Natureza: Pensão Civil



Baixar 93,15 Kb.
Encontro12.04.2018
Tamanho93,15 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.531/2010-0

GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 002.531/2010-0

Natureza: Pensão Civil

Entidade: Fundação Universidade de Brasília

Interessados: Ana Maria Menezes Rios (296.833.601-06); Cleberson Ferreira (692.102.331-15); Cybelle Moreira de Ipanema (001.565.741-87); Daniela Carina Pena Pascual (668.394.321-49); Diego Guillermo Pena Pascual (668.394.241-20); Enid Rodrigues Forte (003.755.272-49); Enid Rodrigues Forte (003.755.272-49); Flora de Oliveira Tavares (692.103.061-04); Flávia Helena Pena Pascual (668.396.101-87); Gercina Galdino de Lucena (225.018.601-44); José Carlos Ferreira de Paula (692.103.491-72); Laura Maria Ferreira (635.829.961-15); Lemirel Galdino de Lucena (789.616.611-91); Luana Coury Tavares (692.169.591-34); Lúcia Helena Pena Pascual (076.217.281-91); Marcia Galdino de Lucena (692.616.011-20); Maria Abadia Santana Albernaz (029.150.571-68); Maria Isabel de Paula (692.170.841-15); Maria Thereza Brillinger Piva (636.165.801-53); Plínio Ferreira de Paula (692.209.721-15); Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato (119.982.611-15); Ruth Prado de Magalhães (610.979.931-91); Samuel Galdino de Lucena (817.252.561-34); Sarah Galdino de Lucena (692.615.981-53); Vera Maria Renault de Barros (046.218.407-20)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PENSÕES CIVIS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989, CALCULADA SOBRE A ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO CORRENTE DOS SERVIDORES ATIVOS DA ENTIDADE DE ORIGEM. VINCULAÇÃO DE UM DOS INSTITUIDORES, QUANDO DE SEU FALECIMENTO, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PERDA DE OBJETO DE UMA DAS CONCESSÕES, EM FACE DA EXCLUSÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. ATO PREJUDICADO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO


Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do Ministério Público:

INTRODUÇÃO



1. O presente processo trata de análise dos atos de concessão de pensão civil instituídos por Alcides Gadotti (CPF 002.021.771-49), Astério Tavares Campos (CPF 002.292.881-20), Daniel Barbato (CPF 009.928.607-68), Ênio de Magalhães (CPF 000.118.431-87), Geraldo Laércio Rios (CPF 011.406.206-49), Guillermo José Pascual Montón (CPF 098.113.381-91), Joaquim Antônio de Paula (CPF 008.409.801-59), José Barbosa de Lucena (CPF 060.022.771-53), José Florisberto Mendes Tavares (CPF 262.198.241-72), Luiz Piva (CPF 001.474.601-82), Marcello Moreira de Ipanema (CPF 000.533.251-68) e Sebastião Duarte de Barros Filho (CPF 182.329.491-04), ex-servidores da Universidade de Brasília. Os referidos instituidores têm os seguintes beneficiários:

Instituidor

Beneficiários/Relação de Parentesco – Dependência/Situação

Alcides Gadotti

Enid Rodrigues Forte / Companheira

Astério Tavares Campos

Maria Abadia Santana Albernaz / Viúva

Daniel Barbato

Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato / Viúva

Ênio de Magalhães

Ruth Prado de Magalhães / Viúva

Geraldo Laércio Rios

Ana Maria Menezes Rios / Viúva

Guillermo José Pascual Montón

Lúcia Helena Pena Pascual / Viúva

Daniela Carina Pena Pascual/Filha / Excluída

Diego Guillermo Pena Pascual / Filho / Excluído

Flávia Helena Pena Pascual / Filha / Excluída

Joaquim Antônio de Paula

Laura Maria Ferreira / Companheira

Maria Isabel de Paula/Filha / Excluída

Plínio Ferreira de Paula/Filho / Excluído

José Carlos Ferreira de Paula / Filho / Excluído

Cleberson Ferreira / Enteado / Excluído

José Barbosa de Lucena

Gercina Galdino de Lucena / Viúva

Marcia Galdino de Lucena / Filha / Excluída

Samuel Galdino de Lucena / Filho / Excluído

Sarah Galdino de Lucena / Filha / Excluída

Lemirel Galdino de Lucena / Filho / Excluído

José Florisberto Mendes Tavares

Flora de Oliveira Tavares / Filha / Excluída

Luana Coury Tavares / Filha / Excluída

Luiz Piva

Maria Thereza Brillinger Piva / Viúva

Marcello Moreira de Ipanema

Cybelle Moreira de Ipanema / Viúva

Sebastião Duarte de Barros Filho

Maria Renault de Barros / Viúva

2. Os mencionados atos de concessão de pensão civil foram analisados de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007.

....................................................................................................................................................................

6. Tendo em vista que os atos em epígrafe deram entrada no TCU há mais de 5 anos e considerando o teor do Acórdão n. 587/2011 TCU-Plenário, esta Unidade Técnica realizou a oitiva dos beneficiários por intermédio do órgão de pessoal de sua vinculação, nos termos do Oficio SEFIP-D/1793, de 31/5/2011.

RESPOSTA À OITIVA

7. Os ofícios de oitiva foram recebidos pela Universidade de Brasília em 10/6/2011, conforme A.R acostado à pág. 29 – peça 2. Os interessados receberam o ofício de oitiva, conforme comprovantes de recebimento acostados às págs. 59, 63, 65 e 69 da peça 20 e peças 21, 23, 24. No entanto, mesmo depois de decorrido o prazo legal, os beneficiários não se manifestaram nos autos.

....................................................................................................................................................................

9. Nesse contexto, importa dizer que esta SEFIP esgotou as possibilidades de encontrar as beneficiárias Ana Maria Menezes Rios, Cybelle Moreira de Ipanema, Enid Rodrigues Forte, Gercina Galdino de Lucena, Lúcia Helena Pena Pascual e Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, uma vez que realizou as respectivas oitivas por intermédio de seu órgão de vinculação, endereçando os ofícios com informações atualizadas do sistema CPF. Em caso semelhante, o encaminhamento proposto pelo Relator, no Acórdão nº 7555/2010 - Segunda Câmara, foi o adotado por esta Unidade Técnica (...).

10. Dessa forma, a notificação das referidas beneficiárias foi promovida pelo Edital nº 153/TCU/SEFIP, de 25 de maio de 2012, publicado no DOU de 29/5/2012 (peça 25).

EXAME TÉCNICO

11. Inicialmente, cabe ressaltar a incorreção no CPF do instituidor Sebastião Duarte de Barros Filho registrado no Sisac, cujo número correto é o 004.338.457-91, de acordo com o Siape (págs. 9/10 – peça 26), devendo, portanto, ser procedida a devida correção naquele Sistema.

12. A pensão instituída por José Florisberto Mendes Tavares atualmente não possui nenhum beneficiário ativo, conforme dados do Siape (pág. 6 – peça 26). Dessa forma, o referido ato deve ser considerado prejudicado, por perda de objeto, considerando o teor do art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU nº 206/207, in verbis:

Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de:



I – concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício’.

Do pagamento irregular da URP

13. Após consulta ao sistema Siape, esta UT verificou que os beneficiários de pensão ativos recebem a vantagem denominada URP em decorrência das liminares obtidas nos autos dos mandados de segurança nº 26156 e 28819, impetrados no STF.

14. Sobre as seguranças deferidas, cabe destacar o posicionamento predominante do TCU acerca da independência das instâncias administrativa e judiciária. É dizer que os entendimentos do TCU não estão vinculados àqueles exarados no âmbito do Poder Judiciário.

15. Sobre tal questão, o TCU se manifestou por meio do Acórdão 930/2008 – 2ª C:

Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, que entende que a existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão por parte do Tribunal de Contas da União, deve ser considerada ilegal a concessão de aposentadoria a Maria da Glória Sá Rodrigues da Silva, em razão do pagamento de quintos calculados com base no Adicional de Gestão Educacional. Nada obstante, não poderá ser determinada a suspensão dos pagamentos dos proventos, enquanto houver decisão judicial que ampare os pagamentos dos quintos, da forma observada atualmente, nada obstante esta Corte os entenda indevidos.’



16. Assim, pode o TCU promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, na medida em que ela se encontra protegida por decisão judicial.

17. Portanto, a despeito de tais considerações, a parcela referente à URP não poderá, por ora, ser alterada ou excluída das pensões percebidas pelas beneficiárias até que os mencionados Mandados de Segurança sejam definitivamente apreciados pelo STF.

Considerações sobre a URP

18. Convém mencionar o atual entendimento do TCU sobre o percentual de 26,05% (URP).

19. O Plenário desta Corte, ao apreciar a Representação formulada por esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal nos autos do TC-019.074/2005-0 acerca de ‘irregularidades no processamento de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema Siape, atinentes à concessão de parcelas salariais oriundas de planos econômicos’, proferiu o Acórdão 2.161/2005 que resolveu, entre outras medidas:

9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:



9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;

9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem’ (DOU de 23/12/2005).

20. Tais determinações indicam o exato tratamento a ser dado às vantagens oriundas de decisões judiciais em face da implantação de novos planos de carreira instituídos por lei. Nesse sentido, a deliberação desta Corte encontra-se plenamente alinhada à jurisprudência do Poder Judiciário [TRF da 3ª Região: APELREE nº 371153; TRF da 4ª Região: MS 2003.04.01.000262-6/PR; TRF da 5ª Região: APELAÇÃO CÍVEL Nº 451736-AL; STJ: MS nº 11145/DF, EDcl no AgRg no RE nº 647.211/RJ].

....................................................................................................................................................................

23. Nessa linha de raciocínio, torna-se desnecessário questionar a legitimidade de tais pagamentos, uma vez demonstrada a sua não absorção por superveniente modificação no regime de vencimentos do servidor. É que, a partir daí, a continuidade dos pagamentos reveste-se de ilegalidade, conforme a vasta jurisprudência dos Tribunais.

24. Em tais casos, torna-se dispensável acostar a cada processo a cópia da sentença, pois, se não há comprovação da absorção dos discutidos valores, o ato será considerado ilegal. Além disso, não é preciso retroagir aos anos de 1990 para comprovar o cálculo, situação que traz sérios problemas de ordem prática, em razão das diversas modificações da moeda nacional. Nos anos de 2008 e 2009, inúmeras carreiras foram beneficiadas com reestruturações, criação ou modificação de gratificações que trouxeram aumento significativo de vencimentos. A exclusão das parcelas judiciais, nesse contexto, não traz redução salarial. Ao contrário, após a melhoria promovida, os servidores que continuassem a perceber tais parcelas é que obteriam enriquecimento sem fundamento legal, pois as bases da concessão do provimento judicial restariam suprimidas do mundo jurídico ante o estabelecimento de novo plano de carreira, em situação que não mais daria ensejo ao prejuízo alegado pelos demandantes.

25. Aliás, admitir-se o pagamento de tais parcelas após mudança de regime de vencimentos afrontaria inclusive o entendimento da Suprema Corte, como se verifica, por exemplo, do RE 241.884/ES, in verbis:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.’



....................................................................................................................................................................

27. No caso em análise, a continuidade do pagamento a título do percentual de 26,05% (URP) revela-se sem fundamento a partir do advento da MP 431/2008, de 14/5/2008, convertida na Lei 11.784/2009. Isto porque as pensões civis em análise guardam paridade com a estrutura remuneratória dos servidores ativos, uma vez que as vigências dos atos têm como marco inicial os anos de 1990 e 1994.

28. Além disso, os atos estão em desacordo com o citado Acórdão 2.161/2005 – Plenário, que prevê a absorção desses valores por novas estruturas remuneratórias criadas por lei.

29. Com relação ao ato de pensão do instituidor Daniel Barbato (beneficiária: Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato), foi verificado que o seu falecimento ocorreu antes da vigência da Lei n° 8.112/90, sendo o ex-servidor celetista. A transferência de ônus das pensões custeadas pelo Regime Geral da Previdência Social para o órgão ou entidade de origem alcança somente aquelas instituídas por ex-servidores regidos pela Lei n° 1.711/1952, conforme se depreende do art. 248 da Lei n° 8.112/1990, in verbis:

Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.’



30. Na Sessão de 27 de março de 1996, o Tribunal conheceu, nos autos do TC-010.655/1995-6, da consulta formulada pelo Reitor da UnB acerca da possibilidade de a pensão por morte, ocorrida antes da vigência da Lei n° 8.112/1990, concedida sob a égide da CLT, passar a ser custeada pelo Tesouro Nacional. Naquela oportunidade, o Plenário decidiu, in litteris:

8.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, ante a relevância da matéria, para responder ao Consulente que não há amparo legal para que se integralize pensão de natureza previdenciária, concedida, portanto, com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei n° 8.112/90, vez que o art. 248 da referida Lei e o art. 40, § 5°, da CF somente são aplicáveis aos então estatutários, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto’.



31. Vale salientar que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido da ilegalidade das pensões civis custeadas pelo Tesouro Nacional e instituídas por celetistas, conforme se depreende dos Acórdãos nºs 1180/2006, 1282/2006 e 2092/2006, da Segunda Câmara, e dos Acórdãos nºs 30/2003 e 213/2003, da Primeira Câmara, entre outros.

32. Conclui-se, portanto, que a referida concessão não merece prosperar, tendo em vista que o instituidor era, de acordo com as informações dos autos, regido pela CLT e não pela Lei n° 1.711/1952, na data de seu falecimento.

CONCLUSÃO

33. Pelo exposto, propomos corrigir no Sisac o CPF do instituidor Sebastião Duarte de Barros Filho; considerar o ato da pensão instituída por José Florisberto Mendes Tavares prejudicado, por perda de objeto; e considerar o julgamento dos demais atos em questão pela ilegalidade, em decorrência do erro de execução na sentença judicial que determina o pagamento da vantagem alusiva ao percentual de 26,05% (URP) e, ainda, no caso específico da pensão instituída em favor de Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, em razão ter sido instituída na vigência do regime celetista e estar sendo paga sob o regime estatutário.

34. Entretanto, considerando que há decisão judicial garantindo a manutenção dos pagamentos da URP, entendo ser possível propor:

34.1. determinação à UNB para que acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança nºs 26156 e 28819, que se encontram pendentes de julgamento no STF, e, caso a decisão final seja desfavorável, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos em tela, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente; e

34.2. determinação à SEFIP para que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à CONJUR/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das seguintes ações judiciais, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011: MS nº 26.156 e MS nº 28.819, ambos pendentes de julgamento de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

35. Ex positis, de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:

35.1 considerar PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO o exame do ato de pensão civil instituída por José Florisberto Mendes Tavares (CPF 262.198.241-72);

35.2 considerar ILEGAIS os atos de concessão de pensão civil aos demais beneficiários arrolados nos autos, com a consequente recusa de registro, com a adoção das seguintes medidas:

a) dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

b) determinar à Universidade de Brasília que:

b.1) acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança nºs 26156 e 28819, que se encontram pendentes de julgamento no STF, e, caso a decisão final seja desfavorável, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos em tela, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente;

b.2) no caso da pensão instituída por Daniel Barbato, CPF 009.928.607-68, em favor de Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, CPF 119.982.611-15, faça cessar, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) dê ciência aos beneficiários de pensão da deliberação desta Corte de Contas, alertando-os que a interposição de eventuais recursos não os eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após a notificação desta deliberação, no caso desse recurso não ser provido;

b.4) no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários tomarem conhecimento da decisão desta Corte;

c) determinar à SEFIP que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das seguintes ações judiciais: MS nº 26.156 e MS nº 28.819, ambos pendentes de julgamento de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

35.3 determinar à SEFIP que corrija no Sistema Sisac o CPF do instituidor Sebastião Duarte de Barros Filho, cujo número correto é o 004.338.457-91.

É o relatório.


VOTO
Examinam-se, nesta oportunidade, pensões civis deferidas no âmbito da Fundação Universidade de Brasília (FUB).

2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a anuência do Ministério Público, assim se manifesta, no essencial:

a) negativa de registro das concessões instituídas pelos ex-servidores Alcides Gadotti (inicial e alteração), Astério Tavares Campos, Ênio de Magalhães, Geraldo Laércio Rios, Guillermo José Pascual Montón, Joaquim Antônio de Paula, José Barbosa de Lucena, Luiz Piva, Marcello Moreira de Ipanema e Sebastião Duarte de Barros Filho, em face da inclusão, nos proventos, de parcela referente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), calculada incorretamente;

b) negativa de registro da concessão instituída por Daniel Barbato, porquanto, além da irregularidade mencionada acima, o falecimento do ex-empregado deu-se quando este se encontrava sob o regime trabalhista (CLT);

c) não apreciação, por perda de objeto, da concessão instituída por José Florisberto Mendes Tavares, haja vista a cessação de seus efeitos financeiros.

3. Em linhas gerais, acompanho as conclusões dos pareceres.

4. De fato, no que tange à URP, mesmo que se tenha por lícita, na origem, sua integração aos rendimentos dos instituidores, eis que amparada por decisão judicial transitada em julgado, não há como admitir que a parcela, vinculada a supostas perdas inflacionárias ocorridas no ano de 1989 (há 24 anos, portanto), continue a ser calculada mediante a aplicação do índice de reajuste alegadamente suprimido à época (26,05%) sobre a composição corrente de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da universidade.

5. Neste ínterim de mais de duas décadas, afora a alteração de regime jurídico, da CLT para o RJU, houve inúmeras modificações na estrutura remuneratória do magistério federal, com instituição de novos planos de cargos e salários, criação e extinção de gratificações, reenquadramentos e reclassificações nas carreiras.

6. Num tal contexto, a manutenção em destacado da parcela nos proventos, quer correlacionando-a a outras rubricas, quer mantendo-a indene de compensação por novas estruturas remuneratórias, além de desnaturar a própria sentença judicial concessiva do benefício, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo. Como esclareceu a Sefip, a forma correta de pagamento da vantagem seria aquela consignada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, a saber, como vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita à absorção por novos regimes remuneratórios.

7. Cumpre salientar que esse posicionamento sobre a matéria, já pacificado no TCU, em nada difere do entendimento também já consolidado no âmbito do Poder Judiciário. Ilustram com clareza o ponto, entre muitas outras, as ementas dos seguintes julgados:



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.” (RE 241.884/ES, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/9/2003.)


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.



1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior.

2. Segurança denegada. (MS 11.145-DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 3/11/2008.)

8. Deste último decisum, em particular, permito-me reproduzir as lúcidas palavras então proferidas pelo Ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o voto do relator, as quais situam com propriedade a extensão dos efeitos de sentenças judiciais da espécie:

Todas as sentenças têm embutidas a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sentença tem eficácia enquanto permanecer a mesma situação de fato e a mesma situação de direito.

Neste caso, essa vantagem da URV [URP, na realidade] foi assegurada na vigência de um determinado regime de direito. Sobreveio, porém, uma lei nova fixando um novo regime jurídico de remuneração. Ora, não existe regime jurídico para o futuro como direito adquirido. Fixado o novo regime, o Supremo Tribunal Federal editou uma resolução, determinando que eventuais vantagens anteriores fossem mantidas como vantagem pessoal. Ou seja, não houve redução de vencimentos. A partir do novo regime se estabeleceu a remuneração com base na nova lei. Não vejo nenhuma ofensa ao direito adquirido, nem à coisa julgada.

9. Em suma, como anotou o Ministro Cezar Peluso no RE 559.019/SC (DJe 34, de 24/2/2010):

Noutras palavras, a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidira a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que, no caso e, por exemplo, decorra de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.

Assim, a limitação temporal não viola a coisa julgada, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em continuidade de pagamento de novos reajustes, nos termos da sentença. Essa pretensão esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem”.

10. Nada obstante, no caso específico da FUB, há decisão do próprio STF que assegura provisoriamente aos beneficiários a percepção da URP de fevereiro de 1989 “na forma como era realizada quando do deferimento da medida liminar” (cf. despacho da relatora, Ministra Cármen Lúcia, datado de 7/10/2009, nos autos do MS 26.156/DF). Os exatos contornos dessa ordem judicial, ainda pendente de deliberação de mérito, são discutidos no TC-011.205/2009-0, atualmente em fase de análise na Sefip.

11. Assim, apresenta-se adequado o encaminhamento sugerido nos pareceres, no sentido da negativa de registro dos atos, sem, todavia, determinação para sustação dos pagamentos irregulares. Também se faz pertinente advertir a FUB da obrigatoriedade de, sobrevindo deliberação judicial desfavorável aos pensionistas, proceder, paralelamente à supressão da URP, à adoção das medidas cabíveis para obtenção da restituição dos valores indevidamente despendidos a esse título desde a impetração do primeiro mandado de segurança. De outra parte, como já houve provocação da AGU e da Conjur acerca da tramitação das ações judiciais relacionadas à questão, em particular o MS 26.156 (cf. Acórdão 1.501/2012-TCU-2ª Câmara, entre outros), tenho por desnecessária a providência nessa linha sugerida na instrução.

12. No caso específico da Sra. Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, viúva do ex-empregado Daniel Barbato, além da questão da URP, uma outra irregularidade macula seu ato concessório, esta insuscetível de saneamento e determinante da imediata suspensão do benefício: trata-se do fato de o instituidor, quando de seu falecimento, ocorrido em 31/10/1990, encontrar-se vinculado ao regime geral de previdência, e não ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

13. Com efeito, aplica-se à espécie o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente no momento da formação do respectivo fato gerador, o que, em se tratando de pensão, acontece com a morte do segurado. Vale lembrar que a submissão dos empregados celetistas, caso do Sr. Daniel Barbato, ao regime estatutário apenas se deu com o advento da Lei 8.112, de 11/12/1990, de modo que não se apresenta possível o custeio da concessão à conta do Tesouro.

14. Como lembrou a Sefip, a matéria já foi, inclusive, objeto de resposta a consulta formulada pela própria Universidade de Brasília, respondida nos seguintes termos (Decisão 136/1996-TCU-Plenário, item 8.1):

não há amparo legal para que se integralize pensão de natureza previdenciária, concedida, portanto, com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei n° 8.112/90, vez que o art. 248 da referida Lei e o art. 40, § 5°, da CF somente são aplicáveis aos então estatutários, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto”.

15. Por fim, ainda outros três pontos, não trabalhados na instrução, devem ser abordados.

16. Primeiro, extrai-se do Siape a informação de que o índice relativo à URP paga à Sra. Maria Thereza Brillinger Piva, viúva do ex-servidor Luiz Piva, tem variado – sempre para maior – desde julho de 2010. A tabela abaixo, com a ficha financeira da interessada colhida em três momentos distintos, ilustra a ocorrência:


Junho/2010

Julho/2010

Março/2013

Vencimento

3.110,85

Vencimento

3.110,85

Vencimento

6.042,34

Anuênio

871,03

Anuênio

871,03

Anuênio

1.691,85

URP (26,05%)

2.948,30

URP (28,54%)

3.289,09

URP (29,65%)

4.033,06

Titulação

5.865,99

Titulação

5.865,99

Titulação

5.865,99

GEMAS

1.469,97

GEMAS

1.675,77







TOTAL

14.266,14

TOTAL

14.812,73

TOTAL

17.633,24

17. Esses números sugerem que a FUB, além de calcular a URP de fevereiro de 1989 sobre a estrutura de retribuição corrente de seus servidores, qualquer que seja ela, tem feito isso sem se cercar de um mínimo de controle, permitindo que pagamentos a maior – decorrentes exclusivamente de erros de lançamento – venham a acontecer sem que a Administração sequer se dê conta do problema.

18. A respeito, deve ser determinado à fundação que corrija, de imediato, o valor da parcela e proceda à restituição do montante pago a maior à pensionista desde julho/2010. Também é pertinente determinar à entidade que apure a eventual existência de situações similares, envolvendo outros servidores/pensionistas, e identifique os responsáveis pelos lançamentos irregulares, adotando as medidas administrativas cabíveis. Por último, deve ainda ser dada notícia da irregularidade à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo (Sipec) e incumbido da gestão do Siape.

19. O segundo ponto a abordar refere-se ao fato de a Sra. Cybelle Moreira de Ipanema, viúva do ex-servidor Marcello Moreira de Ipanema, perceber, além da pensão da FUB, pensão paga pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a qual até hoje não foi submetida ao registro do Tribunal. Na composição da pensão paga pela UFRJ, cumpre salientar, também se encontram incluídas parcelas associadas a planos econômicos, quais sejam: URP (26,05%) e URV (3,17%).

20. Cabe, pois, determinação à UFRJ para cadastramento do ato no Sisac.

21. Finalmente, no caso do ex-servidor Sebastião Duarte de Barros Filho, além do erro no lançamento do CPF, identificado pela Sefip, verifica-se, na respectiva ficha financeira cadastrada no Siape, que integra os proventos da pensionista Vera Maria Renault de Barros parcela associada a decisão judicial alusiva à chamada “aposentadoria prêmio” (art. 192 da Lei 8.112/1990). Ocorre que o instituidor, ao tempo de seu falecimento, encontrava-se na condição de aposentado por invalidez, contando apenas doze anos de serviço.

22. A matéria, no entanto, não pode ser tratada nesta oportunidade, porquanto não há nos autos nenhuma informação sobre a ação judicial que ampararia o pagamento da vantagem. Além, disso, também não foi promovida a oitiva da beneficiária a respeito.

23. Assim, faz-se conveniente o destaque do ato para autuação em processo apartado.

24. Ante todo o exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de dezembro de 2013.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 8640/2013 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 002.531/2010-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: V – Pensão Civil

3. Interessados: Ana Maria Menezes Rios (296.833.601-06); Cleberson Ferreira (692.102.331-15); Cybelle Moreira de Ipanema (001.565.741-87); Daniela Carina Pena Pascual (668.394.321-49); Diego Guillermo Pena Pascual (668.394.241-20); Enid Rodrigues Forte (003.755.272-49); Enid Rodrigues Forte (003.755.272-49); Flora de Oliveira Tavares (692.103.061-04); Flávia Helena Pena Pascual (668.396.101-87); Gercina Galdino de Lucena (225.018.601-44); José Carlos Ferreira de Paula (692.103.491-72); Laura Maria Ferreira (635.829.961-15); Lemirel Galdino de Lucena (789.616.611-91); Luana Coury Tavares (692.169.591-34); Lúcia Helena Pena Pascual (076.217.281-91); Marcia Galdino de Lucena (692.616.011-20); Maria Abadia Santana Albernaz (029.150.571-68); Maria Isabel de Paula (692.170.841-15); Maria Thereza Brillinger Piva (636.165.801-53); Plínio Ferreira de Paula (692.209.721-15); Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato (119.982.611-15); Ruth Prado de Magalhães (610.979.931-91); Samuel Galdino de Lucena (817.252.561-34); Sarah Galdino de Lucena (692.615.981-53); Vera Maria Renault de Barros (046.218.407-20).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Fundação Universidade de Brasília,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil de interesse de Ana Maria Menezes Rios, Cleberson Ferreira, Cybelle Moreira de Ipanema, Daniela Carina Pena Pascual, Diego Guillermo Pena Pascual, Enid Rodrigues Forte, Enid Rodrigues Forte, Flávia Helena Pena Pascual, Gercina Galdino de Lucena, José Carlos Ferreira de Paula, Laura Maria Ferreira, Lemirel Galdino de Lucena, Lúcia Helena Pena Pascual, Marcia Galdino de Lucena, Maria Abadia Santana Albernaz, Maria Isabel de Paula, Maria Thereza Brillinger Piva, Plínio Ferreira de Paula, Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, Ruth Prado de Magalhães, Samuel Galdino de Lucena e Sarah Galdino de Lucena, recusando seu registro;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão civil de interesse de Flora de Oliveira Tavares e Luana Coury Tavares;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato de pensão civil de interesse de Rosalba Silvia Bonaccorsi Barbato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, as providências necessárias à correção do valor da parcela alusiva à URP de fevereiro de 1989 integrante dos proventos da Sra. Maria Thereza Brillinger Piva;

9.3.3. adote as medidas necessárias à apuração e à restituição aos cofres da entidade das quantias pagas a maior à Sra. Maria Thereza Brillinger Piva, desde o mês de julho de 2010, a título de URP de fevereiro de 1989;

9.3.4. verifique a correção dos pagamentos efetuados aos demais servidores e pensionistas da entidade, a título de URP de fevereiro de 1989, e adote, caso identificados pagamentos indevidos, as mesmas medidas indicadas nos itens 9.3.2 e 9.3.3, acima;

9.3.5. identifique as causas e os responsáveis pelos lançamentos irregulares da parcela alusiva à URP de fevereiro de 1989 verificados no caso da pensionista Maria Thereza Brillinger Piva, instituindo sistema de supervisão e controle que iniba a repetição da ocorrência;

9.3.6. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados mencionados no subitem 9.1, acima, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.7. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados mencionados no subitem 9.1, acima, tiveram ciência desta deliberação;

9.3.8. informe no processo de contas anual da entidade, relativo ao exercício de 2013, as medidas adotadas e os resultados obtidos relativamente às providências mencionadas nos subitens 9.3.4 e 9.3.5, acima;

9.4. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração dos pensionistas arrolados neste processo, deverá ser promovida a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração das respectivas ações;

9.5. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que:

9.5.1. cadastre no Sisac e disponibilize para o Controle Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato de pensão civil de interesse da Sra. Cybelle Moreira de Ipanema;

9.5.2. cadastre no Sisac e disponibilize para o Controle Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os demais atos de concessão ainda ativos e que, eventualmente, não foram submetidos ao registro do Tribunal, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei 8.443/1992 aos responsáveis pela omissão;

9.5.3. informe no processo de contas anual da entidade, relativo ao exercício de 2013, os resultados obtidos com a implementação da medida mencionada no subitem precedente;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. corrija no sistema Sisac o CPF do instituidor Sebastião Duarte de Barros Filho;

9.6.2. proceda ao destaque e à autuação do respectivo ato, de interesse de Vera Maria Renault de Barros, em novo processo de pensão civil, acostando aos autos, previamente à nova instrução de mérito:

9.6.2.1. cópia da decisão judicial que ampararia a inclusão nos proventos da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;

9.6.2.2. oitiva da pensionista acerca do pagamento da referida parcela;

9.6.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens 9.3 e 9.5, acima, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.7. dar ciência à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no âmbito da Fundação Universidade de Brasília, foram identificados procedimentos irregulares de atualização da parcela remuneratória alusiva à URP de fevereiro de 1989, ensejando pagamentos a maior aos beneficiários;

9.8. dar ciência desta deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), para acompanhamento, nos processos anuais de contas da FUB e da UFRJ, referentes ao exercício de 2013, das medidas indicadas nos subitens 9.3.8 e 9.5.3, pela ordem.
10. Ata n° 44/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8640-44/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral






©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal