Natureza: Pedido de Reexame



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.251/2011-0

GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário

TC 006.251/2011-0

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

Responsável: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

Interessado: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

Advogados constituídos nos autos: Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882), Nilton Antonio de Almeida (OAB/RJ 67.460), Nelson Sá Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/RJ 140.563), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Samara da Silva Bernardes (OAB/RJ 160.361), Carolina Bastos Lima (OAB/RJ 135.073) e Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (OAB/DF 15.345)


SUMÁRIO: FISCOBRAS 2011. USINA EÓLICA MANGUE SECO 2. EXECUÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE. SOBREPREÇO. QUANTITATIVO INADEQUADO. ADIANTAMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. OITIVA. NOTIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMBARGOS. PROVIMENTO PARCIAL. NOVOS EMBARGOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos:

“Trata-se de pedido de reexame (peça 74) interposto pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do item 9.2 do Acórdão 1744/2011 – TCU – Plenário (peça 34).

HISTÓRICO


2. Na sessão de 29/6/2011, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 1744/2011, fez as seguintes determinações a Petrobras, a saber:

9.1. determinar, preliminarmente, nos termos do art. 276, caput e § 2º, do Regimento Interno, a oitiva da Petrobras, para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência, apresente justificativas para a irregularidade registrada no subitem 3.1 do Relatório de Auditoria, referente aos serviços remanescentes do ContratoWWP 05646 (fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a implantação da Usina Eólica Mangue Seco 2), firmado com a empresa Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda., para os itens 1.3.2.3.1 a 1.3.2.15.1 (estaqueamento) e 1.3.2.3.2.1 a 1.3.2.15.2.1 (arrasamento), no montante de R$ 4.133.401,86 (quatro milhões cento e trinta e três mil quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos);

9.2. com fulcro nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal e 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Petrobras que apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cópia da Estrutura Analítica de Projeto (EAP) detalhada (em excel editável), contemplando todas as medições efetuadas até a presente data (Bens e Serviços), relativas às Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 3 e 5, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado destes contratos;

9.3. determinar, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, a realização de oitiva da empresa Petróleo Brasileiro SA – Petrobras e da empresa Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda., para que, se assim o desejar, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da:

9.3.1. ausência da exigência de garantia prevista na cláusula 25ª do Contrato WWP 05646, relativamente ao “Adiantamento de pagamento sem a apresentação das garantias contratuais’’, contrariando jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 25/2005-Plenário, 2.367/2006-Plenário e nas decisões 300/99-Plenário e 933/2000-Plenário (irregularidade constante do subitem 3.2 do Relatório de Auditoria- Adiantamento de pagamento sem a apresentação das garantias contratuais);

9.3.2. utilização da metodologia do ressarcimento dos custos decorrentes de paralisações por motivo de chuvas, descargas atmosféricas e suas consequências, em contratos de obras e serviços de engenharia, sem a devida justificação de sua vantagem técnica e econômica, o que contraria o princípio da motivação, previsto nos artigos 2º, inciso VII, 38, § 1º, e 50 da Lei 9.784/1999, bem como o disposto nos acórdãos 271/2011-P e 3.077/2010-P. (irregularidade constante do subitem 3.3 do Relatório de Auditoria – Critério de medição inadequado ou incompatível com o objeto real pretendido); (grifos acrescidos)

3. Por meio do Acórdão 2609/2011 (peça 51), o Plenário deste TCU deu provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pela Petrobras (peça 39) a fim de que os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1744/2011 tivessem como destinatário a Eólica Mangue Seco-2 e não mais aquela Estatal.

4. Irresignada com sua manutenção no pólo passivo da determinação contida no subitem 9.2 do supramencionado Acórdão, a Petrobras opôs novos Embargos (peça 56), os quais foram conhecidos, porém, no mérito, rejeitados, nos termos do Acórdão 29/2012 - TCU - Plenário (peça 63).


II – EXAME DE ADMISSIBILIDADE


5. Esta Secretaria de Recursos – SERUR propôs o não conhecimento do presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos (peças 82 a 84).

6. Entretanto, o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, à vista dos novos elementos carreados aos autos pela Petrobras (peça 86), conheceu do referido apelo (peça 89).


III – EXAME DE MÉRITO

ILEGITIMIDADE PASSIVA (peça 74, p. 3-5)


Argumentos

7. A Petrobras, transcrevendo excerto do voto condutor do Acórdão 2609/2011 - TCU -Plenário, alega que, “não obstante a convicção do Min. Relator acerca da efetividade do direcionamento da determinação à PETROBRAS, o mesmo reconhece a ausência de obstáculo no redirecionamento da mesma” (peça74, p. 4).

8. Além disso, a Estatal aduz que “as empresas citadas, embora partes de um mesmo sistema, são pessoas jurídicas distintas” e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram inobservados, haja vista que o item 9.2 do referido Acórdão transfere à PETROBRAS a responsabilidade pela entrega de documentos referentes às contratações de terceiros, no caso as SPEs, subtraindo destas e da contratada a oportunidade de manifestarem-se quanto ao comando (peça 74, p. 4-5).

9. Assim, a Petrobras afirma que as razões consolidadas no voto condutor do Acórdão 2609/2011 - TCU – Plenário para excepcionar Mangue Seco 2 aplicam-se às outras SPEs, as quais passaram a ser as destinatárias das determinações.



Análise

10. É sabido que o STF não conhece de Mandado de Segurança impetrado contra recomendações do TCU, conforme entendimento expresso pelo Ministro Sidney Sanches no MS 21.715:

Ora, quanto a simples diligências determinadas, ou meras recomendações feitas, pelo Tribunal de Contas da União, sem caráter de julgamento propriamente dito, ou de determinação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido sua competência originária, para julgar Mandado de Segurança que impugne tais deliberações. (grifos acrescidos).

11. Depreende-se da decisão acima transcrita do Pretório Excelso que, diversamente das recomendações, as determinações têm o caráter impositivo. Ademais, é sabido que o STF pacificou o entendimento de que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06]” (MS 26.117/DF – Distrito Federal, publicado em 06/11/2009).

12. Assim sendo, “embora não haja qualquer obstáculo para se formular a determinação diretamente às EPEs Mangue Seco 1, 3 e 5” (item 23 do voto condutor do Acórdão 2609/2011 – TCU – Plenário), esta Corte de Contas tem o poder-dever discricionário, ou seja, dentro da conveniência e oportunidade, de avaliar a quem a determinação terá mais eficácia. No caso concreto, o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz deixou assente que “o comando se torna mais efetivo se for dirigido à própria Petrobras, nos exatos termos em que foi proferido no subitem 9.2 do acórdão embargado”, tendo em vista os seguintes fatos relatados pela Unidade técnica, a saber:

Por meio do ofício de requisição nº 05/2011-TCU/Secob-3, foi solicitado à Petrobras cópia da EAP detalhada, contemplando as medições efetuadas relativas às Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 3 e 5, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado. A Petrobras apresentou resposta na Carta Resposta nº 4, no qual afirmou que a possibilidade de entrega dos documentos estava sob análise. Os documentos não foram entregues até o término da fase de relatório desta auditoria.

[...]

Constatou-se que, na Eólica Mangue Seco 3, que é fiscalizada pela mesma equipe da Petrobras, houve a medição desses itens de serviço, mesmo sem a execução física, comprovada através de inspeção ‘in loco’ da equipe de auditoria. A equipe não teve acesso a toda documentação da Eólica Mangue Seco 3 para verificar se ocorreram pagamentos, embora a Petrobras afirme que não houve. Nesse sentido, foi proposta a realização de determinação à Petrobras para que apresente tais documentos.



13. Em relação à preocupação da Petrobras de que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam resguardados para as SPEs e para as empresas contratadas, salienta-se que, caso os sobrepreços observados nos itens “estaqueamento” (R$ 16,5 milhões se forem considerados as 4 usinas eólicas do parque, no qual a Petrobras possui participação) e “arrasamento” (R$ 318 mil por aerogerador), transformem-se em superfaturamento, caso os pagamentos tenham sido realizados, as SPEs, as empresas contratadas e a própria Petrobras terão a oportunidade de manifestarem-se no processo de Tomada de Contas Especial – TCE, que, necessariamente, será instaurado.

DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO TC 006.232/2008-2 (peça 74, p. 5-6)


Argumentos

14. Petrobras assevera que a manutenção da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1744/2011 - TCU - Plenário representa grave risco à segurança jurídica, uma vez que pode ser conflitante com o posicionamento final do Tribunal no TC 006.232/2008-2, o que apreciará a jurisdição ou não do TCU em relação às SPEs.

15. Sucessivamente, a Estatal solicita, caso a determinação não seja alterada, o sobrestamento dos presentes autos com fulcro no princípio da segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes.

16. Em outro ponto da peça recursal, Petrobras diz que a análise de documentos das outras SPEs (Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 3 e 5) representa extensão de escopo quando já encerrados os trabalhos de auditoria, o que reclama a proposição de nova ação de controle, nos termos dos itens 93.1 e 93.2 da Portaria 280 de 2010, que aprovou as Normas de Auditoria do TCU, haja vista que o escopo da fiscalização do processo era a SPE Mangue Seco 2.

17. Por último, Petrobras sustenta que “uma vez que a determinação é decorrente de achado observado em sede de Relatório Preliminar, a conveniência de sua manutenção deveria ser analisada após a emissão do Relatório de Mérito, quando já apreciados os Esclarecimentos de Mangue Seco 2 sobre o ponto” (peça 74, p. 6).

Análise

18. A fim de subsidiar a análise, faz-se mister trazer à baila excerto do voto condutor do Acórdão 2609/2011 - TCU - Plenário, proferido pelo Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, verbis:

16. No que tange à jurisdição, este Tribunal ainda não se pronunciou sobre a abrangência desta em relação às SPEs patrocinadas por estatais. A matéria é objeto de apreciação no âmbito do TC 006.232/2008-2, já mencionado neste Voto. No entanto, cabe adiantar que a Súmula de Jurisprudência 075, deste Tribunal, assim dispõe:

“A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7º da Lei 6.223, de 14/7/75, não está condicionada à feição jurídica atribuída à entidade fiscalizada, nem à sua criação por lei ou por ato presidencial; tampouco, se restringe à participação acionária direta ou primária da União e entidades da sua administração indireta, compreendendo, ao invés, as chamadas subsidiárias de segundo ou terceiro grau, mas sem obrigatoriedade de remessa das contas anuais quanto às entidades em que houver participação apenas minoritária.” (Fundamento Legal: Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º; Decreto lei nº 199, de 25/2/67, arts. 31, II, 40, I, e 42; Lei nº 6.223, de 14/7/75, art. 7º)

17. Assim, a exegese desta Súmula é no sentido de que a fiscalização promovida pelo Tribunal em entidades públicas de direito privado não se restringe à participação direta ou primária por parte da União, alcançando as chamadas subsidiárias ou controladas de segundo, terceiro e demais graus. A Súmula vai além, ao mencionar que também se sujeitam à jurisdição deste Tribunal as sociedades constituídas ou em que haja aplicação de recursos da União.

18. Seguindo esse raciocínio, como as SPEs devem se revestir de uma das formas societárias tipificadas no nosso ordenamento jurídico, objetivamente, pode-se concluir que as fiscalizações financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial a cargo do TCU alcançam também tais sociedades, nas quais direta, ou indiretamente, há recursos da União. O controle externo, desse modo, não se restringe à tutela da maioria do capital com direito a voto (controle acionário direto ou indireto) por parte da União ou, por conseguinte, da Estatal com participação na SPE.

19. Frisa-se, primeiramente, que não procede a alegação de que a manutenção da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1744/2011 - TCU - Plenário representa grave risco à segurança jurídica. A uma, pois que, no TC 006.232/2008-2, o Tribunal apreciará se as SPEs patrocinadas por estatais estarão jurisdicionadas a essa Corte de Contas. A duas, pois que, no presente caso, o Tribunal determinou a Petrobras, que está sujeita a jurisdição do TCU, o envio de documentos para análise dos indícios de sobrepreço e demais possíveis irregularidades; ou seja, a questionada determinação difere da matéria tratada naquele processo. A três, porque se no TC 006.232/2008-2 for decidido que o TCU não possui jurisdição sobre as SPEs, então haveria maior razão para a manutenção do item 9.2 do Acórdão 1744/2011 - TCU – Plenário, haja vista que, se for alterado a destinatária da aludida determinação - Petrobras para as SPEs - essas não poderiam ser compelidas a enviar os documentos solicitados ao TCU, impedindo-o de cumprir sua missão constitucional.

20. Sendo assim, não há razão para substituir a Petrobras pelas SPEs, no item 9.2 do Acórdão guerreado. Tampouco há fundamento para sobrestar os presentes autos.

21. Ademais, por razões de fato e de direito, não seria razoável que a equipe de auditoria auditasse somente a Usina Eólica Mangue Seco 2, para somente depois, em novo procedimento fiscalizatório, auditar as Usinas Eólica Mangue Seco 1, 3 e 4, em virtude de que:

Cuidam os autos de Levantamento de Auditoria, realizado no âmbito do Fiscobras 2011, cujo objeto é fiscalizar as obras de implantação do Parque Eólico Mangue Seco 2, na região de Guamaré – RN.

2. A auditoria foi realizada em empresa vinculada à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.

10. A Mangue Seco 2 faz parte do parque de produção de energia eólica, composto de 4 usinas eólicas localizadas no Rio Grande do Norte, no município de Guamaré, com potência instalada de 26 MW cada, totalizando 104 MW. As Usinas Eólicas são denominadas Mangue Seco 1, 2, 3 e 5. (voto condutor do Acórdão 1744/2011 – TCU – Plenário)

22. Naquela auditoria, tampouco nesta fase processual, Petrobrás não pode se furtar de enviar os documentos requisitados por este TCU; ou seja, a referida empresa tem o dever de cumprir a determinação, visto que a Lei 8.443/1992 – LOTCU estabelece que:

Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

[...]

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:



[...]

VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

23. Conforme item 11 desta instrução, tendo em vista que as Sociedades de Economia Mista estão sujeitas à fiscalização do TCU, resta cristalina a competência do TCU para fiscalizar, requisitar documentos e informações a Petrobras. Tampouco não procede a alegação de que o TCU teria que realizar nova auditoria, nos termos dos itens 93.1 e 93.2 da Portaria 280 de 2010, em virtude do escopo inicial somente abarcar a Usina Eólica Mangue Seco 2. A fim de dirimir controvérsias remanescentes, com as devidas escusas, transcrevo excerto da norma mencionada pela recorrente:

Escopo da auditoria

92. O escopo da auditoria deve ser estabelecido de modo suficiente a satisfazer os objetivos do trabalho. O escopo envolve a definição das questões de auditoria, a profundidade e o detalhamento dos procedimentos, a delimitação do universo auditável (abrangência), a configuração da amostra (extensão) e a oportunidade dos exames.

93. Durante a execução, os auditores podem se deparar com fatos que fogem ao escopo ou ao objetivo estabelecido para o trabalho ou que sejam incompatíveis com a natureza da ação de controle, mas que, dada a sua importância, mereçam a atenção da equipe. Nestes casos, as seguintes opções devem ser consideradas:

93.1. Nas situações em que os fatos relacionem-se de forma clara e lógica com o objetivo e as questões de auditoria, o planejamento é passível de mudanças durante a realização dos trabalhos pela própria equipe de auditoria, as quais deverão ser submetidas ao supervisor para aprovação.

93.2. Nas situações em que, mesmo relacionados ao objetivo da auditoria, os fatos fogem ao escopo estabelecido, mas a consistência das evidências encontradas recomende sua abordagem, a equipe, em conjunto com o supervisor e o titular da unidade técnica coordenadora, deve avaliar a oportunidade e a conveniência de realizar exames para desenvolver achados no trabalho em curso, levando em conta que não haja desvirtuamento da auditoria inicial em termos de comprometimento do prazo e/ou dos exames planejados. Os achados decorrentes deverão ser relatados contemplando os mesmos elementos dos demais.

93.2.1. Prejudicada a hipótese, a equipe deve comunicar os fatos identificados ao titular da unidade técnica, que avaliará a conveniência e a oportunidade de propor nova ação de controle.

24. Resta evidente que a norma acima transcrita não impedia que a equipe de auditoria desta Corte de Contas fiscalizasse a implantação das 4 (quatro) Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 2, 3 e 5. Em síntese, a questão fática, qual seja, o fato das 4 (quatro) Usinas Eólicas Mangue Seco fazerem parte do mesmo parque de produção de energia eólica, bem como a questão jurídica (os princípios da economia processual e eficiência) demandavam a fiscalização em conjunto das SPEs.

25. Por derradeiro, informa-se a Petrobras que os esclarecimentos prestados pela Usina Eólica Mangue Seco 2, em resposta aos subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1744/2011 – TCU – Plenário, não interferem no cumprimento da determinação contida no item 9.2 do mesmo.

IV – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO


26. Ante todo o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para, no mérito, negue-lhe provimento, mantendo o Acórdão 1744/2011 – TCU – Plenário;

b) dar ciência à recorrente e aos órgãos e entidades interessados.”

É o relatório.


VOTO
Conheço do pedido de reexame interposto contra o item 9.2 do Acórdão 1744/2011 – Plenário, com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno.

Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal fixou prazo à Petrobras para apresentar “cópia da Estrutura Analítica de Projeto (EAP), detalhada (em excel editável), contemplando todas as medições efetuadas até a presente data (bens e serviços), relativas às Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 3 e 5, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado destes contratos”.

A Petrobras alega que a solicitação deveria ser endereçada às respectivas Sociedades de Propósitos Específicos, por serem pessoas jurídicas distintas. Não se poderia exigir da Petrobras o cumprimento de obrigação de terceiros, no caso as SPE’s. Discussão sobre a jurisdição do Tribunal sobres as SPE’s estaria sendo travada no TC-006.232/2008-2, o que recomendaria o sobrestamento destes autos até apreciação definitiva daquele processo.

Para a hipótese de essas questões não serem decididas favoravelmente à Petrobras, afirma que o escopo da auditoria teria sido somente a Usina Eólica Mangue Seco 2, circunstância impeditiva para a atuação dos auditores do TCU nas Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 3 e 5. Sendo preliminar o relatório, seria salutar examinar antes as justificativas apresentadas para as questões relacionadas à Mangue Seco 2.

A Secretaria de Recursos examinou os argumentos, entendeu que a resistência da Petrobrás em cumprir a determinação não encontra arrimo nas normas de controle externo que pautam a atuação do TCU; que a delimitação do escopo da auditoria é instrumento de organização interna dos trabalhos, sendo a sua ampliação, à vista de elementos que a justifique, prevista nas normas de auditoria do TCU; e que a discussão sobre a jurisdição do TCU sobre as SPE’s não afeta a natureza jurídica da determinação expedida à Petrobras que, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria de cumprimento compulsório ou coercitivo.

Nas duas oportunidades em que a Petrobras opôs embargos declaratórios nos presentes autos, primeiro contra o Acórdão 1744/2011 – Plenário e depois contra o Acórdão 2609/2011 – Plenário, foi mantida a determinação do item 9.2 do Acórdão 1744/2011 – Plenário. Sendo idênticos os argumentos, recorro a excerto do voto do relator a quo, eminente Ministro Aroldo Cedraz, em que, com propriedade, se fundamenta e se justifica a exigência feita à Estatal, in verbis:



10. Inicialmente, a Petrobras efetuou licitação para a contratação de empresa para firmar um pré-contrato (figura prevista na legislação especial do setor elétrico), com o intuito da participação no leilão de energia da Aneel 003/2009. Após a assinatura do pré-contrato, que engloba a construção das quatro usinas eólicas (denominado Parque Eólico Mangue Seco), e o sucesso obtido no leilão, formaram-se 4 (quatro) Sociedades de Propósito Específico (SPE), contemplando 4 contratos, nos quais a Petrobras é acionista. A formalização de pré-contrato está prevista no artigo 32 da Lei 9.074/1995.

(...)

13. Quanto ao controle da estatal sobre a SPE que a constitui, lembro que esta questão vai ser objeto de apreciação por parte deste Tribunal no âmbito do processo 006.232/2008-2, de relatoria no Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho. Entretanto, chamo a atenção para o fato de que, no caso concreto, resta evidenciado o nível de controle que a Petrobras exerce sobre as quatro SPEs objeto deste Processo. É a Petrobras que aparece como contratante no pré-contrato que engloba a construção das quatro usinas eólicas. Além disso, a própria estatal é a fiscal dos quatro contratos, mesmo tendo participação majoritária em apenas uma das usinas (Mangue Seco 2).

Como partícipe e fiscal dos contratos, a Petrobras dispõe das informações requeridas no acórdão combatido e, por estar jurisdicionada ao Tribunal, deve cumprir a determinação. O sobrestamento do processo para aguardar a apreciação do TC-006.232/2008-2 também não atende ao interesse público, haja vista a possibilidade de danos significativos, caso se confirme o superfaturamento apontado pela equipe de auditoria.

Assim, nego provimento ao pedido de reexame e mantenho íntegro o item 9.2 do Acórdão 1744/2011 – Plenário.

Dessa forma, acolho integralmente a proposição da Secretaria de Recursos e voto por que o Tribunal aprove o acórdão que submeto ao Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de agosto de 2012.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 2064/2012 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 006.251/2011-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

3.2. Responsável: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Obras 3 (Secob-3).

8. Advogados constituídos nos autos: Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882), Nilton Antonio de Almeida (OAB/RJ 67.460), Nelson Sá Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/RJ 140.563), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Samara da Silva Bernardes (OAB/RJ 160.361), Carolina Bastos Lima (OAB/RJ 135.073) e Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (OAB/DF 15.345).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 1744/2011 – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 31, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à interessada;
10. Ata n° 30/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2064-30/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral





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