Natureza: Embargos de Declaração (Pedido de Reexame)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.752/2012-0


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 028.752/2012-0

Natureza: Embargos de Declaração (Pedido de Reexame).

Unidade: Universidade Federal de Goiás – UFGO.

Interessada: Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda..

Advogado constituído nos autos: Guaraci de Melo Maciel (OAB/PR 37.975).
Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO IRREGULAR COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, MAS QUE RETIFICADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., em face Acórdão 1.797/2014 – TCU – Plenário, que conheceu do pedido de reexame interposto pelo responsável para, no mérito, conceder a ele provimento parcial, para, alterando o subitem 9.4 do Acórdão 1.776/2013 – Plenário, reduzir o prazo da penalidade aplicada à empresa para 3 (três) meses.

2. Após defender a tempestividade e cabimento do recurso, argui a existência de erro material/contradição na decisão embargada, pois no item 3 do Voto condutor da deliberação teria constado equivocadamente a menção à empresa Geraldo Araújo Oliveira Júnior, empresário individual, quando deveria constar a referência à empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., ora embargante.

3. Diante dessa constatação, requer que os presentes embargos sejam conhecidos, e, no mérito, seja corrigido o erro material apontado.
É o Relatório.

VOTO
Preliminarmente, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.

2. De fato, constata-se a existência de erro material arguido.

3. Assim, entendo que os embargos devem ser conhecidos e, no mérito, parcialmente providos, para, retificar o item 3 do Voto condutor do Acórdão 1797/2014 – TCU – Plenário, dando-lhe a redação a seguir:
“[...] 3. Como visto no relatório precedente, a razão que levou esta Corte de Contas a aplicar sanção à empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., foi a comprovação, no âmbito de Representação, do cometimento de fraude à licitação por ter referida empresa apresentado declaração inverídica no sentido de que atendia às condições para usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar 123/2006, beneficiando-se de tratamento diferenciado destinado a ME/EPP, indevidamente. [...]”.
4. Nos termos da Súmula TCU 145, solicito, nesta oportunidade, o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal sobre este ponto específico para que se proceda, desde já, à devida correção.

5. Por fim, esclareço que a retificação do aludido erro material não implica alteração da deliberação quanto ao mérito.

Nessas condições, Voto pela adoção da minuta de Acórdão que trago ao escrutínio deste Colegiado.
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 2761/2014 – TCU – Plenário
1. Processo TC 028.752/2012-0.

2. Grupo I - Classe V – Embargos de Declaração (Pedido de Reexame)

3. Interessado: Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda. (CNPJ 11.983.207/0001-40).

4. Unidade: Universidade Federal de Goiás – UFGO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Guaraci de Melo Maciel (OAB/PR 37.975)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., em face Acórdão 1.797/2014 – TCU – Plenário, que conheceu do pedido de reexame interposto pelo responsável para, no mérito, conceder a ele provimento parcial, para, alterando o subitem 9.4 do Acórdão 1.776/2013 – Plenário, reduzir o prazo da penalidade aplicada à empresa para 3 (três) meses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., para, no mérito, conceder a eles provimento parcial; para, retificar o item 3 do Voto condutor do Acórdão 1797/2014 – TCU – Plenário, dando-lhe a redação a seguir:

“[...] 3. Como visto no relatório precedente, a razão que levou esta Corte de Contas a aplicar sanção à empresa Escribrasil Comercial de Equipamentos Ltda., foi a comprovação, no âmbito de Representação, do cometimento de fraude à licitação por ter referida empresa apresentado declaração inverídica no sentido de que atendia às condições para usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar 123/2006, beneficiando-se de tratamento diferenciado destinado a ME/EPP, indevidamente. [...]”.

9.2. manter, em seus exatos termos o Acórdão 1797/2014 – TCU – Plenário;

9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao interessado.
10. Ata n° 40/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 15/10/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2761-40/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral






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