Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.270/2011-3


GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 036.270/2011-3

Natureza: Pedido de Reexame (Representação).

Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – Crea/DF.

Recorrentes: Camila Danielle de Sousa e Geraldo Reis Pacheco.

Advogados constituídos nos autos: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); Fernanda Gurgel Nogueira (OAB/DF 29.662); Lara Sanchez Ferreira (OAB/DF 34.295); Ana Carolina Carvalho Fernandes (OAB/DF 33.752); Ulisses Riedel de Resende (OAB/DF 968); Marcos Luis Borges de Resende (OAB/DF 3842); Antonio Alves Filho (OAB/DF 4972); Carlos Victor Azevedo Silva (OAB/DF 9664); e outros.
Sumário: PEDIDOS DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. MANTIDOS OS EXATOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco, Presidente em exercício do Crea/DF, no período de 10/08 a 7/11/2011, e pela Srª Camila Danielle de Sousa, Chefe do Departamento Jurídico, em face do Acórdão 2.687/2012 – TCU – Plenário (peça 58).

2. Adoto como relatório a instrução e conclusões da Secretaria de Recursos, lançadas nos autos às fls. 1/19 da peça 105, as quais anuiu o Ministério Público à peça 112:


INTRODUÇÃO

1. Examinam-se pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco (peça 92), Presidente em exercício do Crea/DF, no período de 10/08 a 7/11/2011, e pela Srª Camila Danielle de Sousa, Chefe do Departamento Jurídico (peças 68-70), em razão do inconformismo com o Acórdão 2.687/2012 – TCU – Plenário (peça 58), cujo teor, no que interessa ao deslinde da questão, está transcrito abaixo:


‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 ao Sr. Geraldo Reis Pacheco, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à Srª Camila Danielle de Sousa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem anterior, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.4. nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 15, inciso I, alínea i, e com o art. 270 do Regimento Interno/TCU, declarar o Sr. Geraldo Reis Pacheco inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos.’
HISTÓRICO

2. O acórdão acima transcrito resultou do exame de Representação, encaminhada a esta Corte pelo Sr. Francisco Machado da Silva, Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – Crea/DF, noticiando supostas irregularidades praticadas durante o período de gestão do Sr. Geraldo Reis Pacheco, quando este exerceu, em caráter interino, a Presidência da referida entidade.

3. As irregularidades observadas nos autos foram as seguintes (conforme descrição contida no voto condutor do acórdão recorrido, peça 57, p. 1-2):

2.1. Ocorrência: celebração, no dia 07/11/2011, de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2011-2012, apresentando as seguintes irregularidades que contrariam o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000 e disposições do artigo 82, incisos I, II, XIII e XXXII, do art. 91, incisos IV, VI e VII, e dos arts. 135 e 136 do Regimento Interno do Crea/DF:

2.1.1. ausência de prévios estudos técnicos de viabilidade orçamentária dos compromissos assumidos, bem como de anterior manifestação dos departamentos técnicos competentes da estrutura auxiliar do Crea/DF e da Comissão de Orçamento;

2.1.2. não submissão do termo aditivo à deliberação da Diretoria da entidade;

2.1.3. inclusão no acordo coletivo de condições lesivas ao Crea/DF sob a forma de benefícios não decorrentes de obrigação legal ou de práticas usuais de mercado, a saber:

2.1.3.1. previsão de aplicação de penalidades pecuniárias à autarquia as quais poderiam alcançar 20% ‘sobre o salário normativo de todos empregados, em caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas contidas no Acordo Coletivo de Trabalho, por cada Cláusula de Contrato descumprida, cumulativamente’;

2.1.3.2. liberação onerosa de empregados com mandato de dirigente sindical;

2.1.3.3. redução de jornada e estabilidade temporária em funções de confiança de livre provimento, que beneficiavam diretamente as Sras Camila Danielle Sousa, Chefe do Departamento Jurídico, e Normaeli Prates Coelho, Chefe do Departamento de Recursos Humanos e VII, e dos arts. 135 e 136 do Regimento Interno do Crea/DF

(...)

2.2. Ocorrência: contratação, por dispensa de licitação, de quinze vagas em curso de ‘Introdução ao uso do GPS de navegação’ junto à AEA/DF (Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal), a ser realizado no auditório do próprio Crea/DF, ao custo de R$ 6.000,00, apresentando as seguintes irregularidades:



2.2.1. conflito de interesses, uma vez que, à época, ambas as entidades contratantes eram presididas pela mesma pessoa, o Sr. Geraldo Reis Pacheco;

2.2.2. ausência de demonstração da necessidade da contratação, das razões de escolha do contratado e de justificativa do preço, contrariando os arts. 3º e 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993;

2.2.3. falta de prévia análise e aprovação pelo Departamento Jurídico do Crea/DF, contrariando os arts. 3º e 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

2.2.4. ausência de instrumento hábil para formalizar a contratação (tais como carta contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço) e de sua publicação resumida, contrariando os arts. 61, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666/1993;

2.2.5. ausência de prévia análise das condições de regularidade da contratada, a qual se encontraria inadimplente para com a fazenda pública, contrariando os arts. 27, inciso IV, e 29 da Lei 8.666/1993;

(...)


2.3. Ocorrência: pagamento de cinco diárias a dirigente do Conselho para participação no evento ‘Congresso Brasileiro de Agronomia’, realizado em São Luís/MA, no período de 05 a 08/09/2011 – processo 59/2011, sendo que, de acordo com relatório elaborado pelo Departamento de Administração e Finanças (DAF) do Crea/DF, em 14/11/2011, seria devido o pagamento de apenas duas diárias;

4. Após o regular desenvolvimento do processo, houve a prolação do acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes. Registre-se que o Sr. Geraldo Reis Pacheco foi condenado por todas as ocorrências descritas acima, e a Srª Camila Danielle de Sousa, pela ocorrência descrita no item 2.1.


EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade (peças 79-80 e 95-96), ratificados às peças 84 e 98, pelo Exmo Ministro-Relator Aroldo Cedraz, que concluiu pelo conhecimento dos recursos, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.687/2012 – TCU – Plenário, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.


EXAME TÉCNICO

Argumentos comuns apresentados pela Srª Camila Danielle de Sousa e pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco

Preliminar:

Cerceamento de defesa

6. Alegam que a representação foi constituída com base em sindicância que padece de nulidade, pois, segundo os recorrentes, não foi observado o princípio do contraditório. Nesse sentido, dizem que não lhes foram dados os direitos de fazer representar-se por advogado, inquirir os depoentes, apresentar manifestações escritas ou produzir provas.

7. Argumentam que, além de ter sido violado dispositivo constitucional, também houve inobservância da Lei 4.717/1965, que disciplina serem nulos o atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de ilegalidade do objeto e inexistência de motivos (art. 2º).

8. Requerem sejam desconsiderados todos os depoimentos e provas colhidos na sindicância.



Análise

9. Compulsando-se os autos, verifica-se que a condenação dos recorrentes não se baseou apenas na sindicância mencionada.

10. A representação é acompanhada de vários documentos (peças 1, 2, 3 e 4), dos quais se destacam o Acordo Coletivo de Trabalho (peça 2), seu Termo Aditivo (peça 1, p. 42-46) e cópia de decisão em Ação Anulatória com pedido de liminar de antecipação de tutela, em que o juízo do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sede de liminar, deferiu a anulação do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012 (peça 3).

11. Esta Corte de Contas ainda realizou diligência à entidade para obtenção das seguintes informações e documentos (peça 8 e peça 6, p. 6):

a) cópia dos comprovantes de recebimento de diárias pagas ao senhor Geraldo Reis Pacheco em razão da participação no evento ‘Congresso Brasileiro de Agronomia’, realizado em São Luís (MA), no período de 5 a 8/9/2011;

b) cópias do comprovante de participação do senhor Geraldo Reis Pacheco no evento em questão e do respectivo relatório de viagem a serviço;

c) documentos que atestam a situação de não regularidade fiscal da AEA/DF (Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal) por ocasião da emissão de Nota Orçamentária referente ao curso ‘Introdução ao uso do GPS de navegação’, com realização prevista para os dias 22 a 25/11/2011, e da respectiva ‘Autorização de Pagamento’;

d) relatório circunstanciado descrevendo as providências adotadas em relação aos indícios de irregularidades apontados no relatório elaborado pelo Departamento de Administração e Finanças (DAF) do CREA-DF (peça 1, p. 115-117), acompanhado da respectiva documentação comprobatória.

12. A respeito da sindicância, deve-se asseverar que foi devidamente respeitado o princípio do contraditório ou qualquer normativo constitucional ou legal. Os responsáveis foram regularmente ouvidos, conforme se observa do relatório final de sindicância (peça 9, p. 274):

Os trabalhos sindicantes transcorreram com normalidade, foram juntados documentos (fls. 35/53), e foram ouvidos os notificados: O Vice Presidente Geraldo Reis Pacheco, a Chefe de Gabinete Denise Albuquerque, o Chefe da Controladoria João Batista Lustosa de Carvalho, o Chefe do Departamento de Administração e Finanças Valmir Severiano, o presidente da comissão de negociação ao Acordo Coletivo, Fabrício Francisco de Oliveira, a chefe da Assessoria de Desenvolvimento Humana Helena de Fátima Oliveira, a Senhora Normaeli Pocchini Prates, a Advogada Camila Danielle Sousa e o Senhor Paulo Lopes Batista, conforme consta das fls. 57/59, 66/70, 76/86, 88/89 dos autos. (grifos acrescidos)

13. Como não se trata de hipótese de assistência obrigatória de advogado, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tal alegação manifesta-se ainda mais descabida em relação à Srª Camila Danielle Sousa, que é advogada.

14. Deve-se informar ainda que a Srª Camila Danielle Sousa foi instada pelo Crea/DF a apresentar documentos relativos ao termo aditivo ao acordo coletivo (peça 9, p.11).

15. Diante do requerimento que lhe foi enviado, a responsável informou ser impossível o atendimento ao requerido pelos seguintes motivos (peça 9, p. 13):

‘a. Desde a data de 09 de novembro de 2011 fui retirada da chefia do Departamento Jurídico, bem como lotada na Divisão de Análise Técnica, não tendo, portanto acesso às pastas, arquivos ou documentos emitidos pelo setor.

b. Não era, nem é, de competência dessa advogada o arquivamento de quaisquer tipos de documentos, principalmente no que concerne a documentos que comprovem ou não o encaminhamento de qualquer correspondência a outros órgãos ou entidades, vez que tal comunicação é feita e controlada diretamente pela Presidência.’

16. O que é mais importante relatar é que não se vislumbra nulidade no âmbito desta Corte de Contas, tendo-se em vista que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis. Foi promovida a audiência dos responsáveis (peças 11-13), bem como se utilizam da presente oportunidade para interporem recurso.



Argumentos comuns apresentados pela Srª Camila Danielle de Sousa e pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco

Mérito

Da legalidade da celebração do TAC

17. Dizem que tiveram ciência do PAD instaurado em momento posterior ao prazo concedido pelo TCU para apresentação das razões de justificativa. Afirmam existirem novas provas testemunhais que poderão elidir as acusações.

18. Destacam o depoimento do Sr. Valmir de Lima Severiano no qual este diz que a formalização de acordo coletivo de trabalho ou de termos aditivos não possui normatização (peça 68, p. 6). Tal informação, segundo os recorrentes, seria corroborada pelo depoimento do Sr. João Lustosa, à época controlador do Crea/DF. Assim, não existiria no Crea/DF qualquer regulamento, instrução normativa ou procedimento que determine que a assinatura de acordo coletivo ou termo aditivo a acordo coletivo tenha que seguir rito específico dentro do conselho.

19. Dizem que entabulado o acordo coletivo até a data aprazada, o ato administrativo consubstanciado na Portaria AD 10/2011 (constituiu a comissão para negociar o acordo coletivo) exauriu todos os seus efeitos, configurando hipótese de extinção natural do ato administrativo.

20. Asseveram, conforme depoimento do Sr. João Lustosa, que a participação de tal comissão não se perfazia como condição obrigatória para seu implemento, podendo o presidente prescindir dela.

21. Alegam que o fato de as negociações terem ocorrido verbalmente não implica na informalidade ou ilegalidade dos atos praticados. Dizem que o termo aditivo ao acordo coletivo foi devidamente formalizado, tendo sido assinado, precedido de assembleia com os trabalhadores interessados e registrado na entidade competente nos termos determinados pela CLT.

22. Afirmam que não foi realizada por escrito apenas a fase de negociação entre o presidente e o sindicado, a qual se deu diretamente em razão da disponibilidade do próprio presidente em negociar.

23. Mencionam o depoimento do Sr. Douglas Almeida, que ao ser perguntado como eram realizados os acordos coletivos entre o Crea/DF e o sindicato, respondeu que a praxe era a negociação direta com a Presidência, conforme ocorria na gestão da Srª Lia, mas que as negociações mudaram com a gestão do Sr. Francisco Machado, sem haver, no entanto, a regulamentação de qualquer normativo.

24. Alegam que o Conselho atua com parcialidade, pois na gestão do Sr. Francisco Machado os costumes puderam ser alterados sem reputar irregularidade, no entanto, sancionam-se os responsáveis, sob a alegação de que não seguiram os procedimentos específicos, quando, em verdade, cumpriram deveres funcionais.

25. Destacam que havia a ciência de todos os departamentos em relação ao termo aditivo, pois foi confirmada a presença dos assessores da presidência, do chefe de departamento e administração e finanças e chefe de gabinete e vários assessores jurídicos, conforme depoimento da Srª Normaeli Prates Coelho. Assim, não pode ser aceita a afirmação de que a Srª Camila Danielle de Sousa era a única empregada que detinha informações acerca da negociação.

26. Afirmam que o depoimento do Sr. Rafael Paulinho Queiroz ratifica que foram lidas todas as cláusulas do termo aditivo ao acordo coletivo, bem como demonstra que o procedimento adotado pelo Crea/DF é de que o conhecimento da pauta de revindicações somente é dado aos interessados na hora da assembléia, sendo que, antes de tal momento, eles recebem somente a convocação para a participação em assembléia (peça 68, p. 11). Tais afirmações seriam corroboradas pelo depoimento do Sr. João Lustosa.

27. Assim, aduzem que não pode ser aceita a tese de que os interessados não receberam a pauta das revindicações antecipadamente, pois o procedimento do Conselho é o de ler, discutir e votar a pauta na hora da assembléia, sendo previamente encaminhada tão somente a convocação para participação dos interessados.

28. Defendem que não seja aplicada ao presente caso a teoria dos atos administrativos, haja vista que se trata da elaboração de Acordo Coletivo de Trabalho, matéria trabalhista regulada pela CLT e, nesse ponto, a legislação fora observada.

Análise

29. Preliminarmente, deve-se consignar que o fato de os responsáveis terem tomado conhecimento do PAD após o prazo de apresentação das razões de justificativa em nada interfere no presente processo, pois, no âmbito do TCU, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, conforme já observado nesta instrução (item 17).

30. Assim como ocorreu nas razões de justificativa, os recorrentes tentam afastar as irregularidades sob o argumento de inexistência de normatização acerca da celebração do termo aditivo. Os depoimentos mencionados e agregados confirmariam a alegação.

31. Não pode ser aceita a argumentação de que não existe no Crea/DF qualquer regulamento, instrução normativa ou procedimento que determine que a assinatura de acordo coletivo ou termo aditivo a acordo coletivo tenha que seguir rito específico dentro do conselho.

32. Na sindicância instaurada para apurar os fatos relativos ao Termo Aditivo do Acordo, o Crea/DF explicita qual o procedimento que deveria ter sido adotado na celebração do ajuste (peça 9, p. 27-28):
‘As negociações para Acordo Coletivo, bem como os seus Termos Aditivos, são iniciadas por motivação do Sindicato dos Trabalhadores, o que oficialmente encaminha ao regional, a pauta de reivindicações do Acordo ou Termo por escrito, formalmente e devidamente protocolizada.

A pauta de reivindicações é recebida no protocolo do regional ou na Presidência que a encaminha à Comissão, estabelecida na Portaria AD nº 10/2011 de 11 de janeiro de 2011, a composta pelos empregados Fabrício Francisco de Oliveira (Coordenador), Fernanda Gurgel Nogueira, Paulo Lopes Batista e Helena de Fátima.

A função desta Comissão é conduzir e elaborar contraproposta de Acordo, analisando os impactos das Cláusulas sociais e financeiras ao Crea-DF, com o objetivo de encontrar alternativas que atendam as necessidades dos colaboradores, alinhadas com o objetivo da instituição.

Neste ínterim, no artigo 2º da referida Portaria ficou consignado que a Comissão contará com o Departamento de Administração e Finanças — DAF e Assessoria de Desenvolvimento Humano — ADH para análise das cláusulas que envolvam despesas financeiras.

Após as negociações, o Coordenador tem por obrigação encaminhar a contraproposta do Termo de Acordo Coletivo à Assessoria de Desenvolvimento Humano, ao Departamento de Administração e Finanças e ao Departamento Jurídico para se manifestem a respeito do impacto financeiro que este causará para o regional, conforme determina a Portaria AD nº 10/2011.

Finalizado o estudo detalhado pela Comissão o Aditivo ou Acordo Coletivo é enviado à Diretoria para ciência, onde posteriormente o sindicato é acionado para inicio do debate, os colaboradores são convocados para participar de assembléia, na qual as cláusulas serão lidas e discutidas amplamente, para a conseguinte votação.

Somente depois da aprovação pelos colaboradores é que a proposta referente ao Acordo ou Termo Aditivo segue para a presidência, para análise e posicionamento, posteriormente, enviado à Diretoria.

(...)


Esta é a tramitação usual para aprovação do Acordo ou Termo Aditivo no Crea-DF.

33. O Crea/DF verificou que o procedimento adotado para a alteração do acordo coletivo foi o seguinte (peça 9, p. 29-30):

1. Protocolo 205734/2011 — encaminha o requerimento do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho para a Assinatura do Crea-DF. Processo encontra-se ainda no protocolo. Data de entrada no dia 06/09/2011. Termo Aditivo referente a modificação relativa ao benefício alimentação. (doc.anexo)

2. Protocolo 206419/2011 — encaminha por meio de ofício nº 390/2011, o termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho registrado junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. Data de entrada no dia 06/09/2011. Termo Aditivo referente à modificação relativa ao benefício alimentação. (doc.anexo)

3. Protocolo 20775/2011 – solicita liberação dos funcionários e auditório do Conselho. Data de Entrada no protocolo 26/10/2011.

4. Protocolo 208587/2011 — encaminha o termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho 2011 -2012 registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Data de entrada no protocolo 10/11/2011.

Assim, verifica-se que somente após o protocolo do Termo Aditivo no Ministério do Trabalho e Emprego é que foi realizado protocolo formalizado do processo, momento em que fora dado a publicidade aos demais departamentos do Crea da existência do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de 2011/2012.’
34. A Comissão de Sindicância ‘constatou que fora entabulado termo aditivo ao acordo coletivo de 2011/2012, sem respeitar os costumes para aditivação do termo e também o Regimento Interno, conseqüentemente, é de fácil conclusão a ocorrência de vício de consentimento do conselho para finalização das negociações do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de 2011/2012’ (peça 9, p. 289).

35. Os recorrentes agregam aos autos parecer da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins no qual este conclui pela improcedência das alegações de ilegalidade do acordo coletivo, sob o argumento de que sequer foi indicado o dispositivo do regimento interno violado na avença. Dessa forma, conclui pela regularidade do acordo (peça 69, p. 48 e 52).

36. Com as vênias de estilo, apesar de verificar que, de fato, o Crea/DF não indicou, na ação anulatória, os dispositivos legais violados, da leitura do Regimento Interno, conclui-se que houve desobediência do artigo 82, incisos I, II, XIII e XXXII, do art. 91, incisos IV, VI e VII, e dos arts. 135 e 136 do Regimento Interno do Crea/DF (peça 9, p. 207-238), além do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, conforme verificado pela unidade instrutiva desta Corte e constantes do ofício de audiência dos responsáveis (peças 12 e 13). O termo aditivo em exame, além de haver descumprido todos os procedimentos para uma regular tramitação administrativa, foi celebrado sem prévia submissão à diretoria do Crea-DF.

37. Ademais, diferente daquilo que defendem os responsáveis, entende-se que o ato questionado possui natureza de ato administrativo, pois o fato de se tratar especificamente de elaboração de Acordo Coletivo de Trabalho, matéria trabalhista regulada pela CLT, não afasta sua essência de ato administrativo. Dessa forma, deve observar os requisitos necessários à sua formação, conforme salientado no relatório que fundamenta a deliberação combatida (peça 56, p. 7):

‘59. A doutrina consagra que são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Necessários, por certo, mas não suficientes por si só. Segundo leciona Hely Lopes Meirelles:

Além desses componentes, merecem apreciação pelas implicações com a eficácia de certos atos o mérito administrativo e o procedimento administrativo, elementos que, embora não integrem a sua contextura, concorrem para a sua formação e validade.

Sem a convergência desses elementos não se aperfeiçoa o ato, e, consequentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Bastam essas considerações, para realçar a importância do conhecimento desses componentes do ato administrativo... (in Direito Administrativo Brasileiro – p. 128. Editora Revista dos Tribunais Ltda. 16ª edição, 2ª tiragem. São Paulo: 1991, grifou-se).

60. Entende-se por procedimento administrativo ‘a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal’ (Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 133).

61. Prossegue o administrativista salientando que um regular procedimento administrativo, portanto, ‘se constitui de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público’ (idem).

62. Ora, no caso presente, nem ao menos foi constituído um procedimento formal de apreciação da intenção, manifestada verbalmente pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco, de promover a celebração de um termo aditivo ao Acordo Coletivo celebrado pelo Crea/DF. Toda a condução se deu de modo informal, com tratativas verbais, jamais havendo ocorrido registros formais dos atos praticados durante o período que as responsáveis identificam como de ‘negociação’ com o sindicato.

63. Chamadas em audiência, tanto a Srª Normaeli Prates Coelho Pocchini Braga quanto à Srª Camila Danielle Sousa confirmam que não foram chamadas, pelo Sr. Geraldo Reis Pacheco, a manifestar-se formalmente sobre o assunto. De fato, nas condições irregulares ab initio em que os atos foram conduzidos e praticados, nem ao menos havia objeto, formalizado em procedimento administrativo regular, sobre o qual pudessem ser colhidos pareceres, notas técnicas, informações ou manifestações de qualquer natureza. Assim, também não foram colhidas manifestações, dentre outras, das áreas de contabilidade e finanças, e o termo aditivo nem mesmo foi submetido à prévia aprovação da Diretoria do Conselho.’
38. A alegação de que os acordos coletivos realizados entre o Crea/DF e o sindicato eram comumente negociados diretamente com a Presidência, inclusive em outras gestões, não afasta a irregularidade. Apenas evidencia que se tratava de prática irregular reiterada.

39. Os recorrentes destacam que havia a ciência de todos os departamentos em relação ao termo aditivo. Tal argumento é parcialmente verídico, mas não afasta a irregularidade, pois que somente após o protocolo do Termo Aditivo no Ministério do Trabalho e Emprego é que foi realizado protocolo formalizado do processo, momento em que fora dada a publicidade aos demais departamentos do Crea da existência do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de 2011/2012.

40. Os defendentes alegam que não pode ser aceita a tese de que os interessados não receberam a pauta das reivindicações antecipadamente. No entanto, nota-se pelo teor de suas audiências, que não foi mencionada qualquer irregularidade dessa natureza.



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