Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.622/2013-6

GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 022.622/2013-6.

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Departamento de Polícia Federal.

Interessados: Luis Eduardo Carvalho Machado (CPF 089.775.345-34); Luis Elismar Goncalves Martins (CPF 074.286.003-59); Luis Fernando Silva Borralho (CPF 125.526.583-34); Luis Moacy Martins (CPF 129.709.051-91); Luiz Alberto Feiden Junior (CPF 266.478.420-04); Luiz Alberto Ferreira Mauadie (CPF 101.734.805-78); Luiz Antonio Arioli Rodrigues (CPF 334.530.630-15); Luiz Antonio Batista Lino (CPF 090.767.945-53); Luiz Antonio Peck Stobbe (CPF 153.506.060-34); Luiz Augusto Ervedosa Junior (CPF 136.688.543-00).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.313/1957. CONTAGEM FRACIONADA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Transcrevo, em seguida, instrução elaborada por Auditor da Sefip:

INTRODUÇÃO



1.    O presente processo trata da análise dos atos de concessão de aposentadoria em favor de ex-servidores do Departamento de Polícia Federal. Os referidos atos foram analisados de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007.

EXAME TÉCNICO

2.    Inicialmente, convém mencionar que os atos em epígrafe deram entrada no TCU há menos de 5 anos, motivo pelo qual não se faz necessária a realização de oitiva dos interessados, consoante entendimento balizado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.

3.     Acerca dos fundamentos dos atos em apreciação, cabe lembrar que a Lei Complementar 51/1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. Ressalto ainda que as aposentadorias fundamentadas na referida Lei Complementar não sofrem a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações).

4.       Dessa forma, os servidores integrantes da Carreira Policial federal têm direito a aposentar-se aos 30 anos de serviço, desde que contem com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Além disso, ao aposentar-se com base na Lei Complementar 51/1985, os referidos servidores têm seus proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se deram suas aposentadorias e com paridade, tendo em vista a inaplicabilidade da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003. Para maiores considerações acerca do tema, cabe considerar os comentários constantes dos itens 10-15.

5.        Cumpre esclarecer que, atualmente, a Carreira Policial é regida pela Lei 11.358, de 19/10/2006, conversão da MP 305/2006, a qual foi alterada dada pela Lei 12.775, de 28/12/2012. De acordo com o art. 1º, inciso VI da referida Lei, os titulares da Carreira Policial Federal, a partir de 1o de julho de 2006, passou a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Em análise ao Sistema SIAPE (Peça 2), esta Unidade Técnica constatou que os subsídios estão sendo pagos em conformidade com a Lei.

6.      Entretanto, em consulta ao SIAPE (peça 1) e às informações registradas no SISAC, esta Unidade Técnica constatou que, em todos os atos em epígrafe, houve a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, motivo pelo qual o Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade dos referidos atos. Não é demais lembrar que o TCU entende por ilegal a contagem do aludido tempo, de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985. Para maiores informações acerca da referida irregularidade, convém considerar os comentários constantes dos itens 16-25.

7.      Nos casos em comento, desconsiderando o tempo impugnado, os interessados não contam com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com fundamento na Lei Complementar 51/1985.

8.          Nesse sentido, como os interessados não satisfazem requisitos para a aposentadoria por outro fundamento, deve haver determinação para que a Unidade Jurisdicionada providencie o retorno dos referidos servidores à atividade.

9.                Por fim, pelos motivos acima explicitados, e tendo em vista que em todos os atos em epígrafe consta o registro do tempo impugnado, relativo à contagem ficta da Lei 3.313/1957, conforme demonstrado na peça 1, entendo ser possível propor o julgamento dos mesmos pela ilegalidade.

Aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985

10.             Este Tribunal, reconhecendo a existência de divergência entre deliberações anteriores que trataram da matéria, apreciou o processo TC-010.598/2006-6 sobre Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Secretaria de Recursos e manifestou entendimento favorável à recepção da Lei Complementar 51/1985 pelo atual ordenamento jurídico porquanto com ele compatível e, neste sentido, proferiu o Acórdão 379/2009-Plenário, que resolveu:

9.1. firmar o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar;



9.2. em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizar, excepcionalmente, que:

9.2.1. os processos de aposentadoria e os recursos envolvendo exclusivamente a questão atinente à não recepção da Lei Complementar 51, de 1985, sejam considerados legais por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades;

9.2.2. os processos de aposentadoria considerados ilegais pelo Tribunal em decorrência da não recepção da Lei Complementar 51, de 1985, inclusive os julgados há mais de cinco anos, sejam revistos de ofício, podendo ser considerados legais por meio de relação dos relatores originários, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade; (...)’ (grifos acrescidos)

11.             Tendo em vista a ressalva constante do § 4º do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, que possibilita, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas sob condições especiais e, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal de que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e que continua, portanto, válida e eficaz até a edição de nova norma regulamentadora, as aposentadorias constantes dos autos, nesse particular, podem prosperar.

12.             Nesse aspecto, o Plenário desta Corte, ao apreciar a consulta formulada nos autos do TC-031.239/2007-9, proferiu o Acórdão 582/2009, esclarecendo que:

9.1.3. a aplicação da Lei Complementar° 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida no § 3° do art. 40 da Constituição Federal (média das contribuições), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19.2.2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004; (grifos acrescidos)

13.             Quanto à forma de que cálculo do benefício previdenciário, na sessão de 27/10/2010, esta Corte de Contas prolatou o Acórdão 2.835//2010 - TCU - Plenário, no âmbito do TC‑020.320/2007-4, cujo relator foi o eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em que se discutiu se o valor dos proventos das aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar 51/85 seria fixado ou não em observância aos ditames da EC 41/2003 regulamentada pela Lei 10.887/2004, isto é, pela média das remunerações.

14.              Naquela assentada, o Colegiado, acolhendo o voto revisor do Ilustre Ministro Valmir Campelo, assim decidiu:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo redator, em:

9.1. tornar insubsistente o item 9.1.3 do Acórdão 582/2009-TCU-Plenário;

9.2. firmar os seguintes entendimentos:

9.2.1. a Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - conforme reconhecido pelo TCU, mediante o Acórdão 379/2009-Plenário, e pelo STF, por meio da ADI nº 3.817 -, estabelece os requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais, garantidos pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47/2005, devendo ser entendidas como requisitos as condicionantes para a existência do direito, e compreendida como critério a forma de cálculo do valor devido;

9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações); - destaquei.

9.2.3. prevalece na espécie a Lei Complementar 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC nº 51/1985, o sentido que sempre teve o termo ‘com proventos integrais’, nela contido (art. 1º, inciso I), significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição Federal de 1946 (art. 191, § 2º) até hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei 1.711/1952; art. 1º, inciso II, da Lei 3.313/1957; art. 101, inciso I, da CF/1967; art. 102, inciso I, da EC nº 1/1969; art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985; art. 40, incisos I e III - ‘a’ e ‘b’ (redação original), art. 93, inciso VI (redação original), e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei 8.112/1990; art. 40, § 3º, com a redação dada pela EC nº 20/1998, da CF/1988; art. 6º da EC nº 41/2003; e art. 3º da EC nº 47/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

(...)”.

15.    Dessa forma, os servidores integrantes da Carreira Policial Federal têm direito a aposentar-se aos 30 anos de serviço desde que contem com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Além disso, ao aposentar-se com base na Lei Complementar 51/1985, os referidos servidores têm seus proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se deram suas aposentadorias e com paridade, tendo em vista a inaplicabilidade da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003.

Contagem de tempo ficto das Leis nº 3.313/1957 e 4.878/1965

16.     A Jurisprudência do TCU é pacífica no que se refere à impossibilidade da contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a vigência das Leis nº 3.313/1957 e 4.878/1965 para aposentadoria dos servidores da Carreira Policial Federal (adicional de 20% sobre o tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n° 3.313/1957).

17.       No intuito de clarificar a polêmica previdenciária que envolve os servidores da referida Carreira, entendo oportuno citar evolução legislativa acerca do tema. Em 14/11/1957 foi editada a Lei n° 3.313/57, a qual assim dispunha em seu art. 1º:

Art. 1° Os servidores do Departamento Federal de Segurança que exerçam atividade estritamente policial, terão direito a:

I - omissis

II - aposentaria com vencimentos integrais, ao completarem 25(vinte e cinco) anos de serviço;

18.              Em 3/12/1965, foi editada a Lei n° 4.878/1965, que dispôs in verbis:

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

19.              Por fim, em 20/12/1985, foi editada a Lei Complementar n° 51/85, a qual se manifestou nos seguintes termos:

LEI COM EMENTAR N° 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

Art.1° - 0 funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, aos 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 2° Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis n°s. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878,de 3 de dezembro de 1965, aos a promulgação da Emenda Constitucional n° 1 de 17 de outubro de 1969.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

20.            A partir dessas três leis, verifica-se que, desde 1957 (com a Lei 3.313/57), exigia-se o cumprimento de 25 anos de serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro, eis que essa lei alterou apenas a idade de aposentadoria compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei 4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria especial) e, por isso, não as revogaram.

21.             Por fim, com a edição da LC 51/85, o prazo para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham que ser prestados em atividade de natureza efetivamente policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/57 foi tacitamente revogada pela LC 51/85 nesse ponto.

22.             Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a LC 51/85 não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido os 25 anos previstos na lei revogada.

23.              Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei 3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo mínimo de aposentadoria.

24.              Contudo, é forçoso reconhecer que a contagem de tempo ficto da Lei 3.313/57 não encontra autorização legislativa ou constitucional que lhe empreste arrimo, conforme o entendimento sedimentado neste Tribunal, nos termos insculpidos nos Acórdãos 2.936/2007 - Primeira Câmara e 4.262/2009 - Segunda Câmara, confirmados pelo já mencionado e recentíssimo Acórdão 2.835/2010 - Plenário, que deu por ilegais alguns atos de aposentadoria em razão exclusivamente da contagem ponderada de tempo de serviço sem previsão legal, referindo-se à Lei 3.313/57.

25.              Nessa mesma linha de entendimento, em diversas assentadas, esta Tribunal deliberou no sentido de que ‘É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.(Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008).

CONCLUSÃO

26.             Por todo o exposto, entendo ser possível propor o julgamento dos atos de concessão de aposentadoria em epígrafe pela ilegalidade, em razão da contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas (Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008).

27.             Nesse sentido, tendo em vista que, desconsiderando o tempo impugnado, os interessados não contam com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com fundamento na Lei Complementar 51/1985, deve haver determinação para que a Unidade Jurisdicionada providencie o retorno dos referidos servidores à atividade.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

28.              De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, submeto o presente processo à consideração superior com a seguinte proposta de encaminhamento:

28.1. julgar ilegais os atos constantes do processo em epígrafe, em razão da contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas (Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008);

28.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

28.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

a) faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do inteiro teor desta deliberação aos interessados, os pagamentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos irregularmente;

b) providencie o retorno dos interessados no processo em epígrafe (relacionados na peça 1) à atividade;

c) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos e desde que não cumprido/observado o tempo de serviço/contribuição faltante;

d) no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento da decisão desta Corte.”

2. O Sr. Diretor e o Sr. Secretário da Sefip puseram-se de acordo com a proposta de encaminhamento do Sr. Auditor.

3. O MP/TCU, por meio de seu Procurador-Geral, Paulo Soares Bugarin, assim se manifestou:

Este representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta de ilegalidade e recusa de registro dos atos em exame, tendo em vista os motivos expostos pela Sefip e tendo em vista que foram computadas nas aposentadorias em exame frações de LPA (licença-prêmio por assiduidade) não previstas em Lei.



2. Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei; logo, é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria:

Art. 7º (...)

Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.”

É o Relatório.

VOTO
Trata-se do exame de atos de aposentadoria deferidos, com fundamento na Lei Complementar n.º 51, de 1985, em favor de Luis Eduardo Carvalho Machado, Luis Elismar Gonçalves Martins, Luis Fernando Silva Borralho, Luis Moacy Martins, Luiz Alberto Feiden Junior, Luiz Alberto Ferreira Mauadie, Luiz Antonio Arioli Rodrigues, Luiz Antonio Batista Lino, Luiz Antonio Peck Stobbe, Luiz Augusto Ervedosa Junior, todos servidores do Departamento de Polícia Federal.

2. Primeiramente, quanto ao fundamento legal das concessões, conforme destacou a unidade técnica, a questão restou resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal nos autos do processo TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

3. Assim sendo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

4. No entanto, verificou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, nos atos deferidos em favor dos referidos interessados, a contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei n.º 3.313, de 1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do Acórdão 4725/2009 – 2ª Câmara que analisou de forma esclarecedora a matéria:

(...) 4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1, a Sefip manifestou-se pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida, se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria.

5. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando considera regularizada a primeira questão, uma vez afastadas as controvérsias e pacificado o entendimento do Tribunal no tocante à aplicação Lei Complementar 51/1985. Por outro lado, persiste a irregularidade sobre o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na aludida Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela LC 51/1985.

6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.

7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima.

9. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época das respectivas inativações e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquela norma legal.”

5. Verificou-se, ainda, a contagem de tempo referente a frações de licença prêmio por assiduidade não prevista em lei. O MP/TCU, a esse respeito, no entanto, anotou que, “Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei; logo, é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria” – grifos deste Relator.

6. Assim sendo, com a exclusão dos acima referidos períodos fictos irregularmente computados, os interessados anteriormente nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária), além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).

7. Deste modo, os atos em favor dos interessados acima referidos devem ser considerados ilegais, negando-lhes os respectivos registros, sem prejuízo de aplicar as disposições da Súmula n.º 106 às parcelas indevidamente por eles percebidas e expedir as determinações cabíveis.

8. Por fim, cabe consignar que o ingresso neste Tribunal dos atos constantes do processo ocorreu há menos de 5 (cinco) anos, o que dispensa a oitiva dos interessados, conforme a sistemática estabelecida no Acórdão 587/2011 – Plenário.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres emitidos nos autos, com os ajustes de forma pertinentes, Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de abril de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 1404/2014 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 022.622/2013-6.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Luis Eduardo Carvalho Machado (CPF 089.775.345-34); Luis Elismar Gonçalves Martins (CPF 074.286.003-59); Luis Fernando Silva Borralho (CPF 125.526.583-34); Luis Moacy Martins (CPF 129.709.051-91); Luiz Alberto Feiden Junior (CPF 266.478.420-04); Luiz Alberto Ferreira Mauadie (CPF 101.734.805-78); Luiz Antonio Arioli Rodrigues (CPF 334.530.630-15); Luiz Antonio Batista Lino (CPF 090.767.945-53); Luiz Antonio Peck Stobbe (CPF 153.506.060-34); Luiz Augusto Ervedosa Junior (136.688.543-00).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria em favor de Luis Eduardo Carvalho Machado, Luis Elismar Gonçalves Martins, Luis Fernando Silva Borralho, Luis Moacy Martins, Luiz Alberto Feiden Junior, Luiz Alberto Ferreira Mauadie, Luiz Antonio Arioli Rodrigues, Luiz Antonio Batista Lino, Luiz Antonio Peck Stobbe e Luiz Augusto Ervedosa Junior, todos servidores do Departamento de Polícia Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, e 45 da Lei n.º 8.443/1992, em:

9.1. julgar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor de Luis Eduardo Carvalho Machado, Luis Elismar Gonçalves Martins, Luis Fernando Silva Borralho, Luis Moacy Martins, Luiz Alberto Feiden Junior, Luiz Alberto Ferreira Mauadie, Luiz Antonio Arioli Rodrigues, Luiz Antonio Batista Lino, Luiz Antonio Peck Stobbe e Luiz Augusto Ervedosa Junior, todos servidores do Departamento de Polícia Federal;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do presente Acórdão, em linha de consonância com a orientação contida no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do inteiro teor desta deliberação aos interessados, os pagamentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos irregularmente;

9.3.2. providencie o retorno dos interessados referidos no subitem 9.1 deste Acórdão à atividade;

9.3.3. em relação aos atos constantes do presente processo, exclua a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas (Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008), assim como os períodos de tempo relativos a frações de licenças prêmio não gozadas (FRAÇÃO de LPA);

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos e desde que não tenham cumprido o tempo de serviço faltante;

9.3.5. no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão.
10. Ata n° 10/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1404-10/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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