Natureza: Pedido de Reexame



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.804/2007-3

GRUPO II – CLASSE I – SEGUNDA CÂMARA

TC 012.804/2007-3.

Natureza: Pedido de Reexame.

Unidade: Ministério das Comunicações.

Recorrentes: Maria Fátima Santos (CPF 437.325.853-87) e Maria Madalena da Silva (CPF 742.210.867-34).

Advogadas: Aline de Carvalho Cavalcante (OAB/CE 15.142 e OAB/DF 26.621) e outra.
SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DE COTAS DE PENSÃO A VIÚVAS E A COMPANHEIRAS. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CIÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

RELATÓRIO
Adoto como parte do relatório a instrução elaborada pelo auditor federal de controle externo da Secretaria de Recursos – Serur (peça 85), com a qual se manifestou de acordo o diretor da unidade técnica:

I. HISTÓRICO PROCESSUAL



Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por Maria Madalena da Silva (peça 66, pp. 15-22) e por Maria de Fátima Santos (peça 66, pp. 25-35), pensionistas habilitadas como companheiras, respectivamente, dos ex-servidores do Ministério das Comunicações, Srs. Renato Paula da Silva e Francisco Demóstenes Lima face do Acórdão n. 11.870/2011, prolatado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara realizada em 6/12/2011 (peça 3, pp. 42-44). O aresto apreciou como ilegais as pensões concedida às recorrentes, sem que houvessem decisões judiciais respaldando a união entre companheira e instituidor, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal.

Acórdão n. 11.870/2011-TCU-2.ª Câmara

(...)

9.4 considerar ilegais e negar registro aos atos de fls. 39/43 e 92/96, referentes às pensões instituídas, respectivamente, por Francisco Lemostenes Lima e Renato Paula da Silva, em face do pagamento simultâneo de cotas de pensão em favor das respectivas viúvas e companheiras designadas, sem a comprovação da existência de provimentos judiciais a amparar o direito destas últimas;

(...)

9.6 determinar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações que:

9.6.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, faça cessar os pagamentos decorrentes das cotas de pensão ora impugnadas (subitem 9.4), concedidas em favor das pessoas designadas como companheiras que não apresentaram decisões judiciais a amparar seu direito pensional, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.6.2 envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, os documentos comprobatórios de que os interessados nos atos referidos nos subitens 9.4 e 9.5 tomaram ciência do presente Acórdão;

9.7 orientar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações no sentido de que as pensões ora consideradas ilegais (subitem 9.4) poderão prosperar, caso sejam emitidos novos atos ajustados às condições fixadas no Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário, especialmente no que tange ao item 4 daquele decisum, que afasta o direito pensional da companheira quando o instituidor, à época do óbito, estiver casado com outra consorte, salvo se o direito daquela estiver amparado por decisão judicial;

9.8 nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, dispensar a reposição dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, pelas companheiras dos instituidores das pensões ora consideradas ilegais (subitem 9.4);

9.9 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações.
II – DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade efetuados pelo Serviço de Admissibilidade de Recursos/Serur (peças 79 e 80) e ratificados pela Exma. Ministra-Relatora Ana Arraes (peça 83), que entenderam pelo conhecimento dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, com atribuição de efeito suspensivo aos itens 9.4 e 9.6.1 do acórdão recorrido.



III - DA ANÁLISE

Argumentos de Maria Magdalena da Silva

3. A Sra. Maria Madalena da Silva alega que foi companheira de Renato Paula da Silva por vinte e três anos, e o casal teve uma filha de nome Renata Paula da Silva. Anexa certidão de nascimento (peça 66, pp. 15-16).



Argumentos de Maria Fátima dos Santos

4. Por sua vez, a Sra. Maria Fátima dos Santos alega que o instituidor, Sr. Francisco Demóstenes, era separado judicialmente desde 1975, o que seria comprovado pelo pagamento de pensão à ex-esposa Sra. Luiza Bezerra Lima, inserto no contracheque que anexou aos autos. Acrescenta que o ex-servidor formalizou escritura pública declaratória de união estável com a recorrente, conforme documento anexado (peça 66, pp. 25-26).



Análise

5. Sobre o tema da união estável, a Lei n. 9.278, de 10/5/1996, que regulamentou o art. 226, §3.º, da Constituição Federal, assim estabelece em seus artigos 1.º e 2.º:



Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

6. Por sua vez, o Código Civil, assim prevê a respeito, em seus artigos 1.723 e 1.724:



Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

(...)



Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

7. Observa-se, então, que o objetivo de constituir família é elemento essencial, comumente indicado como o principal, a caracterizar a união estável. A chamada affectio maritalis é representada, por exemplo, pela comunhão de interesses, publicidade, estabilidade e durabilidade do relacionamento.



8. Os documentos ora acostados pelas recorrentes já constavam dos autos desde a diligência ao Ministério das Comunicações determinada pelo Ministro Raimundo Carreiro. Nesse passo, cabe destacar a documentação e os fatos a seguir:

Sra. Maria de Fátima Santos (peça 29)

  1. foi declarante do óbito do instituidor (p. 23);

  2. sentença definitiva de divórcio da recorrente ainda em 2001 (p. 24);

  3. declaração conjunta da recorrente e do instituidor sobre sua união estável, ainda em 2005, informando convivência por 14 anos (p. 25-26);

  4. fatura em nome da recorrente e contracheque do instituidor de fevereiro/2006 (ano do óbito) com o mesmo endereço residencial em ambos os documentos (pp. 29-31);

  5. correspondência do Banco do Brasil com o mesmo endereço (p. 41).

9. Oportuno mencionar que a retificação da certidão de óbito, por determinação judicial em ação ajuizada pela viúva, para fazer constar o estado civil do instituidor como casado ao invés de separado (peça 30, pp. 10 e 46-48) não desqualifica a condição de companheira da Sra. Maria de Fátima, vez que constatada a separação de fato dos companheiros em relação a seus ex-cônjuges (art. 1723, §1.º, do Código Civil).

Sra. Maria Madalena da Silva (peça 54)

  1. endereço declarado na certidão de óbito da recorrente é o mesmo da recorrente à época (pp. 16-19);

  2. endereço da ex-esposa era outro à época do óbito, cf conta de consumo de energia elétrica (p. 19);

  3. contracheque de maio/1995 indicava o mesmo endereço da certidão de óbito (p. 21);

  4. escritura declaratória de união estável firmada por ambos ainda em março/2001 (p. 26);

  5. conta telefônica da recorrente em maio/2006 com o mesmo endereço indicado na certidão de óbito (p. 32);

  6. contracheque de maio/2006 com o mesmo endereço da certidão de óbito e da recorrente (pp. 32-34);

  7. certidão de nascimento da filha da recorrente com o instituidor (p. 43).

10. O acórdão recorrido tomou o Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário como paradigma, considerando que a ausência de decisão judicial faz prevalecer a presunção de existência de sociedade conjugal. Todavia, a jurisprudência do Tribunal admite a união estável ainda que sem o amparo de manifestação judicial. Nesse sentido, por exemplo, o Acórdão n. 2.528/2012-TCU-2.ª Câmara, que chegou a mencionar aquela decisão paradigma. Na mesma linha os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

REsp n. 783697/GO

Relatório Exmo. Ministro Nilson Naves

No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts.131 e 332 do Cód. de Proc.Civil).

Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

REsp n. 544803/RJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 8.917/94. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a separação de fato do militar e sua ex-esposa com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

REsp n. 778384/GO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

11. À propósito, o art. 22, §3.º, do Decreto n. 3.048, de 1999, sobre o Regulamento da Previdência Social, especifica os documentos admitidos como comprobatórios do vínculo e da dependência econômica entre companheiros para efeito de concessão de pensão ao companheiro sobrevivente:

Art. 22.  A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

(...)

§ 3º  Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 



I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

 IV - disposições testamentárias;

(...)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

 XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

 XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

12. Nos casos em exame as recorrentes mantiveram relacionamentos duradouros, públicos e contínuos com os respectivos instituidores das pensões, conforme demonstrado por declarações firmadas em cartório, unicidade de endereço residencial e, inclusive, certidão de nascimento de filha em comum, o que autoriza o provimento dos recursos.

IV - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

13. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

a) conhecer dos Pedidos de Reexame do Acórdão n. 11.870/2011-TCU-2ª Câmara interpostos por Maria Madalena da Silva (CPF 742.210.867-34) e Maria de Fátima Santos (CPF 437.325.853-87), com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de julgar legais as pensões instituídas em favor das recorrentes;

b) comunicar ao recorrente e à Unidade Jurisdicionada a decisão que vier a ser proferida nestes autos.”

2. O secretário da Serur discordou do encaminhamento proposto pelo auditor nos seguintes termos (peça 87):

“Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelas Srs. Maria Madalena da Silva (peça 66, págs. 15-22) e Maria de Fátima Santos (peça 66, p. 25/35) – pensionistas habilitados como companheiras – contra o Acórdão 11.870/2011-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegais as pensões instituídas, respectivamente, por Renato Paula da Silva e Francisco Lemostenes Lima, em face do pagamento simultâneo de cotas de pensão em favor das respectivas viúvas e companheiras designadas, sem a comprovação da existência de decisões judiciais a amparar o direito das companheiras.

2. No caso vertente, o auditor federal pugna pelo provimento dos recursos, no que foi acompanhado pela diretora, tendo em vista ter sido colacionado aos autos documentos que comprovam a existência de “relacionamentos duradouros, públicos e contínuos com os respectivos instituidores”, nos termos do item 12 da instrução.

3. Apesar da concordância com a manifestação do auditor, segundo a qual os documentos apontam para a real existência de relacionamento entre os instituidores e suas respectivas companheiras, entende-se que não compete a este Tribunal reconhecer a preexistência de separação de fato. Isso porque não foram carreados ao processo documentos comprobatórios de que, à época do óbito, os instituidores estavam separados judicialmente de suas respectivas esposas.

4. Decorre de previsão legal, entabulada no § 1º, do art. 1.723, do Código Civil, a impossibilidade de se falar em união estável na constância do casamento, exceto se houver separação de fato:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

5. Dessa forma, o ordenamento pátrio repudia a existência de entidades familiares simultâneas, podendo a união estável ser reconhecida, no caso de pessoas casadas, somente a partir do reconhecimento da dissolução de fato ou de direito do casamento.

6. Nos termos do vergastado Acórdão 1.1870-TCU-2ª Câmara, as pensões foram consideradas ilegais em razão da simultaneidade de pagamentos de cotas de pensão tanto às ex-esposas quanto às companheiras, contrariando as disposições fixadas no Acórdão 1.348/2010- Plenário, que “afasta o direito pensional da companheira quando o instituidor, à época do óbito, estiver casado com outra consorte, salvo se o direito daquela estiver amparado por decisão judicial”.

7. Nesse sentido, observa-se que o referido acórdão paradigmático, na mesma linha do ordenamento pátrio, não admite a existência de união estável, quando não há certeza da dissolução do vínculo conjugal, visto que nesse caso o Estado estaria a amparar o concubinato, espécie repugnada pelo ordenamento.

8. Com efeito, nos casos de divisão de benefício pensional, impõe-se como prova essencial do direito à cota-parte da companheira o reconhecimento judicial da separação de fato ou de direito do instituidor, porquanto não cabe a este Tribunal fazer juízo sobre separação de fato, não obstante possa reconhecer, com base em provas colacionadas pelo órgão de origem ou pelas partes interessadas, a existência de união estável, quando não há impedimento legal.

9. A concessão do benefício pensional a companheiros (as) encontra-se regulamentada pelo art. 217, inciso I, alínea “c” da Lei 8.112/1990, que assim determina:

Art. 217.  São beneficiários das pensões:

 I - vitalícia:

 a) o cônjuge;

 b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (g.n.)

10. Do excerto legal supra, sobressai a presença de dois requisitos para a concessão do benefício pensional aos companheiros, quais sejam, a designação (realizada pelo servidor junto ao órgão de origem) e a comprovação da existência de união estável.

11. Ocorre, no entanto, que em muitas situações não existe a designação formal por parte do servidor. Assim, este Tribunal já decidiu que outros documentos podem ser aceitos, suprindo a ausência de designação, v.g. Acórdão 526/2002-Plenário.

12. Veja-se, a propósito, que os órgãos e entidades da Administração Pública, a todo momento, deparam-se com situações análogas, qual seja, verificar, a partir dos documentos colacionados pelos interessados e dos assentos funcionais do de cujus, ex-servidor, o direito de habilitação da companheira, editando, inclusive, normativos internos, a exemplo da Resolução 126/1994, do Conselho da Justiça Federal.

13. Releva destacar, por oportuno, o Decreto 3.048/1999, que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social, o qual, em seu § 3º do art. 22, especifica os documentos comprobatórios do vínculo e da dependência financeira para habilitação de companheiro sobrevivente:

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

(...)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:



I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

(...)

VI - declaração especial feita perante tabelião;



VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

14. Exsurge do aludido diploma a necessidade de comprovação, para efeito de habilitação como companheiro (a), do divórcio ou da separação judicial (alínea “b”), para, somente a partir daí verificar a existência de “vínculo e dependência econômica” (§ 3º). Dessa forma, não se pode deixar de reconhecer que a própria legislação previdenciária prevê hipótese de reconhecimento de união estável, desde que não haja impedimento legal.

15. Assim, no caso em tela, em que não há provas da dissolução do vínculo conjugal dos ex-servidores, e também das companheiras, somente a partir de provimentos judiciais que reconheçam a união estável – porquanto esta terá, necessariamente, que reconhecer a preexistência da separação de fato – é que poderia este Tribunal cogitar em julgar legais referidos atos, haja vista não lhe competir, em substituição ao Poder Judiciário, decidir sobre o estado civil das pessoas.

16. Por essas razões, com as vênias por divergir do encaminhamento precedente, proponho que seja negado provimento aos presentes recursos.

17. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto ao TCU, para posterior envio ao Gabinete da Exma. Ministra Ana Arraes, relatora dos recursos.”

3. O Ministério Público junto a este Tribunal concordou com o secretário da Serur, conforme parecer a seguir (peça 88):

“Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Maria Madalena da Silva e Maria Fátima Santos, em face do Acórdão nº 11.870/2011-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegais as pensões civis instituídas pelos ex-servidores Renato Paula da Silva e Francisco Demóstenes Lima, em virtude da concessão simultânea de cotas em favor das respectivas viúvas e companheiras designadas, sem a comprovação da existência de decisões judiciais favoráveis a estas últimas.

Em exame preliminar de admissibilidade (DE-83), foi acolhida a proposição da Serur contida nos documentos eletrônicos de nº 79 e 80, no sentido de conhecimento das peças recursais, com a consequente determinação de restituição dos vertentes autos àquela unidade técnica, para o devido exame de mérito.

Manifesto-me de acordo com os argumentos apresentados pelo titular da Serur (DE-87).

Com efeito, como bem ressaltado na instrução, as alegações apresentadas pelas interessadas (DE-66) não foram capazes de elidir a irregularidade apontada na deliberação desta Corte, uma vez que não lograram comprovar o seu alegado direito à inclusão nos respectivos róis de beneficiários dos indigitados instituidores, que detinham o estado civil de casados.

A jurisprudência desta Casa, a partir da prolação do Acórdão nº 1.348/2010-Plenário, na esteira do ordenamento jurídico pátrio, pautou-se no sentido de não ser admissível o reconhecimento de união estável quando não há certeza da dissolução do vínculo conjugal, salvo se situações da espécie estiverem amparadas por decisão judicial.

A ausência de informações que possibilitem a concorrência simultânea de viúva e companheira à percepção de pensão civil, como no caso vertente, conduz à presunção juris tantum de o cônjuge virago ser o único interessado apto a receber o benefício pensional, pois o concubinato impuro não é acobertado pela legislação, que impõe que os companheiros sejam livres e desimpedidos, ou seja, solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou ainda, não se encontrem em relação concubinária, como bem mencionado no Voto condutor do paradigmático Acórdão nº 1.511/2003-TCU-Plenário.

Destarte, como não houve a comprovação inequívoca de condições específicas que autorizam a habilitação simultânea de viúva e companheira à percepção de cotas do mesmo benefício, nos termos preconizados pelo Acórdão nº 9.699/2011-TCU-1ª Câmara, não há como as pensões civis instituídas pelos ex-servidores Renato Paula da Silva e Francisco Demóstenes Lima prosperarem, nos termos em que foram deferidas.

Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas compartilha dos termos da instrução elaborada pelo titular unidade técnica, propondo que os pedidos de reexame sejam conhecidos, para, quanto ao mérito, lhes sejam negado provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação vergastada.”

É o relatório.
VOTO
Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Maria Madalena da Silva (peça 66, pp. 15-22) e por Maria Fátima Santos (peça 66, pp. 25-35), pensionistas habilitadas como companheiras dos ex-servidores do Ministério das Comunicações Renato Paula da Silva e Francisco Demóstenes Lima, respectivamente, contra o acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara que considerou ilegais as pensões a elas concedidas em virtude da ausência de decisões judiciais que respaldassem a união entre companheira e instituidor, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos, nos termos dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.

3. No mérito, incorporo a minhas razões de decidir a argumentação do auditor federal de controle externo da Serur, endossada pelo respectivo diretor, transcrita no relatório precedente e que concluiu procederem os argumentos recursais.

4. O secretário da Serur e o MPTCU dissentiram das conclusões do auditor e do diretor e opinaram pelo não provimento dos recursos por não “ser admissível o reconhecimento de união estável quando não há certeza da dissolução do vínculo conjugal, salvo se situações da espécie estiverem amparadas por decisão judicial”.

5. Maria Madalena da Silva, 65 anos, foi companheira de Renato Paula da Silva por vinte e três anos e com ele teve uma filha, Renata Paula da Silva, nascida em 7/6/1993, (certidão de nascimento, na peça 66, p. 17, escritura declaratória de vida em comum, peça 66, p. 18).

6. Maria Fátima Santos, 50 anos, foi por 14 anos companheira de Francisco Demóstenes Lima, que estava separado de fato havia mais de 25 anos, conforme declaração da peça 66, p. 27.

7. A documentação trazida aos autos e destacada pelo auditor da Serur na forma a seguir, comprova convivência marital das beneficiárias com os instituidores à época do falecimento dos ex-servidores, em 2006:

“Sra. Maria Fátima Santos (peça 29)


  1. foi declarante do óbito do instituidor (p. 23);

  2. sentença definitiva de divórcio da recorrente ainda em 2001 (p. 24);

  3. declaração conjunta da recorrente e do instituidor sobre sua união estável, ainda em 2005, informando convivência por 14 anos (p. 25-26);

  4. fatura em nome da recorrente e contracheque do instituidor de fevereiro/2006 (ano do óbito) com o mesmo endereço residencial em ambos os documentos (pp. 29-31);

  5. correspondência do Banco do Brasil com o mesmo endereço (p. 41).

Sra. Maria Madalena da Silva (peça 54)

  1. endereço declarado na certidão de óbito da recorrente é o mesmo da recorrente à época (pp. 16-19);

  2. endereço da ex-esposa era outro à época do óbito, cf conta de consumo de energia elétrica (p. 19);

  3. contracheque de maio/1995 indicava o mesmo endereço da certidão de óbito (p. 21);

  4. escritura declaratória de união estável firmada por ambos ainda em março/2001 (p. 26);

  5. conta telefônica da recorrente em maio/2006 com o mesmo endereço indicado na certidão de óbito (p. 32);

  6. contracheque de maio/2006 com o mesmo endereço da certidão de óbito e da recorrente (pp. 32-34);

  7. certidão de nascimento da filha da recorrente com o instituidor (p. 43).”

8. Em que pese o acórdão recorrido ter como fundamento o entendimento, firmado no acórdão 1.348/2010-Plenário, de que a ausência de decisão judicial faz prevalecer a presunção de existência de sociedade conjugal, não posso deixar de considerar o princípio da verdade material para decidir da forma mais consentânea com o ideal de justiça que todo julgador deve perseguir no exercício de seu papel.

9. No caso em discussão, é inequívoco, pela documentação relativa a informações pessoais e financeiras das recorrentes carreada aos autos, que mantiveram elas relacionamentos duradouros, públicos e contínuos com os respectivos instituidores das pensões.

10. Ademais, pelas declarações dadas em vida acerca da convivência em comum com as companheiras, é irrefutável a intenção dos ex-servidores de proteger suas companheiras, com quem conviveram até o fim de seus dias, como demonstra a unicidade de endereços residenciais. Não posso, ainda, desconsiderar o caráter alimentar dessas pensões.

11. Em reforço a meu entendimento acerca da pertinência das pensões objeto dos apelos em foco, destaco o acórdão 2.528/2012-2ª Câmara, em que também fui relatora de recurso similar ao ora tratado e foi provido por este Colegiado. Reproduzo, também, trecho da instrução do auditor que demonstra jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite união estável ainda que sem amparo em manifestação judicial, conforme segue:

REsp n. 783697/GO

Relatório Exmo. Ministro Nilson Naves

No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts.131 e 332 do Cód. de Proc.Civil).

Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

REsp n. 544803/RJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 8.917/94. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a separação de fato do militar e sua ex-esposa com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido.



REsp n. 778384/GO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento.”

12. Ademais, os documentos carreados aos autos pelas recorrentes estão de acordo com aqueles discriminados pelo regulamento da previdência social, que são admitidos como comprobatórios do vínculo e da dependência econômica entre companheiros para efeito de concessão de pensão ao companheiro sobrevivente (art. 22, §3.º, do Decreto 3.048/1999), conforme segue:

 “Art. 22.  A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

      II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

       III - irmão - certidão de nascimento.

(...)

        § 3º  Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 



        I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

         II - certidão de casamento religioso;

       III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

         IV - disposições testamentárias;

(...)

         VI - declaração especial feita perante tabelião;



         VII - prova de mesmo domicílio;

         VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

         IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

         X - conta bancária conjunta;

         XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

        XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

        XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

        XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

        XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

        XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.”

13. Em conclusão, por considerar comprovada a duradoura e estável convivência entre companheiras e instituidores das pensões ora em discussão, acompanho, excepcionalmente, a proposta do auditor e do diretor da Serur de provimento do recurso e voto por que o Tribunal adote a deliberação que submeto ao Colegiado.

No mais, impõe-se a correção do erro material na grafia do nome de Francisco Demóstenes Lima, para que onde se lê Francisco Lemostenes Lima no acórdão originário, leia-se Francisco Demóstenes Lima, na forma prevista na súmula TCU 145.
TCU, Sala das Sessões, em 1 de abril de 2014.

ANA ARRAES

Relatora
ACÓRDÃO Nº 1275/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 012.804/2007-3.

2. Grupo II – Classe I – Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Maria Fátima Santos (CPF 437.325.853-87) e Maria Madalena da Silva (CPF 742.210.867-34).

4. Unidade: Ministério das Comunicações.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – Serur.

8. Advogadas: Aline de Carvalho Cavalcante (OAB/CE 15.142 e OAB/DF 26.621) e outra.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Maria Fátima Santos e Maria Madalena da Silva, pensionistas habilitadas como companheiras, respectivamente, dos ex-servidores do Ministério das Comunicações Renato Paula da Silva e Francisco Demóstenes Lima, contra o acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara, que considerou ilegais e negou registro aos atos de pensão civil concedidas às recorrentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistentes o item 9.4 e o subitem 9.6.1 do acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara;

9.3. retificar no acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara, em razão de erro material detectado, o nome de Francisco Demóstenes Lima, para que onde se lê Francisco Lemostenes Lima leia-se Francisco Demóstenes Lima;

9.4. alterar o item 9.1. do acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara e dar-lhe a seguinte redação:

“9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de peças 71, 72, 74, 75 e 76, referentes às pensões instituídas, respectivamente, por Francisco Ernesto de Lima, Francisco Demóstenes Lima, Moacyr Serra de Figueiredo, Renato Paula da Silva e Vito Guzzoni;

9.5. manter inalterados os demais itens do acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara;

9.6. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Ministério das Comunicações.


10. Ata n° 9/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-09/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.




(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral








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