Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.223/2008-0

GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Estado do Pará

Interessado: Elias Dias de Paula (033.083.832-68)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS EM REGIÃO FRONTEIRIÇA CONTADO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS DA CONCESSÃO. IDADE AVANÇADA DO SERVIDOR. BOA-FÉ. EXCEPCIONALIDADE. REGISTRO DO ATO.
RELATÓRIO
Examina-se ato de aposentadoria de interesse de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde-Coordenação Regional no Estado do Pará.

2. A manifestação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (fls. 13/14), com a qual anuiu o representante do Ministério Público (fl. 15), deu-se nos seguintes temos:

Trata-se do ato de aposentadoria do Sr. Elias Dias de Paula, servidor da Funasa – Coordenação Regional no Pará, tendo o Órgão de Controle Interno opinado pela legalidade da concessão.

2. Após análise, constatou-se que o interessado averbou tempo de serviço contado em dobro (em fronteiras)(v. fl. 04).

3. Diligenciada a esse respeito (v. fl. 7), a Funasa/PA esclareceu “(...) que o tempo de serviço contado em dobro na aposentadoria de Elias Dias de Paula foi com fundamento no Artigo 103, inciso VI, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90”(fl. 08)(itálico original).

4. Na verdade, a fundamentação legal para tal tipo de averbação foi alicerçada no art. 103, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, conforme identificado no Despacho de fl. 10. O art. 103 da Lei nº 8.112/1990, vale destacar, não possui parágrafo único.

5. A regra em questão está assim prevista, in verbis:

Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:



[...]

§ 2o  Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra”(grifei).

6. De acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 8ª Região do Comando Militar da Amazônia, o Sr. Elias Dias de Paula “(...) foi incluído como CONVOCADO, em 15 – QUINZE de JANEIRO de 1961 – MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM, na 3ª COMPANHIA DE FRONTEIRA – Porto Velho – RO, sendo excluído em 15 – QUINZE de FEVEREIRO de 1962 – MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS, por CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INICIAL. De acordo com o parágrafo 1º do Art. 136 da Lei Nr 6.880, de 09 de Dezembro de 1980, que rege o ESTATUTO DOS MILITARES, o tempo de serviço em unidade de Categoria Especial, de Setembro de 1946 a Dezembro de 1965, deverá ser computado em dobro, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos. O total de Tempo de Serviço desta Certidão é de 02 – DOIS ANOS, 02 – DOIS MESES, e 02 – DOIS DIAS”(fl. 09)(grifei).

7. O art. 136, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 está assim redigido, in verbis:

Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.



§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória”(grifei).

8. Como se vê, a permissão para que o tempo de serviço em campanha seja computado em dobro se restringe ao ambiente militar. A utilização dessa regra em aposentadoria estatutária civil é indevida, uma vez que o tempo de serviço em unidade de categoria especial ou aquele em campanha não podem ser confundidos como período de operações de guerra.

9. Nesse sentido, o disposto no art. 103, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 foi indevidamente aplicado na presente concessão, devendo o tempo acrescido (de 1 ano, 1 mês e 1 dia) ser excluído do tempo de serviço total do interessado.

10. O Sr. Elias Dias de Paula passará, então, a contar com 34 anos, 4 meses e 25 dias de tempo efetivamente averbado, podendo permanecer aposentado com proventos calculados na proporção de 34/35 avos (v. fls. 10/12).

Conclusão

11. De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI-TCU, PROPONHO que seja:

a) julgado ilegal o ato de fls. 02/06, de interesse de Elias Dias de Paula;

b) aplicada a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias recebidas de boa-fé pelo interessado;

c) determinado à Funasa – Coordenação Regional no Pará, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento deste Tribunal, que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

d) esclarecido à entidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU; e

e) determinado à Funasa/PA que comprove junto ao TCU que o interessado tomou conhecimento do julgamento pela ilegalidade de seu ato de aposentadoria.

É o Relatório.

VOTO
Trata-se de concessão inicial de aposentadoria de interesse de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde-Coordenação Regional no Estado do Pará, concedida com proventos integrais aos 35 anos de serviço, no cargo de agente de saúde pública.

2. Como assinalado pela instrução, verificou-se no caso presente o cômputo, em dobro, do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, na 3ª Companhia de Fronteira em Porto Velho/RO, no período de 15/1/1961 a 15/2/1962. Na respectiva certidão de tempo de serviço, certificou-se o total de 02 anos, 02 meses e 02 dias de serviço, já que, a teor do que ali consta, “o tempo de serviço em unidade de Categoria Especial, de setembro de 1946 a dezembro de 1965, deverá ser computado em dobro”, tendo por fundamento a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), art. 136, § 1º (fl. 9).

3. Ocorre que a sobredita contagem em dobro é indevida, já que não constam dos autos elementos que permitam comprovar que o interessado tenha participado, efetivamente, de operações de guerra. Essa é a condição constante da Lei nº 8.112/90 (art. 103, § 2º) para possibilitar referida contagem em duplicidade. Da mesma forma é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, v.g. RE 56569 (O terço de campanha e ainda a contagem em dobro do tempo de serviço, cabem apenas aos militares que se engajaram na luta armada, e por isso não se estendem essas vantagens a quem serviu em zona de guerra delimitada apenas para os efeitos de segurança nacional. Recurso não conhecido.” e RE 56172 (Militares. Não tem direito ao terço de campanha, nem a contagem do tempo de serviço em dobro, o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse efetivamente em zona declarada de guerra. Recurso não conhecido.).

4. Excluindo-se o tempo contado em dobro (1 ano, 1 mês e 1 dia), verifica-se que o interessado conta com o tempo de 34 anos, 6 meses e 3 dias, resultado do tempo de serviço prestado à Funasa (29 anos, 2 meses e 2 dias), à empresa privada (1 ano, 10 meses e 22 dias) e ao Exército Brasileiro (1 ano, 1 mês e 1 dia), além de licença prêmio não usufruída (2 anos e 4 meses) e 8 dias de licença médica (fl. 4).

5. Por essa razão, a unidade instrutiva e o representante do parquet sustentam que o interessado pode permanecer aposentado com proventos calculados na proporção de 34/35 avos, e não em sua integralidade (35/35 avos). Pugnam, via de consequência, pela ilegalidade do ato e a recusa de seu registro.

6. Especificamente no caso sob análise, penso que outra solução possa ser adotada. Seguem as razões.

7. Um primeiro ponto a ser destacado é que a concessão em tela foi deferida em 28/5/1999, portanto há mais de 11 anos. Outro, é que hoje o interessado conta com mais de 70 anos de idade, já que tem como data de nascimento o dia 9/11/1940.

8. Nessa situação, devido à inércia da Administração em apreciar o seu ato, o servidor está impossibilitado de retornar à ativa para implementar o tempo restante de menos de 6 meses para poder perceber a integralidade de seus proventos.

9. E mais: sou da opinião que a Administração foi induzida ao erro diante da Certidão emitida pelo Ministério do Exército, onde é afirmado, textualmente, que “O total de Tempo de Serviço desta Certidão é de 02 – DOIS ANOS, 02 – DOIS MESES e 02 – DOIS DIAS.”.

10. Acredito ser de extrema injustiça o ex-agente de saúde pública da Funasa, após mais de 11 anos de inatividade, ver seus proventos reduzidos de 1/35 avos devido a fato que não deu causa.

11. Diante dessas circunstâncias, creio que possa esse colegiado, em caráter excepcional, deferir o registro do ato concessório instituído em favor do interessado.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de novembro de 2010.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 7052/2010 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC-027.223/2008-0

2. Grupo II – Classe V – Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: Elias Dias de Paula (CPF nº 033.083.832-68)

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Estado do Pará

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Elias Dias de Paula, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Estado do Pará.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar, em caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria em favor de Elias Dias de Paula, ordenando-lhe o respectivo registro; e

9.2. arquivar o presente feito.
10. Ata n° 40/2010 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2010 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7052-40/10-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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