{Natureza} ao {NaturezaMestre} Nº {nrLegislativo} de {nrAnoLegislativo}



Baixar 7,64 Kb.
Encontro28.05.2017
Tamanho7,64 Kb.


EMENDA Nº 1, AO Projeto de lei 707, DE 2005

SL Nº 591 DE 2005





Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 707 de 2005 um novo artigo, logo após o artigo 3º do texto original, sendo numerado como artigo 4º e renumerando-se os artigos subseqüentes, através do qual inclua-se um parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 11.977 de 2005, com a seguinte redação :
“ Artigo 4º. Acrescenta um novo artigo ao Projeto de Lei nº 707 de 2005, incluindo-se um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 11.977 de 2005, com a seguinte redação :
Art. 2º. ................................................................................................................................
Parágrafo único – Não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das diversas religiões.”





JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal, em seu art. 5º, ao afirmar os direitos e deveres individuais e coletivos, proclama no inciso VI, que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias", ao passo que o Código Penal, ao dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso, tipifica em seu art. 208: "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso".
Não há dúvida de que é necessária a proteção aos animais, mas a apresentação desta emenda, incluindo no projeto de lei em epígrafe, em parágrafo único, a garantia constitucional que poderia ser violada por interpretações dúbias e inadequadas da Lei nº 11.977 de 2005, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências”, pretende exatamente garantir aquele mandamento constitucional.
Pretendemos assim evitar que eventual dubiedade de interpretação desta importante norma estadual possa impedir o livre exercício dos diversos cultos e liturgias das diferentes religiões.

.


Sala das Sessões, em 6/10/2005


a) Sebastião Arcanjo


SPL - Código de Originalidade: 599281 061005 1223





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal