Natureza: Admissão



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.002/2009-1

GRUPO I – CLASSE IV – Segunda Câmara

TC-012.002/2009-1

Natureza: Admissão.



Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Interessados: Adauto Tsutomu Ikejiri (156.075.501-68), Adriana Silva de Oliveira Botelho (098.324.818-48), Adriana Silveira Vieira (270.154.348-73), Alam Aparecido de Mattos Tombini (920.867.561-00), Alleisa Ferreira Riquelme (000.514.791-33), Ana Carolina Nunes da Cunha Vilela-ardenghi (939.070.521-53), Ana Eliza da Silva Lima (306.605.848-40), Ana Yimiko Kojima (798.124.571-00), Andre Luiz Francisco (827.526.301-82), Andrea Panhoti Ribeiro (309.612.618-62), Angela Celeste Barreto de Azevedo (511.068.921-00), Angela Cristina Covizzi Gonçalves (121.676.768-83), Angela de Souza Brasil (595.486.731-34), Antonio Pancracio de Souza (488.988.481-53), Ariene Arcas Topal Paes Leme (019.929.171-32), Ary Tavares Rezende Filho (078.568.198-12), Caricielli Maisa Longo (284.360.478-85), Carla Queiroz Monteiro (870.551.391-04), Carlos José de Santana (085.094.038-99), Carmelita Rodrigues Gomes (555.601.211-34), Cecilia Saiury Araki (002.648.661-00), Claudio Fernando Vieira (142.681.908-05), Cleyton César dos Santos (542.387.221-91), Cristina Maria Albuquerque Passos (414.041.907-59), Dagma Paulino dos Reis (104.771.011-00), Daniela Rincon Caires (932.176.681-20), Dennis Rodrigo Damasceno Fernandes (856.979.821-00), Edir Jesus dos Santos (804.141.688-87), Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (594.005.440-49), Eduardo Fialho de Almeida Braga (542.270.541-68), Elairton Paulo Gehlen (345.807.199-72), Eliny Aparecida Vargas Machado Salazar (847.383.401-15), Emerson Figueiredo Leite (802.405.001-30), Erica da Silva Hungaro (011.586.951-44), Evandro Retamero Rodrigues (268.282.398-06), Fabiana de Oliveira Ferreira (266.975.628-03), Fabiana de Souza Orlandi (271.441.468-07), Faustino Pereira Filho (066.058.341-00), Fernanda Pimentel Faria de Miranda (960.189.251-68), Fernanda Queiroz de Souza (892.488.131-00), Fernando Ulisses Rosalino (214.705.978-10), Fredemir de Oliveira Flores (849.504.121-91), Fábio Corcioli Miguel (128.280.068-08), Gilvan Milhomem Santos Gonçalves (321.596.501-10), Gislaine Recaldes de Abreu (501.161.501-49), Gizylene Climaco de Castro (298.433.591-00), Heriton Cesar Goveia de Almeida (254.338.348-40), Isael José Santana (076.434.328-99), Janice de Campos Ferra (572.694.671-53), Jean Roberto de Lima (925.743.191-68), Jessy Marly Venusia Leite de Siqueira (545.018.491-34), Joana Prado Medeiros (174.354.041-87), Jodenir Calixto Teixeira (528.863.101-82), José Miguel Garnica Junior (346.065.038-90), Jucelei de Oliveira Moura Infran (489.589.801-68), Juliana Chiarini Balbino (061.264.436-75), Juliana Rossini (448.411.671-53), Kelly Glay da Silva Sena Sakihama (881.471.266-20), Keyla Lima Brito e Silva (562.645.261-34), Leandro de Oliveira Tancredo (080.848.398-61), Livia Gomes dos Santos (005.504.941-97), Lucas Machado de Arruda Brasil (947.549.501-00), Lucas Santiago Arraes Reino (926.766.931-15), Lucicleide Gomes dos Santos (006.210.611-23), Lucio Correa Carvalho (279.475.788-18), Luis Henrique Gazeta de Souza (219.726.678-07), Luiz Mário Araújo Bueno (725.151.718-34), Marcia Marrocos Aristides Barbiero (440.601.303-20), Marcus Osorio da Silva (506.492.050-49), Maria Auxiliadora Budib (554.829.961-15), Maria Auxiliadora Vieira Dias Rodrigues (497.271.171-04), Maria Cristina Maia de Souza (655.661.067-49), Maria do Socorro Pereira Soares Gonzaga (078.466.768-30), Michelli Thomaz Laranjeira (954.279.451-72), Nosimar Ferreira dos Santos Rosa (321.875.801-72), Patrícia Camelier Xavier (743.484.857-04), Rafael Pedrosa Salgado (309.437.308-99), Rafael de Souza Almeida (014.564.171-69), Raquel Prediger Anjos (600.876.411-00), Ravena Maria Cardoso Lopes (237.962.431-34), Renata Bellenzani (278.720.318-33), Roberto Pereira da Silva (119.876.558-50), Salvador Garcia Junior (444.580.029-53), Sandra Luzia Haerter Armôa (366.336.231-00), Sandro Moura Santos (830.349.949-15), Sheila Karla Stonoga Kawamoto (326.814.038-63), Silvelena Cosmo Dias (076.218.738-76), Silvia Feiten (464.584.921-20), Silvia Kellen da Silva Theodoro (652.724.471-15), Silvia Maria Alves Moraes (144.324.408-21), Silvino Areco (456.937.061-68), Silvio Rogerio Alves Esquinca (176.543.378-92), Suellem Luzia Costa Borges de Oliveira (714.585.571-20), Suely Maria Carcano Canavarros (495.218.961-91), Tatiana Calheiro Lapa Leao (834.217.349-68), Valdirene Gomes dos Santos de Jesus (803.131.751-87), Vaneska da Silva Baruki (580.159.141-91), Vivian Maria de Oliveira (230.325.688-70) e Zildamara dos Reis Menegucci (897.982.441-68).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: PESSOAL. ADMISSÃO. UNIVERSIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. HIPÓTESE DE ADMISSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. CONTRATAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. NÃO-APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. OUTROS ATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

1. São ilegais os atos de admissão destinados à contratação temporária que não se enquadre em uma das hipóteses definidas no art. 2º da Lei n.º 8.745/93.

2. Devem ser valorados em confronto e em conjunto todos os atos de gestão que influam nas contas anuais da unidade jurisdicionada.

RELATÓRIO


Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) a seguir reproduzida, com ajustes de forma que reputo pertinentes, a qual contou com a anuência do representante do Parquet especializado (fls. 220/222, vol. 1):

Cuidam os autos de noventa e nove admissões efetuadas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com parecer pela ilegalidade emitido pelo órgão de Controle Interno, à exceção dos atos de fls. 11/12, 17/18, 25/26, 31/32, 35/36, 77/78, 85/86, 89/90, 111/112, 115/116, 135/136, 145/148, 151/152, 155/156, 159/162 e 169/170.



Importa destacar que as nomeações em epígrafe reportam-se ao período compreendido entre 2001 a 2004, 2006, 2008 e 2009, mas que, somente em 2008 a maioria dos atos foram encaminhados a este Tribunal.

    1. Ilegalidades apontadas pelo Controle Interno

Impende registrar que as ilegalidades apontadas pela CGU/MS são semelhantes às tratadas nos TCs nºs 013.422/2006-6, 021.901/2006-8, 000.995/2007-0, 000.996/2007-8, 000.997/2007-5, 029.588/2007-2, 029.589/2007-0, 021.779/2007-8, 005.913/2007-8, 010.435/2008-7, 010.436/2008-4, 010.437/2008-1 e 010.438/2008-9. Todas as ilegalidades aqui tratadas, à exceção do item 1.1.5, já foram motivo de diligência nos processos acima, razão pela qual em função da economia processual e de celeridade, apresentamos as informações trazidas nos referidos processos a título de diligência.

As justificativas para o parecer do Controle Interno pela ilegalidade foram, em síntese, as seguintes:

  1. ausência de autorização do Ministério do Planejamento para a contratação;

  2. ausência de declaração de bens;

  3. ausência de publicação da homologação dos resultados do concurso no DOU;

  4. ausência de publicação do contrato de trabalho no DOU e/ou no Boletim de Serviço;

  5. motivação da contratação temporária ora não amparada na Lei n. 9.849/1999, que alterou a Lei nº 8.745/93, ora sem documentação comprobatória que possibilite verificar o motivo;

  6. ausência de documentação comprobatória de que as contratações foram realizadas dentro do quantitativo autorizado pelo Ministério do Planejamento; e

  7. ausência da base legal da vaga (fls. 183/184).

1.1.1 Autorização do Ministério do Planejamento para a contratação

As admissões em que constam a ilegalidade proposta pelo Controle Interno no sentido de que não houve a autorização do Ministério do Planejamento para a contratação são regidas pela Lei nº 8.745/93. Por sua vez, o art. 5º do referido diploma legal estabelece que as contratações só podem ser efetivadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização prévia do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro sob cuja supervisão se encontrar o órgão contratante. Dessa forma, referidas contratações infringem o diploma legal que rege a matéria.

1.1.2 Declaração de bens

No que se refere à necessidade de solicitar a declaração de bens do contratado, a UFMS informou em outras oportunidades, a exemplo das admissões apreciadas no TC-010.437/2008-1, que já foram adotadas as providências efetivas nesse sentido.

Quanto à apresentação de declaração de bens e rendas, o art. 1º, inc. VII, da Lei n. 8.730/1993 determina a todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, que apresentem declaração de bens, com indicação das fontes de renda.

Portanto, mais uma vez, configura-se descumprimento desse dispositivo legal.

1.1.3 Publicação no DOU da homologação e do contrato

Quanto à falta da publicação dada à homologação, a Instituição de Ensino noticiou em outras ocasiões (TC-010.436/2008-4), que está observando rigorosamente a publicação no DOU do resultado do processo de seleção dos contratados na forma do disposto na Lei 8.745/93.

No que concerne ao princípio da publicidade, houve desrespeito por parte da Instituição de Ensino ao deixar de publicar no DOU a homologação dos resultados do concurso e do contrato.

Registre-se que o art. 3º da Lei n. 8.745/1993 prevê que o recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União.

Ensina o jurista PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, na sua obra Lei n.º 8.112/90, 7ª edição, que ‘a seleção, em obediência ao princípio da publicidade, há que ser feita mediante Edital de Convocação onde sejam especificados: critérios de seleção, forma de contratação, habilidades e conhecimentos necessários para a execução dos serviços, prazo de duração do contrato, remuneração, quantitativo, local onde os serviços serão prestados, dentre outros’.

Assim, não é pelo fato de o recrutamento ser simplificado, prescindindo das formalidades do concurso público, que não se deva observar determinados aspectos quando da seleção, notadamente a publicação da homologação, que deve obedecer ao princípio da publicidade, bem assim a validade do certame.

1.1.4 Motivação da contratação temporária não amparada na Lei n. 9.849/1999, que alterou a Lei nº 8.745/93

No que se refere à contratação temporária não amparada na Lei n. 9.849/1999, que alterou a Lei nº 8.745/93, a Instituição de Ensino já noticiou (TC-005913/2007-8) que esse procedimento foi adotado algumas vezes em face da falta de docente e a necessidade de oferecimento das disciplinas sob pena de inviabilizar a continuidade dos cursos e não provocar a paralisação dos cursos.

No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei n. 8.745/1993, a FUFMS informou que adotava tal prática para suprir carência de recursos humanos.

Mesmo com a finalidade de se evitar paralisação das aulas, quando o administrador adota tal medida ele amplia, por via oblíqua, o quadro de pessoal da Instituição Federal de Ensino, bem como extrapola suas atribuições legais, invadindo a competência do Poder Legislativo, a quem cabe regular esse tipo de matéria, ou seja, enumerar as hipóteses nas quais se deva contratar temporariamente.

Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo constitui ilegalidade.

Cabe mencionar, ainda, que em diversos atos o Controle Interno noticiou que a Instituição de Ensino deixou de disponibilizar documentação comprobatória que viabilizasse verificar se o motivo da contratação então inserido nos listados pelo art. 1º da Lei n.º 9.849/99.

No caso de o motivo das contratações estar listado entre as hipóteses previstas em lei, importa destacar que referidos atos possuem outras ilegalidades que apontam para a negativa de registro dos mesmos.

1.1.5 Quantitativo de contratados dentro da previsão autorizada pelo Ministério do Planejamento

A ilegalidade apontada pelo Controle Interno listada no subitem f do item 1.1 deixa de ser analisada, vez que não foi realizada diligência para apurá-la. Mas cabe destacar que contratar de acordo com o quantitativo aprovado pelo Ministério do Planejamento é procedimento importante que deve ser observado pela Instituição de Ensino.

Todavia, diante das ilegalidades verificadas nos respectivos atos, tal impropriedade não interfere na análise pela ilegalidade das admissões.

1.1.6 Ausência da base legal da vaga

A ilegalidade apontada pelo Controle Interno listada no subitem g do item 1.1 deixa de ser analisada, vez que não foi realizada diligência para apurá-la.

Todavia, diante das ilegalidades verificadas no respectivo ato, tal impropriedade não interfere na análise pela ilegalidade da admissão.

1.1.7 Data da publicação da homologação não disponibilizada pela Instituição de Ensino

Cabe mencionar que a falta da data da publicação da homologação do concurso a que se submeteu Lúcio Correa Carvalho, fl. 135, a princípio, não interfere na legalidade do ato, vez que o Controle Interno não fez qualquer menção de que a homologação deixou de ser publicada no DOU, bem assim de qualquer outra impropriedade no ato.

2. Conclusão

O Tribunal já analisou situação semelhante na própria UFMS, consoante Acórdãos 3055/2006,808/2008, 985/2008, 1313/2008, 1443/2008, 1639/2008 e 2622/2008, todos da 2ª Câmara, e Acórdão n.º 1225/2008 da 1ª Câmara, manifestando-se pela ilegalidade no tocante aos quesitos tratados nos subitens 1.1.1 a 1.1.4, consoante trechos extraídos do Voto condutor do Acórdão 3055/2006, proferido pela 2ª Câmara, transcritos abaixo:

A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada nos atos de admissão em análise.



De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º , § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Outro elemento essencial não observado nas contratações temporárias refere-se à não-apresentação da declaração de bens e rendas pelos servidores admitidos. Registre-se que o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 fulmina de nulidade os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda.

Com relação à ausência de publicação de homologação do resultado do concurso no DOU, não vislumbro nesta ocorrência causa suficiente para anular o ato de admissão. Tal requisito seria essencial na divulgação do edital do procedimento simplificado de contratação temporária, cujo descumprimento não foi ventilado nos autos.

Entretanto, a Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul também deve dar publicidade no DOU à homologação do resultado do concurso de contratação temporária, em cumprimento à prescrição contida no art. 3º da Lei 8.745/93.

De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI-TCU, PROPOMOS:

  1. considerar legais, para fins de registros, os atos de fls. 11/12, 17/18, 25/26, 31/32, 35/36, 77/78, 85/86, 89/90, 111/112, 115/116, 135/136, 145/148, 151/152, 155/156, 159/162 e 169/170;

b) considerar ilegais os atos de fls.3/10, 13/16, 19/22, 27/30, 33,/34, 37/76, 79/80, 83/84, 87/88, 91/110, 113/114, 117/134, 137/144, 149/150, 153/154, 157/158, 163/168, 171/204, negando-lhes os respectivos registros; e

c) considerar que houve contraprestação do serviço, e dispensar o recolhimento das quantias recebidas.”
É o Relatório.
VOTO
Trata-se de atos de admissão para contratação temporária de professores pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (FUFMS), com fundamento na Lei nº 8.745/1993, com a redação conferida pela Lei nº 9.849/1999.

2. Conforme ressaltou a unidade técnica no relatório que antecede este Voto, a contratação irregular de pessoal com fundamento na mencionada legislação novamente ocorre no âmbito da FUFMS, tanto que as ocorrências apontadas nestes autos são similares às tratadas no TC-021.901/2006-8 (Acórdão nº 1.225/2008-1ª Câmara) e TC-010.438/2008-9 (Acórdão nº 2.975/2008-1ª câmara), ambos da relatoria do eminente Ministro Guilherme Palmeira.

3. Diante disso, creio que encaminhamento semelhante ao proferido nas referidas deliberações é o caminho mais razoável a ser seguido neste processo. Nesse sentido, a seguir transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.225/2008-1ª Câmara, onde o Ministro Guilherme Palmeira bem esclarece a decisão que proporei ao final:

4. Infere-se da transcrição acima que as irregularidades praticadas pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, naquela ocasião, estão se repetindo agora, ou seja: ausência de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as contratações temporárias; ausência de prévia dotação orçamentária específica; contratações temporárias não-amparadas pelas hipóteses elencadas na Lei 8.745/93, alterado pela Lei 8.745/93; e não-apresentação de declaração de bens pelos contratados.”



5. Com relação a esses fatos, e à semelhança da abordagem conferida no voto antes mencionado [TC-017.865/2006-3, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Ac 3055/2006-2ª Câmara], também tenho como irregulares os procedimentos adotados no âmbito da FUFMS, uma vez que os erros apontados são de análoga natureza.

(...)

7. Portanto, alinho-me às propostas uniformes da Sefip e do MP/TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro dos atos de admissão, determinando à entidade de origem que observe a legislação pertinente nas futuras contratações temporárias.

8. Relativamente às importâncias recebidas pelos interessados, penso que determinar a restituição de valores não seja medida adequada, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, uma vez que o serviço já foi prestado.

9. Finalmente, ante à natureza das irregularidades examinadas nos presentes autos, entendo de todo necessário que se examine seu reflexo sobre as respectivas contas anuais da universidade, razão pela qual cabe o encaminhamento de determinação nesse sentido.”
4. Verifico ainda outras irregularidades nos atos em apreciação, no caso a ausência de publicação da homologação dos resultados do concurso no DOU, de publicação do contrato de trabalho no DOU e/ou no Boletim de Serviço, de documentação comprobatória de que as contratações foram realizadas dentro do quantitativo autorizado pelo Ministério do Planejamento e da base legal da vaga, assim como não motivação da contratação temporária.

5. No que tange à falta de publicação da homologação do resultado do processo seletivo, ressalto que ela, por si só, não é motivo suficiente para considerar ilegais os atos em apreço, conforme diversos precedentes (Acórdãos nºs 2.434/2005, 993/2006 e 995/2006, todos de 2ª Câmara).

6. Mais grave, considero, é a inexistência de ato comprobatório quanto à origem das vagas, fato que impede a verificação de que as contratações temporárias seguem a Lei nº 8.745/1993, em especial o art. 2º, inciso IV e § 1º, in verbis:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:



(...)

IV – admissão de professor substituto e professor visitante;

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
7. Resumidamente, portanto, as irregularidades tratadas nos autos, conjuntamente consideradas, são censuráveis a ponto de impedir a concessão de registro a diversos atos em apreciação. Porém, não é razoável determinar a restituição dos valores indevidamente recebidos pelos contratados, tendo em vista que efetivamente houve a contrapartida laboral, vez que prestaram serviços à Universidade.

8. Entendo, ainda, conveniente expedir determinações corretivas à FUFMS e, considerando a eventual repercussão dos fatos irregulares aqui noticiados nas gestões dos exercícios de 2002 a 2008 da Universidade, juntar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Processo TC-017.231/2009-7 (contas do exercício de 2008), o qual ainda se encontra sem deliberação definitiva por parte desta Corte, para exame em confronto e em conjunto.

9. Nada obstante, como disse, do impacto das falhas ora verificadas nas gestões anteriores, considero, quanto aos seguintes processos, que nenhuma providência deva ser adotada, porquanto algumas contas já foram apreciadas pelo Tribunal e julgadas irregulares, e outras consideradas regulares com ressalvas, acerca das quais, todavia, já se escoou o prazo quinquenal para eventual interposição de recurso de revisão que poderia ser manejado pelo Ministério Público junto a esta Corte:

i. TC-011.045/2003-5 – exercício de 2002 - Acórdão 2.200/2006, da 1ª Câmara (alterado pelo Acórdão 2.672/2008, do mesmo colegiado) – regulares com ressalva;

ii. TC-010.441/2004-1 – exercício de 2003 - Acórdão 2.493/2007, da 2ª Câmara (mantido pelos Acórdãos 1.900/2008 e 1.072/2009, do mesmo colegiado) - irregulares;

iii. TC-012.519/2005-3 – exercício de 2004 – Acórdão 1.973/2008, da 1ª Câmara (alterado pelos Acórdãos 1.140/2011 e 2.060/2011, do mesmo colegiado) - irregulares; e

iv. TC-021.410/2007-8 – exercício de 2006 - Acórdão 3.351/2011, da 2ª Câmara (com a redação dada pelo Acórdão 5.558/2011, também da 2ª Câmara, e mantido pelo Acórdão 1.041/2012, do Plenário) – irregulares.
10. Por fim, quanto aos Processos TC-021.349/2008-5 (contas do exercício de 2007), e TC-015.426/2006-4 (contas do exercício de 2005), esclareço que os referidos já foram apreciados pelo Tribunal, tendo redundado, aquele, no Acórdão 2.282/2011, da 2ª Câmara, por meio do qual as contas alguns responsáveis foram julgadas irregulares, com multa, e este no Acórdão 2.078/2010, também da 2ª Câmara, o qual, mantido pelos Acórdãos 2.134/2011 e 10.940/2011, do mesmo colegiado, levou ao julgamento pela irregularidade das contas de parte dos gestores da Universidade.

11. Nessa linha, tendo em vista que os arestos condenatórios se encontram ainda pendentes de trânsito em julgado, visto ambos os processos aguardarem deslinde de recursos contra eles manejados, cabe remeter cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Ministério Público junto ao TCU, para que este avalie da conveniência e da oportunidade de, após o desfecho dos mencionados recursos, interpor eventual recurso de revisão.

Em face de todo o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação do Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de julho de 2012.

AUGUSTO NARDES

Relator


ACÓRDÃO Nº 4728/2012 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.002/2009-1.

2. Grupo I – Classe IV – Admissão.



3. Interessados: Adauto Tsutomu Ikejiri (156.075.501-68), Adriana Silva de Oliveira Botelho (098.324.818-48), Adriana Silveira Vieira (270.154.348-73), Alam Aparecido de Mattos Tombini (920.867.561-00), Alleisa Ferreira Riquelme (000.514.791-33), Ana Carolina Nunes da Cunha Vilela-ardenghi (939.070.521-53), Ana Eliza da Silva Lima (306.605.848-40), Ana Yimiko Kojima (798.124.571-00), Andre Luiz Francisco (827.526.301-82), Andrea Panhoti Ribeiro (309.612.618-62), Angela Celeste Barreto de Azevedo (511.068.921-00), Angela Cristina Covizzi Gonçalves (121.676.768-83), Angela de Souza Brasil (595.486.731-34), Antonio Pancracio de Souza (488.988.481-53), Ariene Arcas Topal Paes Leme (019.929.171-32), Ary Tavares Rezende Filho (078.568.198-12), Caricielli Maisa Longo (284.360.478-85), Carla Queiroz Monteiro (870.551.391-04), Carlos José de Santana (085.094.038-99), Carmelita Rodrigues Gomes (555.601.211-34), Cecilia Saiury Araki (002.648.661-00), Claudio Fernando Vieira (142.681.908-05), Cleyton César dos Santos (542.387.221-91), Cristina Maria Albuquerque Passos (414.041.907-59), Dagma Paulino dos Reis (104.771.011-00), Daniela Rincon Caires (932.176.681-20), Dennis Rodrigo Damasceno Fernandes (856.979.821-00), Edir Jesus dos Santos (804.141.688-87), Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (594.005.440-49), Eduardo Fialho de Almeida Braga (542.270.541-68), Elairton Paulo Gehlen (345.807.199-72), Eliny Aparecida Vargas Machado Salazar (847.383.401-15), Emerson Figueiredo Leite (802.405.001-30), Erica da Silva Hungaro (011.586.951-44), Evandro Retamero Rodrigues (268.282.398-06), Fabiana de Oliveira Ferreira (266.975.628-03), Fabiana de Souza Orlandi (271.441.468-07), Faustino Pereira Filho (066.058.341-00), Fernanda Pimentel Faria de Miranda (960.189.251-68), Fernanda Queiroz de Souza (892.488.131-00), Fernando Ulisses Rosalino (214.705.978-10), Fredemir de Oliveira Flores (849.504.121-91), Fábio Corcioli Miguel (128.280.068-08), Gilvan Milhomem Santos Gonçalves (321.596.501-10), Gislaine Recaldes de Abreu (501.161.501-49), Gizylene Climaco de Castro (298.433.591-00), Heriton Cesar Goveia de Almeida (254.338.348-40), Isael José Santana (076.434.328-99), Janice de Campos Ferra (572.694.671-53), Jean Roberto de Lima (925.743.191-68), Jessy Marly Venusia Leite de Siqueira (545.018.491-34), Joana Prado Medeiros (174.354.041-87), Jodenir Calixto Teixeira (528.863.101-82), José Miguel Garnica Junior (346.065.038-90), Jucelei de Oliveira Moura Infran (489.589.801-68), Juliana Chiarini Balbino (061.264.436-75), Juliana Rossini (448.411.671-53), Kelly Glay da Silva Sena Sakihama (881.471.266-20), Keyla Lima Brito e Silva (562.645.261-34), Leandro de Oliveira Tancredo (080.848.398-61), Livia Gomes dos Santos (005.504.941-97), Lucas Machado de Arruda Brasil (947.549.501-00), Lucas Santiago Arraes Reino (926.766.931-15), Lucicleide Gomes dos Santos (006.210.611-23), Lucio Correa Carvalho (279.475.788-18), Luis Henrique Gazeta de Souza (219.726.678-07), Luiz Mário Araújo Bueno (725.151.718-34), Marcia Marrocos Aristides Barbiero (440.601.303-20), Marcus Osorio da Silva (506.492.050-49), Maria Auxiliadora Budib (554.829.961-15), Maria Auxiliadora Vieira Dias Rodrigues (497.271.171-04), Maria Cristina Maia de Souza (655.661.067-49), Maria do Socorro Pereira Soares Gonzaga (078.466.768-30), Michelli Thomaz Laranjeira (954.279.451-72), Nosimar Ferreira dos Santos Rosa (321.875.801-72), Patrícia Camelier Xavier (743.484.857-04), Rafael Pedrosa Salgado (309.437.308-99), Rafael de Souza Almeida (014.564.171-69), Raquel Prediger Anjos (600.876.411-00), Ravena Maria Cardoso Lopes (237.962.431-34), Renata Bellenzani (278.720.318-33), Roberto Pereira da Silva (119.876.558-50), Salvador Garcia Junior (444.580.029-53), Sandra Luzia Haerter Armôa (366.336.231-00), Sandro Moura Santos (830.349.949-15), Sheila Karla Stonoga Kawamoto (326.814.038-63), Silvelena Cosmo Dias (076.218.738-76), Silvia Feiten (464.584.921-20), Silvia Kellen da Silva Theodoro (652.724.471-15), Silvia Maria Alves Moraes (144.324.408-21), Silvino Areco (456.937.061-68), Silvio Rogerio Alves Esquinca (176.543.378-92), Suellem Luzia Costa Borges de Oliveira (714.585.571-20), Suely Maria Carcano Canavarros (495.218.961-91), Tatiana Calheiro Lapa Leao (834.217.349-68), Valdirene Gomes dos Santos de Jesus (803.131.751-87), Vaneska da Silva Baruki (580.159.141-91), Vivian Maria de Oliveira (230.325.688-70) e Zildamara dos Reis Menegucci (897.982.441-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (FUFMS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão para contratação temporária de professores pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, e 40 da Lei 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso I, e 261 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão de fls. 11/12, 17/18, 25/26, 31/32, 35/36, 77/78, 85/86, 89/90, 111/112, 115/116, 135/136, 145/148, 151/152, 155/156, 159/162 e 169/170, de interesse de Alleisa Ferreira Riquelme (fls. 11/12), Ana Yimiko Kojima (17/18), Angela Celeste Barreto de Azevedo (fls. 25/26), Antonio Pancracio de Souza (fls. 31/32), Ary Tavares Rezende Filho (fls. 35/36), Fabiana de Souza Orlandi (fls. 77/78), Fernanda Queiroz de Souza (fls. 85/86), Fredemir de Oliveira Flores (fls. 89/90), Jodenir Calixto Teixeira (fls. 111/112), Jucelei de Oliveira Moura Infran (fls. 115/116), Lucio Correa Carvalho (fls. 135/136), Maria Auxiliadora Budib (fls. 145/146), Maria Auxiliadora Vieira Dias Rodrigues (fls. 147/148), Maria do Socorro Pereira Soares Gonzaga (fls. 151/152), Nosimar Ferreira dos Santos Rosa (fls. 155/156), Rafael de Souza Almeida (fls. 159/160), Rafael Pedrosa Salgado (fls. 161/162) e Roberto Pereira da Silva (fls. 169/170), concedendo-lhes os correspondentes registros;



9.2. considerar ilegais os atos de admissão de fls. 3/10, 13/16, 19/22, 27/30, 33/34, 37/76, 79/80, 83/84, 87/88, 91/110, 113/114, 117/134, 137/144, 149/150, 153/154, 157/158, 163/168 e 171/204, de interesse de Adauto Tsutomu Ikejiri (fls. 3/4), Adriana Silva de Oliveira Botelho (fls. 5/6), Adriana Silveira Vieira (fls. 7/8), Alam Aparecido de Mattos Tombini (fls. 9/10), Ana Carolina Nunes da Cunha Vilela-ardenghi (fls. 13/14), Ana Eliza da Silva Lima (fls. 15/16), Andre Luiz Francisco (fls. 19/20), Andrea Panhoti Ribeiro (fls. 21/22), Angela Cristina Covizzi Gonçalves (fls. 27/28), Angela de Souza Brasil (fls. 29/30), Ariene Arcas Topal Paes Leme (fls. 33/34), Caricielli Maisa Longo (fls. 37/38), Carla Queiroz Monteiro (fls. 39/40), Carlos José de Santana (fls. 41/42), Carmelita Rodrigues Gomes (fls. 43/44), Cecilia Saiury Araki (fls. 45/46), Claudio Fernando Vieira (fls. 47/48), Cleyton César dos Santos (fls. 49/50), Cristina Maria Albuquerque Passos (fls. 51/52), Dagma Paulino dos Reis (fls. 53/54), Daniela Rincon Caires (fls. 55/56), Dennis Rodrigo Damasceno Fernandes (fls. 57/58), Edir Jesus dos Santos (fls. 59/60), Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (fls. 61/62), Eduardo Fialho de Almeida Braga (fls. 63/64), Elairton Paulo Gehlen (fls. 65/66), Eliny Aparecida Vargas Machado Salazar (fls. 67/68), Emerson Figueiredo Leite (fls. 69/70), Erica da Silva Hungaro (fls. 71/72), Evandro Retamero Rodrigues (fls. 73/74), Fabiana de Oliveira Ferreira (fls. 75/76), Faustino Pereira Filho (fls. 79/80), Fernanda Pimentel Faria de Miranda (fls. 83/84), Fernando Ulisses Rosalino (fls. 87/88), Fábio Corcioli Miguel (fls. 91/92), Gilvan Milhomem Santos Gonçalves (fls. 93/94), Gislaine Recaldes de Abreu (fls. 95/96), Gizylene Climaco de Castro (fls. 97/98), Heriton Cesar Goveia de Almeida (fls. 99/100), Isael José Santana (fls. 101/102), Janice de Campos Ferra (fls. 103/104), Jean Roberto de Lima (fls. 105/106), Jessy Marly Venusia Leite de Siqueira (fls. 107/108), Joana Prado Medeiros (fls. 109/110), José Miguel Garnica Junior (fls. 113/114), Juliana Chiarini Balbino (fls. 117/118), Juliana Rossini (fls. 119/120), Kelly Glay da Silva Sena Sakihama (fls. 121/122), Keyla Lima Brito e Silva (fls. 123/124), Leandro de Oliveira Tancredo (fls. 125/126), Livia Gomes dos Santos (fls. 127/128), Lucas Machado de Arruda Brasil (fls. 129/130), Lucas Santiago Arraes Reino (fls. 131/132), Lucicleide Gomes dos Santos (fls. 133/134), Luis Henrique Gazeta de Souza (fls. 137/138), Luiz Mário Araújo Bueno (fls. 139/140), Marcia Marrocos Aristides Barbiero (fls. 141/142), Marcus Osorio da Silva (fls. 143/144), Maria Cristina Maia de Souza (fls. 149/150), Michelli Thomaz Laranjeira (fls. 153/154), Patrícia Camelier Xavier (fls. 157/158), Raquel Prediger Anjos (fls. 163/164), Ravena Maria Cardoso Lopes (fls. 165/166), Renata Bellenzani (fls. 167/168), Salvador Garcia Junior (fls. 171/172), Sandra Luzia Haerter Armôa (fls. 173/174), Sandro Moura Santos (fls. 175/176), Sheila Karla Stonoga Kawamoto (fls. 177/178), Silvelena Cosmo Dias (fls. 179/180), Silvia Feiten (fls. 181/182), Silvia Kellen da Silva Theodoro (fls. 183/184), Silvia Maria Alves Moraes (fls. 185/186), Silvino Areco (fls. 187/188), Silvio Rogerio Alves Esquinca (fls. 189/190), Suellem Luzia Costa Borges de Oliveira (fls. 191/192), Suely Maria Carcano Canavarros (fls. 193/194), Tatiana Calheiro Lapa Leao (fls. 195/196), Valdirene Gomes dos Santos de Jesus (fls. 197/198), Vaneska da Silva Baruki (fls. 199/200), Vivian Maria de Oliveira (fls. 201/202) e Zildamara dos Reis Menegucci (fls. 203/204), negando-lhes os respectivos registros; e

9.3. determinar à Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul (FUFMS) que:

9.3.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII da Lei nº 8.730/1993 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;

9.3.2. abstenha-se de:

9.3.2.1. nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei nº 8.745/1993 e suas alterações posteriores;

9.3.2.2. contratar professores sem autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

9.3.2.3. dar exercício a professores antes da publicação da homologação no Diário Oficial da União;

9.3.2.4. admitir professores sem indicação da base legal da vaga a ser preenchida e sem a comprovação de que a contratação obedeceu o quantitativo autorizado pelo órgão competente;

9.4. determinar à Sefip o acompanhamento da medida exarada no item 9.3.deste acórdão.

9.5. determinar a juntada cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, às contas da FUFMS relativas ao exercício de 2008 (Processo TC-017.231/2009-7), para exame em confronto e em conjunto;

9.6. determinar a remessa de cópia do presente acórdão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Ministério Público junto ao TCU para que, após o deslinde dos recursos interpostos contra os Acórdãos 2.282/2011, da 2ª Câmara (TC-021.349/2008-5) e 2.078/2010, da 2ª Câmara (015.426/2006-4), o Parquet especializado avalie da conveniência e da oportunidade de interpor eventual recurso de revisão.
10. Ata n° 22/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4728-22/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ



Procurador





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