Natureza: Monitoramento (em processo de aposentadoria)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.374/2011-3

GRUPO II – CLASSE III – Primeira Câmara

TC 012.374/2011-3.

Natureza: Monitoramento (em processo de aposentadoria).

Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

Interessados: Frederico José Bastos Nunes Vieira (076.201.874-72); Lucy Leão Barbosa (337.311.104-82); Maria de Lourdes do Espírito Santo (207.881.004-59).



Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: MONITORAMENTO. APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. NÃO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO.
RELATÓRIO
Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 35), com as ressalvas do representante do Ministério Público (doc. 37), in verbis:

1. A Corte de Contas Federal, por intermédio do Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara (v. peça 13), assim deliberou sobre os atos de aposentadoria dos interessados em epígrafe:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, ressalvando que, no caso dos atos de aposentadorias das ex-servidoras Lucy Leão Barbosa e Maria de Lourdes do Espírito Santo, a parcela judicial (PCCS) não subsiste nos proventos das interessadas, com a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.374/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frederico José Bastos Nunes Vieira (076.201.874-72); Lucy Leão Barbosa (337.311.104-82); Maria de Lourdes do Espírito Santo (207.881.004-59)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL que:

a.1) no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal exclua dos proventos dos inativos Frederico José Bastos Nunes Vieira e Maria de Lourdes do Espírito Santo a parcela salarial “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO” (28,86%), com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados nas fichas financeiras dos interessados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

a.2) aplicar a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente pagas, presumivelmente recebidas de boa-fé;

a.3) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os ex-servidores estão cientes do julgamento deste Tribunal; e b) que faça a correção dos assentamentos dos inativos, no que se refere às irregularidades ora apontada."

2. Em acompanhamento da referida deliberação, essa Unidade Técnica se manifestou conforme consta das peças 20/22.

2.1. O Relator do processo, Ministro Walton Alencar, acatando proposta do Ministério Público (v. peça 24), determinou, então, em despacho, a notificação do jurisdicionado, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas, a fim de que fosse dado cumprimento à determinação proferida no Acórdão 2814/2012-TCU-1ª Câmara (v. peça 25).

3. O gestor, Anderson Cézar Tenório Rego, devidamente notificado do decisum (v. peças 26/27), apresentou, em resposta, as informações contidas à peça 28.

3.1. Em seus esclarecimentos, aquele gestor deixa clara a impossibilidade de se instaurar processo administrativo para a retirada das parcelas judiciais relativas ao percentual 28,86%, haja vista que os interessados arrolados nos autos, Frederico José Bastos Nunes Vieira e Maria de Lourdes do Espírito Santo, estão amparados por decisão judicial, transitada em julgado, prolatada nos autos do processo 97.0002384-2, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, ajuizado pelo Sindprev/AL (v. fl. 1, peça 28).

3.2. Para confirmar as informações prestadas, o gestor fez colar aos autos dois pareceres com força executória da Advocacia Geral da União (v. fls. 2 e 40, peça 28), bem como despacho datado de 2006 do juízo federal em Alagoas (v. fl. 3, peça 28).

4. De fato, em consulta às folhas de pagamento dos interessados, verificamos que não foi providenciada a exclusão das respectivas parcelas judiciais referentes ao índice de 28,86% (v. peças 30/33).

5. Não é demais lembrar que tal vantagem decorre de sentenças judiciais que garantiram aos servidores civis o ganho da diferença existente entre o reajuste salarial concedido aos referidos servidores e àquele concedido, na mesma ocasião, aos servidores militares por meio da Lei nº 8.622/93, uma vez que os servidores civis foram contemplados com reajuste inferior àquele concedido aos militares.

5.1. Por mais que esse percentual possa ser entendido como devido, visto que foi reconhecido por meio de decisão judicial favorável aos interessados, tal reajuste foi estendido aos servidores públicos civis por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.704/98, a qual se encontra reeditada, atualmente, pela MP nº 2.169-43/2000, in verbis:

Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.



Art. 2º A vantagem de que trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

§ 1º O percentual referido no artigo anterior, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores.

§ 2º Os valores resultantes da aplicação do disposto no parágrafo anterior serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.”

5.2. Assim, a sentença judicial que assegurou aos interessados o pagamento do percentual de 28,86% não levou em consideração essa extensão do reajuste, dada pela referida medida provisória. Tal fato fez com que os mencionados ex-servidores recebessem percentual de reajuste superior ao dos demais servidores públicos.

5.3. Dessa forma, não há mais razão para que o pagamento de tal parcela figure de forma destacada nos proventos de aposentadoria das referidas inativas, sob pena de se consubstanciar, na verdade, em pagamento em duplicidade do mesmo índice de 28,86%.

5.4. Além disso, ainda que se pudesse admitir o pagamento em duplicidade da referida parcela, tal rubrica judicial, mesmo que tramitada em julgado, deveria ter ficado limitada à data da implantação das leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais. Logo, evidente que a situação que deu suporte à concessão judicial da parcela em debate não subsiste após a edição de tais normas jurídicas, que fixaram novos vencimentos para servidores públicos da União.

5.5. Aliás, os limites de validade da coisa julgada ante o surgimento de lei superveniente restam claros no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja, ilustrativamente, o que decidiu a Corte Especial daquele Tribunal Superior em relação à coisa julgada e à lei superveniente:

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. - A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente. Segurança denegada. (MS 13.721-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/5/2009).



MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.

1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior.

2. Segurança denegada.

(MS 11.145-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/8/2008).”

5.6. O fato é que, havendo reestruturação de cargo ou carreira o reajuste, seria no máximo devido somente até a data em que se deu a reestruturação. Dessa forma, o percentual de 28,86% em referência somente deveria ter sido pago até a data em que se deu a primeira reestruturação da carreira a qual o servidor pertence. Isso porque a sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial. Assim, os termos da sentença valem somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação, conforme decidido pelo STJ. Isso ocorrendo, surge uma nova lide, porque a causa de pedir é outra.

5.7. Nesse diapasão, importa relembrar que a lide é definida, conforme as lições de processo civil e segundo se extrai do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pelas partes, pedido e causa de pedir. Qualquer alteração num desses elementos implica no surgimento de nova lide. Tanto é assim que só há litispendência quando houver identidade em relação àqueles três elementos.

5.8. Esse aspecto tem sido desconsiderado no que se refere à concessão de índices de reajuste a servidores públicos, perpetuando-se, de forma ilegal, nas folhas de salário do serviço público, rubricas relativas a índices concedidos sob outros pressupostos fáticos, sem a consideração, pelos ordenadores de despesa, de que sempre que haja reestruturação legal de remuneração, deixa de viger a estrutura anterior, inclusive eventuais índices concedidos judicialmente e relativos àquela situação anterior.

5.9. Nesse sentido, reprisamos que foi verificado que, mesmo após as últimas reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos interessados - médico e auxiliar operacional, respectivamente - consubstanciadas pelo advento da Lei nº 12.778/2012-, não houve qualquer providência por parte do gestor no sentido de absorver a parcela de provimento judicial referente aos 28,86%.

5.10. Citamos entendimentos da Corte de Contas Federal que se alinham com os argumentos apresentados nos itens precedentes: v. Acórdãos 6.626/2009 e 6.031/2009, da 1ª Câmara, e 2.872/2008 e 1.966/2012, da 2ª Câmara.

6. Em suma, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido de que os efeitos da sentença judicial, que concederam o direito à antecipação salarial, cessam a partir do momento em que tal antecipação foi absorvida pelos reajustes posteriores, uma vez que, em regra, tais decisões não determinaram que a parcela deveria ser paga ad eternum aos beneficiados.

CONCLUSÕES

7. Conforme restou comprovado nos autos, o Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara não foi cumprido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas, portanto, consideramos que deve ser aplicado ao gestor faltoso, Anderson Cézar Tenório Rego, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92.

8. Também consideramos necessário determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas que promova a absorção da parcela de provimento judicial referente ao índice de 28,86% nos proventos de Frederico José Bastos Nunes Vieira e Maria de Lourdes do Espírito Santo, conforme determinado pelo subitem 1.6, “a.1”, do Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Pelo exposto, submeto à consideração superior proposta no sentido de que o Tribunal adote as seguintes providências:

9.1. Aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 ao gestor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas, Anderson Cézar Tenório Rego (CPF 044.802.204-45), tendo em vista o descumprimento das determinações contidas no Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara; e

9.2. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas que exclua, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa, a parcela de provimento judicial referente ao índice de 28,86% dos proventos de Frederico José Bastos Nunes Vieira (CPF 076.201.874-72) e Maria de Lourdes do Espírito Santo (CPF 207.881.004-59), tendo em vista a determinação contida no subitem 1.6, “a.1”, do Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara, haja vista que tal rubrica representa antecipação salarial e não deve mais ser paga a partir do momento em que ocorrem reajustes remuneratórios na carreira dos servidores.



O representante do Ministério Público, discordando da unidade técnica, assim se manifestou:

Trata-se de monitoramento das determinações contidas no Acórdão 2.814/2012-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão ordinária de 22/5/2012, o qual considerou legais os atos de aposentadoria de Frederico José Bastos Nunes Vieira e Maria de Lourdes do Espírito Santo, com determinação de que fosse providenciada a exclusão das parcelas judiciais relativas ao índice de 28,86% não absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira, constantes dos proventos dos interessados.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em pareceres uniformes às peças 20 a 22, havia proposto a realização de audiência da responsável, a Sra. Andréa Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro, após verificar que as determinações contidas no Acórdão 2.814/2012-TCU-1ª Câmara não haviam sido cumpridas.

Todavia, em parecer emitido em 26/1/2014 (peça 24), propus que, previamente à audiência da responsável, os autos retornassem à Sefip para que fosse providenciada a devida notificação do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas acerca da decisão proferida no Acórdão 2.814/2012-TCU-1ª Câmara, pois havia ocorrido, sem sucesso, três tentativas de entrega do ofício de comunicação, o que foi acolhido por Vossa Excelência, por meio do despacho constante da peça 25.

Feita a devida notificação (peças 26-27), o Sr. Anderson Cézar Tenório Rego, chefe substituto do Serviço de Gestão Administrativa da unidade jurisdicionada, encaminhou a documentação constante da peça 28, em que alega estar impossibilitado de instaurar processo administrativo para a retirada das parcelas judiciais, haja vista que os interessados arrolados nos presentes autos estão amparados por decisão judicial transitada em julgado, prolatada na ação judicial nº 97.0002384-2, que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas.

Além disso, encaminhou a cópia de dois pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União, com datas de 16/10/2006 e 4/5/2010 (peça 28, p. 2 e 40, respectivamente), bem como de um despacho do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, com data de 11/9/2006 (peça 28, p. 3), os quais determinaram o cumprimento da decisão proferida na mencionada ação judicial.

Diante disso, em novos pareceres às peças 35 e 36, a unidade técnica, considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido de que os efeitos da sentença judicial, que concedem o direito à antecipação salarial, cessam a partir do momento em que tal antecipação é absorvida pelos reajustes posteriores, uma vez que, em regra, tais decisões não determinam que a parcela deve ser paga ad eternum aos beneficiados, propôs aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 ao Sr. Anderson Cézar Tenório Rego e determinar, no prazo de trinta dias, a exclusão da parcela ilegal.

No entanto, considerando que ainda não foi realizada a audiência do responsável e que, em sua resposta ao ofício de notificação do acórdão, o mesmo alegou estar impossibilitado de dar cumprimento ao referido decisum, por força de decisão judicial, situação essa fundamentada ainda em pareceres da Advocacia Geral da União e em despacho da própria Justiça Federal, com as devidas vênias, entendo ser mais adequado ao presente caso apenas reiterar a necessidade de cumprimento da determinação contida no item 1.6 da deliberação em comento.

Ademais, tendo em vista que o Acórdão 2.814/2012-TCU-1ª Câmara foi proferido por relação, não possuindo, portanto, relatório e voto com os argumentos que o fundamentaram, e que, conforme consta do ofício de notificação à peça 26, o gestor apenas recebeu a cópia da decisão, proponho que, juntamente com a reiteração a ser realizada, seja encaminhada a cópia da instrução da Sefip à peça 9, bem como da análise feita por aquela unidade à peça 35, relativamente à parte em que são apresentados motivos pelo qual a decisão judicial alegada não ampara a continuidade do pagamento da parcela impugnada.

Por último, proponho que o responsável seja comunicado de que, caso a decisão desta Corte deixe, novamente, de ser cumprida, este Tribunal poderá lhe aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, sem a prévia realização de audiência, conforme previsto no § 3º do art. 268 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.


VOTO
Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.814/2012 – TCU – 1ª Câmara, que considerou legais os atos de aposentadoria constantes dos autos e determinou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL que providenciasse a exclusão das parcelas judiciais relativas ao índice de 28,86% não absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira, dos proventos de Frederico José Bastos Nunes Vieira e Maria de Lourdes do Espírito Santo.

A unidade técnica, considerando descumprida a determinação e que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que os efeitos da sentença judicial, que concedem o direito à antecipação salarial, cessam a partir do momento em que tal antecipação é absorvida por reajustes posteriores, propôs aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 ao chefe substituto do Serviço de Gestão Administrativa da unidade jurisdicionada, Anderson Cézar Tenório Rego, e determinar, no prazo de trinta dias, a exclusão da parcela ilegal.

Considerando que não foi realizada a audiência do responsável, que o acórdão monitorado foi proferido por relação, não possuindo, portanto, relatório e voto com os argumentos que o fundamentaram, e que, em resposta ao ofício de notificação do acórdão, o responsável alegou estar impossibilitado de dar cumprimento à determinação por força de decisão judicial, com base em pareceres da Advocacia Geral da União e em despacho da Justiça Federal, concordo com a proposta do representante do Ministério Público de reiterar a necessidade de cumprimento da determinação do item 1.6, “a.1” da deliberação monitorada e encaminhar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL cópia da instrução da unidade técnica (doc. 9), bem como do relatório que acompanha este voto, em que são apresentadas as razões pelas quais a decisão judicial alegada não ampara a continuidade do pagamento da parcela impugnada.

Por esse motivo, ainda que concorde com a unidade técnica quanto ao descumprimento da determinação, deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 ao gestor de pessoal, para fixar novo e improrrogável prazo para cumprimento do item 1.6, “a.1” do acórdão monitorado.

Ante o exposto, concordo com a proposta do representante do Ministério Público e voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de agosto de 2015.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator
ACÓRDÃO Nº 4335/2015 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo TC 012.374/2011-3.

2. Grupo II – Classe de Assunto: III Monitoramento (em processo de aposentadoria).

3. Interessados: Frederico José Bastos Nunes Vieira (076.201.874-72); Lucy Leão Barbosa (337.311.104-82); Maria de Lourdes do Espírito Santo (207.881.004-59).

4. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações do Acórdão 2814/2012 – TCU – 1ª Câmara, que julgou legais as concessões de aposentadoria deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão, para cumprimento da determinação do item 1.6, “a.1”, do Acórdão 2814/2012 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. alertar o gestor de pessoal do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas de que o descumprimento de deliberação desta Corte pode ensejar aplicação de multa, na forma do art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92;

9.3. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, bem como da instrução da unidade técnica (doc. 9), ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas.


10. Ata n° 26/2015 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/8/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4335-26/15-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral





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