Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.678/2006-0

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 024.678/2006-0

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria)

Órgão/Entidade: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde

Recorrente: Jaques Breitman (CPF 043.796.837-53).

Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: Pedido de Reexame. Aposentadoria considerada ilegal ante a acumulação de proventos com remuneração de cargo público, em afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Permissivo constante do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que ressalva os reingressos ocorridos anteriormente. Provimento.

RELATÓRIO


Transcrevo, com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, a instrução de fls. 31/33, lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos, e que contou com a anuência do dirigente daquela Unidade (fl. 35) e do douto representante do Ministério Público junto a este Tribunal:

“Trata-se de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor do Departamento de Informática do SUS, Jaques Breitman, ante o Acórdão 3.977/2010-TCU-1ª Câmara que deliberou pela ilegalidade de sua aposentadoria no cargo de Analista de Sistemas (fls. 201/207, v.p.), ante a acumulação de proventos com remuneração de cargo público, em afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal.



HISTÓRICO

2. Do pronunciamento do nobre Ministro-Relator do Acórdão recorrido destacam-se para melhor compreensão da matéria os seguintes excertos:

Do Relatório:

3. O Ministério Público concordou com a proposta da Sefip, exceto em relação ao ato em favor de Jaques Breitman (fls. 42/46, volume principal). Em relação a essa aposentadoria, opinou ‘pela realização de diligência ao Serpro, a fim de ser encaminhada cópia da decisão judicial que determinou a reintegração de Jaques Breitman aos quadros da empresa em 02/07/1999, bem como ser informado o período em que ele trabalhou no Serpro antes da reintegração.’

4. Realizada a diligência, autorizada por este Relator, a unidade técnica elaborou a seguinte instrução (fl. 199, volume principal):

2. O MP/TCU opinou ainda no sentido de que o Serpro fosse diligenciado para encaminhar cópia da decisão judicial que determinou a reintegração do interessado ao seu quadro de pessoal, bem como para informar o período em que ele trabalhou na empresa antes da reintegração (fl. 189). O Relator aquiesceu à proposição do parquet especializado (fl. 190).



3. Devidamente diligenciado, o Serpro informou que o Sr. Jaques Breitman foi reintegrado por decisão da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, em 21/6/1999, e que ele trabalhara na empresa no período de 7/5/1975 a 15/4/1989 (fls. 194 e 196).

4. Essas informações, releva destacar, não são suficientes para espancar a ilegalidade do ato de fls. 42/46.’

5. Na mais recente manifestação (fl. 200, volume principal), o Ministério Público concordou com a última proposta da Sefip.

Do Voto:

Após a análise de vinte e uma aposentadorias concedidas a servidores do Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde, a Sefip propõe que um dos atos seja considerado ilegal, dezessete deles legais e que a apreciação de três seja tida como prejudicada.

...

7. Por fim, a concessão em favor de Jaques Breitman não pode ser registrada, por estar configurada a percepção simultânea inconstitucional de proventos de inativação como servidor com a remuneração de cargo público (art. 37, § 10º, da Constituição Federal). Além da aposentadoria em apreciação, cujo início ocorreu em 26/3/1997, no cargo de analista de sistemas no Departamento de Informática do SUS, o interessado é analista consultor do Serpro desde 2/7/1999, quando foi reintegrado por força de decisão judicial. Ressalto que as informações remetidas pelo órgão de origem em resposta à diligência deste Tribunal apenas confirmaram a irregularidade.

Do Acórdão:

9.3 considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Jaques Breitman, negando seu registro;

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Anui-se ao exame preliminar de admissibilidade da peça recursal (fls. 25/26, anexo 4), ratificado pelo Exmo Relator Ministro Valmir Campelo (fl. 28, anexo 4), que concluiu pelo conhecimento do recurso, com efeito suspensivo em relação aos itens 9.3 e 9.5.2, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

EXAME DO MÉRITO

4. Inconformado com a deliberação desta Corte de Contas o postulante apresenta as seguintes ponderações (anexo 4):

4.1. Alegação: que ‘Eu fui admitido no Serpro em 07/05/1975 e demitido irregularmente em 15/04/1989, o que ensejou o processo trabalhista RJ-1320/89, na 16ª VT, cuja sentença anulou a demissão, com transito em julgado em 31/05/1999, levando à reintegração em 02/07/1999, com todos os direitos e vantagens correspondentes ao período de afastamento ...’ (fl. 01);

4.2. Alegação: que ‘Portanto, quando me aposentei em 26/03/1997, eu já era funcionário do Serpro desde 07/05/1975, pois não houve interrupção do contrato de trabalho conforme a decisão de 09/07/1993 que declara, por unanimidade, nulidade da dispensa promovida pelo Serpro em 15/04/1989, sendo o período de afastamento até a reintegração considerado como de efetivo período de trabalho, para todos os efeitos legais, como pode ser verificado na parte dispositiva da referida sentença (item III na última página) da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, em anexo’ (fl. 01);

4.3. Alegação: que ‘De acordo com o artigo 11 da EC 20/98, é permitido aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da referida Emenda, a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos decorrentes do exercício de cargo efetivo.’ (fl . 01);

4.4. Alegação: que ‘Assim, quando da promulgação da EC 20/98 em 15/12/1998 eu já era funcionário do Serpro com todos direitos e vantagens, e não como constou na informação prestada pela empresa, acarretando a interpretação de que houve uma interrupção do contrato de trabalho. Na verdade, a data de reintegração na carreira profissional é simplesmente uma referência para registro do reinício da minha presença nas instalações da empresa, pois para todos os efeitos sou empregado Serpro desde 07/05/1975, como consta no contrato de trabalho registrado pelo Serpro na mesma carteira profissional, em anexo, em vigor até hoje ...’ (fl. 01);

4.4.1. Análise: Considerando que as alegações espelhadas nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, acima, são correlatas entre si, promovem-se suas análises de forma conjunta:

4.4.2. Na verdade, as razões de decidir apresentadas nobre Mininistro-Relator estão, basicamente fundamentadas no art. 37, § 10º, da Constituição Federal, senão, vejam-se excertos do pertinente Voto:

7. Por fim, a concessão em favor de Jaques Breitman não pode ser registrada, por estar configurada a percepção simultânea inconstitucional de proventos de inativação como servidor com a remuneração de cargo público (art. 37, § 10º, da Constituição Federal). Além da aposentadoria em apreciação, cujo início ocorreu em 26/3/1997, no cargo de analista de sistemas no Departamento de Informática do SUS, o interessado é analista consultor do Serpro desde 2/7/1999, quando foi reintegrado por força de decisão judicial. Ressalto que as informações remetidas pelo órgão de origem em resposta à diligência deste Tribunal apenas confirmaram a irregularidade.’



4.4.3. A propósito de melhor esclarecimento desta questão, colacione-se os termos do citado dispositivo constitucional:

Art. 37 da Constituição Federal

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

4.4.4. Por sua vez o recorrente concentra as razões de suas alegações nos termos do art. 11, da EC-20/98, que assim dispõe – verbis:

Art. 11 - A vedação prevista no art. 37,  § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.

4.4.5. Com efeito, a suma dos fatos é que a acumulação de cargos, aqui tratada, vem ocorrendo, de fato, desde os idos de 1975, conforme se verifica do teor da sentença de fls. 16/23 do anexo 4, valendo destacar da parte dispositiva desta (fl.23) a expressão: ‘declara a nulidade da dispensa promovida pelo empregador’, sendo, assim, o caso de se concluir que procede a alegação do recorrente de que conta com o citado amparo do art. 11, da EC 20/98, no sentido de ser-lhe permitida a acumulação de proventos com vencimentos. Note-se que a referida sentença foi proferida em 1993, sendo aduzido pelo eminente Relator, bem como pelo recorrente que seu trânsito em julgado se deu no exercício de 1999. Assim, pode-se concluir que, com a confirmação da sentença, o exercício do emprego público pelo interessado foi contínuo desde os idos de 1975.

5. Por tais razões, conclui-se pelo provimento do presente pedido de reexame, apresentando a seguinte

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

6. Ante o exposto, propomos:

6.1. com base no art. 48 c/c os arts. 32 e 33, Lei 8.443/92, seja conhecido o presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando os termos do acórdão recorrido, para considerar legal a aposentadoria do Sr. Jaques Breitman, ordenando-se o registro do ato pertinente;

6.2. seja dada ciência à entidade de origem e ao recorrente do inteiro teor da deliberação que vier a ser adotada pelo Tribunal.”.

É o Relatório.

VOTO

Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 3.977/2010-TCU-1ª Câmara que, dentre outros itens, deliberou pela ilegalidade da aposentadoria de Jaques Breitman no cargo de analista de sistemas do Departamento de Informática do SUS – Ministério da Saúde, ante a acumulação de proventos com remuneração de emprego público (analista consultor do Serpro), em afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal.



2. Na forma do §3º do art. 50 da Resolução TCU nº 191/2006, admiti o presente recurso, uma vez satisfeitas as exigências de que trata o art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conferindo efeito suspensivo em relação aos itens 9.3 e 9.5.2 do acórdão recorrido (fl. 28-Anexo 4).

3. No que alude ao mérito, acolho a análise empreendida pela unidade técnica, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.

4. A ilegalidade do presente ato foi detalhada conforme o seguinte excerto do voto condutor da deliberação vergastada:

7. Por fim, a concessão em favor de Jaques Breitman não pode ser registrada, por estar configurada a percepção simultânea inconstitucional de proventos de inativação como servidor com a remuneração de cargo público (art. 37, § 10º, da Constituição Federal). Além da aposentadoria em apreciação, cujo início ocorreu em 26/3/1997, no cargo de analista de sistemas no Departamento de Informática do SUS, o interessado é analista consultor do Serpro desde 2/7/1999, quando foi reintegrado por força de decisão judicial. Ressalto que as informações remetidas pelo órgão de origem em resposta à diligência deste Tribunal apenas confirmaram a irregularidade.”.

5. Os elementos acostados nesta etapa processual esclarecem que, na verdade, o recorrente ingressou no Serpro em 07/05/1975, sendo que, em 15/04/1989, foi dispensado do emprego que ocupava. Em 02/07/1999 ele foi devidamente reintegrado aos quadros do Serpro por força de sentença judicial exarada no Proc. 1320/1989 – 16ª Junta de Conciliação e Julgamento/RJ. A seguir, transcrevo trecho da parte dispositiva do citado aresto:

PELO EXPOSTO, esta 16ª Junta de Conciliação e Julgamento da Cidade do Rio de Janeiro, por unanimidade, declara a nulidade da dispensa promovida pelo empregador em 15 de abril de 89 e julga PROCEDENTE o pedido de reintegração dos Autores remanescentes nas mesmas funções que desempenhavam quando da ruptura do pacto laboral, admitida a readaptação em caso de extinção da função ou cargo, respeitado o mesmo nível funcional já alcançado pelo empregado, sendo o período de afastamento até a reintegração considerado como efetivo período trabalho, para todos os efeitos legais, fazendo jus os Acionantes aos salários e demais vantagens contratuais, vencidas ou vincendas, sendo ainda a Ré condenada a pagar aos autores as parcelas postuladas (...)”.

6. Considerando a data da reintegração, 02/07/1999, como sendo a data inicial de ingresso no órgão, de fato não haveria suporte legal para a acumulação detectada. Contudo, a sentença é clara ao declarar a nulidade do ato de dispensa e considerar como de efetivo período trabalhado o interregno entre a dispensa e a reintegração. Assim, para todos os efeitos legais, não houve interrupção do vínculo empregatício, de forma que o recorrente é empregado do Serpro desde 07/05/1975, o que permite seu enquadramento na exceção constante do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que assim dispõe:

“art. 11 - A vedação prevista no art. 37,  § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.”

7. Portanto, cabe dar provimento ao recurso interposto a fim de considerar legal o ato de fls. 42/46 – volume principal, que concedeu aposentadoria a Jaques Breitman no cargo de analista de sistemas do Departamento de Informática do SUS – Ministério da Saúde (nº de controle SISAC: 1-080281-9-04-1999-000058-0).

Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de julho de 2011.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 5350/2011 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.678/2006-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto I – Pedido de Reexame

3. Recorrente: Jaques Breitman (043.796.837-53).

4. Órgão/Entidade: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) e Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Advogado(s): não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Jaques Breitman contra o Acórdão nº 3.977/2010-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em razão da acumulação de proventos com remuneração de emprego público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.3 e respectivos desdobramentos do Acórdão nº 3.977/2010-TCU-1ª Câmara;

9.2. considerar legal, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a aposentadoria de Jaques Breitman e determinar o registro do respectivo ato, nº de controle 1-080281-9-04-1999-000058-0;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao recorrente e ao Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde.


10. Ata n° 23/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/7/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5350-23/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Valmir Campelo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

UBIRATAN AGUIAR



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador






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