Natureza: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.159/2011-0

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 019.159/2011-0

Natureza: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

Órgão: Gerência Executiva do Inss

Responsáveis: Ademar Carneiro Moscoso de Jesus Júnior (645.855.577-68); Alberto Farias da Cunha Júnior (624.505.307-20); Alcides Gabriel de Lima (363.114.217-04); Alda Lúcia Travessa Fairbairn (024.269.167-61); Ana Maria de Vasconcellos Macedo. (003.462.108-36); Anita Rosa Teles Moreira (320.621.097-68); Antônio do Nascimento Morais (220.340.487-68); Bernardo Alcântara do Nascimento (280.481.487-49); Bárbara Conceição de Maria Moreira Barreto (102.545.877-04); Carlos José Alves de Queiroz (134.636.164-91); Carlos Roberto Rodrigues Peixoto (539.665.707-34); Clóvis Damião Tavares da Silva (596.235.867-87); Continentino Magalhães (111.830.207-91); Dagoberto Ismar Pereira (235.474.487-00); Darcy Miranda da Silva (004.884.557-40); Deocleciano Costa Velho de Weck (275.257.591-20); Devanir de Oliveira Campos (403.344.147-68); Eliana Silva de Souza (570.551.227-91); Elizabeth. Cerqueira Monvoisin Guimarães (374.980.967-49); Eunice Maria Garnier da Silva (552.205.177-91); Fátima Regina Dias de Castro (467.299.257-87); Genila Theresa da Silva Rocha (000.663.217-35); Gilvan Velloso Prado (831.688.937-49); Humberto José Correa Mastrangelo (falecido) (076.969.907-30); José Antônio Moreira Neto (319.347.147-04); José Augusto de Albuquerque (367.927.217-00); José Luiz Teixeira Vogas (382.469.107-87); José Oridon Vieira (430.748.207-72); José do Nascimento (372.601.467-53); João Alves (361.500.457-49); João Batista Brandão (272.845.817-00)

Recorrente: Fátima Regina Dias de Castro (467.299.257-87);

Advogado constituído nos autos: Carlos Henrique de Oliveira Dantas (OAB: 130559/RJ)


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E HABILITAÇÃO DE APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS QUANTIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

- Rejeita-se embargos de declaração quando não demonstradas omissões, contradições ou obscuridades na deliberação recorrida;

- A aplicação do Código de Processo Civil no âmbito do Tribunal de Contas da União apenas se dá de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas.
RELATÓRIO
Cuida-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decorrente de prejuízos causados por diversos servidores daquele órgão em virtude de irregularidades na habilitação e concessão de aposentadorias por tempo de serviço.

2. Apreciados os elementos contidos nos autos, o Tribunal, acolhendo proposta de encaminhamento suscitada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), com a qual o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo, exarou o Acórdão 125/2015-Plenário, a seguir transcrito:



Considerando que o valor dos débitos imputados à Sra. Fátima Regina Dias de Castro, atualizados monetariamente, são inferiores ao valor de R$ 75.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 71/2012;

Considerando o disposto no art. 143, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno do TCU, o qual permite a submissão aos colegiados, mediante Relação, de propostas de rejeição das alegações de defesa, desde que o valor de ressarcimento seja igual ou inferior ao fixado pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada para julgamento;

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU com a proposta da unidade técnica, no sentido de serem rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Fátima Regina Dias de Castro, com a fixação de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento das quantias abaixo especificadas atualizadas monetariamente;

Considerando que há nos autos elementos que permitem concluir que a responsável contribuiu, no mínimo culposamente, para a concessão de benefícios previdenciários indevidos, devendo, portanto, responder pelo débito apurado;

Considerando que, nos termos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, as circunstâncias apuradas nos autos são indicativas da boa-fé da responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.443/1992 e 143, inciso I, alínea “c”, e 202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, em:

1. Processo TC-019.159/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fátima Regina Dias de Castro (467.299.257-87);

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Advogado constituído nos autos: Karin Beatriz Pereira de Sousa OAB/RJ 60.517; Carlos Henrique de Oliveira Dantas, OAB/RJ 130.559

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Fátima Regina Dias de Castro;

1.7.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação para que a Sra. Fátima Regina Dias de Castro efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do INSS, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

1.7.2.1. em razão da concessão indevida de benefício previdenciário ao Sr. Clóvis Damião Tavares da Silva (CPF: 596.235.867-87)



VALOR ORIGINAL (reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

812,93

1/12/1997

750,40

1/1/1998

750,40

1/2/1998

750,40

1/3/1998

750,40

1/4/1998

750,40

1/5/1998

696,60

1/5/1998


1.7.2.2. em razão da concessão indevida de benefício previdenciário João Batista Brandão (CPF: 272.845.817-00)


VALOR ORIGINAL (reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.089,80

1/10/1997

986,85

1/11/1997

696,60

1/12/1997

696,60

1/1/1998

696,60

1/2/1998

696,60

1/3/1998

696,60

1/4/1998

696,60

1/5/1998

1.8. informar à responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992.

1.9. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela de atualização monetária até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU).

3. Não resignada com a referida deliberação, a senhora Fátima Regina Dias de Castro opôs, por intermédio de procurador regularmente constituído, embargos declaratórios (peça 226) alegando, na essência, o seguinte:

IV.-.DA CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO DO R.ACÓRDÃO DE FLS....

- Equivocou-se o TCU ao afirmar:

... O TRIBUNAL REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA RESPONSÁVEL...’


V- DA PRELIMINAR

DA SUPRESSÃO DAS FASES PROCESSUAIS

DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGANTE

DA NULIDADE DA R.SENTENCA

Insta ressaltar por importante e oportuno que seria de vital importância para a solução da Lide, a produção da prova testemunhal, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da Embargada/Embargante, além da prova pericial a fim de verificar as informações narradas pela Embargante em sua exordial.

O Julgamento antecipado da Lide pelo magistrado a quo, suprime o curso normal do feito, considerando que há cerceamento de defesa da Embargante, portanto deveria ter sido respeitado o Rito Ordinário, sob pena de violação da ordem jurídica, ou seja, flagrante violação das fases do processo de conhecimento, além do contraditório e da ampla defesa, elencados em nossa Carta Política.

Assim, o Ilustre Magistrado não deveria ter suprimido a fase essencial do processo de conhecimento, qual seja, o Princípio da Oralidade. Onde torna-se IMPRESCINDÍVEL a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para proceder a Oitiva das Testemunhas, bem como do DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGADA/EMBARGANTE, ALÉM DA PROVA PERICIAL.

A r. Sentença merece ser reformada in totum, uma vez que VIOLA as FASES OBRIGATÓRIAS DO PROCEDIMENTO, em absoluto desrespeito às normas elementares do CPC, fato que caracteriza CERCEAMENTO DE DEFESA, o que por si só já é o suficiente para tornar NULA a r.Sentença.

Provas são os "meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico".

Dentre esses meios destaca-se a prova testemunhal, que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda.

Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a prova testemunhal se concretiza por "pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso" dizendo a seguir que Bentham vê nas testemunhas "os olhos e os ouvidos da justiça".

Tal meio de prova é sujeito a imprecisões pela falibilidade dos sentidos humanos ou mesmo por conduta deliberada de favorecimento da parte. PINCHERLI ponderava que "os olhos enganam a razão, com as aparências falsas (..) de modo que aqueles olhos e aqueles ouvidos das testemunhas, com os quais, segundo a imagem de Bentham, o juiz contempla os crimes e ouve a voz dos réus, são muitas vezes, olhos que não vêem e ouvidos que não escutam".

Com bom humor, MARQUES VIDAL relata os dizeres de um Juiz acerca dos depoimentos considerados suas decisões:

"lembre-se o colega daquele Juiz de Braga muito religioso que, no exórdio final das suas sentenças, dizia sempre e a propósito, que decidira consoante os depoimentos prestados, e que se por isso fosse parar a sua alma ao Inferno, iria a cavalo nas almas das testemunhas".

Por ampla defesa, no dizer de CELSO RIBEIRO BASTOS "deve-se entender o aseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. É por isso que ela assume múltiplas direções, ora se traduzindo pela inquirição de testemunhas, ora na designação de um defensor dativo, não importando, assim, as diversas modalidades, em um primeiro momento. (...) A ampla defesa só estará plenamente assegurada quando uma verdade tiver iguais possibilidades de convencimento do magistrado, quer seja alegada pelo autor, quer pelo réu. Às alegações, argumentos e provas trazidos pelo autor é necessário que corresponda uma igual possibilidade de geração de tais elementos por parte do réu".

Como o juiz tem sempre o poder de decidir quais provas são pertinentes ao feito, analisando o conjunto probatório existente nos autos, a decisão que encerra a instrução deve ser razoável e devidamente fundamentada, o que não aconteceu no processo em epígrafe, quando equivocadamente a Magistrada julgou antecipadamente, ocorrendo cerceamento de defesa, sujeitando o processo à anulação a partir da negativa de produção da prova.

HELY LOPES MEIRELLES destaca que "a defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um principio universal nos Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação".

Vejamos primeiramente sentenças e acórdãos que reconheceram a efetiva ocorrência de cerceamento, a começar por colação feita por THEOTÔNIO NEGRÃO em seu CPC:

"se havia provas a produzir, até em recurso especial pode ser anulado o julgamento antecipado da lide (RTJ 113/416. 123/666: STF-RT 599/246. 620/240). Neste caso, procede, inclusive, a rescisória da sentença proferida (TRF-1ª Seção, AR 1.040-SP. rei. Min. Nilson Naves, i. 1.4.87, julgaram procedente, em parte, v.u., DJU 18.6.87., p. 12.252).

"Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal" (STJ-4ªT, Resp 7.004-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.91, deram provimento, v.u., DJU 30.9.91, p. 13.489).

"Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial" (STJ-31 T, Resp 7.267-RS, rei. Min. Eduardo Ribeiro, i. 20.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91. p. 3.887)
E pelos tribunais são encontradas mais e mais decisões:

"Há nulidade sempre que se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para a apreciação da causa" (RTFR 111/131)

"A supressão-de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, conseqüentemente, a sentença que o solucionou. Apelação provida."(TRF- l.a T - v.u.. da l.a T, publ. em 29-5-95 - Ap Civ 900107709-9-DF - Juiz Catão Alves - Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana - Hugo Mosca e Ubirajara Wanderiey Lins Júnior).

"O instituto do julgamento antecipado da lide há que ser utilizado com as devidas cautelas e aplicado com prudência, evitando-se que, em seu nome. Se viole o direito do contraditório e ampla defesa. Ação de anulação de venda de ascendentes a descendentes, por interposta pessoa, julgada procedente em 1º grau. Provimento dos apelos dos réus para, cassando-se a sentença, determinar-se tenha o processo regular andamento".(TJRS-AC 591.085.170 - 6aC. Rei. Osvaldo Stefanello-J. 02.06.92) (RJ 184/91)

Caso V.Exa não acolha a presente preliminar, o que data máxima vênia não se espera deste Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, e por amor ao debate, vamos arguir outros fatos e fundamentos jurídicos que demonstram que há nítido erro material, além de omissão e contradição na r.sentença do juízo monocrático.
VI. DA RECENTE DECISÃO DO STJ ATRAVÉS DO RESP 714.467-PB: QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO MAGISTRADO-VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGAL: AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:

Informa a V.Exa que o Ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, relator do Resp:714.467-PB, decidiu que:

"...Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela Autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento 'antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

[...]

A violação de tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador..."

Fica claro o que saneamento do feito pelo Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, mesmo quando a Embargante REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS, demonstrando data máxima vênia que houve nítido erro material no r.acórdão de fls..., onde deverá ser corrigida pelo Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, sob pena de caracterizar-se um perigoso desvirtuamento do ordenamento jurídico pátrio.

Ato contínuo, não foi verificado pelo EGRÉGIO TCU a necessidade de produção da prova pericial, considerando que os cálculos do TCU estão eivados de vícios, onde data máxima venia, deveria ter dado a possibilidade de a Embargante solicitar a PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE QUESTIONAR, ATRAVÉS DE PERITO CONTÁBIL, OS ERROS MATERIAIS NO REFERIDO PROCESSO, demonstrando omissão, contradição e erro de fato no r.acórdão de fls sendo o presente para requerer:

VII - DOS PEDIDOS:

Confiando no mais elevado senso de justiça que este COLENDO TCU possui e respeito a Lei Maior, requer que o presente EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES seja acolhido, a fim de corrigir a título de erro material o r.acórdão de fls.... para que seja JULGADO IMPROCEDENTE A PRESENTE COBRANÇA EM FACE DA EMBARGANTE, SRA. FÁTIMA REGINA DIAS DE CASTRO, ANULANDO IN TOTUN O REFERIDO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, pelos fatos e fundamentos jurídicos já elencados.”

É o relatório.


VOTO
Ao compulsar os presentes autos, verifico que os embargos opostos por Fátima Regina Dias de Castro, mediante procurador regularmente constituído, merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos arts. 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

2. Quanto ao mérito, registro, pelos motivos que passo a expor, que os argumentos consignados pela recorrente não ensejam o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

3. Inicialmente, pondero que as falhas apontadas pela recorrente não se amoldam à definição de contradição que pode ser objeto de embargos de declaração, pois essa somente se verifica, segundo lição de Moacyr Amaral dos Santos, quando "o julgado apresenta proposições em si inconciliáveis".

4. Com efeito, a leitura do expediente recursal, transcrito, na essência, no relatório, conduz à cognição de que a recorrente apenas busca, em momento processual inadequado, rediscutir o mérito do processo.

5. Nessa linha, a recorrente se insurge contra o não acolhimento, na etapa instrutória do processo de tomada de contas especial, de pedidos relacionados à produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da embargante. Em defesa ao seu raciocínio, faz a recorrente ponderações acerca do rito a que, infere, se sujeita o processo de tomada de contas especial, concluindo que houve cerceamento ao direito constitucional de ampla defesa em virtude da inobservância à processualística constante do Código de Processo Civil (CPC).

6. De todo modo, muito embora os embargos declaratórios não se prestem a nova análise do acerto ou da justiça do acórdão recorrido, mas à correção de obscuridade, contradição ou omissão, faço algumas ponderações acerca da aplicabilidade do CPC aos processos que tramitam neste Tribunal.

7. Sobre o tema, registro que as normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas.

8. Veja-se que o regimento interno deste Tribunal é expresso nesse sentido, consoante dispõe seu art. 298. Ademais, a jurisprudência do TCU acerca do tema a muito se consolidou, dando ensejo, inclusive, ao enunciado nº 103 das Súmulas de Jurisprudência, a seguir transcrito:

“Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.”

9. Desse modo, análises referentes à licitude do procedimento adotado ao tempo do julgamento ora combatido devem ser norteadas pelo cotejo das normas processuais aplicáveis ao Tribunal, constantes em normas específicas, na Lei 8.443, de 1992, e no RITCU. Devem, além disso, se dar em momento processual adequado, visto que os embargos de declaração não possuem esse fim específico.

Dito isto, considerando que não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades na deliberação recorrida, VOTO por que seja adotado o Acórdão que submeto à deliberação desse Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de maio de 2015.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 1080/2015 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 019.159/2011-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração

3. Recorrente: Fátima Regina Dias de Castro (467.299.257-87);

4. Órgão: Gerência Executiva do Inss.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: Carlos Henrique de Oliveira Dantas (OAB: 130559/RJ).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 125/2015 -TCU – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitar-lhes, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 125/2015-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados, encaminhando-lhes cópias deste Acórdão, bem como do relatório e VOTO que o fundamentam.
10. Ata n° 16/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-16/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral






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