Natureza: Pensão Civil



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.841/2014-2


GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 026.841/2014-2

Natureza: Pensão Civil

Interessados: Adelmo Rocha de Oliveira, Alda da Silva Pires, José Tavares Neto, Natália Rocha de Oliveira e Vitor Rocha de Oliveira

Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DERIVADO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL ANTIGO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NO RGPS. ILEGALIDADE DESSA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

RELATÓRIO

Cuida-se de pensões civis concedidas a dependentes de ex-servidores do Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

2. A unidade técnica propôs a legalidade de todos os atos contidos no presente processo, conforme instrução a seguir reproduzida:

INTRODUÇÃO



1. Trata-se de atos de concessões de pensões civis submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa TCU nº 55/2007.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 55/2007 e na Resolução TCU nº 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

3. Relativamente aos atos de concessões de pensões civis, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.

4. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os benefícios, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.

5. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Exame das constatações

6. O conjunto das verificações a que os atos foram submetidos encontra-se discriminado em detalhes nas páginas que precedem esta instrução. Não foi constatada qualquer irregularidade.

7. Cabe registrar que esse também foi o entendimento do controle interno, que examinou os atos no âmbito da competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCU nº 55/2007.

(...)

Proposta de encaminhamento

10. Ante o exposto, propõe-se considerar legais e determinar o registro dos atos de concessões de pensões civis integrantes deste processo, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União”.

3. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta oferecida nos autos pela unidade técnica.

É o relatório.
VOTO

A pensão civil concedida a Alda da Silva Pires é derivada do óbito, em 18/4/2014, do instituidor Helio Pires da Silva, servidor aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais em função de doença especificada em lei.

2. O início de vigência do ato de concessão é posterior a 30/3/2012, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, que em seu art. 1º acrescentou o art. 6-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, dispositivo que estabeleceu como critério de revisão do benefício pensional a paridade com a remuneração do cargo que o instituidor ocupava na atividade. Apesar disso, no caso vertente, os cálculos estão sendo realizados de modo diverso, ou seja, seguindo a regra de atualização fixada pelo art. 15 da Lei nº 10.887/2004, alterado pela Lei nº 11.784/2008, in verbis:

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.

3. Por esclarecedor, reproduzo a seguir a comunicação do Ministro Raimundo Carreiro na sessão plenária de 2/5/2012:

Como é de conhecimento de todos, em 29/3/2012, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pro­mulgaram a Emenda Constitucional nº 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.



2. A EC nº 70/2012 estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41, isto é, até o dia 31/12/2003.

3. A partir da nova disposição constitucional, pas­sa a viger regime de aposentação diferenciado para os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

4. Para os mencionados servidores, o novo art. 6º-A acrescentado à EC nº 41/2003 estabelece que ‘os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposenta­doria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal’, e acrescenta, em seu parágrafo único, que o valor dos proventos, bem como das pensões derivadas, observará o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003 (garantia de paridade com os servidores da ativa).

5. Como se percebe, o novo texto constitucional faz referência não somente aos servidores que vierem a se aposentar por invalidez, mas também àqueles que já tenham se aposentado. Não por outra razão, a EC nº 70/2012 estabeleceu em seu art. 2º que:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni­cípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revi­são das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.’



6. Feito esse breve relato, e considerando minha histórica preocupação com a melhoria do sistema Sisac (Sistema de Registro de Atos de Admissão e Concessão), já externado em diversos acórdãos de minha relatoria, trago ao conhecimento deste Plenário a iniciativa ado­tada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para bem orientar os órgãos e entidades federais na tarefa de informar a este TCU, por meio do dito sis­tema, os novos atos de aposentadoria e pensão fundados na EC nº 70/2012. Eis o teor da referida orientação operacional com a qual me alinho:

Tendo em vista as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, informamos aos usuários a criação de novos có­digos Sisac e orientamos quanto à disponibilização das informações no sistema, a fim de dar pleno cumprimento ao art. 2º da referida EC nº 70/2012.



Os atos de alteração das aposentadorias por inva­lidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, bem como os atos de alteração das pensões delas decorrentes, realizados na forma da EC nº 70/2012, obedecidos os prazos estabelecidos naquela emenda e na Instrução Normativa TCU nº 55/2007, devem ser disponibilizados no sistema Sisac, utilizando-se os códigos abaixo descritos, confor­me se tratem de aposentadoria integral, aposentadoria proporcional ou pensão civil:

- 1193350 - Aposentadoria por invalidez perma­nente com proventos integrais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988, c/c EC nº 70/2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003;

- 1193368 - Aposentadoria por invalidez perma­nente com proventos proporcionais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988, c/c EC nº 70/2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003;

- 3193373 - Pensão civil decorrente de aposentado­ria concedida a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988, c/c a EC nº 70/2012, com paridade.

No campo ‘data da vigência’ da alteração no formu­lário Sisac deve ser informada a data de 30/3/2012, dia da publicação e entrada em vigor da EC nº 70/2012, nos termos do art. 3º da referida emenda.

A atual estrutura remuneratória do cargo (vencimen­to-base/subsídio e demais vantagens), deve ser informada no ato de alteração, considerando existir paridade entre os proventos/benefícios da nova aposentadoria/pensão e a remuneração do cargo que o servidor ocupava quando em atividade.’

7. Desse modo, gostaria de registrar a celeridade e pro­atividade com que a Sefip tratou a questão, contribuindo de forma decisiva para manter a atualização do sistema Sisac.

4. O ato de concessão em exame foi editado quando já se encontravam em vigência o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC nº 41/2003 pela EC nº 70/2012, ou seja:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

5. Dessa forma, entendo que não é o caso de somente expedir determinação para que o órgão reveja a forma de atualização dos benefícios recebidos pela pensionista, mas de considerar o ato ilegal, de modo que seja enviado, via Sisac, novo ato devidamente corrigido relativamente ao seu fundamento legal, com indicação expressa da garantia da paridade entre os proventos da pensão e a remuneração do cargo que o instituidor inválido ocupava quando em atividade.

6. Cumpre destacar que existem situações nas quais os reajustes dos proventos com base nos índices concedidos pelo RGPS podem resultar em montantes superiores aos obtidos com aplicação do critério da paridade.

7. Tendo em vista que o ato de concessão em tela foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva da interessada.

8. Assim, entendo que a pensão civil em favor de Alda da Silva Pires deve ser considerada ilegal, dispensando a beneficiária do ressarcimento das importâncias recebidas de boa‑fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.

9. Quanto aos demais atos de pensões civis constantes do presente processo, podem ser considerados legais e registrados, na forma dos pareceres emitidos nos autos.

10. Por fim, cabe esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve-se determinar ao órgão que dê ciência à interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de novembro de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator
ACÓRDÃO Nº 7324/2014 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.841/2014-2.

2. Grupo II – Classe V – Pensão Civil.

3. Interessados: Adelmo Rocha de Oliveira (CPF 231.501.731-91), Alda da Silva Pires (CPF 248.120.051-91), José Tavares Neto (CPF 002.739.611-87), Natália Rocha de Oliveira (CPF 750.376.611-53) e Vitor Rocha de Oliveira (CPF 055.364.521-85).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões civis concedidas a dependentes de ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2º, Regimento Interno, e Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensões civis a Adelmo Rocha de Oliveira, José Tavares Neto, Natália Rocha de Oliveira e Vitor Rocha de Oliveira, ordenando o registro;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a Alda da Silva Pires, recusando o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à pensionista referida no item 9.2 acima, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada de que trata o item 9.2 teve conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.6. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.


10. Ata n° 42/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/11/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7324-42/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral






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