Natureza: Aposentadoria. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina. Interessada



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.265/2014-4


GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara.

TC 024.265/2014-4.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

Interessada: Aurelia Machado (CPF 471.960.419-68).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: pessoal. APOSENTADORIA. PAGAMENTO de parcela judicial referente ao índice de 3,17% sem observância do disciplinamento constante da medida provisória 2.225-45/2001. percentual já incorporado à remuneração. inobservância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. irregularidade DA RUBRICA destacada. ilegalidade do ato. determinação. ciência.

1. A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

RELATÓRIO
Cuida o presente processo de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina em favor do interessado em epígrafe.

2. Em sua manifestação (peça 3), a Sefip aponta que o ato em exame contemplou parcela decorrente de decisão judicial referente à defasagem da URV (3,17%), exarada nos autos da Ação 99.0003933-5 - 6ª Vara Federal de Florianópolis. Sobre o tema, foi produzida a seguinte análise:

“3. No que se refere esta vantagem, não é demais lembrar que ela decorre da defasagem no cálculo da URV em dezembro/94. Contudo, essa diferença de 3,17% foi estendida, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, evidenciando a incongruência de se pagar tal parcela de forma destacada nos proventos de aposentadoria. A referida Medida Provisória assim dispôs:

Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.

Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

4. Dessa forma, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória 2.225-45/2001, a partir de 1º de janeiro de 2002, todos os servidores passaram a ter incorporado nos seus vencimentos o percentual a que alude o seu artigo 8º, inclusive, presume-se, albergando as remunerações dos servidores que ingressaram no serviço público após essa data. Assim, o pagamento destacado da referida parcela, consubstancia pagamento em duplicidade e deve ser considerado ilegal por esta Corte de Contas.

5. Nesse sentido, o TCU tem por indevido o pagamento desses percentuais, mesmo que amparado por sentença judicial. Quanto a essa questão, é entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URV (valores residuais de 3,17%) não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado. Nesse sentido, são os seguintes arestos desta Corte: Acórdãos 398/2004-Plenário, Decisão Plenária 138/2001, Acórdãos 1.910/2003 e 2.169/2003, ambos da 1ª Câmara, Decisões 117 e 118/2002, da 2ª Câmara, e Decisões 231, 280, 313 e 331/2002, da 1ª Câmara, dentre inúmeros outros julgados desta Corte.

6. In casu, incide o disposto no artigo 10 da já referida MP n. 2.225/2001, que tem o seguinte teor:

Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.

7. Verifica-se do mencionado dispositivo que, havendo reestruturação de cargo ou carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem independentemente da sua natureza, o reajuste é devido somente até a data em que se deu a reestruturação.

8. Assim, de forma resumida, no que se refere ao pagamento do percentual relativo ao resíduo de 3,17%, decorrente da URV, a jurisprudência desta Corte, além de considerar tal pagamento em duplicidade, aplica o entendimento do paradigmático Acórdão TCU nº 2161/2005 – Plenário, cristalizado no sentido de que: 1) o pagamento destacado dessa vantagem, mesmo que deferida por sentença judicial, não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado; 2) referida vantagem não se incorpora à remuneração, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que a concedeu; 3) quando sentença judicial determinar expressamente incorporação dessa vantagem à remuneração, tal parcela deve ser paga sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (valores fixos e não percentuais), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e sem incidência do respectivo percentual sobre qualquer outra parcela.

9. Nesse sentido, prospera a posição firmada por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, de que, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'.

10. A adoção de tal solução por parte do TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.

11. No caso concreto ora analisado, a referida parcela questionada não sofreu as reduções decorrentes de reestruturação da respectiva carreira, contrariando o disposto no art. 10 da MP 2.225, de 2001, e na jurisprudência do TCU acerca do tema. Em análise das fichas financeiras anexas aos autos, obtidas do sistema SIAPE em momentos distintos, uma delas representando a mais recente ficha financeira, verifica-se que não houve absorção da rubrica relativa à URV concedida de forma judicial ou a absorção existente não se deu na forma preconizada pela MP 2.225, de 2001, e pela jurisprudência do TCU, apesar de o ex-servidor ter tido reestruturação de carreira com elevação de sua remuneração nesse período, o que caracteriza a irregularidade do ato de aposentadoria ensejando sua apreciação pela ilegalidade.

12. Vale mencionar que a manutenção do índice de 3,17%, ainda que protegido por sentença judicial transitada em julgado, não mais se justifica após a reestruturação da carreira a que o ex-servidor pertence. Isto porque a sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial. Assim, os termos da sentença valem somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. Isso ocorrendo, surge uma nova lide, porque a causa de pedir é outra.

13. Nesse diapasão, importa relembrar que a lide é definida, conforme as lições de processo civil e segundo se extrai do art. 301, § 2º, do CPC, pelas partes, pedido e causa de pedir. Qualquer alteração num desses elementos implica no surgimento de nova lide. Tanto é assim que só há litispendência quando houver identidade em relação àqueles três elementos.

14. Esse aspecto tem sido desconsiderado no que se refere à concessão de índices de reajuste a servidores públicos, perpetuando-se, de forma ilegal, nas folhas de salário do serviço público, rubricas relativas a índices concedidos sob outros pressupostos fáticos, sem a consideração, pelos ordenadores de despesa, de que sempre que haja reestruturação legal de remuneração, deixa de viger a estrutura anterior, inclusive eventuais índices concedidos judicialmente e relativos àquela situação anterior.

15. O caso em epígrafe, entretanto, de servidor aposentado pela UFSC, guarda singularidades que devem ser trazidas à baila para permitir o melhor deslinde da questão.

16. No caso desses servidores, a decisão judicial que determinou a incorporação do percentual de 3,17% é anterior à data da MP nº 2.225-45/2001 (24/9/2001). E a referida decisão foi cumprida, uma vez que a UFSC incorporou o respectivo percentual ao pagamento dos servidores à época da determinação judicial. Não havia na sentença qualquer óbice à aplicação da MP nº 2.225-45/2001, norma posterior ao provimento jurisdicional, que concedeu de forma espontânea a ‘todos’ os servidores civis do Poder Executivo Federal, o percentual buscado por ‘alguns’ em juízo.

17. Vê-se, portanto, que, com o advento da Medida Provisória 2225-45, os efeitos da sentença deveriam ter cessado. A manutenção do reajuste de 3,17% obtido pela via judicial, cumulativamente com o reajuste concedido pela MP 2225-45, era imprópria, uma vez que se tratava da mesma vantagem.

18. No entanto, a despeito de tais fatos, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, ao ser provocada a se manifestar nos autos do processo judicial, após a edição da MP nº 2.225-45/2001, entendeu que fazer cumpri-la colidiria com a sentença que já havia sido proferida nos autos em favor dos interessados e que havia sido confirmada pelo TRF da 4ª Região. Tal decisão transitou em julgado. Assim, o juiz determinou à UFSC que restabelecesse o pagamento do percentual que havia sido suprimido pela entidade em cumprimento ao estabelecido no Ofício Circular n. 01 COGOP/COGLE/COGJUR/SRH/MP, de 31/5/2002, emitido pelo Ministério do Planejamento.

19. Ocorre que no ano de 2005, a Lei n. 11.091/2005, reestruturou as carreiras dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das IFES, adotando nova tabela de vencimentos. Considerando tal fato não previsto pela decisão judicial que determinava o pagamento do percentual de 3,17% e tendo em vista o comando do art. 10 da MP n. 2.225/2001, onde se determina que ‘na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada’, entendemos que não fere a coisa julgada a supressão da mencionada rubrica. Nesse sentido, veja-se o que decidiu a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 2009, conforme noticiado no Informativo STJ n. 395, tratando de coisa julgada e lei superveniente:

COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE.

Discute-se a ofensa à coisa julgada diante do fato de que os funcionários públicos obtiveram o reconhecimento do direito de incidir a URP de 1989 (26,05%) sobre suas remunerações em sentença transitada em julgado em 1993, portanto há mais de 10 anos. Sucede que, agora, após a aprovação das Leis ns. 9.421/1996, 10.475/2002 e 11.416/2006, que reajustaram as carreiras do Poder Judiciário, aquele percentual passou a ser considerado diferença individual, até sua absorção paulatina nos vencimentos concedidos a partir de 1996. Diante disso, a Corte Especial denegou a segurança, invocando precedente e reafirmando que não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formada com base numa determinada situação jurídica que perde vigência diante do advento de nova lei que passou a regular essas situações jurídicas já formadas, fixando novos vencimentos a modificar o status quo anterior. Nesse caso, o funcionário só teria direito à irredutibilidade de vencimento e, se for o caso, receberá como vantagem pessoal a parcela suprimida e absorvida ao longo do tempo. Precedente citado: MS 11.145-DF, DJ 3/11/2008. MS 13.721-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/5/2009. (Grifos nossos)

20. O fato é que havendo reestruturação de cargo ou carreira o reajuste seria no máximo devido somente até a data em que se deu a reestruturação. Desta forma, o percentual em referência somente deveria ter sido pago até a data em que se deu a reestruturação da carreira pela Lei n. 11.091/2005, ou seja, 12/01/2005. Mais recentemente, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, também reestruturou as carreiras dos servidores das universidades federais.

21. Portanto, não fere a coisa julgada determinação desta Corte para que a UFSC converta a parcela alusiva ao percentual de 3,17% em VPNI, aplicando-se a esta parcela somente os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público, a título de reajuste, uma vez que não se coaduna com a sentença proferida o entendimento de que tal rubrica deveria continuar sendo paga, no futuro, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos interessados. Ademais, cabe orientação à UFSC no sentido de a Entidade aplique à VPNI em questão o entendimento consignado no Acórdão 2.161/2005 – Plenário, onde se prescreve que as novas estruturas remuneratórias criadas por lei deverão necessariamente absorver a mencionada vantagem, considerando-se, para tanto, a reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 12.772, de 28, de dezembro de 2012, nos termos do que também já decidiu o STJ no MS 13.721-DF e do disposto no art. 10 da MP n. 2.225/2001.

CONCLUSÃO

22. Por todo o exposto, entendo ser possível propor o julgamento do ato de aposentadoria constante do presente processo pela ilegalidade. Isto porque o pagamento das parcelas referentes ao percentual de 3,17%, decorrente da defasagem no cálculo da URV em dezembro/94 não encontra guarida na jurisprudência firmada nesta Corte de Contas.

23. Em relação à vantagem alusiva ao percentual de 3,17%, entendo pertinente determinar à UFSC que a converta a referida parcela em VPNI, aplicando-se a esta parcela somente os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público, a título de reajuste, com esteio no entendimento do Acórdão 2.161/2005 – Plenário, onde se prescreve que as novas estruturas remuneratórias criadas por lei deverão necessariamente absorver a mencionada vantagem (entendimento esse comungado pelo STJ, em face da não superveniência da coisa julgada ante lei posterior que dispõe de forma diversa e positivado no art. 10 da MP n. 2.225/2001), considerando-se, para tanto, a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.”

3. Diante desses apontamentos, a unidade instrutiva concluiu pela ilegalidade do presente ato de inativação, apresentando a seguinte proposta de encaminhamento (peça 3, pp. 6/7):

“24. Submetemos os autos à consideração do Exmo. Ministro Relator com a proposta de que o ato de aposentadoria em análise seja apreciado pela ilegalidade, com recusa de seu registro, nos termos do que estabelece o art. 262 do Regimento Interno do TCU, combinado com o art.39, II da Lei nº 8.443, de 1992, em razão de ocorrência de erro por parte do gestor de pessoal na execução de decisão judicial concessiva do percentual residual de 3,17% relativo à URV, por não observar a forma de cálculo estabelecida pelo art. 10 da MP nº 2.225, de 2001, e pelo item 9.2.1.2 do Acórdão TCU nº 2161/2005-Plenário, parcela esta que integrou indevidamente os proventos de aposentadoria, sem prejuízo de:

24.1) dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

24.2) determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

a) promova o ajuste da parcela relativa ao percentual de 3,17%, mesmo que deferida judicialmente, levando-se em conta a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos do que foi estabelecido no art. 10 da MP n. 2.225/2001 e nos entendimentos do TCU, consubstanciado no Acórdão TCU nº 2161/2005 - Plenário, e do STJ, exarado no MS 13.721-DF, convertendo eventual saldo da referida parcela de 3,17% em VPNI, aplicando-se a esta parcela somente os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público, a título de reajuste, bem como sujeitando tal parcela às futuras absorções decorrentes das novas reestruturações salariais consubstanciadas na Lei 12.772, de 2012, considerando-se ainda o entendimento consignado no Acórdão TCU nº 2.161/2005 – Plenário;

b) emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade detectada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, com apoio no art. 262, § 2º, do regimento Interno do TCU;

c) abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

d) comunique o aposentado acerca do teor do Acórdão que vier a ser proferido, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

24.3) determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas determinadas no Acórdão que vier a ser prolatado.”

4. O Ministério Público de Contas, representado nestes autos pelo ilustre Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica (peça 4).

É o relatório.


VOTO

Cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip apontou impropriedade na inclusão de parcela judicial relativa à defasagem da URV (3,17%).

3. Vejo que a análise promovida pela unidade técnica tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações relativas à vantagem impugnada (3,17%).

4. Não é demais lembrar que a sobredita parcela advém de defasagem no cálculo da URV em dezembro de 1994. Diante do constatado descompasso, diversas categorias de servidores públicos recorreram ao Poder Judiciário a fim de incorporar a diferença a seus vencimentos, o que, em larga escala, foi obtido pela via judicial, passando a vantagem a ser paga aos favorecidos em parcela destacada.

5. Ocorre que essa mesma diferença foi estendida, por intermédio da Medida Provisória 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, nos termos dos seguintes dispositivos:

“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.

Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”

6. Dessa forma, conforme preconiza o art. 9º da sobredita norma, a partir de 1º de janeiro de 2002, todos os servidores civis do Poder Executivo Federal passaram a ter seus vencimentos reajustados no exato percentual a que alude o seu art. 8º, de modo que o pagamento destacado da referida parcela consubstancia pagamento em duplicidade (bis in idem) e deve ser considerado ilegal.

7. Ademais, a leitura simples e direta do art. 10 da mesma norma não deixa margem para dúvidas. Havendo reestruturação de cargo ou carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, independentemente de sua natureza, o reajuste é devido somente até a data em que se deu a reestruturação.

8. A propósito, desde a edição da MP em comento, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da UFSC, a exemplo das Leis 11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012, e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial de 3,17%, razão pela qual sua manutenção é indevida.

9. No caso da UFSC, entretanto, a situação fática possui contornos peculiares que carecem de um detalhamento pormenorizado.

10. Com efeito, as decisões judiciais concedentes do índice de 3,17% foram expedidas nos autos das Ações Ordinárias 99.0001944-0 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (em favor dos docentes) e 99.0003933-5 – 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (em favor dos servidores técnico-administrativos). Por oportuno, transcrevo trechos das deliberações em comento:



Ação Ordinária 99.0001944-0 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Decisão original – antes da edição da MP 2.225-45/2001

“(...)


Procede, portanto, a postulação do Autor de ter incorporado à remuneração dos substituídos o percentual de 3,17%, a título de diferença salarial, correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994, equivalentes em Unidade Real de Valor, e retroativa a janeiro de 1995.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitando as demais, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré a proceder a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) à remuneração dos substituídos, (...) atualizados monetariamente, mais juros moratórios de 6% ao ano a incidir a partir da citação.”

Decisão exarada em sede de execução de sentença – após a edição da MP 2.225-45/2001

“Cuida-se de execução de sentença em que a Universidade Federal de Santa Catarina foi citada para cumprir obrigação de fazer, consistente na incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. A ré, inicialmente, cumpriu a determinação. No entanto, o exeqüente veio aos autos informar a supressão do pagamento a partir do mês de maio de 2002, trazendo cópia de ofício do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com alegação genérica de extensão administrativa do percentual aos servidores pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

(...)

Intimada, a ré não respondeu à determinação judicial, apenas apresenta lacônica petição sem esclarecer nada, fazendo referência a oficio do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que igualmente nada esclarece.



(...)

Ao que se infere da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, o Poder Executivo reconheceu ser devido aos seus servidores o percentual de 3,17%, determinando a incorporação aos vencimentos a partir de janeiro de 2002. Com fundamento nessa norma, ao que parece, é que foi suprimido o reajuste no presente caso, mostrando-se, no mínimo, paradoxal, pois a aludida medida provisória veio justamente corroborar o entendimento firmado na decisão transitada em julgado. A obrigação da ré perante os servidores substituídos nestes autos independe da Medida Provisória n° 2.225/2001, visto que a incorporação do reajuste de 3,17%, assim como o pagamento dos atrasados, deve levar em conta o que foi determinado judicialmente.

As petições de fls. 400 e 408 revelam a resistência injustificada da ré ao cumprimento de uma obrigação legal, reconhecida em sentença transitada em julgado, demonstrando um profundo descaso com as decisões judiciais por parte do Poder Executivo, não só pelos dirigentes da UFSC mas também por seus procuradores, que, por meio de suas petições sem qualquer conteúdo, também demonstram total falta de zelo e empenho para o esclarecimento das questões postas à apreciação deste Juízo. Com efeito, há, por parte da autarquia-ré (e não só neste processo, mas em muitos que se repetem), e com pesar afirmo, muita desídia e má vontade em atender ao comando judicial.

(...)


Em face dessas razões, imponho ao Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 14, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser exigida a contar do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo da multa já fixada na decisão de fl. 405 a cargo da UFSC.

Determino, ainda, a remessa de cópia das peças processuais ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis.”



Ação Ordinária 99.0003933-5 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Decisão exarada em sede de execução de sentença – após a edição da MP 2.225-45/2001

“1. Requer o autor o restabelecimento do percentual deferido pela sentença de fls. 137/140, suprimido pela requerida com fundamento no oficio circular nº 01 COGOP/COGLE/COGJUR/SRH/MP, de 31/05/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2. Segundo o referido oficio, ‘o percentual de 3,17%, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, estendido administrativamente aos servidores da Administração Pública Federal, direta autárquica e fundacional, não alcança os servidores detentores de cargos e carreiras reorganizados e/ou reestruturados, bem assim aqueles contemplados com a concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, de acordo com o art. 10 do referido diploma transitório’.

3. A determinação contida no referido ofício, ao contrário do que nele se afirma, colide com a sentença proferida nestes autos em favor dos substituídos. Com efeito, a requerida restou condenada pela sentença de fls. 137/140, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ‘incorporar aos vencimentos dos substituídos o percentual de 3,17%, bem assim ao pagamento das diferenças devidas, desde janeiro de 1995, corrigidas monetariamente pelo IPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado’. Na decisão proferida nos embargos declaratórios a incidência do percentual deferido restou ainda melhor esclarecida, ao assentar-se que ‘os percentuais fixados na condenação, na sentença de fls. 137/140, deverão recair sobre os itens constantes da letra ‘c’, às fls. 14, que compõem o vencimento básico dos servidores, e sobre aqueles que sofram reflexo em virtude deste último, nos termos da legislação em vigor’.

4. À luz dessas considerações determino à requerida o imediato restabelecimento do percentual suprimido.”

11. Como se pode observar, os interessados obtiveram, em sede de reclamações interpostas na fase de execução de sentença, novas manifestações judiciais favoráveis à continuidade dos pagamentos da fração discutida. Isso se deu em razão de que, nas ocasiões, a UFSC não conseguiu demonstrar que, ao contrário do afirmado pelos reclamantes, não houve supressão da vantagem, mas tão somente modificação na sua forma de pagamento: em vez de rubrica específica, destacada, a vantagem passou a compor os vencimentos ordinários do funcionalismo, reajustados que foram no respectivo percentual.

12. Note-se, contudo, que, apesar da inépcia da UFSC em demonstrar o ocorrido, as novas deliberações não produziram qualquer inovação nos direitos anteriormente auferidos aos reclamantes.

13. Decerto, as decisões judiciais em nenhuma oportunidade alteraram a natureza jurídica da parcela adicionada aos seus rendimentos. Tampouco houve manifestação do juízo competente no sentido de afastar o disciplinamento da MP 2.225-45/2001, nem mesmo qualquer menção quanto à perpetuidade da vantagem inquinada ou acerca de sua forma de reajuste futuro.

14. Aliás, nos autos da Ação Ordinária 99.0001944-0, a magistrada foi categórica ao estabelecer que o direito concedido pela norma legal em comento é idêntico àquele reconhecido na decisão judicial, qual seja, o de recebimento do índice de 3,17% a partir de janeiro de 1995. Trata-se, portanto, da mesma vantagem, o que já justifica a aplicação dos dispositivos ínsitos à aludida MP, especialmente o disposto no art. 10 daquela norma.

15. Nesse contexto, ainda que, por hipótese, pudéssemos admitir que as referidas sentenças teriam afastado o regramento da MP 2.225-45/2001 – o que não ocorreu – as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos, nos seguintes termos:

“9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;”

16. Aliás, a exata metodologia de cálculo do valor devido a título de decisão judicial concessiva de reajuste dessa natureza, nos termos do disposto no paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, foi talhada por intermédio do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, que assim elucidou a questão:

“9.2. esclarecer à FURG que, para fins de implementação do procedimento previsto no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário, conforme determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 2047/2008- 2ª Câmara, deve-se observar que:

9.2.1. a data-base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU n.º 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;

9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.”

17. De fato, após inúmeros precedentes que seguiram idêntica linha de juízo (e.g., Acórdãos 1.900/2007-TCU-Plenário, 962/2006-TCU-Plenário, 5.153/2009-TCU-1ª Câmara, 3.076/2009-1ª-TCU-Câmara, 4.128/2009-TCU-2ª Câmara, 5.259/2009-TCU-2ª Câmara), foram cristalizados os seguintes enunciados da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU:



Enunciado 276

“As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.”



Enunciado 279

“As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.”

18. A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI seja plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores - o que, no presente caso, já ocorreu, conforme esclarecido no item 8 deste voto. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Além disso, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).

19. Convém frisar, ainda, que, no caso específico da UFSC, este Tribunal já se pronunciou sobre o alcance das sentenças transcritas no item 10 deste voto (e.g., Acórdãos 5.184/2013-TCU-1ª Câmara, 7.491/2013-TCU-2ª Câmara, 1.029/2014-TCU-2ª Câmara, 4.439/2014-TCU-1ª Câmara e 5.363/2014-1ª Câmara), sendo as manifestações convergentes no sentido de que, por qualquer perspectiva que se avalie, inexiste amparo jurídico à continuidade do pagamento destacado da rubrica relativa ao índice de 3,17%, circunstância que macula a presente concessão.

20. Para encerrar a questão, informo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Essa manifestação da Corte Suprema vem conferir lastro final à presente proposta de ilegalidade do ato em exame, com consequente determinação à entidade de origem para que adote providências com vistas a fazer cessar os pagamentos indevidos.

21. No presente feito, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada a processo de concessão de aposentadoria, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica a obrigatoriedade de ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação pelo órgão concedente, razão pela qual julgo aplicável o enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.

22. Por fim, consigno que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos. Assim, não se encontra sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da nova jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato, contados a partir da entrada do ato no TCU.

Em face do exposto, acolho, com ajustes de forma, a proposta da unidade técnica, corroborada pelo representante do Ministério Público de Contas, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de outubro de 2014.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

ACÓRDÃO Nº 6302/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 024.265/2014-4.

2. Grupo I – Classe de Assunto V – Aposentadoria.

3. Interessada: Aurelia Machado (CPF 471.960.419-68).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado(s): não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Aurelia Machado (CPF 471.960.419-68), negando registro ao ato correspondente, número de controle 10795006-04-2013-000015-4, em razão da inclusão, nos proventos, de parcela judicial relativa à defasagem da URV (3,17%);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. encaminhe ao TCU comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.3.4. informe ao TCU as medidas adotadas;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Universidade Federal de Santa Catarina.
10. Ata n° 37/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/10/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6302-37/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

BRUNO DANTAS



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral






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