

1.036,00

11/11/1999

1.250,00

11/11/1999

266,52

11/11/1999

974,03

11/11/1999

816,57

16/11/1999

4.000,00

26/11/1999

2.000,00

26/11/1999

2.000,00


9.2. aplicar aos responsáveis solidários acima citados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1, e 9.2 acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar os Responsáveis que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Secex/CE que inclua nas notificações para os pagamentos dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea ‘a’, da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar, com fundamento no § 3º, do art. 16 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará para o ajuizamento das ações cabíveis’.

HISTÓRICO

2. A deliberação acima transcrita resultou do exame de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura – Minc, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), com o objetivo de realizar o projeto Xilo - Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, que consistia na produção de uma revista mensal de cultura para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

3. A captação de recursos ocorreu conforme relação de peça 2, p. 25, de acordo com os comunicados de mecenato de peça 1, p. 32-57 e peça 2, p. 1-24. A aprovação do projeto ocorreu nos termos da Carta Circular de Aprovação de Projetos, emitida pela Secretaria de Política Cultural em 8/4/1999 (peça 2, p. 26), tendo a portaria respectiva sido publicada no Diário Oficial da União, DOU de 9/4/1999, autorizando valor de R$ 800.000,00, com prazo de captação de 1/4/1999 à 31/12/1999 (peça 2, p. 27-28).

4. A execução do referido projeto foi proposta pela sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda., que foi a pessoa jurídica efetivamente beneficiada com os recursos captados.

5. Os demais responsáveis, contudo, foram arrolados como tais por terem exercido na referida sociedade empresária função de gerência à época do projeto, conforme demonstrado à peça 10, p. 47.

6. As irregularidades observadas no presente processo foram as seguintes: movimentação da conta do convênio sem autorização do Minc, realização de despesas sem comprovantes, verificação de divergências entre notas fiscais/recibos apresentados e o extrato bancário e apresentação de recibos emitidos um ano após a despesa ter sido realizada.

7. Após o regular desenvolvimento do processo, foi prolatado o acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes.

8. Deve-se informar que as peças apresentadas pelos recorrentes apresentam os mesmos argumentos e serão analisadas em conjunto.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

9. Reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade (peças 22, 23, 24 e 25), ratificados à peça 27, pelo Exmo. Ministro-Relator José Jorge, que concluiu pelo conhecimento do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Acórdão 6.232/2011 – TCU – 2ª Câmara, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

EXAME TÉCNICO

Preliminares

a) Cerceamento de defesa

10. Dizem que a presença da parte sem acompanhamento de um profissional qualificado é sinônimo de falta de defesa, uma vez que a autodefesa não é o suficiente para atingir a finalidade do instituto da amplitude de defesa com todos os meios a ela inerentes.

11. Ressaltam que a autodefesa representa cerceamento da defesa da parte interessada, pois a garantia da amplitude de sua defesa, extremamente necessária à validade das conclusões do procedimento realizado, não foi garantida.

Análise

12. Não há que se falar em nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa e as partes podem praticar diretamente os atos processuais, nos termos do art. 145 do RI/TCU, c/c o art. 13 da Resolução TCU nº 36/1995.

13. Trecho do voto condutor do Acórdão 456/2004 - TCU - Plenário afirma que ‘é pacífico neste Tribunal que a presença de defesa patrocinada por advogado nos processos administrativos é uma faculdade da parte, e não uma exigência, como no processo judicial, não implicando sua ausência a nulidade dos atos’.

14. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante 5, de 7/5/2008, segundo a qual ‘a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’.

15. Diante desses fundamentos, deve-se rejeitar a arguição preliminar de nulidade processual.

b) Ausência de notificação e aplicação do princípio da razoabilidade

16. Afirmam que lhes foi tolhido direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, em razão da não publicidade, impossibilitando os responsáveis de terem conhecimento dos atos administrativos que lhes dissessem respeito e somente tiveram conhecimento da falta de prestação de contas, ao serem notificados para apresentarem defesa administrativa nestes autos, no entanto, não se furtaram de atender ao pedido do Ministério da Cultura que, de fato, não ocorreu.

17. Argumentam que a Corte de Contas citou em seu Acórdão dispositivos legais que demonstram a responsabilidade dos recorrentes em apresentar prestação de contas do período em que eram sócios da empresa investigada, no entanto, não cumpriu com a determinação legal de intimá-los para apresentação de tais documentos.

18. Sustentam que nunca foram cientificados da solicitação de prestação de contas, datada de 14/11/2002, por meio de correspondência datada de 31/10/2002, até mesmo pelo fato de não serem representantes legais da Inside Brasil Ltda., conforme atesta a defesa apresentada à peça 3, p. 16-23

19. Dizem que participaram da sociedade no período de 17/5/1999 a 6/8/2001.

20. Afirmam que nunca chegou qualquer notificação para a prestação de contas, ou para apresentar documentação.

21. Alegam que a condenação fundamentou-se em presunções, pois os recorrentes não tiveram a possibilidade de defesa, o que vicia o procedimento desde a primeira notificação. Aduzem que nunca foram notificados para apresentar documentação referente a prestação de contas dos recursos captados.

22. Agregam jurisprudência pátria que se posicionou pela anulação do ato administrativo em decorrência de cerceamento de defesa. (peça 19, p. 8-10).

23. Tecem considerações sobre o princípio da razoabilidade, e dizem que não podem ser penalizados, pois não foram comunicados dos fatos irregulares a eles imputados. Acrescentam doutrina sobre a invalidade da intimação.

24. Dizem que, em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se entenda que os inúmeros vícios apontados dão ensejo à nulidade do ato combatido, pugnam que seja dada ordem ao feito, determinando nova intimação para que os defendentes possam ter o direito de defesa, suspendendo-se os efeitos da decisão.

Análise

25. As argumentações não podem ser aceitas.

26. O proponente do projeto em questão obteve autorização do Ministério da Cultura para captar recursos destinados à execução do projeto ‘Xilo — Revista de Cultura e Mídia do Nordeste’ no prazo de 1/4/1999 a 31/12/1999, conforme consta da Portaria nº 114, de 8/4/1999, peça 2, p. 27-28, sendo prorrogado para o período de 1/1/2000 a 31/12/2000, conforme consta da Portaria nº 30, de 31/3/2000, peça 2, p. 30-31.

27. À peça 2, p. 32, consta cópia da correspondência, de 14/12/2000, enviada pela proponente, solicitando a prorrogação do prazo para captação de recursos do projeto ‘Xilo-Revista de Cultura: e Mídia do Nordeste’.

28. À peça 9, p. 33, consta cópia da Carta Circular, de 2/1/2001, informando que para obter a prorrogação do prazo de captação de recursos do projeto em questão, seria necessária a apresentação do extrato bancário do ano de 2000, com a confirmação dos patrocínios realizados no período, e lembrando que para movimentação dos recursos incentivados seria preciso autorização do Ministério.

29. À peça 9, p. 34, consta cópia da Carta Circular de Cobrança de Prestação de Contas II, de 12/6/2001, solicitando o envio da prestação de contas dos recursos captados para execução do projeto em questão, no prazo de 15 dias, a partir da postagem da carta.

30. À peça 2, p. 35, consta cópia da Carta Circular, de 8/8/2001, comunicando ao proponente que, tendo em vista que o prazo para captação de recursos expirou, e que não foi apresentada a prestação de contas, e este encontrava-se em situação irregular junto ao Ministério e impedido de tramitar novos projetos.

31. À peça 2, p. 36, consta cópia da Carta Cadin-75dias, de 25/3/2002, solicitando o recolhimento dos recursos captados para execução do projeto ‘Xilo-Revista de Cultura é Mídia do Nordeste’ no prazo de 75 dias, contados da postagem da carta, conforme demonstrativo de débito constante à peça 2, p. 50.

32. À peça 2, p. 38-40 e p. 49-51 e peça 3, p. 6-8, constam cópias das Cartas/GAB/SLL 4, 5 e 6, todas de 31/10/2002, enviadas aos sócios da empresa proponente Editora Inside Brasil Ltda., solicitando o recolhimento dos recursos totais captados e enfatizando que, caso a referida devolução não fosse efetivada no prazo estipulado, seria solicitado à Secretaria Federal de Controle, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União.

33. Dessa forma, observa-se que a concedente não permaneceu inerte.

34. A Editora Inside Brasil Ltda. informou, em 2/12/2002, que desde agosto de 2001 os seus únicos sócios são os seguintes (peça 3, p. 19):

Luis Sérgio dos Santos — Esse sócio ingressou na sociedade em 6/8/2001, conforme Segundo Termo Aditivo ao Contrato Social, peça 1, p. 23-24, saindo em 1/9/2001, conforme Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Social (peça 1, p. 26-27);

Jane Mary Alves Lopes — Essa sócia ingressou a sociedade em 6/8/2001, conforme SegundoTermo Aditivo ao Contrato Social (peça 1, p. 23-24), retirando-se em 23/10/2002, conforme Quarto Termo Aditivo ao Contrato Social ( peça1, p. 29-30);

João Carlos Freire — Esse sócio ingressou na sociedade em 1/9/2001, conforme Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Social ( peça 1, p. 26-27), permanecendo na sociedade como sócio minoritário, como demonstra o Quarto Termo Aditivo ao Contrato Social (peça 1, p. 29-30);

Cristiano Alves Cavalcante - Esse sócio ingressou na sociedade em 23/10/2002, conforme Quarto Termo Aditivo ao Contrato Social (peça 1, p. 29-30), permanecendo como sócio majoritário. Em 18/11/2002, o Sr. Luís Sérgio Santos, ex-sócio da Editora Inside Ltda. comunica que a Sra. Isabela Lopes Martin não figurava mais como responsável pela referida empresa desde o ano de 1999.

35. A inserção dos Srs. Cristiano Alves Cavalcante e César Marques no rol de responsáveis ocorreu quando da instauração da Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Cultura (peça 3, p. 149 e ss).

36. Deve-se esclarecer que existe distinção entre fase interna e fase externa de uma tomada de contas especial. Na fase interna, aquela promovida no âmbito do órgão público em que os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria. Constitui procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório, pois há mero ato investigatório sem formalização de culpa. Como não existem partes nem antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade.

37. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento. Esse é o entendimento desta Corte de Contas, conforme consignado nos Acórdãos 1.540/2009-1ª Câmara, 2.329/2006-2ª Câmara e 2.647/2007-Plenário.

38. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois no âmbito do TCU, verifica-se que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

39. Foram promovidas as citações dos seguintes responsáveis solidários: Ricardo Lopes Martin, Luis Sérgio dos Santos, Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho, Isabela Lopes Martin e Jane Mary Alves Lopes (peça 5, p. 7-34).

40. Os responsáveis solidários foram regularmente citados, consoante ARs anexados à peça 5, p. 32 (Isabela Lopes Martin), p. 33 (César Marques de Carvalho), p. 34 (Luís Sérgio dos Santos), p. 46 (Jane Mary Alves Lopes), p. 52 (Cristiano Alves Cavalcante) e peça 6, p. 10 (Luiz Ricardo Lopes Martin).

41. Estes apresentaram alegações de defesa, quando inclusive tiveram a oportunidade de demonstrar o nexo causal relativo às despesas antes mencionadas, no entanto, não conseguiram justificar as irregularidades.

42. Por fim, os responsáveis foram notificados do teor do Acórdão 6.232/2011 – TCU – 2ª Câmara (peça 12, p. 4-21).

43. Diante de todos os fatos acima narrados não há como ser acolhido o argumento de que houve cerceamento de defesa, tampouco, devem ser promovidas novas oitivas dos responsáveis.

Mérito

Suposta ocorrência de erro de cálculo

Argumentos

44. Dizem que os cálculos apresentados pelo TCU estão equivocados, visto que ignoraram alguns aspectos relevantes que fizeram com que a ação fiscalizadora incorresse em erro. Afirmam que existe uma supervalorização nos cálculos elencados, devendo, para tanto ser analisados por profissionais a serem elencados por cada pessoa parte na presente demanda. Caso o TCU entenda pela aplicação da cobrança apresentada, requer a possibilidade de indicação de profissional especialista ao caso, para verificar a possibilidade de redução do valor cobrado.

45. Invocam o princípio da verdade material, a fim de que sejam produzidas todas as provas necessárias para a lisura dos fatos.

46. Afirmam que foi comprovada a regularidade da aplicação dos recursos razão pela qual não se percebe pertinente a aplicação de qualquer penalidade.

47. Aduzem que ainda que fosse aceitável alguma cobrança, esta não seria no importe cobrado, qual seja, o valor total dos recursos captados atualizado, mas tão somente um valor fixo por provável descumprimento de obrigação acessória, simplesmente em face do descumprimento do prazo previsto na legislação.

Análise

48. Os recorrentes não agregam aos autos os motivos específicos do erro de cálculo apontado, tampouco demonstram a supervalorização dos valores. Estes, ao invés de requererem a realização de cálculos por profissionais a serem elencados por cada parte interessada, já deveriam ter agregado aos autos os cálculos reputados corretos, não cabendo ao TCU realizar prova de interesse dos responsáveis.

49. A jurisprudência desta Corte de Contas há muito consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, não cabendo a este Tribunal, portanto, realizar diligência para a obtenção das provas (Acórdãos 1.599/2007-Plenário, 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara).

50. Observa-se que os cálculos contemplam valor histórico do débito, data de ocorrência e metodologia de atualização monetária e aplicação de juros.

51. Na TCE o valor histórico do débito foi determinado pela soma dos recibos de mecenato, totalizando R$ 38.553,07; as datas de ocorrência consideradas contemplam as datas de recibo de mecenato entre os meses de julho e novembro de 1999 (peça 1, p. 32-57 e peça 2, p. 1-25); e, a metodologia de atualização monetária e aplicação dos juros é a que obedece o art. 28, c/c os arts. 24 e 23, III, ‘b’, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 6.822/1980, e se encontra de acordo com a Decisão 1.122/2000 - TCU - Plenário, conforme Demonstrativo de Débito (peça 9, p. 36-42).

52. Assim, entende-se que os cálculos do TCU estão devidamente documentados e os argumentos apresentados não devem ser aceitos, pois não são respaldados por qualquer suporte documental.

Da insuficiência de documentos em que se fundou a decisão

53. Aduzem que a insuficiência resulta da constatação de não se ter, de forma segura, a indicação de elementos hábeis à sustentação da condenação imposta.

54. Invocam a teoria dos motivos determinantes e dizem que a aplicação de penalidade teve origem no fato de a administração ter considerado que os defendentes haviam se quedado silentes, não apresentando os documentos exigidos, quando, em verdade, estes sequer foram notificados para tal.

55. Aduzem que é cediço que não pode o administrador descumprir os preceitos legais, pois desenvolve atividade vinculada e inexiste liberdade para autoridade administrativa descumprir o que está previsto nos diplomas legais vigentes.

Análise

56. Verifica-se que a apenação dos responsáveis decorreu de irregularidades observadas na prestação de contas que não foram justificadas (peça 3, p. 44-45):

a) movimentação na conta corrente 604-6, agência 2558-CEF, operação 003, sem autorização do MINC;

b) foram depositados recursos de outras fontes no valor de R$ 9.876,75, pois o total dos depósitos em conta-corrente atingiu o valor de R$ 48.429,82, enquanto os recibos de mecenato totalizaram R$ 38.553,07;

c) existência de cheques no valor de 21.648,90 que não correspondem aos pagamentos dos serviços apresentados na prestação de contas;

d) as seguintes notas fiscais e recibos apresentados na prestação de contas não têm contrapartida nos extratos bancários à peça 3, p. 25-34:

FIRMA NOTAS FISCAIS/RECIBOS VALOR (R$) DATA FOLHA

Editora JB Recibo s/nº 200,00 22/11/1999 peça 3, p. 42.

Abafilme NF nº 2704 130,30 20/12/1999 peça 3, p. 43.

Franco R.P.C Recibo nº 015 1.360,00 17/11/1999 peça 3, p. 41.

W. Roth NF nº 015205 21.600,00 10/9/1999 peça 3, p. 38.

e) os seguintes recibos foram fornecidos um ano após a despesa ter sido realizada:

FIRMA RECIBO VALOR(R$) DATA CHEQUE DATA FOLHA

Adriano A.E 004 1.425,00 8/8/2001 727804 9/8/1999 peça 3, p. 35.

Adriano A.E 005 1.425,00 20/9/2001 000043 21/9/1999 peça 3,p. 37.

Floriano B. Jr 006 1.500,00 10/9/2001 000041 13/9/1999 peça 3, p. 36.

Floriano B. Jr 007 1.500,00 6/10/2001 000045 6/10/1999 peça 3, p. 37.

Adriano A.E 008 1.425,00 7/10/2001 000046 3/10/199 138, peça 3, p. 40.

TOTAL 7.275,00

e) Não foi encaminhado nenhum formulário da prestação de contas final.

57. Assim, a verificação dessas irregularidades está devidamente suportada por documentos.

58. Diferentemente do que afirmam os recorrentes, a responsabilização dos sócios da empresa decorreu da não comprovação do nexo de causalidade entre os gastos efetuados e o projeto Xilo, bem como da não apresentação de argumentos a fim de justificar as inconsistências observadas e não da omissão no dever de prestar contas. Dessa forma, a condenação deve ser mantida.

Da configuração da boa-fé do destinatário do ato administrativo reputado viciado.

59. Tecem considerações sobre a boa-fé e aduzem que importa aqui se perquirir, de forma mais objetiva e direta possível, qual o alcance que deve ser dado à boa-fé de modo que possibilite a aplicação do princípio da proteção à confiança, no particular sentido de preservação de atos administrativos, ainda que considerados inválidos pela Administração Pública.

60. Argumentam que a boa-fé que se está a analisar é aquela do particular, destinatário do ato administrativo, sendo irrelevante, por conseguinte, a boa-fé (ou má-fé) do administrador público. Isto se deve ao fato de ser ele (o particular destinatário do ato) o beneficiário da aplicação do princípio da proteção à confiança, sendo de todo incoerente se imaginar que a eventual má-fé da administração pública possa influir desfavoravelmente na esfera jurídica do particular, impedindo a aplicação do princípio da proteção à confiança em seu favor. Em suma, destacam que interessa a boa-fé (ou má-fé) do particular destinatário do ato, sendo irrelevante, para fins de limitação à autotutela administrativa, se perquirir quanto à coerência deste aspecto subjetivo no âmbito da Administração Pública.

61. Acrescentam doutrina acerca da conceituação da boa-fé (peça 19, p. 18).

62. Ressaltam que não é qualquer omissão do particular que caracteriza uma má-fé. Dizem que a omissão caracterizada da má-fé é aquela preordenada à obtenção de um resultado; uma ciência inequívoca seguida de uma omissão dolosa.

Análise

63. Sobre o princípio da proteção à confiança mencionado pelos recorrentes ressalta-se o que se segue (J.J. Gomes Canotilho, Curso de Direito Constitucional Positivo, 12 ª ed., São Paulo: Malheiros Editores):

Estes dois princípios - segurança jurídica e proteção da confiança andam estritamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia da estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto que a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos’.





64. O recorrente alega que houve boa-fé, que não seria relevante a boa-fé do administrador público e que a má-fé não pode afastar o princípio da confiança.

65. A argumentação não pode ser acatada. Primeiramente, porque os responsáveis atuaram na gestão de recursos públicos e estão sob a jurisdição deste Tribunal justamente por este motivo.

66. É competência do gestor o dever de prestar contas e comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-lei nº 200/1967 e a Instrução Normativa - STN nº 1/1997.

67. Da análise dos autos, verifica-se que a boa-fé não ficou comprovada, tendo sido julgadas irregulares as contas, imputando-se débito e multa. Além disso, deve-se destacar que a boa fé não excluiria o débito, como é possível verificar no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443/1992, e segundo jurisprudência do Acórdão 2.922/2007 - Primeira Câmara - TCU.

Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas’ (Art. 12, § 2º, Lei nº 8.443/1992).



68. Denota-se dos autos que os princípios constitucionais foram devidamente observados, inclusive o princípio da segurança jurídica.

69. Não há como ser aceito o princípio da proteção à confiança a fim de justificar a situação irregular verificada nos presentes autos.

CONCLUSÃO

70. Da mesma forma como foi observado nas alegações de defesa dos responsáveis, ao invés de tentarem demonstrar o nexo de causalidade entre os gastos efetuados e o projeto Xilo, estes buscaram arguir questões preliminares, como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma pretensa iliquidez das contas, pretensos equívocos de cálculo, dentre outros.

71. Em razão de não terem sido afastadas as inconsistências observadas e, por consequência, não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre a totalidade das despesas realizadas e o projeto Xilo, deve ser mantida a condenação.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

72. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I - com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho e Sra. Jane Mary Alves Lopes, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.232/2011 – TCU – 2ª Câmara;



II – dar conhecimento da deliberação que vier a ser adotada aos recorrentes, Procuradoria da República no Estado do Ceará,

III – alertar a Secex/CE para a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 6.232/2011 – TCU – 2ª Câmara, destacando que o prazo para o parcelamento da dívida foi alterado para no máximo 36 parcelas, consoante art. 217, caput, do RI/TCU, in verbis:

Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial’.


2. Por sua vez, o Ministério Público, representado nos autos pela Subprocuradora Geral Cristina Machado da Costa e Silva, assim se manifestou:

Esta representante do Ministério Público manifesta sua concordância com a análise e o encaminhamento propostos pela Serur (peças n.ºs 28 e 29), no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos Senhores Cristiano Alves Cavalcante e César Marques de Carvalho, bem assim pela Senhora Jane Mary Alves Lopes, negando a eles provimento, porquanto não foram trazidos elementos capazes de comprovar a correta destinação dos valores captados nos termos da Lei Rouanet.



2. Apenas a título de reforço, cumpre ressaltar que a argumentação produzida em torno da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, supostamente decorrente da ausência de notificação para que os responsáveis prestassem contas, é absolutamente improcedente, dada a desnecessidade do procedimento reclamado, haja vista a obrigação originária assumida por ocasião da aprovação do projeto junto ao Ministério da Cultura, na qual já se sabia, antecipadamente, o prazo final para a apresentação da documentação componente da prestação de contas e a obrigatoriedade de cumpri-lo, fato esse inclusive reconhecido pela Editora Inside Brasil, em sua missiva à p. 32 da peça n.º 2”.
É o Relatório.

VOTO
Aprecia-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho e Jane Mary Alves Lopes, contra o Acórdão 6.232/2011-2ª Câmara, o qual, dentre outras medidas, julgou ilegal as contas e condenou em débito solidário a sociedade empresária Inside Brasil Ltda., os recorrentes e também Isabela Lopes Martin e Luís Sérgio dos Santos, aplicando-lhes, ainda, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. De início, entendo que os recursos podem ser conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade que regem a espécie.

3. Quanto às preliminares suscitadas pelos recorrentes, entendo que a unidade técnica deu tratamento adequado aos temas abordados, não havendo reparo a fazer na análise efetuada.

4. No tocante ao mérito, também assiste razão aos pareceres.

5. Com efeito, foram identificadas várias inconsistências nos próprios documentos que pretenderam comprovar a regular aplicação dos recursos captados, os quais não permitiram delimitar o nexo de causalidade entre os gastos efetuados e a implementação do projeto Xilo – Revista de Cultura e Mídia do Nordeste.

6. No que diz respeito ao cálculo do débito imputado no acórdão recorrido, observo que foram levados em conta os valores históricos das dívidas, as respectivas datas de ocorrência e, ainda, a metodologia de atualização monetária e aplicação de juros, nos termos da lei, não havendo evidências de erros nos valores apurados, afigurando-se-me sem fundamento a alegação dos recorrentes.

7. Relativamente à arguição de boa-fé do particular, cumpre ratificar que os responsáveis geriram recursos públicos e, nessa condição, a eles compete comprovar a boa e regular de sua aplicação, competência essa, aliás, de status constitucional, a teor do disposto no art. 70 da Carta Magna.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2012.


JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 8788/2012 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC-029.179/2008-0

2. Grupo I – Classe I – Assunto: Recurso de Reconsideração

3. Interessados: Cristiano Alves Cavalcante (CPF nº 142.916.078-06), César Marques de Carvalho (CPF nº 091.267.913-15) e Jane Mary Alves Lopes (CPF nº 323.349.313-49)

4. Órgão: Ministério da Cultura

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Ceará – Secex/CE e Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Cid Marconi Gurgel de Souza (OAB/CE nº 10.007), Marília Monteiro Ramos (OAB/CE nº 13.294) e Welber Müller Guimarães Oliveira (OAB/CE nº 23.292)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura-MINC em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos obtidos na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), em que se examinam Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.232/2011-2ª Câmara por Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho e Jane Mary Alves Lopes, o qual, dentre outras medidas, julgou ilegal as contas e condenou em débito solidário a sociedade empresária Inside Brasil Ltda., os recorrentes e também Isabela Lopes Martin e Luís Sérgio dos Santos, aplicando-lhes, ainda, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho e Jane Mary Alves Lopes, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/11/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8788-42/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.


(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:


(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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