Natureza: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.024/2010-6


GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 031.024/2010-6

Natureza: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

Órgão: Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República no Estado do Paraná.

Recorrentes: Central de Projetos-df (03.131.742/0001-44); Hercules Barbosa Soares (270.550.861-91)

Advogado constituído nos autos: Janaína Cordeiro de Moura, OAB/DF 16.381.


SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial. Convênio. Apoio à III Jornada África-Brasil. Não aprovação da prestação de contas. Citação solidária dos responsáveis. Não comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. conhecimento, negativa de provimento. ciência dos interessados.
RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), com a qual anuíram os titulares daquela unidade instrutiva e a representante do Ministério Público junto ao TCU:



Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Central de Projetos e pelo Sr. Hércules Barbosa Soares (peça 50) contra o Acórdão 1829/2013 – 2ª Câmara, mediante o qual o Tribunal, em apertada síntese, julgou irregulares contas especiais relativas a convênio celebrado com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, condenou em débito responsáveis por prejuízo causado ao Erário e lhes aplicou multa.

HISTÓRICO

2. Instaurou-se Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR) em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos pecuniários por ela repassados à entidade Central de Projetos, por meio do Convênio 22/2004 − cujo no valor consistiu em R$ 72.360,00, dos quais R$ 39.160,00 oriundos da Seppir/PR e R$ 33.200,00 oferecidos como contrapartida pela convenente.

3. A avença tinha por fim apoio à III Jornada África-Brasil conforme o projeto básico aprovado (Peça 2, p. 11-18), e tendo por objetivos e promoção dos seguintes eventos: exposição intitulada ‘Cartas da África’; exposição fotográfica alcunhada de ‘Deslocamentos’, oficinas pedagógicas gratuitas para educadores públicos; exibição de ciclo de filmes do diretor senegalês Ousmane Sembene; exposição fotográfica moçambicana contemporânea e exposição sobre terreiros de candomblé.

4. Sumariou-se a exposição dos fatos no Relatório acostado à peça 1, p. 6‑27. Responsabilizou-se o Sr. Hércules Barbosa Soares, então presidente da entidade. Nesse sentido os pronunciamentos do dirigente do Órgão de Controle Interno e do Ministro de Estado competente (v. peça 1, p. 42‑43).

5. No âmbito deste Tribunal, citou-se o Responsável e também a Central de Projetos (peça 14), na pessoa de seu representante legal. Isso se fez ante o entendimento registrado no Acórdão 2.763/2011 − Plenário, de 19/10/2011 no sentido de que cabe responsabilizar solidariamente a pessoa jurídica privada e a seus administradores quando houver dano ao erário na execução de avença celebrada entre esta e entidade da Administração Pública Federal.

6. Consideradas as mesmas razões de defesa apresentadas pelo Responsável e pela entidade mediante o instrumento juntado à peça 34, elaborou-se a instrução aposta à peça 38. Em apertada síntese, conclui-se ali que os Defendentes não lograram justificar as seguintes ocorrências:

a) falta na prestação de contas do convênio de registro da parceria efetuada com Seppir/PR. Da documentação apresentada não consta menção à Convenente como custeadora das atividades pactuadas tampouco aos meios de identificação do convênio consistentes no seu título e no seu número. A falta consiste em infração às cláusulas segunda, inciso II, alínea p, e vigésima do Termo de Convênio, como também ao art. 30 da Instrução Normativa 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 1997 (IN/STN 1/97);

b) execução das atividades do convênio em período que antecedeu a formalização do ajuste, o que contraria o art. 8º, incisos V e VI, da IN/STN 1/97.

7. Endossaram a análise o Diretor da Subunidade Técnica, o Titular da Unidade Técnica e o Ministério Público especializado mediante os pareceres acostados às peças 39 a 41, nessa ordem.

8. O Ministro Relator anuiu às conclusões referidas e fez ainda os acréscimos a seguir, transcritos da fundamentação da decisão recorrida, interessantes para o exame das impugnações recursais (peça 42):

4. Os argumentos apresentados pelos responsáveis não merecem acolhida, pois não lograram êxito em justificar o fato de a prestação de contas do convênio não consignar a parceria com a Seppir/PR, uma vez que a documentação apresentada não faz menção ao convenente como realizador das atividades pactuadas e nem ao título e ao número do convênio. Essas irregularidades infringem a cláusula segunda, inciso II, alínea p e a cláusula vigésima do Termo de Convênio e o artigo 30 da IN/STN 1/97.

5. Também não foram capazes de justificar a execução das atividades do convênio em período que antecedeu à formalização do ajuste, o que contraria o artigo 8º, incisos V e VI, da IN/STN 1/97. Essa vedação tem como essência o fato de a realização de despesas fora da vigência do ajuste quase sempre comprometer a verificação do devido nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e as despesas efetuadas.

6. Não foi possível concluir que a burocracia da Seppir/PR é que teria sido a principal causa para a inviabilização da inclusão, a tempo, da logomarca da Central de Projetos e de qualquer menção à concedente na documentação sobre o evento, conforme afirmativa dos defendentes. Igualmente não é possível aceitar que os vícios encontrados na execução sejam considerados ‘meras formalidades’, pelo simples fato de o evento ter supostamente atingido as suas finalidades e/ou que não tenha, em tese, causado prejuízos às partes envolvidas, conforme defendem os responsáveis.

7. A afronta a dispositivo normativo, no caso, o artigo 8º, inciso V, da IN/STN 1/97, é grave infração a norma legal e não pode ser considerada como mera falha formal.

8. A unidade técnica, nos itens de 40 a 46 da instrução, demonstra que o Sr. Hércules Barbosa Soares sabia, à época da assinatura do ajuste, que a III Jornada África-Brasil já havia sido iniciada, e que parte das metas do convênio já havia sido executada, pois foi ele próprio que encaminhou à Seppir/PR o projeto básico e o plano de trabalho da citada Jornada, documentos esses que foram rubricados pelo responsável e que continham a descrição das metas e da data de sua realização (Peça 2, p. 4-24). Assim, afasta a presunção de boa-fé subjetiva do Sr. Hércules Barbosa Soares por ocasião da assinatura do mencionado Convênio.

9. Entendo ser de gravidade semelhante o fato de o próprio órgão repassador ter assinado avença e transferido recursos, embora tivesse pleno conhecimento de naquele momento, quase a totalidade dos eventos que compunham as metas do Convênio 22/2004 já havia sido realizada. Conforme reza o projeto básico e o plano de trabalho que orientou a parceria que estavam em poder da concedente, embora a ciência de que tal situação em nada ameniza a conduta do responsável cujas contas ora se examina.

9. O Tribunal, acolheu o juízo do Relator e proferiu o Tribunal da decisão guerreada, de cuja parte dispositiva se transcreve o item 9 na íntegra:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), contra o Sr. Hércules Barbosa Soares, então presidente da Central de Projetos, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados à entidade por meio do Convênio 22/2004, no valor de R$ 72.360,00 (setenta e dois mil trezentos e sessenta reais), sendo R$ 39.160,00 (trinta e nove mil cento e sessenta reais) oriundos da Seppir/PR e R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) oferecidos como contrapartida pela convenente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Hércules Barbosa Soares e da entidade Central de Projetos e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais pertinentes, calculados a partir a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a importância já recolhida;

Data da ocorrência

Natureza

Valor (R$)

13/12/2004

Débito

39.160,00

8/3/2006

Crédito

211,53

9.2 aplicar, individualmente, ao Sr. Hércules Barbosa Soares e à entidade Central de Projetos a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, acrescido dos encargos legais pertinentes, desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), para ciência do resultado do julgamento.

10. Irresignados, o Responsável e a Entidade aludidos vêm impugnar a decisão na forma do recurso a seguir examinado.

ADMISSIBILIDADE

11. Aposto à peça 52 o exame de admissibilidade do recurso, mediante o qual se propõe o seu conhecimento com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, e a suspensão dos subitens 9.1, 9.2 e 9.4 da decisão combatida.

12. O Relator do Recurso, Ministro José Jorge, acolheu a proposta e mediante o despacho aposto à peça 55 conheceu precariamente do recurso e levou a efeito a suspensão mencionada.

QUESTÃO PRÉVIA PROCESSUAL

13. Pedido (peça 50, p. 6-7 e 10): Com esteio nas razões recursais processuais substanciadas e examinadas adiante, é de ver que se pede tacitamente à Corte declarar a nulidade da decisão combatida.

14. Questão única

14.1 Argumento (peça 50, p. 6-7): Dizem os Recorrentes que em suas alegações de defesa aduzidas na instrução do processo teriam invocado o princípio da instrumentalidade das formas e que o Tribunal teria interpretado erradamente o texto contido no instrumento de defesa.

14.2 Pois constaria do relatório da decisão vergastada [a] o entendimento de que ‘a alegação teria sido feita por suposto cerceamento de defesa quanto à não concessão de prazos ou dilações’ e [b] transcrição do rol dos ofícios enviados aos ora Recorrentes.

14.3 A ‘intenção original da invocação do princípio [da instrumentalidade das formas]’ teria sido, no entanto, ‘frisar (...) o que foi transcrito no sublinhado’, a saber:

Prinpio da Ampla Defesa: mais do que a simples possibilidade de manifestação no processo, ou de acesso irrestrito aos autos, o exercício da ampla defesa pressupõe alguns direitos básicos, sem os quais esta garantia não passará de mero arremedo de defesa. Nessa linha, o Ministro Gilmar Mendes, considerou, como decorrência desse princípio: c) ‘direito de ver seus argumentos considerados que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas’.

14.4 Exame: A alegação não merece prosperar.

14.3 Os ora Recorrentes sustentaram a nulidade do processo com base no princípio da instrumentalidade das formas no instrumento de defesa juntado à peça 34 (v. alínea a à p. 7).

14.4 O exame da alegação de defesa constou do item 4 do relatório da decisão vergastada (peça 43, p. 7-8), transcrito dos itens 50 a 51 da instrução aposta à peça 38, endossada pelo Tribunal expressamente em face do disposto no item 3 da fundamentação da decisão.

14.5 Com efeito, o início de fato das atividades relacionadas ao evento antes da celebração do convênio que o teria custeado não consistem em mera falha formal, mas antes em infração patente à vedação disposta no art. 8o, inciso V, da IN/STN 1/97 de realização de despesa em data anterior ou posterior à vigência do convênio.

QUESTÕES MERITÓRIAS

15. Pedido (peça 50, p. 10): Com esteio nas razões recursais meritórias substanciadas e examinadas adiante por seções, pede-se à Corte reformar a decisão – tacitamente, no sentido do julgamento pela regularidade das contas especiais em foco, com a consequente elisão tanto da condenação a ressarcir o Erário pelo prejuízo apurado como da aplicação de multa − e arquivar o processo.

16. Primeira questão

16.1 Argumento (peça 50, p. 2-3): Diz-se que o Tribunal não teria considerado os fatos a seguir descritos no essencial, sob o argumento de falta de documentos comprobatórios de sua existência:

a) a ideia da realização da Jornada África-Brasil decorreu da falta em Brasília, capital federal da República, de um evento ‘comemorativo da consciência negra e de nossas raízes africanas no dia 20 de novembro (Dia da consciência Negra)’;

b) em 2002 se propôs à Câmara dos Deputados a criação do evento. À época ainda não existia a Seppir. Acordou-se que aquela Casa Legislativa ‘colaboraria no que pudesse, enquanto a comissão organizadora (formada pelas partes interessadas) circularia pela cidade em busca de apoio à causa’;

c) em novembro do mesmo ano, ‘a Jornada África-Brasil produziu seu primeiro evento, na Câmara dos Deputados’;

d) em 2003, o evento contou com os apoios do Ministério da Cultura, do Ministério das Relações Exteriores, da Universidade de Brasília, da Petrobras, das Embaixadas Africanas e de diversas organizações da sociedade civil;

e) no mesmo ano, criou-se a Seppir;

f) em 2004, houve reuniões com integrantes da Seppir e da Câmara dos Deputados. Estaria ‘a Seppir (...) plenamente de acordo com os objetivos e projetos da Jornada África-Brasil’. Interessaria à Seppir ‘integrar o evento’. A Ministra de Estado Matilde Ribeiro teria participado da abertura do evento da Câmara dos Deputados.

16.2 Inexistiriam documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos acima descritos porque ‘as tratativas estavam sendo feitas em reuniões informais’.

16.3 Os ora Recorrentes não poderiam prever que a conduta dos integrantes da Seppir incumbidos de levar a cabo o apoio acordado se conduziriam para tanto de modo moroso e desorganizado.

16.4 Os Recorrentes não teriam participado das tratativas; somente o fizeram os idealizadores do evento, a saber a Sra. Marilda Campolina e os Srs. Adilson Falcão e Bernardo Figueiredo.

16.5 Nem os representantes da Central de Projetos nem os integrantes da Seppir teriam agido de má-fé.

16.5 Exame: Não assiste razão aos Recorrentes.

16.6 Com explicitado no item 4 da fundamentação do acórdão combatido, a obrigatoriedade de apresentar documentos comprobatórios da realização do evento em foco está expressa nas cláusulas [a] segunda, inciso II, alínea p, e [b] vigésima do Termo de Convênio, como também [c] no infratranscrito caput do art. 30 da IN/STN 1/97.

Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. (grifou-se)

16.7 Quanto à parte do argumento em que os Recorrentes dizem não terem agido de má‑fé, é de ver que diante da hipótese de não comprovação da aplicação de recursos de que se deva prestar contas é presumível a inidoneidade no seu emprego. Vale citar elucidativo trecho da fundamentação da Decisão 225/2000 − 2a Câmara (Ata 23/2000), da lavra do Relator Ministro Adylson Motta:

A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. (grifou-se)

16.8 Tal entendimento se fulcra no disposto no art. 70 da Constituição da República, no art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/12/67, e no o art. 66, do Decreto no 93.872, de 23/12/1986. Compete ao gestor comprovar mediante prestação de contas a boa e regular aplicação dos recursos públicos a ele confiados.

16.9 O Supremo Tribunal Federal sempre se posicionou no sentido de que, em Direito Financeiro, cabe ao administrador público provar que não cometeu irregularidades a eles eventualmente imputadas:

Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.’ (MS 20.335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, DJU 25/2/1983)

17. Segunda questão

17.1 Argumento (peça 50, p. 3-4): O Recorrentes asserem, como sustentado em suas alegações de defesa, que a autora do Parecer Técnico 6/2005 - Subaa-Seppir/PR nele conclui pelo cumprimento do objeto do convênio em tela de modo satisfatório.

17.2 Daí que naquela instância ‘nenhuma irregularidade técnica’ teria sido detectada.

17.3 Exame: Sem razão os Recorrentes.

17.4 Pareceres não vinculam os julgamentos da competência desta Corte. É informador também dos processos de Controle Externo o princípio de direito processual do livre convencimento motivado do Juiz ou princípio da persuasão racional do Juiz. Tal liberdade de convicção não implica, contudo, possibilidade de o Juiz decidir exclusivamente segundo sua própria consciência: sofre temperamento pelo próprio sistema que exige a motivação do ato judicial (e.g. art. 93, inciso IX, da Constituição da República; CPP, art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal; arts. 131, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil), pelo que se obriga o Juiz a analisar todas as provas e a fundamentar sua decisão em análise das provas, dos fatos e dos documentos trazidos aos autos.

17.5 Na espécie, verifica-se que este Tribunal fez uso de tal liberdade e que o Ministro Relator da decisão a fundamentou.

17.6 Veja-se que posteriormente no âmbito do próprio Órgão Concedente se sustentou, como registrado no parecer inserto à peça 3, p._65-67, entendimento no sentido de que não se executou o objeto do convênio e que disso derivou a instauração da Tomada de Contas Especial.

18. Terceira questão

18.1 Argumento (peça 50, p. 4-6): Defende-se que formalização do Termo de Convênio se teria dado em 22/11/2004, portanto depois do ‘período inicialmente fixado para a realização do evento (de 8 a 20/11/04)’, porque ‘a despeito de todas as tratativas e reuniões realizadas com membros da SEPPIR’, desde o primeiro semestre de 2004, ‘o aludido convênio foi liberado, em razão da burocracia da própria SEPPIR’, somente depois de ‘o evento já estar em plena realização’.

18.2 O Convênio só teria sido assinado pela Ministra de Estado Matilde Ribeiro em 22/11/2004 e teria sido publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) no dia seguinte.

18.3 Os recursos pecuniários teriam sido creditados na respectiva conta bancária específica somente em 13 de dezembro do mesmo ano, mais de um mês depois de iniciado o evento, como o que a entidade Recorrente teria tido de ‘honrar com os compromissos assumidos sozinha’.

18.4 O prazo de execução do evento, com finalização prevista inicialmente para 20/11/2004, teria sido estendido até janeiro de 2005, como se poderia verificar no sítio do Ministério da Cultura na rede mundial de computadores, em que fora divulgada a programação do evento. Desta teria constado evento encerrado em janeiro de 2005, a saber a exposição intitulada ‘Sangue Forte e Coragem: A Contemporaneidade Kalunga’.

18.5 Em razão do ‘imbróglio’ ora narrado não teria constado da documentação apresentada referência à parceria com a SEPPIR/PR tampouco à Convenente como ‘realizador(a) das atividades, isso porque (...) o projeto, originalmente, fora realizado pelo Instituto Cultural Miscigenação’.

18.6 Somente a partir do momento em que houve ‘interesse da SEPPIR em compor os apoiadores do Evento’ a Central de Projetos teria se incumbido ‘deste papel em Brasília’. Porém, a demore decorrente da ‘burocracia’ referida teria inviabilizado a inclusão tempestiva da ‘logomarca da CENTRAL DE PROJETOS e de qualquer menção à SEPPIR (e ao convênio firmado)’.

18.7 Mesmo tendo sido aprovado o convênio em 5/11/2004 e porque estaria a Central de Projetos a arcar ‘com tantas despesas sozinha, antes mesmo da liberação dos recursos’, não teria sido possível, nos três dias que antecederam o início do evento a produção de material de divulgação conforme tanto com as especificações da estabelecidas na ‘cláusula segunda, inciso II, alínea p e cláusula vigésima do Termo de Convênio’ como com o art. 30 da IN/STN 1/97’ mediante publicação no Diário Oficial, o que teria havido em 23/11/2004.

18.8 Exame: O argumento não merece prosperar.

18.9 Como visto na fase de instrução do processo e registrado no relatório da decisão vergastada, encaminhou-se expediente à Concedente em 3/11/2004 continente de projeto básico de plano de trabalho para a III Jornada África-Brasil. Fez-se-o, portanto, apenas cinco dias antes do início do evento, o que faz ver que a própria convenente contribuiu para a assinatura intempestiva do ajuste e, de conseguinte, a inverossimilhança de sua alegação recursal no sentido de que a causa da ocorrência imputada residiu em ‘burocracia por parte da Seppir/PR’.

18.10 Frise-se que na data da celebração do convênio quase todos os eventos assinalados como metas haviam sido realizados. Consta do projeto básico que os recursos seriam utilizados para a realização [a] da exposição ‘Cartas da África’, [b] da exposição fotográfica ‘Deslocamentos’, [c] de oficinas pedagógicas gratuitas para educadores públicos, [d] do ciclo de filmes do diretor senegalês Ousmane Sembene, [e] da exposição fotográfica moçambicana contemporânea e [f] da exposição sobre terreiros de candomblé. E consta da peça 2, p. 189, que:

a) a exposição ‘Cartas da África’ teve início em 9/11/2004 junto à Câmara dos Deputados;

b) a exposição fotográfica ‘Deslocamentos’ teve a sua abertura em 8/11/2004 na Galeria Athos Bulcão do Teatro Nacional Cláudio Santoro;

c) as oficinas pedagógicas em temáticas afro-brasileiras tiveram início no dia 10/11/2004, no Teatro de Bolso do Espaço Cultural Renato Russo (508 sul), com as oficinas ‘A ideia de África no tempo’ e ‘Diferentes mídias: uma imagem negra’ (peça 2, p. 189);

d) iniciou-se o ciclo de filmes do diretor senegalês Ousmane Sembene em 8/11/2004, com a exibição dos filmes intitulados ‘Xalá’ e ‘Emitaï’, ambos na Sala Alberto Nepomuceno do Teatro Nacional Cláudio Santoro (peça 2, p. 189);

e) iniciou-se a exposição fotográfica moçambicana contemporânea também foi iniciada em 8/11/2004, por meio da exposição ‘Olhos do Bairro’, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados (peça 4, p. 21);

f) não há nos autos elementos comprobatórios da realização da exposição sobre terreiros de candomblé.

18.11 Disso de deflui que em 22/11/2004, data da celebração do Convênio 22/2004, praticamente todos os eventos referidos haviam sido realizados, e mesmo assim a Seppir/PR e a Central de Projetos, representada pelo Sr. Hércules Barbosa Soares, firmaram a parceria em foco.

19. Quarta questão

19.1 Argumento (peça 50, p. 5-6): Afirma-se que, como o evento foi realizado, não teria lesionado a SEPPIR, o Erário e nem a população não foi lesada, já que o evento teria sido realizado ‘a despeito de todos os contratempos’.

19.2 Caberia aplicar o princípio de Direito da instrumentalidade das formas. Pois que ninguém seria obrigado a ‘fazer algo juridicamente impossível’ e seria impossível e ilegal antes da publicação e da a produção e a distribuição de qualquer material alusivo ao convênio, à convenente ou à Seppir.

19.3 O ato processual não seria ‘um fim em si mesmo’, mas apenas um meio de atingimento de uma finalidade. De modo que quando mesmo eivado de vício, se o ato atinge a sua finalidade sem causar prejuízo às partes não há que falar em sua nulidade.

19.4 No caso, o descumprimento de meras formalidades tais como ‘a assinatura do convênio ou informações constantes do ato de publicação ‘não podem se sobrepor ao ato em si, ao evento propriamente dito’, que teria sido realizado ‘sem nenhum prejuízo a não ser à própria CENTRAL DE PROJETOS’.

19.5 Exame: Sem razão os Recorrentes.

19.6 A mera execução do objeto do emprego dos recursos em foco, por si só, não comprova a aplicação correta destes. Cabe ao Responsável por seu emprego demonstrar o nexo causal entre os comprovantes de realização de despesas apresentados e a consecução do objeto. O voto condutor do Acórdão 399/2001 –TCU– 2ª Câmara sintetiza a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas sobre o assunto:



Quanto ao mérito, assiste razão aos pareceres quando afirmam que a verificação física da obra, isoladamente, não é suficiente para comprovar que os recursos do convênio em exame foram corretamente aplicados. A existência física não comprova que a obra foi realizada com os recursos do referido convênio. Há que se obter nexo causal entre essa execução e os documentos de despesas da Municipalidade, tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível à fiscalização afirmar que aquela obra foi executada com os recursos transferido pelo Convênio examinado. (grifos acrescidos).

19.7 A falta de demonstração do referido nexo de causalidade impossibilita a verificação de que a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença.

19.8 Esse entendimento se funda no dever de prestar contas previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, bem como em outros normativos infraconstitucionais – como o Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e a Instrução Normativa - STN 1/1997. Nesse sentido é o teor dos seguintes julgados deste Tribunal: acórdãos 1.573/2007-1ª Câmara, 297/2008‑2ª Câmara e 747/2007-Plenário.

20. Quinta questão

20.1 Argumento (peça 50, p. 7-10): Os Recorrentes asseveram que não caberia sua punição mediante aplicação de multa embasada no entendimento de que se terem conduzido de má-fé.

20.2 Sugerem que caberia apenar também a Seppir, em razão de seus graves erros administrativos praticados no caso sob análise, e as empresas por esta subcontratadas como ‘idealizadoras’ do projeto, a saber: ‘Adilson Falcão’, ‘Bernardo Figueiredo’ e ‘ARTE 21’ que também deram causa ao ‘imbróglio’ multicitado.

20.3 Diz-se que estaria em curso ‘movimento’ de ‘pseudo-moralização’ do setor público mediante ‘uma criminalização do terceiro setor’, uma ‘criminalização das ONGs’ e que no caso caberia apenas imputar à Seppir ‘desídia, desorganização e burocracia excessiva’.

20.4 Exame: Os Recorrentes carecem de razão.

20.5 Em razão do exposto no item 19 desta instrução, no caso concreto é presumível a irregularidade, descrita no memorial desta instrução, subsumível às hipóteses estabelecidas nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, dispositivos em que se fundou a decisão do Tribunal.

20.6 Os Recorrentes não trouxeram aos autos elementos de convencimento no sentido de que dirigentes das entidades a quem imputa desídia teriam conhecimento da data da realização do evento. Os elementos constantes dos autos não se constituem em evidências nesse sentido, pois que cabia somente aos Recorrentes dar cabo da realização de fato do evento e somente a eles, nessa qualidade, cabia demonstrar o nexo de causalidade entre o evento realizado e os recursos pecuniários repassados para a sua realização. Não o fizeram a celebração do evento depois da mencionada realização sinaliza em sentido contrário.

20.7 Vale destacar o seguinte trecho da fundamentação da decisão:

46. De fato, tem-se como razoável concluir que o Sr. Hércules Barbosa Soares [e não as entidades mencionadas pelos Recorrentes] sabia, à época da assinatura do ajuste, que a III Jornada África-Brasil já havia sido iniciada, e que parte das metas do convênio já havia sido executada. Foi o então presidente da Central de Projetos que encaminhou à Seppir/PR o projeto básico e o plano de trabalho da citada Jornada, documentos esses que foram rubricados pelo responsável e que continham a descrição das metas e da data de sua realização (peça 2, p. 4-24).

47. Assim, diante dessas constatações, sobressaem dos autos indícios de ausência de boa-fé subjetiva do Sr. Hércules Barbosa Soares quando da assinatura do Convênio 22/2004. Vale destacar que, se a III Jornada África-Brasil já havia iniciado e parte dos seus eventos, portanto, já havia transcorrido, a conduta adequada seria alertar a Seppir/PR acerca do fato e deixar de levar a efeito a celebração da transferência voluntária. (grifou-se e inseriu-se comentário entre colchetes)

21. Sexta questão

21.1 Argumento (peça 50, p. 9-10): Os Recorrentes sustentam que o Recorrente Hércules Barbosa Soares seria pessoa de reputação ilibada e a Recorrente Central de Projetos seria entidade respeitada.

21.2 Exame: O argumento não merece prosperar.

21.3 A boa reputação de entidade, de seus dirigentes e de Responsável, por si só, não consiste em prova de inexistência de culpa ou dolo, de amparo em norma permissiva ou de desconhecimento invencível da ilicitude do fato. Por isso, não se presta de excludente de reprovabilidade de conduta.

QUESTÕES PROCEDIMENTAIS

22. Primeira questão

22.1 Causa de pedir e pedido (peça 50, p. 10): Diz-se que a Central de Projetos estaria inativa e que seu Presidente, a saber o Recorrente Hércules Barbosa Soares, residiria presentemente na cidade do Rio de Janeiro, Estado de mesmo nome, onde estaria a cuidar ‘de outros empreendimentos’.

22.2 Diante disso, pede-se, na hipótese de não acolhimento do pedido de reforma da decisão decorrentes das razões recursais meritórias aduzidas mais adiante, o parcelamento do ressarcimento ao Erário e do pagamento da multa aplicada ‘em, no mínimo, 60 (sessenta) meses’.

22.3 Exame: Descabe acolher o pedido.

22.4 É direito do Recorrente requerer o pagamento da importância devida somente em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, como estatui o art. 26 da Lei 8.443, de 16/7/1992, regulamentado pelo art. 217 da Resolução 246 deste Tribunal (Regimento Interno), de 30/11/2011.

22.5 Registre-se que, no caso concreto, o acórdão recorrido, em seu item 9.3, já autorizou antecipadamente a realização de pagamentos parcelas até o limite previsto no Regimento.

23. Segunda questão

23.1 Pedido (peça 50, p. 10): Pede-se esclarecer a qual das seguintes hipóteses se subsumiria a aplicação de multa levada a efeito pelo Tribunal: [a] aplicou-se multa apenas ao Sr. Hércules Barbosa Soares; [b] aplicou-se a multa a ambos os Recorrentes; ou [c] aplicou-se multa no valor de R$ 10.000,00 a cada um deles.

23.2 Exame: Não é de atender o pedido.

23.3 Como se depreende da leitura do subitem 9.2 da decisão impugnada, o Tribunal aplicou ‘individualmente’ – no dizer dos Recorrentes, ‘a cada um’ deles −, multa no valor de R$ 10.000,00. Não é solidária, portanto, a obrigação de efetuar o pagamento da dívida relativa a tal sanção pecuniária. Dito ainda de outro modo, trata-se de duas dívidas distintas: cada um dos ora Recorrentes sofreu individualmente sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Apenas coincidiram os valores das duas multas aplicadas.

23.4 O esclarecimento respectivo dirigido aos Recorrentes não é mister porque, como é de praxe, ser-lhes-ão enviadas cópias do acórdão sobrevindo − com o que o Recorrente Hércules Barbosa Soares e o representante legal da Recorrente Central de Projetos terão acesso facilitado ao teor desta análise.

CONCLUSÃO

24. Proposta: Desse modo, alvitra-se:

a) conhecer do Recurso de Recurso de Reconsideração interposto por Central de Projetos e Hércules Barbosa Soares (peça 50) contra o Acórdão 1829/2013 – 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992;

b) desprover o recurso e manter inalterado o Acórdão impugnado;

c) notificar da decisão sobrevinda os Recorrentes e demais interessados;

d) encaminhar cópia da decisão sobrevinda à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), para ciência do resultado do julgamento.

À consideração superior, para posterior encaminhamento ao Ministério Público especializado e ao Ministro-Relator José Jorge.”

É o relatório.


VOTO

Analisa-se, nesta etapa processual, recurso de reconsideração interposto pela empresa Central de Projetos e pelo senhor Hércules Barbosa Soares em face do Acórdão 1.829/2013 – 2ª Câmara, mediante o qual o Tribunal, no que interessa ao presente aresto, julgou irregulares contas especiais relativas a convênio celebrado com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), condenou em débito responsáveis por prejuízo causado ao erário e lhes aplicou multa.

2. Quanto à admissibilidade, atendidos os requisitos necessários à espécie, os recursos de reconsideração devem ser conhecidos.

3. No mérito, registro, desde logo, que anuo às conclusões da Secretaria de Recursos (Serur), ratificadas pelo MP/TCU, cujos fundamentos de sua análise incorporo às minhas razões de decidir.

4. Com efeito, ao compulsar os argumentos colacionados pelos recorrentes, observo que não possuem o condão de comprovar a correta aplicação dos recursos a eles repassados por intermédio do Convênio 22/2004, celebrado entre a Seppir/PR e a Central de Projetos. Não excluem, tampouco, a culpabilidade dos responsáveis pela aplicação indevida de recursos públicos.

5. Nesse sentido, ressalto que as falhas outrora identificas por esta colenda Corte de Contas, relacionadas, na essência, à ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as atividades supostamente desempenhadas às expensas do convênio, remanescem incólumes.

6. Ademais, deve ser observado que os argumentos recursais tampouco mitigam o flagrante descumprimento das normas aplicáveis à execução de convênios e não merecem, dessa maneira, acolhida por este Tribunal.

7. Com essas considerações, acompanho os pareceres precedentes e julgo no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida.

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal aprove o Acórdão que submeto à deliberação desta 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de maio de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator


ACÓRDÃO Nº 2071/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.024/2010-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Central de Projetos-df (03.131.742/0001-44); Hercules Barbosa Soares (270.550.861-91)

4. Órgão: Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Advogado constituído nos autos: Janaína Cordeiro de Moura, OAB/DF 16.381.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais foram interpostos Recursos de Reconsideração contra o Acórdão nº 1.829/2013 – 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Central de Projetos e pelo Sr. Hércules Barbosa Soares, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso I, e 33, ambos da Lei nº 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o Acórdão nº 1.829/2013 – TCU – 2ª Câmara em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, aos recorrentes.


10. Ata n° 15/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/5/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2071-15/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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