Natureza: Prestação de Contas Exercício: 2009



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.187/2010-0


GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 021.187/2010-0

Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2009

Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/MinC.

Responsáveis: : Luiz Fernando de Almeida (CPF 463.783.166-00); Maria Emília Nascimento Santos (CPF 557.970.595-68); Silenir Lima Aguiar de Souza (CPF 770.145.451-91); Magaly de Oliveira Cabral Santos (CPF 373.103.217-15); Ana Gita de Oliveira (CPF 261.802.861-91); Fernando Cesar de Vasconcellos Azeredo (CPF 185.226.371-72); Dalmo Vieira Filho (CPF 359.349.489-20); Jose Leme Galvao Junior (CPF 144.314.321-91); Márcia Genésia de Sant’anna (CPF 145.458.371-15); e Márcia Helena Gonçalves Rollemberg (CPF 239.510.871-53).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCICIO DE 2009. IPHAN. IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM PROCESSOS CONEXOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.

RELATÓRIO


Em exame prestação de contas ordinária do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), relativas ao exercício de 2009.

2. A Secretaria Federal de Controle Interno - SFC emitiu parecer pela regularidade, com ressalva, das contas da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração, e dos Srs. André Luiz Alves Silveira Martins, Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, Fernando Cesar de Vasconcelos Azeredo, Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento, e da Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza, Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, bem como pela regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos (Peça nº 16, fls. 6/48).

3. O Ministro de Estado da Cultura atestou haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno à Peça nº 16, fl. 52.

4. Ao efetuar o exame inicial dos autos (Peça nº 18, fls. 60/64 e Peça nº 19, fls. 1/13), a então 6ª Secex identificou a necessidade de realização de inspeção na entidade com vistas a promover o saneamento dos autos.

5. Ante os indícios de irregularidades apurados na inspeção, a unidade técnica, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, promoveu a audiência dos responsáveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem razões de justificativa acerca das ocorrências relatadas (Peça nº 20, fls. 7/15).

6. Após a análise das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, o auditor de controle externo lançou a instrução à Peça nº44, cuja proposta de encaminhamento foi acatada pelos dirigentes da unidade (Peças nº 45 e 46), nos seguintes termos:

“(...) 5. Audiências de Luiz Fernando de Almeida, Maria Emília Nascimento Santos, Flávio Éder de Carvalho e André Luiz Alves Silveira Martins: excessiva demora em tomar providências para substituição do Contrato 7/2004, firmado com a empresa Manchester Serviços Ltda., o que provocou a renovação indevida da referida avença e, por consequência, o descumprimento da determinação do item 1.5.2 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.



5.1. Em razão de os argumentos trazidos aos autos serem semelhantes e/ou complementares, as razões de justificativas apresentadas serão analisadas em conjunto.

5.2. Razões de justificativa do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan (peça 22, p. 23-66).

5.2.1 O responsável informou que tão logo o Iphan tomou conhecimento da determinação, a Diretora do DPA autorizou, em 18/3/2009, em resposta à solicitação do Chefe da Divisão de Convênios, a deflagração de procedimento licitatório com vistas a realizar nova contratação de serviços de apoio administrativo e que, com isso, o Iphan buscava promover o encerramento do Contrato 7/2004, firmado com a empresa Manchester.

5.2.2 Alegou que se tratava de procedimento licitatório complexo, e que o propósito do processo de contratação não era apenas estabelecer novo vínculo com o prestador dos serviços, mas também reavaliar as reais necessidades do Iphan quanto o serviço a ser contratado, o que impunha a realização de estudos e avaliações sobre a quantidade do serviço e forma sob a qual ele deveria ser prestado, o perfil profissional desejado, a remuneração corrente no mercado etc. Ressaltou ainda que, àquela época, já se encontrava em vigor a IN-SLTI/MPOG 2/2008, e que esta estabeleceu um conjunto exaustivo de ações prévias a serem executadas na fase interna de licitações cujo objeto seja a contratação de serviços continuados.

5.2.3 Informou que o Iphan encontrava-se em processo de reestruturação administrativa, que culminou com a criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), sendo que, nos termos do art. 6° do Decreto 6.844/2009, caberia ao Iphan prover todos os meios administrativos necessários ao funcionamento do novo ente. Asseverou que essa situação impactava diretamente no dimensionamento dos serviços que o Instituto buscava contratar, uma vez que, além de atender à sua própria demanda, deveria prover também as necessidades da recém-criada autarquia.

5.2.4 Alegou que os problemas da entidade, como falta de pessoal, acúmulo de funções e déficit na capacitação dos servidores, constituíam fator limitante ao incremento de celeridade e eficiência nos processos administrativos internos, e acabaram por repercutir na tramitação do processo de licitação para substituição do Contrato 7/2004.

5.2.5 Informou que, embora o processo tenha sido autuado somente em 26/8/2009 (anexou o Memorando 588/2009, peça 22, p. 35) e os trabalhos da fase interna do certame remontem à data autorizada pela Diretora do DPA (18/3/2009), o desenrolar da fase interna da licitação demorou mais que o previsto, iniciando-se a fase externa do processo somente em 10/2/2010, com a publicação do aviso de licitação na Imprensa Oficial.

5.2.6 Acresceu que, realizado o procedimento licitatório, o certame findou anulado por decisão administrativa arrimada na possível desclassificação indevida de licitantes e que, com a anulação da licitação, necessitava de prazo maior para conclusão do processo e assinatura do novo contrato e, dada a situação, ou o Iphan abria mão da prestação de serviços essenciais ao seu funcionamento, prejudicando não só o cidadão que depende da atuação da autarquia, mas a sociedade como um todo, ou, mais uma vez, renovava o Contrato 7/2004.

5.2.7 Dessa forma, após ter ponderado as vantagens e desvantagens de ambas as soluções e tendo em mira a melhor forma de realizar ou preservar o interesse público, o Iphan entendeu que, embora a renovação do contrato contrariasse a literalidade do que foi determinado por esta Corte de Contas, essa seria a opção menos danosa à Administração e ao próprio interesse público.

5.2.8 Ressaltou que na decisão tomada pesou o fato de o preço pactuado no Contrato 7/2004 ser compatível com o mercado e também vantajoso ao Instituto, já que era, seguramente, inferior a qualquer outro decorrente de eventual contratação emergencial, por exemplo. Tanto seria assim, que em momento algum foi questionado pelos órgãos de controle.

5.2.9 Argumentou que isso evidencia que o Iphan jamais teve a intenção ou o propósito de descumprir qualquer determinação desta Corte de Contas e que as renovações do contrato deram-se por fatores alheios à vontade dos dirigentes que, conforme o que lhes era possível, empreenderam todos os esforços necessários ao atendimento da determinação, e conclui que a prorrogação questionada não acarretou qualquer prejuízo ou dano aos cofres públicos.

5.2.10 Por fim, informou que, após ter sido anulado o primeiro certame, a nova licitação para substituição do Contrato 7/2004 foi concluída, culminando com a assinatura do Contrato 12/2010.

5.3. Razões de justificativa da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração (peça 35, p. 1-5).

5.3.1 As justificativas apresentadas pela responsável são semelhantes as apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, não havendo a necessidade de reproduzi-las.

5.3.2 Cumpre acrescentar, apenas, a informação da responsável de que a avença que substituiu o Contrato 7/2004 foi assinada em 6/12/2010.

5.4. Razões de justificativa do Sr. Flávio Éder de Carvalho, Gestor do Contrato 7/2004 (peça 20, p. 29-31).

5.4.1 Informou ter sido designado para exercer a atribuição de responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 7/2004 em 18/6/2009, três meses após o antecessor na gestão do aludido contrato ter realizado comunicação à direção do Iphan sobre a determinação deste Tribunal para não renovação do ajuste.

5.4.2 Relatou que, no dia 19/3/2009, a Diretora do DPA despachou a referida comunicação à Coordenação de Logística do Iphan para as providências cabíveis a qual, por sua vez, a enviou ao Setor de Convênio, local onde o antigo gestor do contrato era lotado.

5.4.3 Segundo o responsável, nesse intervalo (9/3/209 e 18/6/2009) ocorreu a exoneração do seu antecessor na gestão do Contrato 7/2004 e, uma vez designado gestor do ajuste, coube a ele proceder à elaboração do edital de licitação para o novo contrato, sendo que, apesar de ter recebido tal atribuição, não foi informado sobre a deliberação do Tribunal visando a não renovação da referida avença.

5.4.4 Discorreu que, dadas as dificuldades de se elaborar um edital para a contratação de serviços de terceirização de mão de obra para a Administração Pública, fez-se necessário entrar em contato com as várias áreas do Iphan a fim de se consolidar a demanda existente, incluindo o Ibram, e que, dessa forma, somente em 27/8/2009 foi possível iniciar os trabalhos efetivos da licitação. Acrescentou que, após emissão de parecer favorável pelo setor jurídico, marcou-se a abertura do certame licitatório para 10/2/2010.

5.4.5 Acrescentou que ocorreram impugnações e a licitação foi suspensa, havendo sua reabertura em 10/3/2010. Como pregoeiro concluiu e adjudicou o Pregão em 31/3/2010, porém, a licitação foi considerada irregular pelo Coordenador Geral de Recursos Logísticos do DPA/Iphan (homologador), fato que culminou em mais uma prorrogação do citado contrato.

5.4.6 Concluiu que, mesmo não tendo sido informado de imediato da referida determinação desta Corte, e sim posteriormente, através de solicitação de esclarecimentos oriundos da auditoria, agiu no sentido de ser o mais célere possível na conclusão dos trabalhos licitatórios.

5.5. Razões de justificativa do Sr. André Luiz Alves Silveira Martins, Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos (peça 20, p. 32-38).

5.5.1 Informou que sua gestão no Iphan se limitou ao período entre julho e outubro de 2009 e que, durante esse interstício, produziu a proposta de edital para nova contratação, a qual foi submetida à apreciação da DPA. Logo após este fato, por questões pessoais, solicitou sua exoneração.

5.5.2 Discorreu que, quando chegou ao Instituto, não havia proposta de termo de referência ou de edital para o certame, em razão do processo de divisão que vinha ocorrendo na organização (reestruturação administrativa do Iphan, criando o Ibram), situação que demandava a revisão completa dos quantitativos de pessoal terceirizado para ambos os institutos, o que incluía recalcular o quantitativo e as qualificações em função dos novos ambientes físicos dos órgãos.

5.5.3 Relatou que o processo de divisão das instituições implicou ora o desmembramento de contratos, ora novas contratações e que, em todos os casos, a pressa se refletiu em prejuízos para a qualidade das especificações e contratações, dada a necessidade premente de se prover serviços a ambos os órgãos.

5.5.4 Segundo discorreu, com o deslinde do referido processo, os recursos humanos mais qualificados foram para o Ibram, e com isso, a parte administrativa do Iphan ficou prejudicada, com pessoal menos qualificado e menos experiente. Alegou que o número de funcionários se tornou insuficiente, e que a maioria não tinha curso superior e se encontrava com baixíssima autoestima em função de terem sido preteridos na separação, fato que causava rupturas e descontinuidades produtivas, em especial no que tange aos processos que exigiam qualificação intelectual para sua realização.

5.5.5 Alegou que prover informação sobre as necessidades de pessoal, avalizada tecnicamente por todas as áreas interessadas do Iphan e ainda elaborar a documentação adequada à contratação, implicaria pelo menos três meses de trabalho direto, o que de fato ocorreu. Foi anexada como prova a proposta do edital de licitação, criada em 4/10/2009 (peça 20, p. 42-60; peça 21, p. 1-53).

5.5.6 Acrescentou que a necessidade de apreciação final por todas as áreas envolvidas e a emissão de parecer jurídico demandariam, no mínimo, mais dois meses, e que, somando-se as duas etapas descritas, o intervalo de tempo estaria além de sua estada no Iphan, sendo-lhe impossível fazer o que se demandava no prazo em que permaneceu no cargo.

5.6. Análise

5.6.1 A decisão deste Tribunal de Contas para que o Contrato 7/2004 não fosse mais prorrogado foi prolatada em 18/2/2009. Relatam o Presidente do Instituto e a Diretora do DPA que os atos iniciais visando à realização de novo processo licitatório para substituição do contrato foram tomados um mês após a determinação desta Corte de Contas (18/3/2009). Encontra-se acostado aos autos o Despacho DC/DPA/IPHAN 75/2009 (peça 22, p. 33), comprovando tal afirmação.

5.6.2 À época, o contrato estava sob a vigência do 10º Termo Aditivo, de 21/10/2008, que estendeu sua vigência até 22/10/2009 (peça 27, p. 21-23). Dessa forma, considerando a data em que foi comunicada a necessidade de realização de nova licitação pelo Chefe da Divisão de Convênios (18/3/2009) e o encaminhamento do despacho pela Diretora do DPA/Iphan à Coordenação de Logística (19/3/2009), o Iphan tinha sete meses para reavaliar as necessidades do Instituto, adequar-se as exigências da IN-SLTI/MPOG 2/2008 e concluir a realização do novo certame, tempo que, a priori, parece suficiente para os trabalhos de conclusão de um certame licitatório.

5.6.3 Porém, consoante relatado pelos Srs. André Luiz Alves Silveira Martins e Flávio Éder de Carvalho, o processo de divisão entre Iphan e o Ibram implicou perda de pessoal por parte do Iphan ao mesmo tempo em que exigiu a revisão das demandas existentes e novas contratações, as quais deveriam atender a necessidade de serviços de ambos os órgãos. Dessa forma, os trabalhos para a substituição do contrato com a Manchester teriam se iniciado, efetivamente, somente em 27/8/2009.

5.6.4 Embora o Iphan tenha disposto de tempo para realizar nova licitação, as alegações de que se tratava de procedimento dificultado pelo novo contexto, de que havia carência de pessoal pelo momento específico de divisão do órgão e de que a realização do certame deveria ocorrer sob a égide de novo normativo (IN-SLTI/MPOG 2/2008), aliado ao fato de serem necessários ajustes e planejamentos para que o certame atendesse às necessidades de duas unidades (Iphan e o recente Ibram) podem ser considerados como atenuantes da demora em concretizar a nova contratação.

5.6.5 Há de se considerar que a responsabilidade atribuída ao Iphan pelo art. 6° do Decreto 6.844/2009 impactaria no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Embora isso não justifique a ausência de providências mais ágeis, inclusive em período anterior à assunção dessas responsabilidades, o intervalo compreendido entre a autorização emitida pela Diretora do DPA (18/3/2009) e a publicação do decreto que criou o Ibram e que fixou que, até que o Ibram tivesse seu quadro de provimento efetivo estruturado, incumbia ao Iphan a responsabilidade pela administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno, relativas àquele Instituto (DOU de 8/5/2009), é próximo ao prazo que o Iphan tinha para rever o ajuste e executar todos os trâmites da nova licitação.

5.6.6 Assim, o fato de as medidas necessárias para a substituição do contrato terem ocorrido justamente quando o Iphan encontrava-se em processo de reestruturação, pode ter justificado a constatação de a fase interna do certame ter consumido cerca de seis meses, e atenua a intempestividade das providências para cumprir o determinado por esta Corte.

5.6.7 Informaram o Presidente do Instituto e a Diretora do DPA que o processo da nova licitação foi atuado em 26/8/2009 e fazem referência ao Memorando 588/2009 (peça 22, p. 35). Embora o citado expediente não trate da autuação do processo, mas de solicitação do Gestor do Contrato dirigida ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, Convênios e Contratos para estudar a possibilidade de abertura de novo certame licitatório, o que se alega é que, até aquele momento, os procedimentos para a realização da licitação já haviam sido iniciados.

5.6.8 Tendo em vista a anulação do certame que se encontrava em andamento e a necessidade de prazo maior para concluir o processo e assinar o contrato, os responsáveis argumentaram que se ponderou aditá-lo mais uma vez, o que seria menos danoso à Administração. Desse modo, em 20/4/2010, sua vigência foi prorrogada por mais 180 dias (peça 27, p. 51-52).

5.6.9 Todavia, não foram acostados aos autos documentos que comprovassem as citadas vantagens econômicas da prorrogação. Os pareceres prévios do setor jurídico do Iphan demonstram que as justificativas inicialmente apresentadas para as assinaturas dos 11° e 12° Termos Aditivos (que visavam à prorrogação do contrato) se referiam tão somente a demora do andamento do novo certame (peça 27, p. 35) e a problemas ocorridos na realização da licitação (peça 27, p. 49), respectivamente. Não obstante não haja elementos para se comprovar as argumentações trazidas pelos Srs. Luiz Fernando de Almeida e Maria Emília Nascimento Santos, originalmente, o contrato com a Manchester de fato não teve o seu preço questionado pelos órgãos de controle.

5.6.10 Quanto à inexistência de dano ou prejuízo alegados pelo Presidente do Instituto e pela Diretora do DPA em virtude da renovação questionada, há excerto do Relatório do Controle Interno discordando dessa afirmação: ’Nem mesmo a razão alegada, para a prorrogação do contrato por caráter excepcional, de vantagem econômica para o Instituto logrou êxito, tendo em vista que uma das propostas comerciais fornecidas era de valor inferior ao praticado pela Manchester‘ (peça 16, p. 6). No entanto, cabe observar que a proposta comercial a que se referiu o Controle Interno (CI) era de R$ 2.478.777,60, representando pequena diferença se comparada com a da Manchester (R$ 2.511.277,68 - valores anuais), principalmente se considerar que a Manchester já tinha todo o pessoal terceirizado já alocado e estrutura de atendimento ao Iphan em pleno funcionamento. Assim, a realização de contratação emergencial para substituição do Contrato 7/2004 não necessariamente seria mais vantajosa levando-se em conta somente a pequena diferença financeira existente.

5.6.11 O Gestor do Contrato chamado em audiência defendeu que sua responsabilidade quanto ao acompanhamento e fiscalização do contrato se iniciou em 18/6/2009 (peça 20, p. 31) e que não teria sido informado da proibição da renovação do Contrato 7/2004. Quanto à alegação de que não foi informado sobre a determinação desta Corte, não há nos autos documentos de que o responsável tenha tomado conhecimento da referida deliberação tão logo assumira a gestão do contrato. Por outro lado, o Memorando 588/2009, de 26/8/2009 (peça 22, p. 35), apesar de expedido dois meses após o início de suas responsabilidades quanto ao contrato (18/6/2009), demonstrou suas providências visando providenciar a realização de nova licitação.

5.6.12 O Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, por sua vez, teve sua gestão de fato limitada ao período informado: 14/7/2009 a 20/10/2009 (Portaria – SE/MinC 762, de 14/7/2009, DOU 16/7/2009, seção 2, pág. 7, e Portaria – SE/MinC 1.128 de 20/10/2009, DOU de 22/10/2009, seção 2, pág. 7). Dessa forma, assiste razão ao responsável ao afirmar ser impossível cumprir o determinado por esta Corte no prazo em que ficou no cargo. De maneira a comprovar que no período de sua gestão agiu tempestivamente, anexou como evidência a proposta do edital de licitação (peça 20, p. 42-60; peça 21, p.1-53).

5.6.13 Quanto ao Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, e a Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do DPA, também adotaram a medida que lhes cabia, embora possa-se dizer que falharam ao não acompanhar o andamento das providências para realização da licitação que substituiria o Contrato 7/2004, vez que após o encaminhamento da comunicação ao antigo Gestor do Contrato o processo praticamente permaneceu sem providências de 19/3/2009 até 27/8/2009.

5.6.14 Todavia, ante todo o exposto, propõe-se acatar as razões de justificativas do Sr. André Luiz Alves Silveira Martins, Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, e de Flávio Éder de Carvalho, Gestor do Contrato 7/2004, e acatar parcialmente as razões de justificativa do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, e da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do DPA, considerando as ocorrências ressalva as contas dos dirigentes.

6. Audiências de Luiz Fernando de Almeida e Maria Emília Nascimento Santos: excessiva demora em tomar providências para verificação dos processos de concessão de auxílio moradia a partir do exercício de 2005, e adoção de medidas diversas das que preconizou o Tribunal, pois: i) foram verificados somente os benefícios ainda vigentes e não todos os auxílios concedidos a partir de 2005; ii) restaram sem adequada verificação os Processos 01450.009151/2006-91, 01450.005121/2006-14 e 01450.000225/2006-24 (já extintos) e 01450.011959/2006-39, este último por ter sido utilizado critério inservível para atestação da mudança de residência do beneficiário (endereço cadastrado no Siape), em descumprimento à determinação do item 1.5.5 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.

6.1. Cumpre esclarecer que, em razão dos argumentos trazidos aos autos serem semelhantes, as razões de justificativas a seguir relatadas serão analisadas em conjunto.

6.2. Razões de justificativa do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan (peça 22, p. 28-29).

6.2.1 O responsável iniciou sua argumentação relatando que, em momento algum, a direção do Iphan teve a intenção de não acatar a decisão desta Corte de Contas.

6.2.2 Segundo informou, na solicitação de revisão dos processos ainda vigentes pesou o fato de o assunto já ter sido objeto de análise por este Tribunal de Contas, reproduzindo excerto do Acórdão 6.726/2010-TCU-1ª Câmara, ‘(...) os fatos acima relatados, oriundos de pesquisas desta Secex, permitem inferir pela ausência de indícios de que o usufruto do benefício e a realização da despesa tenham ocorrido de forma irregular’.

6.2.3 Alegou que os processos vigentes eram prioritários, pois, caso se constatasse alguma irregularidade, poder-se-ia determinar de pronto a suspensão de pagamento, reduzindo o prejuízo da Administração e evitando-se a acumulação de passivos pelos servidores.

6.2.4 Mencionou que as determinações do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário foram informadas ao DPA pela Auditoria por meio do memorando 45/2009/AUDIN/IPHAN, de 10/3/2009, e reiteradas pelo expediente 131/2009/AUDIN/IPHAN, de 27/7/2009 (peça 22, p. 39-41), e que para ambas as situações foram adotados encaminhamentos tempestivos, em 10/3/2009 e 27/7/2009, anexando espelho de tramitação extraído do sistema interno de acompanhamento e controle da tramitação de processos e documentos (peça 22, p. 43-44).

6.2.5 Fez constar ainda que, como medida saneadora e com o propósito de resolver definitivamente a questão, a Diretora do DPA solicitou à Coordenação Geral de Pessoas (COGEP), por meio do Memorando 790/2011/DPA/IPHAN, de 15/12/2011, a verificação/regularização dos processos remanescentes (peça 22, p. 46).

6.3. Razões de justificativa da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração (peça 35, p. 1-5).

6.3.1 As justificativas apresentadas pela responsável são semelhantes as apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, não havendo necessidade de reproduzi-las.

6.4. Análise

6.4.1 Os responsáveis informaram que no exercício de 2009, após os expedientes da auditoria interna do Iphan expedidos em 10/3/2009 e 27/7/2009, tomaram providências tempestivas para cumprir as determinações do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário, fazendo constar nestes autos espelho de tramitação de documentos (peça 22, p. 43-44), extraído do sistema interno do Iphan de controle da tramitação de processos e documentos.

6.4.2 No entanto, os documentos apresentados pelos responsáveis referem-se apenas tramitação de dois documentos/processos (1450.008459/2009-62 e 1450.001042/2009-79), ao passo que durante a inspeção realizada por este Tribunal foram verificados treze processos. Cabe observar, ainda, que os números contidos nos espelhos de tramitação não demonstram qualquer relação com os processos então examinados, conforme relação constante no subitem 10.2 da instrução anterior, e podem se referir a qualquer documento de interesse do Iphan tramitado naquelas datas (peça 20, p. 7-15).

6.4.3 Acrescente-se, ainda, que a mencionada intempestividade na adoção de medidas para revisão dos processos de auxílio moradia foi verificada durante a inspeção realizada por esta 6ª Secex, onde constatou-se, em parte dos processos, o Memorando GAB/DPA/IPHAN 368/2010, de 12/7/2010, que determinou somente a reanálise dos processos de auxílio ainda vigentes.

6.4.4 Dessa forma, quanto à excessiva demora em tomar providências para verificação dos processos de concessão de auxílio moradia a partir do exercício de 2005, cuja determinação foi expedida em 18/2/2009, os documentos trazidos aos autos não logram êxito em comprovar a tempestividade das ações que os responsáveis alegam ter tomado, restando-lhes configurada a responsabilidade pela irregularidade.

6.4.5 Quanto à adoção de medidas diversas das que preconizou o Tribunal, vez que o Instituto analisou somente os processos vigentes, a ação da Diretora do DPA/Iphan (Memorando 790/2011/DPA/IPHAN, de 15/12/2011) visando elidir a falha somente ocorreu após dois anos da deliberação, expedida em 18/2/2009, e após a inspeção realizada por este Tribunal (junho/julho de 2011), o que evidencia a demora não justificada para o cumprimento integral da deliberação.

6.4.6 Embora o documento acima indique que a responsável tenha requerido à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – COGEP/Iphan que procedesse à adequada verificação/regularização de todos os processos de auxilio moradia concedidos a partir de 2005, não foram trazidos a estes autos qualquer comprovação dos resultados efetivos dessa medida.

6.4.7 Dessa forma, não sendo as justificativas apresentadas suficientes para afastar a irregularidade imputada aos responsáveis, propõe-se a rejeição das razões de justificativa.

7. Audiências de Luiz Fernando de Almeida, Maria Emília Nascimento Santos e Silenir Lima Aguiar de Souza: excessiva demora em tomar providências para recuperação dos valores devidos pela Sra. Marisa Parolari Ricupero, em descumprimento à determinação dos itens 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara, 8.3.2 do Acórdão 2.267/2005-TCU-2ª Câmara e 1.5.7 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.

7.1. Razões de justificativa do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan (peça 22, p. 29-31).

7.1.1 Afirmou que a demora observada está diretamente relacionada à complexidade do caso e às deficiências do Iphan, notadamente a insuficiência de pessoal. Afirma ainda que não houve, por parte da direção do Instituto, qualquer intenção em descumprir o determinado por este Tribunal.

7.1.2 Aduziu que sua afirmação pode ser demonstrada pelas várias medidas administrativas adotadas pelo Iphan, com vistas a reaver os valores indevidamente recebidos pela Sra. Marisa Parolari Ricupero e faz constar que um resumo das ações tomadas pelo Instituto encontram-se nos documentos Nota de Informação 1/2011/COLEB/COGEP/DPA, de 3/5/2011, e no Memorando 364/2011/GAB/DPA/IPHAN, de 24/6/2011 (peça 22, p. 48-60).

7.1.3 Segundo asseverou, somente em setembro de 2011 a Procuradoria Federal junto ao Iphan emitiu pronunciamento definitivo sobre a matéria e que, a partir de então, foram retomadas as medidas visando à cobrança administrativa do débito.

7.1.4 O responsável acrescentou que, por não ter obtido êxito com as medidas administrativas, a Diretora do DPA solicitou por meio do Despacho 164/2011/DPA/IPHAN, de 14/12/2011, a instauração de Tomadas de Contas Especial (TCE) e que cumpriu, dessa forma, o que foi determinado nos Acórdãos 1.584 e 2.267/2005-TCU-2ª Câmara.

7.1.5 Por fim, informou que a Comissão de TCE foi instituída por meio de ato da Presidência do Iphan por intermédio da Portaria 443/2011/IPHAN, de 16/12/2011(peça 22, p. 64).

7.2. Razões de justificativa da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração (peça 35, p. 1-5).

7.2.1 As justificativas apresentadas pela responsável são semelhantes as apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, não havendo necessidade de reproduzi-las.

7.3. Razões de justificativa da Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza, Coordenadora Geral de Recursos Humanos (peça 41).

7.3.1 A responsável iniciou sua argumentação alegando não ser parte legítima para figurar no processo, uma vez que ocupou o cargo no período de dezembro de 2007 a dezembro de 2009, e que o fato que culminou na determinação cujo descumprimento, no exercício de 2009, ensejou esta audiência, ocorreu entre março de 1997 e agosto de 2001, quando a ocupante do cargo era outra servidora, que também respondia pelo cadastro, pagamento e controle de frequência dos servidores da Instituição.

7.3.2 Acrescentou que antes de assumir a Coordenação Geral de Recursos Humanos do Iphan, o referido cargo foi ocupado por outra servidora, a quem também cabia reaver os valores, e que dessa forma não poderia ser responsabilizada, devendo assim ser excluída do presente feito.

7.3.3 Ressaltou ainda que durante sua gestão ficou afastada, por licença maternidade, durante o período compreendido entre setembro de 2008 e março de 2009, e que neste intervalo o referido cargo foi ocupado por dois servidores que também não conseguiram reaver os valores indevidamente recebidos pela Sra. Marisa Ricupero.

7.3.4 Relatou que embora não tenha sido formalmente oficiada por sua chefia imediata a tomar as devidas providências, tentou por sucessivas vezes localizar a Sra. Marisa nos endereços que constavam no cadastro no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e que não obteve êxito, já que as correspondências retornavam como destinatário não encontrado.

7.3.5 Por fim, reafirmou não ser parte legítima a figurar no polo passivo e requereu sua exclusão da presente demanda ou improcedência desta, já que não restou configurada sua omissão.

7.4. Análise

7.4.1 Consoante instrução anterior, a dívida da servidora era de R$ 266.907,18 até 31/5/2011, relativamente aos proventos recebidos de março/1994 a agosto/2001 (peça 20, p. 12, item 12.2).

7.4.2 Os documentos trazidos pelo Presidente do Instituto e pela Diretora do DPA apenas evidenciam a demora do Instituto em agir para dar cumprimento à determinação desta Corte de Contas. Consta no documento Nota de Informação (peça 22, p. 53), que somente em 8/9/2010 (passados cinco anos da comunicação deste Tribunal), o Instituto, por meio do Ofício 177/2010/COGEP/DPA-IPHAN, iniciou as providências visando ao cumprimento da determinação dos itens 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara e 8.3.2 do Acórdão 2.267/2005-TCU-2ª Câmara.

7.4.3 Como citado na instrução anterior, entre 2005 e 2010, ocorreu apenas uma cobrança enviada à Sra. Marisa, e no valor de R$ 5.371,84, sendo as outras medidas relacionadas pelo Instituto (entre o período de 2005 e 2010) relativas a meras comunicações internas da sua Auditoria Interna (peça 20, p. 12, item 12.3).

7.4.4 Os responsáveis alegaram as deficiências estruturais do Iphan, como a insuficiência de pessoal, para justificar a delonga na adoção de providências por parte do Instituto. No presente caso tais problemas não são justificativas para o descumprimento da determinação, sobretudo pelo extenso decurso de tempo desde a sua prolação, e sem que se demonstrasse a existência de ações tempestivas, ágeis e eficazes para dar cumprimento ao deliberado por este Tribunal.



7.4.5 A falha é agravada pelo fato de que os valores a serem ressarcidos remontarem ao período de 1997 a 2001. Nessa situação, a letargia na adoção de providências torna cada vez mais difícil a recuperação dos recursos públicos indevidamente entregues à ex-servidora.

7.4.6 Ademais, cabe ressaltar que a Sra. Maria Emília, Diretora do DPA, e o Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, encontram-se no exercício dos cargos desde dezembro/2005 e fevereiro/2006, respectivamente, tendo razoável conhecimento da estrutura do Instituto e das determinações proferidas por este Tribunal. Nessas condições, espera-se do gestor conduta célere e tempestiva visando atender ao determinado por esta Corte e elidir as irregularidades porventura existentes. Não é o que se restou demonstrado nas razões de justificativa dos responsáveis.

7.4.7 Por fim, ressalte-se que as providências mais efetivas visando atender ao determinado somente vieram a ser realizadas no exercício de 2011 (passados seis anos) e, dessa forma, também para a gestão analisada (2009) não houve atendimento da determinação. Por fim, até a presente data a determinação do Tribunal não alcançou o seu propósito – o ressarcimento ao erário.

7.4.8 Ante o exposto, propõe-se rejeitar as razões de justificativa de Luiz Fernando de Almeida e Maria Emília Nascimento Santos quanto ao item da audiência analisado.

7.4.9 No tocante às razões da Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza, a suposta impossibilidade de ser responsabilizada pelo descumprimento da determinação em razão de não ter sido a Coordenadora-Geral de RH/Iphan quando da ocorrência dos fatos não deve ser acatada.

7.4.10 A responsabilização em apreço decorre do princípio da continuidade administrativa, conforme já salientado pelo Ministro – Relator Marcos Bemquerer no voto condutor do Acórdão 3.252/2007-TCU-1ª Câmara (item 21):

21. Ao poder-dever do TCU de fixar prazo para adoção de providências necessárias para o exato cumprimento da lei corresponde a obrigação, por parte de quem se encontre na situação de gestor, de dar cumprimento ao que for determinado, sob pena de frustrar o mecanismo de controle estabelecido no art. 45 da Lei n. 8.443/1992. E, pelo princípio da continuidade administrativa, as determinações efetuadas pelo TCU têm força obrigatória sobre todo o agente que tenha ou venha a ter competência para cumpri-las, ainda que a irregularidade a ser reparada não tenha sido por ele provocada.’ (grifou-se)



7.4.11 Trata-se aqui de determinação direcionada aos gestores do Iphan para que adotassem providências a fim de restituir o erário do dano causado pelo órgão no período de março/1994 a agosto/2001. Daí que, o fato de ocupar o cargo de coordenação em período divergente da data da ocorrência do dano não afasta sua responsabilidade no presente processo, vez que seu ato foi deixar de implementar as medidas cabíveis para a cobrança dos valores da dívida, apurados por esta Corte em contas anteriores e cujos responsáveis tiveram seus atos examinados na gestão competente.

7.4.12 Assim, cabia à Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza, na qualidade de responsável pela Coordenação de RH do Iphan, apenas dar cumprimento à determinação contida no item 1.5.7 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário, obrigação iniciada a partir da ciência do Instituto a respeito da deliberação. Ainda que em licença nos meses setembro de 2008 a março de 2009, na maior parte do exercício de 2009 a servidora ocupou efetivamente o cargo de Coordenadora de RH, cabendo-lhe dar atendimento à determinação e implementar as ações de cobrança necessárias, o que não restou demonstrado nos autos.

7.4.13 Quanto às providências de que, por sucessivas vezes, teria tentado localizar a Sra. Marisa nos endereços que constavam no cadastro do Siape, sem obter sucesso, os documentos trazidos aos autos somente evidenciam que as providências no âmbito do Instituto foram implementadas após o ano de 2009, quando já estava em curso procedimentos para a cobrança administrativa da dívida. Assim, a partir de março de 2009, quando reassumiu o cargo de Coordenadora-Geral de RH/Iphan, a gestora não logrou êxito em comprovar que não se omitiu no cumprimento da deliberação deste Tribunal.

7.4.14 Ante o exposto, propõe-se a rejeição das razões de justificativa da responsável.

7.4.15 Por fim, tendo em vista a informação de que a referida TCE em desfavor da Sra. Marisa Parolari Ricupero já foi solicitada pelo DPA/Iphan, cabe propor determinação ao Iphan para que, no prazo de sessenta dias, conclua e encaminhe à CGU a respectiva tomada de contas especial.

8. Audiência de Magaly de Oliveira Cabral Santos: ausência de providências, no exercício de 2009, em implementar o disposto no art. 38, § 1º, da IN-STN 1/97, ou instaurar Tomada de Contas Especial em desfavor da Associação de Amigos do Museu da República, no âmbito do convênio celebrado em 2/7/2003, em descumprimento à determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.

8.1. Razões de justificativa (peça 21, p. 65-85; peça 22, p. 1-22 e peça 36).

7.

8.

8.1

8.1.1 Informou a responsável ter tomado conhecimento da determinação desta Corte no dia 18/3/2009, por meio do Memorando 51/2009 AUDIN/IPHAN. Relata que como o expediente solicitava ’informações atualizadas, esclarecimentos...’, assim o fez por meio do Memorando 15/2009 de 18/3/2009 (peça 21, p. 71), relatando não saber como proceder, pois a Associação de Amigos do Museu da República não se encontrava mais em funcionamento e que, desde 2006, funciona junto ao Museu outra associação, tendo havido destrato do aludido convênio firmado pelo Museu e a referida associação. Acrescentou que recebe permanentemente extratos bancários em nome da ex-associação, parecendo, no seu entender, haver recursos no banco.

8.1.2 Relatou que, em 19/8/2010, recebeu o Memorando 22/2010-AUDIN/IBRAM, de 19/8/2010, e o respondeu por meio do Memorando 102/GAB/MR/2010, de 24/8/2010 (peça 21, p. 75), informando não saber responder às perguntas, uma vez que não era diretora do museu àquela época, e que as informações que possuía eram as constantes do processo de convênio. Informou que analisando o processo viu cópia de carta dirigida ao então Presidente da Associação, Sr. Adyr da Silva, que se referia a necessidade de prestação de contas de, no mínimo, dois projetos.

8.1.3 Discorreu que em 24/8/2010 encaminhou ao Sr. Adyr da Silva a Carta 7/GAB/2010 e que não obteve resposta (peça 21, p. 76).

8.1.4 Narrou que recebeu o Memorando 83/2011/AUDIN/IBRAM, de 1/7/2011, solicitando informações e documentos sobre as providências tomadas, e que por meio do Ofício 37/GAB/2011, de 6/7/2011 (peça 21, p. 81), informou do encaminhamento de nova correspondência ao Sr. Adyr da Silva, assim como ao Sr. Moisés Henrique de Andrade, também responsável pela ex-associação.

8.1.5 Informou que recebeu o Ofício 1334/2011 – TCU/SECEX-6, de 5/12/2011, e dirigiu-se ao Museu Imperial e à sua ex-diretora, para tirar possível dúvida de que o convênio tivesse sido assinado com esse museu. Dirigiu-se também à Auditoria do Ibram (solicitando orientação de como instaurar uma Tomada de Contas Especial - TCE, em desfavor da Associação de Amigos do Museu da República), bem como notificou, novamente, os Srs. Adyr da Silva e Moisés Henrique de Andrade, solicitando providências urgentes.

8.1.6 Em 17/1/2012, encaminhou a esta 6ª Secex o Ofício 4/GAB/2012 e anexos informando as medidas tomadas (peça 36). No expediente, relata ter anexado correspondência enviada pelo ex-presidente da Associação de Amigos do Museu da República, alegando, entre outros pontos, não ter havido transferência, alocação ou mesmo ressarcimento de recursos entre a associação e o museu. Após o relato, indagou se era possível a abertura de TCE sem ter havido prejuízo ao erário. Complementou que desconhecia a existência dos fatos porque não era a diretora do museu quando dos seus acontecimentos. Finalizou solicitando orientações quanto aos procedimentos.

8.2. Análise

8.2

8.2.1 Inicialmente, cabe contextualizar a situação que ensejou a determinação desta Corte de Contas, prolatada no item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário, de 18/2/2009.

8.2.2 De acordo com o CI, o Museu da República, em 1/7/98, celebrou convênio com a Associação de Amigos do Museu da República (AAMR), por meio do qual cedeu espaços físicos à associação (TC 014.273/2005-0, peça 9, p. 92-98, item 10.4.1.3), permitindo, ainda, que, caso a associação não utilizasse o espaço cedido, poderia ser celebrado termo de permissão onerosa de uso entre ela e pessoa física ou jurídica selecionada como permissionária. Diante dessa possibilidade, a associação assinou termos para exploração das áreas de estacionamento, laboratório de informática, brinquedoteca, sorveteria e bistrô nos jardins do Palácio do Catete.

8.2.3 Em 2/7/2003, houve celebração de novo ajuste (Convênio 1/2003) com a referida associação (peça 22, p. 13-17), mantendo-se a possibilidade de celebração de termo de permissão onerosa de uso com pessoa física ou jurídica, porém, diferenciando-se do anterior por determinar que, para cada ação desenvolvida conjuntamente pelo Museu da República e pela associação fosse celebrado termo aditivo ao convênio, bem como plano de trabalho e de desembolso financeiro. Não obstante o avençado, o CI relata que essas regras não vinham sendo observadas.

8.2.4 Em fiscalização, a SFC/CGU verificou a realização de eventos nas dependências do Palácio do Catete com cobranças de taxas, gerenciados pela mencionada associação. Ainda, em seus exames, não obteve evidências de que havia retorno de parte dessas taxas para o Museu da República, embora tenha identificado que 20% do valor arrecadado com cursos ficavam retidos na associação e 20% da bilheteria do teatro fosse utilizada em sua manutenção.

8.2.5 Ante a situação exposta, o CI identificou irregularidades no convênio, pois a legislação (Lei 9.636/98, Decreto 3.725/2001) relacionada à permissão onerosa de espaços não previa competência para terceiro, estranho à Administração Pública, atuar como permitente, bem como pelo fato que a permissão onerosa de uso de espaços por terceiros deveria ser obrigatoriamente precedida de licitação, fato que não vinha sendo integralmente obedecido.

8.2.6 Quanto aos recursos arrecadados por intermédio de permissões onerosas de uso, celebradas pela aludida associação, o CI identificou que as prestações de contas, previstas para serem realizadas bimestralmente, nos termos do art. 7° do novo convênio, não estavam acontecendo.

8.2.7 No âmbito deste Tribunal, em análise às contas de 2004, foi expedida diligência ao Iphan solicitando (TC 014.273/2005-0, peça 31, p. 5-6, itens ‘i’ e ‘j’):

a) cópia do convênio firmado em 2/7/2003 pelo Museu da República com a Associação dos Amigos do Museu da República, de eventuais termos aditivos, do(s) parecer(es) jurídicos sobre o assunto, bem como do estatuto da entidade convenente;

b) demonstrativo dos valores arrecadados em decorrência do convênio citado na alínea anterior e da taxa de coordenação administrativa cobrada pela Associação dos Amigos do Museu da República no exercício de 2004.

8.2.8 Quanto ao item ’a‘, o Diretor do Museu da República, à época, em 18/7/2006, informou à Auditoria Interna do Iphan que os contratos de permissão onerosa de uso firmados com a associação foram revogados, e para o item ’b‘, que não houve cobrança de taxa administrativa pela aludida associação. Asseverou também que, apesar das solicitações por parte do Museu, não houve, por parte da associação, apresentação de nenhum demonstrativo contendo os valores por ela arrecadados, tampouco prestação de contas (TC 014.273/2005-0, peça 31, p.7-10).

8.2.9 Diante dos fatos, este Tribunal expediu a determinação para o Museu da República adotar as providências do artigo 38, § 1º, da IN-STN 1/97, e, no caso de não haver atendimento do convenente ou em se verificando alguma das hipóteses do inc. II do mesmo dispositivo, instaurasse tomada de contas especial em desfavor da AAMR, em decorrência do convênio celebrado com o Museu Imperial em 2/7/2003. O descumprimento desta determinação, verificado nestas contas, ensejou esta audiência em questão. Assim, ante o contexto apresentado, passa-se à análise das razões de justificativa da responsável.

8.2.10 Em exame ao termo de convênio firmado em 2/7/2003 (peça 22, p. 13-17), verifica-se a inexistência de cláusula prevendo a transferência de recursos para a referida associação, o que vai ao encontro da informação apresentada pelo ex-presidente da AAMR, no sentido de não ter havido transferência de recursos. Pesquisas realizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) também não evidenciaram, no exercício de 2003, transferência de recursos por parte do Museu da República para a referida associação (peça 43).

8.2.11 Os arts. 6° e 7º da aludida avença estabeleceram que as receitas recebidas pelas ações conjuntas das partes, em consonância com os objetivos do convênio, seriam totalmente aplicadas em serviços, equipamentos e bens permanentes para o Museu da República, por indicação do seu diretor, e a associação poderia cobrar taxa de coordenação administrativa até 15% do valor geral de cada projeto, e prestar contas à administração do museu, das receitas e despesas decorrentes dos projetos convencionados, bimestralmente. Em 3/7/2003 (peça 22, p. 19-20), foi assinado termo aditivo ao citado convênio, para execução do projeto ’conservação e acondicionamento do acervo fotográfico do Arquivo Histórico do Museu da República‘, financiado pelo Programa de Apoyo al Dessarollo de Archivos Iberoamericanos (ADAI) do Ministério de Educacion, Cultura y Desporte da Secretaria de Estado de Cultura da Espanha, sendo estabelecido em seu art. 5° que seria depositada em conta corrente da associação a quantia de R$ 30.880,11, para execução do projeto em doze meses.

8.2.12 Quanto ao assunto, o ex-presidente da associação, Sr. Adyr da Silva, relatou que as atividades relativas ao acordo foram executadas e o serviço concluído, bem como a prestação de contas apresentada e inicialmente aceita (peça 36, p. 2-8). A responsável corroborou tal informação ao relatar que o museu recebeu do Arquivo Nacional (responsável no Brasil pelo assunto), em 22/10/2004, a informação de que o relatório técnico e a prestação de contas haviam sido aprovados, embora estivesse sendo solicitando o envio das notas fiscais autenticadas ou das originais, uma vez que haviam sido juntadas somente cópias simples (Memorando 102/GAB/MR/2010, peça 21, p. 75), questão que a gestora ainda não havia conseguido resolver dado que, a contadora da antiga associação, única pessoa com a qual teria conseguido contactar, não possuía mais qualquer documento relativo à associação.

8.2.13 Há também informações de que a associação executou dois projetos com o apoio da Fundação Vitae (peça 36, p. 8 e 10). A Diretora do Museu da República, por meio do supracitado Memorando 102/GAB/MR/2010 também faz menção a esses dois projetos e relata que, segundo as servidoras responsáveis pelos projetos, a prestação de contas foi encaminhada à referida Fundação, porém não há informações sobre os resultados de eventual exame destas prestações de contas.

8.2.14 Em que pese ter havido documentação apenas dos projetos supracitados, o CI identificou que a associação realizou outros projetos sem tem tenham sido firmados termos aditivos ao convênio, com planos de trabalho e cronogramas de desembolso financeiro, bem como que a associação arrecadou recursos por meio da cobrança de taxas, ao gerenciar eventos nas dependências do Palácio do Catete.

8.2.15 Dessa forma, deveria o responsável pela associação prestar contas dos recursos arrecadados, mas não o fez, configurando-se a situação de débito, fato que sustentava a proposta de instauração de TCE deliberada por este Tribunal no item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.

8.2.16 No entanto, há que se tecer algumas considerações sobre a viabilidade dessa medida no momento atual, ou seja, posterior a oito anos da ocorrência dos fatos, vez que o Convênio 1/2003 vigeu no período compreendido entre julho de 2003 e abril de 2004.

8.2.17 Conforme relata a responsável, a associação não se encontra em funcionamento há pelo menos seis anos. Já o ex-presidente da associação, Sr. Adyr da Silva, em carta encaminhada à responsável, afirma que a então Direção do Museu criou condições impeditivas de funcionamento da AAMR, o que paralisou a vida administrativa da associação. A inviabilidade de operar perduraria desde 2004, e que as ações precedentes a esta situação, tomadas pela direção do Museu, tiveram como consequência, entre outras, a perda e extravio de documentos (peça 36, p. 3).

8.2.18 Acrescente-se ainda o fato de não haver, em nenhum dos autos deste tribunal e, ao que tudo indica, nem na sede do Museu da República ou da antiga associação, suficiência de documentos que demonstrem os valores arrecadados, bem como as despesas incorridas pela associação, que, se existentes, poderiam ser utilizados para eventual cálculo de débitos.

8.2.19 Ademais, o ex-presidente da AAMR finaliza seu expediente de 13/1/2012, com as seguintes explicações (peça 36, p. 2-4):

c. Seguindo essa linha de ação, de exaurir a AAMR de sua capacidade de funcionar, a administração do Museu ao ter frustrada a indicação de nova presidente promoveu a criação de outra entidade de apoio: a Associação de Apoio ao Museu da República, tendo se desinteressado pela regularização do acordo-convênio;



d. Durante a suposta vigência do acordo-convênio em tela não ocorreu nenhuma transferência ou liberação de recursos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, do Museu da República para a AAMR ou desta para a Museu;

e. Tampouco houve transferência de bens ou serviços economicamente mensuráveis nem movimentação financeira relativa ao acordo-convênio que foi denunciado nove meses depois de celebrado, se nunca ter sido revestido do mínimo de legalidade ou efetividade, desde sua celebração até 14 de abril de 2004, ou mesmo posteriormente;

f. Previa a acordo-convênio prestações de conta bimensais, mas essas no ocorreram, pois a mesmo, além de não estar regularizado, dele no se originou nenhuma movimentação financeira entre os celebrantes.’

8.2.20 Diante do tempo decorrido, da atual inoperância da associação há mais de oito anos, do pouco tempo de vigência do convênio em questionamento (julho/2003 a abril/2004) e das evidências de grande dificuldade para o levantamento de antigos documentos, a essa altura, a instauração de TCE dificilmente traria resultados positivos tendo em vista a alta probabilidade de as contas dos responsáveis virem a ser consideradas iliquidáveis, ou o fato de a medida implicar no cerceamento da defesa do responsável, vez que dificilmente os ex-gestores terão condições de efetuar correta prestação de contas, em razão da potencial perda de documentos a dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

8.2.21 Dessa forma, para o presente caso, entende-se que a opção mais adequada seria considerar não mais aplicável a determinação em tela, em sintonia com o disposto no item 32.5.6 da Portaria – Segecex 27/2009.

8.2.22 Quanto à irregularidade objeto desta audiência, qual seja, descumprimento de determinação, a responsável, em 16/3/2009 (cerca de um mês após a deliberação, produzida em 18/2/2009), foi instada pela Auditoria Interna do Iphan a tomar providências para dar cumprimento à deliberação então expedida por este Tribunal (peça 21, p. 68-70).

8.2.23 Apesar de a responsável asseverar ter tomado conhecimento da deliberação deste tribunal em 18/3/2009, com o recebimento do documento de cobrança da Auditoria Interna do Iphan, há nos autos do TC 014.273/2005-0 (peça 25, p. 24-25) documentos que comprovam que a justificante foi cientificada da aludida deliberação em 10/3/2009, ou seja, quando do recebimento da cobrança da Auditoria Interna do Iphan, diversamente do que afirmou, a Sra. Magaly de Oliveira Santos já tinha conhecimento da deliberação.

8.2.24 Em resposta, no expediente de 18/3/2009 (peça 21, p. 71), a Sra. Magaly de Oliveira Cabral Santos informou que não sabia como proceder, vez que a aludida associação já não funcionava nas dependências do museu, informação que já tinha conhecimento desde junho/2007, quando assumiu a direção do Museu da República. Informou também que poderia verificar o endereço do ex-presidente da associação e assim encaminhar-lhe correspondência, bem como que enviaria expediente ao Museu Imperial, solicitando verificar a existência do aludido convênio (peça 21, p. 71).

8.2.25 A tentativa de comunicação com o ex-presidente da AAMR, mencionada na manifestação inicial da responsável, somente veio a ocorrer em 24/8/2010, mais de um ano depois das medidas iniciais, e, ainda assim, após a cobrança de providências por parte da Auditoria Interna do Ibram (peça 21, p. 72), o que indica que no período compreendido entre a manifestação inicial (18/3/2009) e agosto/2010, nenhuma medida foi tomada visando atender a deliberação.

8.2.26 Após essa ação, as providências mais efetivas, por parte da responsável, para sanar a irregularidade ou justificar a impossibilidade de cumprimento da determinação apenas vieram a ser tomadas a partir de julho de 2011 (peça 21, p. 81), mais de dois anos da determinação e novamente após cobrança da Auditoria Interna do Iphan, que decorreu de fiscalização deste Tribunal.

8.2.27 No expediente de resposta à nova cobrança, de 6/7/2011, a responsável aduz que entrou em contato com o Diretor do Museu Imperial, tendo sido informada verbalmente de que não havia qualquer convênio com a citada associação, e que expediu nova correspondência ao ex-presidente da AAMR, vez que para a tentativa de comunicação anterior não obteve resposta. No entanto, apesar de tomadas em exercício diverso ao examinado, tais medidas também não sanearam a irregularidade.

8.2.28 Conforme exposto, as iniciativas da responsável, tanto no exercício de 2009 quanto nos seguintes, não atenderam a determinação, tampouco justificaram seu descumprimento.

8.2.29 Por fim, o fato de que não era diretora do museu no período da vigência do convênio firmado com a AAMR não afasta a sua responsabilidade em fazer cumprir deliberação deste Tribunal, direcionada para que adotasse providências a fim de que fosse avaliada a boa e regular gestão dos recursos públicos pela associação, ou eventual dano. Consoante tratado no item 7.4.10 desta instrução, a responsabilização em apreço decorre do princípio da continuidade administrativa e, dessa forma, deveria a responsável buscar dar cumprimento tempestivo à determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário, o que não restou demonstrado.

8.2.30 Assim, cabia à gestora apenas dar cumprimento à determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário, obrigação iniciada a partir da ciência da deliberação, em 10/3/2009.

8.2.31 Dessa forma, ante a inércia da responsável, no exercício de 2009, em adotar providências efetivas para cumprir ou justificar o descumprimento da determinação supracitada, a proposta é pela rejeição das razões de justificativa apresentadas.

CONCLUSÃO

9. Após exame das audiências, conclui-se com a proposta de:

a) Acatar as razões de justificativa de André Luiz Alves Silveira Martins, Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, e de Flávio Éder de Carvalho, em face da excessiva demora em tomar providências para substituição do Contrato 7/2004, firmado com a empresa Manchester Serviços Ltda., em descumprimento à determinação do item 1.5.2 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário;

b) Acatar parcialmente as razões de justificativa de Luiz Fernando de Almeida e Maria Emília Nascimento Santos em face da excessiva demora em tomar providências para substituição do Contrato 7/2004, descumprindo a determinação do item 1.5.2 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário;

c) Rejeitar as razões de justificativa de Luiz Fernando de Almeida e de Maria Emília Nascimento Santos em face da excessiva demora em tomar providências para verificação dos processos de concessão de auxílio moradia a partir do exercício de 2005, descumprindo a determinação do item 1.5.5 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário;

d) Rejeitar as razões de justificativa de Luiz Fernando de Almeida, Maria Emília Nascimento Santos e Silenir Lima Aguiar de Souza em face da excessiva demora em tomar providências para recuperação dos valores devidos pela Sra. Marisa Parolari Ricupero, em descumprimento à determinação dos itens 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara, 8.3.2 do Acórdão 2.267/2005-TCU-2ª Câmara e 1.5.7 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário;

e) Rejeitar as razões de justificativa de Magaly de Oliveira Cabral Santos, Diretora do Museu da República, em face da omissão de providências, no exercício de 2009, em implementar o disposto no art. 38, § 1º, da IN-STN 1/97, ou instaurar TCE em desfavor da Associação de Amigos do Museu da República (AAMR), no âmbito do convênio celebrado em 2/7/2003, em descumprimento à determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário.

9.1. Em que pese as irregularidades listadas nas alíneas ’b‘, ’c‘ e ’d‘ do item acima, não transparecerem ser suficientes para macular a gestão do dirigente máximo do Iphan, a ponto de motivar o julgamento pela irregularidade das suas contas, a abstenção do Iphan na adoção das providências para a recuperação ao erário dos montantes indevidamente pagos à Sra. Marisa Parolari Ricupero é fato grave o bastante para justificar a imposição de multa a esse responsável.

9.2. O item 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara, que determinou ao Iphan reaver os valores, foi prolatado ainda nas contas do Instituto relativas ao ano de 2003. Portanto, no curso da gestão do exercício de 2009, já havia quatro anos que o Tribunal determinou ao órgão que adotasse medidas para reaver o total indevidamente despendido, que, desde aquela época, já remontava a período já longínquo (1997-2001), sem que, no exercício sob exame, tal ressarcimento tenha sido efetivamente levado a cabo, sequer tenha sido instaurada, pelo Iphan, a necessária TCE em razão de insucesso dos meios administrativos.

9.3. Na instrução das contas de 2007 do Instituto (TC 019.964/2008-7), esta Unidade Técnica ressaltou que, na resposta às audiências promovidas naquelas contas, os responsáveis informaram que em 7/10/2008 a Auditoria Interna do Iphan havia encaminhado ofício à SFC/CGU solicitando orientações sobre o cálculo do valor devido pela ex-servidora Marisa Ricupero. Há vista disso, o Acórdão 3.362/2011-TCU-1ª Câmara, considerou que os responsáveis, ainda que de forma tardia, implementaram medidas tendentes a reaver da servidora os valores indevidamente pagos, efetuando, então, determinação para que o Iphan informasse sobre o mencionado ressarcimento.

9.4. Como ressaltado na instrução daqueles autos, e evidenciado na inspeção realizada nestas contas, o Iphan permanece sem elidir a ocorrência da irregularidade, que já vem sendo apontada reiteradamente em diversas contas do Instituto, desde o exercício de 2003. Assim como nos exercícios anteriores, não houve qualquer efetividade nas medidas adotadas pelo Instituto na gestão em exame.

9.5. Consignado nas contas de 2007, a determinação do TCU para adoção de providências foi direcionada aos gestores do Iphan, os quais não podem se eximir dessa responsabilidade, transferindo-a para terceiros, em especial ao CI, sob a alegação de terem solicitado àquele órgão orientação quanto ao valor exato do débito, uma vez que os valores do débito e a irregularidade já se encontram, desde as contas de 2003, caracterizados e definidos pelo Tribunal.

9.6. Na prática, o que se constata é a reiterada inércia do Iphan, que vem protelando a recuperação dos valores indevidamente pagos, e as medidas até então adotadas sequer permitem vislumbrar desfecho para o processo. Por fim, como já comentado, a falha é agravada pelo fato de que os valores a serem ressarcidos remontam ao período de 1997 a 2001, situação em que a letargia na adoção de providências tornará cada vez mais difícil a recuperação dos recursos públicos envolvidos.

9.7. Sendo assim, e diante das deliberações desta Corte (Acórdão 2.865/2008-TCU-1ª Câmara e 3.538/2008-1ª Câmara) no sentido de não ser possível considerar as contas regulares com ressalva e cominá-las com multa, deve-se propor que as contas do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, sejam julgadas irregulares, com a aplicação da sanção a ele cabível.

9.8. Quanto à Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do DPA, além das irregularidades constantes das alíneas ’b‘, ’c‘ e ’d‘ do item 9 precedente, contribuem para macular suas contas como irregulares o conjunto de ressalvas apontadas na primeira instrução, evidenciadas no item 10 a seguir, e, principalmente, as irregularidades constatadas no TC 017.287/2009-2, a seguir comentadas (itens 11 a 14).

9.9. Além dos responsáveis, também a Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza, Coordenadora-Geral de Recursos Humanos (gestora de maio a dezembro de 2009), cuja natureza de responsabilidade do cargo não enseja o julgamento de contas, foi omissa no cumprimento da determinação 1.5.7 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário ao longo do exercício de 2009, motivo pelo qual também se proporá à responsável a aplicação de sanção.

9.10. Pelo exposto, propõe-se julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Fernando de Almeida e da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, aplicando-lhes a multa do art. 58, inc. I, da Lei 8.443/92, e à Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza a multa do art. 58, incs. II, IV e VII, c/c §1º da mesma lei.

9.11. Quanto à Sra. Magaly de Oliveira Cabral Santos, cumpre informar que não se encontra arrolada como responsável, motivo pelo qual não se proporá o julgamento de suas contas. Quanto à sua responsabilidade junto ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Decisão Normativa – TCU 102/2009, definiu que seus responsáveis não teriam as contas de 2009 julgadas por este Tribunal, pois apresentaram apenas relatório de gestão.

9.12. No entanto, tendo em vista o descumprimento injustificado da determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário no exercício de 2009, propõe-se aplicar-lhe a multa do art. 58, incs. II, IV e §1°, da Lei 8.443/92.

PROPOSTAS DE INSTRUÇÃO PRECEDENTE

10. A análise empreendida na primeira instrução deste processo consignou as impropriedades a seguir transcritas, que implicam ressalvas às contas da Sra. Maria Emília Nascimento Silva, as quais estão sendo levadas em consideração no juízo de mérito das contas da responsável (peça 18, p. 59-64; peça 19, p. 1-13, itens 7.9, 17.1 e 23.14):

a) ausência de designação de responsável para acompanhamento da execução contratual, consoante Constatação 4.1.2.15 do Relatório de Auditoria/SFC 244486;

b) ausência de mecanismos efetivos para o controle tempestivo das realizações de ações finalísticas do Iphan, de forma a indicar o cumprimento geral de sua missão institucional, consoante Constatação 1.1.2.3 do Relatório de Auditoria/SFC 244486;

c) insuficiência no funcionamento e na estruturação do sistema de controle interno do Iphan, consoante Constatação 5.2.1.1 do Relatório de Auditoria/SFC 244486.

11. O TC 017.287/2009-2 (conexo), mencionado no item 7 da primeira instrução destas contas (peça 18, p. 63), tratou de irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico de Registro de Preços 2/2009. O aludido processo foi julgado pelo Acórdão 1.720/2010-TCU-2ª Câmara, por meio do qual rejeitaram-se as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. Fernanda da Silva Pereira e Maria Emília Nascimento Santos e pelo Sr. Ruy Cesar de Vasconcellos Azeredo, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/92, individualmente, no valor de R$ 3.000,00.

12. Esse julgado foi objeto de recurso de reconsideração pela Sra. Maria Emília Nascimento Silva, situação pela qual a instrução anterior propôs o sobrestamento de suas contas, vez que as irregularidades relacionavam-se a atos ocorridos em 2009 e refletiam em sua gestão. Em apreciação ao referido recurso, este Tribunal prolatou o Acórdão 3.631/2011-TCU-2ª Câmara, que conheceu o recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

13. Posteriormente, a deliberação foi objeto de Embargos de Declaração, apreciados pelo Acórdão 4.947/2012-TCU-2ª Câmara, de 10/7/2012, que, conheceu dos embargos opostos e, no mérito, rejeitou-os, mantendo-se inalterados os termos dos Acórdãos 3.631/2011 e 1.720/2010, da 2ª Câmara, especificamente em relação à Sra. Maria Emília Nascimento Silva.

14. Assim, a graves irregularidades detectadas no Pregão Eletrônico 2/2009, tratadas naqueles autos, abaixo descritas, também trazem reflexos para a gestão da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, e devem ser consideradas no conjunto da gestão da responsável:

a) estabelecimento, por meio das observações ’b‘ e ’c‘ do Anexo II-A do edital, de preços mínimos para cada item e para o valor global da proposta, sem que fosse prevista oportunidade de as licitantes comprovarem a exequibilidade de sua proposta, o que pode ter prejudicado a escolha da proposta mais vantajosa, constituindo afronta ao disposto nos arts. 3 e 40, inciso X, ambos da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993;

b) especificação de marca no item 52 do anexo II (rádio Nextel), sem indicação de aceitação de produto similar, em afronta ao disposto no art. 7°, § 50, da Lei 8.666/93, de 1993; e

c) divergência entre os preços orçados e os praticados no mercado.

15. A instrução anterior também propôs cientificar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) acerca da insuficiência de pessoal no âmbito do Iphan, o que teria provocado o exercício de atividades finalísticas por funcionários terceirizados, conforme Constatação 3.1.1.3 do Relatório de Auditoria CGU 244486, referente às contas de 2009 do Instituto.

16. Quanto ao assunto, cabe informar que no exercício a que se refere estas contas (2009) foi divulgado no DOU, Seção III, pág. 11, e no sítio do Iphan na internet, o Edital 1/2009 visando à realização de concurso público para provimento de 187 vagas ao quadro de pessoal permanente do Instituto, cujo resultado final do concurso foi homologado em 14/4/2010.

17. Dessa forma, ante a medida adotada visando recompor o quadro de pessoal próprio do Instituto, considera-se que a aludida proposta já não se faz necessária, motivo pelo qual não será levada para a proposta de encaminhamento desta instrução.

18. Ainda, formulou-se proposta para a Segecex incluir na decisão normativa que disciplinará a elaboração dos relatórios de gestão relativos ao exercício de 2011, item para que o Iphan apresente as medidas adotadas para o aperfeiçoamento em governança e controles internos, em atendimento às recomendações da Constatação 5.2.1.1 do Relatório de Auditoria CGU 244486, relativo às contas de 2009 da entidade. Considerando que tal decisão normativa já foi expedida, cumpre alterar a proposta de maneira a torná-la aplicável ao exercício de 2013.

BENEFÍCIOS DA AÇÃO DE CONTROLE

19. Nos termos da Portaria – TCU 82/2012 e da Portaria – Segecex 10/2012, registre-se como benefícios advindos desta prestação de contas as seguintes propostas de benefício potencial: itens 42.2.2 - sanção a ser aplicada pelo Tribunal – multa do art. 58 da Lei 8.443/92 (benefício direto quantitativo financeiro); 66.1 – promoções da expectativa de controle (benefício direto qualitativo); e 66.4 – incrementos da confiança dos cidadãos nas instituições (benefício direto qualitativo).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

20. Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

20.1 Acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. André Luiz Alves Silveira Martins (CPF 005.375.818-80), Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, e pelo Sr. Flávio Éder de Carvalho (CPF 224.308.901-78), Gestor do Contrato 7/2004, em razão da excessiva demora em tomar providências para substituição do Contrato 7/2004, firmado com a empresa Manchester Serviços Ltda., o que provocou a renovação indevida da referida avença e, por consequência, o descumprimento da determinação do item 1.5.2 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário (subitem 5.6.14);

20.2 Acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida (CPF 463.783.166-00), Presidente do Iphan, e pela Sra. Maria Emília Nascimento Santos (CPF 557.970.595-68), Diretora do Departamento de Planejamento e Administração, em razão da excessiva demora em tomar providências para substituição do Contrato 7/2004, firmado com a empresa Manchester Serviços Ltda., o que provocou a renovação indevida da referida avença, descumprindo a determinação do item 1.5.2 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário (subitem 5.6.14);

20.3 Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, e pela Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração, em razão da excessiva demora na verificação dos processos de concessão de auxílio moradia concedidos a partir do exercício de 2005, descumprindo a determinação do item 1.5.5 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário (item 6.4.7);

20.4 Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, pela Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração, e pela Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza (CPF 770.145.451-91), Coordenadora Geral de Recursos Humanos, em razão da excessiva demora em tomar providências para recuperação dos valores devidos pela Sra. Marisa Parolari Ricupero, em descumprimento às determinações dos itens 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara, 8.3.2 do Acórdão 2.267/2005-TCU-2ª Câmara e 1.5.7 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário (subitem 7.4.8 e 7.4.14);

20.5 Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Magaly de Oliveira Cabral Santos (CPF 373.103.217-15), Diretora do Museu da República, em razão da omissão de providências, no exercício de 2009, em implementar o disposto no art. 38, § 1º, da IN-STN 1/97, ou instaurar TCE em desfavor da Associação de Amigos do Museu da República (AAMR), no âmbito do convênio celebrado em 2/7/2003, descumprindo a determinação do item 1.8 do Acórdão 198/2009-TCU-Plenário (subitem 8.2.31);

20.6 Julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alínea ’b‘, e § 1°, da Lei 8.443/92, c/c com os arts. 19, parágrafo único, e 23, inc. III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inc. I, 209, inc. II e § 1º, e 214, inc. III, do RITCU, as contas do Sr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do Iphan, no período da 1/1/2009 a 31/12/2009, e da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração (DPA), nos períodos de 1/1/2009 a 12/4/2009, 18/4/2009 a 12/10/2009 e 38/10/2009 a 31/12/2009 (item 9);



20.7 Aplicar ao Sr. Luiz Fernando de Almeida e à Sra. Maria Emília Nascimento Santos, individualmente, a multa do art. 58, inc. I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inc. I, do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea ’a‘, do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data da deliberação que vier a ser exarada até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor (subitem 9.10);

20.8 Aplicar à Sra. Silenir Lima Aguiar de Souza a multa do art. 58, incs. II, IV e VII e §1°, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea ’a‘, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da deliberação que vier a ser exarada até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (subitem 9.10);

20.9 Aplicar à Sra. Magaly de Oliveira Cabral Santos a multa do art. 58, incs. II, IV e §1°, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea ’a‘, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da deliberação que vier a ser exarada até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (subitem 9.12);

20.10 Julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo listados, quanto aos respectivos cargos e períodos de gestão, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. I, 17 e 23, inc. I, todos da Lei 8.443/92:

a) Márcia Genésia de Sant’Anna (CPF 145.458.371-15): Presidente Substituta, nos períodos de 5/1/2009 a 12/1/2009, 16/2/2009 a 20/2/2009 e 20/7/2009 a 2/8/2009; e Diretora do Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI), nos períodos de 1/1/2009 a 7/1/2009, 23/1/2009 a 1/2/2009 e 17/2/2009 a 31/12/2009;

b) Fernando César de Vasconcelos Azeredo (CPF 185.226.371-72): Diretor Substituto do DPA, nos períodos de 13/4/2009 a 17/4/2009 e 13/10/2009 a 27/10/2009;

c) Dalmo Vieira Filho (CPF 359.349.489-20): Diretor do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização (DPAM), nos períodos de 1/1/2009 a 24/2/2009, 26/2/2009 a 29/11/2009, 14/12/2009 e 30/12/2009 a 31/12/2009;

d) José Leme Galvão Júnior (CPF 144.314.321-91): Diretor Substituto do DPAM, nos períodos de 25/2/2009, 30/11/2009 a 13/12/2009 e 15/12/2009 a 29/12/2009;

e) Ana Gita de Oliveira (CPF 261.802.861-91): Diretora Substituta do DPI, nos períodos de 8/1/2009 a 22/1/2009 e 2/2/2009 a 16/2/2009;

f) Márcia Helena Gonçalves Rollemberg (CPF 239.510.871-53): Diretora do Departamento de Articulação e Fomento (DAF), no período de 30/7/2009 a 31/12/2009.

20.11 Determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com base no art. 12, inc. IV, da Lei 8.443/92, que, no prazo de sessenta dias, conclua e encaminhe à Secretaria Federal de Controle Interno a Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor da Sra. Marisa Parolari Ricupero (subitem 7.4.15);

20.12 Determinar à Segecex que inclua na decisão normativa que disciplinará a elaboração dos relatórios de gestão de 2013, item para que o Iphan apresente as medidas adotadas para o aperfeiçoamento em governança e controles internos, em atendimento às recomendações da Constatação 5.2.1.1 do Relatório de Auditoria CGU 244486, relativo às contas de 2009 (item 18);

20.13 Autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/92 e 217 do RITCU, o pagamento parcelado das multas a serem aplicadas em até 36 prestações mensais e sucessivas, as quais, corrigidas monetariamente, sofrerão incidência dos correspondentes acréscimos legais, cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

20.14 Determinar o desconto integral ou parcelado das multas nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso se expire o prazo para recolhimento das dívidas sem suas manifestações, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 219, inc. I, do RITCU;

20.15 Autorizar, desde logo, caso se expire o prazo para recolhimento das dívidas sem manifestação dos responsáveis e não seja possível efetuar o desconto em folha, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92, e art. 219, incs. II e III, do RITCU.
7. O Ministério Público junto ao Tribunal, em parecer do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou concordância com o encaminhamento proposto, mas não com a argumentação que embasou a proposta de julgamento pela irregularidade das contas (Peça nº 47), pronunciando-se nos seguintes termos:

À vista da análise desenvolvida pela unidade técnica, até então 6ª Secex, entendo que merecem avaliação mais detida, apenas, as razões pelas quais propõe que sejam julgadas irregulares as contas de Luiz Fernando de Almeida e Maria Emília Nascimento Santos, Presidente e Diretora do Departamento de Planejamento e Administração, respectivamente, à época dos fatos.



Isso porque, ao concluir a análise das contas em foco, a unidade técnica sustenta (peça 44, p. 16-17) que, se por um lado, as ocorrências constatadas não chegam ao ponto de justificar o julgamento pela irregularidade das contas prestadas, por outro, haveria razões para aplicação de multa aos responsáveis, sobretudo em decorrência do descumprimento da determinação exarada no subitem 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005-TCU-2ª Câmara, relativo à adoção de medidas para recuperação do valor indevidamente despendido mediante remuneração de servidora, sem que houvesse a comprovação de exercício regular do respectivo cargo efetivo.

Considerando, todavia, que o julgamento pela regularidade com ressalvas, conforme entendimento já firmado em deliberações dessa Corte (Acórdãos 2.865/2008 e 3.538/2008, ambos da 1ª Câmara), seria juridicamente incompatível com a cominação de multa aos responsáveis, a unidade técnica conclui pela necessidade de julgamento das contas pela irregularidade como condição necessária para a aplicação da referida sanção.

Tal solução, à primeira vista, parece-me questionável, na medida em que o resultado do julgamento das contas tende a perder sua autonomia sob essa sistemática, passando a condicionar-se à exigência de punir. Sob essa linha de raciocínio, com efeito, ainda que prevalecesse a boa ordem da matéria e coubesse o julgamento pela regularidade com ressalvas, as contas deveriam ser julgadas necessariamente irregulares a fim de viabilizar a aplicação de sanção aos responsáveis em processos de contas.

Face à complexidade do tema, e sem a intenção de formular uma solução geral para situações de naturezas diversas, limito-me à análise da situação concreta tratada nos presentes autos, na qual a proposta de sanção aos gestores decorre, principalmente, da injustificada reincidência no descumprimento da já mencionada determinação do Tribunal, adiante transcrita.

Acórdão 198/2009-TCU-Plenário



Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

[...]

1.5. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan que:

[...]

1.5.7. adote as medidas a que se refere o subitem 36.1.2 do Acórdão 1.584/2005 - 2.ª Câmara, reiteradas no Acórdão 2.267/2005 - 2.ª Câmara, no sentido de reaver o total indevidamente despendido com a remuneração da servidora Marisa Parolari Ricupero no período de março de 1997 a agosto de 2001, instaurando, caso os meios administrativos se revelem infrutíferos, tomada de contas especial.’ (grifei)

A reprovável reincidência no descumprimento dessa determinação, cumpre registrar, é resumidamente retratada no seguinte excerto da instrução da unidade técnica (peça 44, p. 16), elaborada, diga-se de passagem, em momento já posterior à análise das razões de justificativa acostadas aos autos.

9.4. Como ressaltado na instrução daqueles autos [referente às contas de 2007 do Iphan], e evidenciado na inspeção realizada nestas contas, o Iphan permanece sem elidir a ocorrência da irregularidade, que já vem sendo apontada reiteradamente em diversas contas do Instituto, desde o exercício de 2003. Assim como nos exercícios anteriores, não houve qualquer efetividade nas medidas adotadas pelo Instituto na gestão em exame.



Na Lei Orgânica dessa Corte de Contas, há dois dispositivos especialmente pertinentes para a hipótese de reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. Um é o art. 16,


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