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EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. PRISÃO ESPECIAL EM ESTABELECIMENTO NÃO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE, PELO ART. 295, § 2º DO CPP, DA PRISÃO EM CELA DISTINTA DOS DEMAIS PRESOS COMUNS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, separado dos presos comuns, respeitando-se os cuidados mínimos necessários à existência humana, tais como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados."

(TJPR - 1ª C.Criminal – Acórdão 2146-2 - HCC 0414456-9 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unanime - J. 09.08.2007)


Processo: 

0414456-9  






HABEAS CORPUS CRIME N.º 414.456-9, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE PONTA GROSSA.
IMPETRANTE: WILSON RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO).
PACIENTE: ARCENIO SCHLEY
RELATOR: Juiz Convocado MÁRIO HELTON JORGE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. PRISÃO ESPECIAL EM ESTABELECIMENTO NÃO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE, PELO ART. 295, § 2º DO CPP, DA PRISÃO EM CELA DISTINTA DOS DEMAIS PRESOS COMUNS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

"Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, separado dos presos comuns, respeitando-se os cuidados mínimos necessários à existência humana, tais como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados."

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. 414.456-9, oriundo da Comarca de Ponta Grossa, em que é impetrante o advogado WILSON RIBEIRO JUNIOR e paciente ARCÊNIO SCHLEY.

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O advogado Wilson Ribeiro Junior impetrou a presente ordem de habeas corpus crime, em favor de Arcenio Schley, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por parte da autoridade impetrada, que denegou o pedido do benefício de encarceramento em cela especial. Afirmou que o paciente aguarda julgamento na Cadeia Pública, junto a criminosos comuns, mesmo tendo direito a cela especial. Aduziu que o réu teve sua prisão preventiva decretada, a qual foi cumprida em Sidrolândia/MS, sendo transferido para a Comarca de Ponta Grossa, em 01/04/2007. Alegou que o paciente é formado pela Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneguel, na cidade de Bandeirantes, tendo este juntado farta documentação que atesta sua formação profissional (fl. 28). Afirmou que peticionou à autoridade coatora requerendo o benefício, a qual oficiou, sem sucesso, a diversas autoridades em busca de uma cela especial, mantendo, por conta disso, o paciente preso, irregularmente, em cela comum com outros presos. Alegou que o réu não tem antecedentes criminais, como afirmam as certidões anexas (fls. 32/35). Por fim, requereu a concessão do direito ao paciente em aguardar o julgamento em cela especial, ou que lhe seja concedida a liberdade provisória. Juntou documentos (fls. 06/36).
A liminar foi parcialmente deferida, para determinar a transferência do paciente à cela distinta da Cadeia Pública de Ponta Grossa, para aguardar o julgamento (fls. 79/81).

Solicitadas informações à autoridade impetrada, esta as prestou, afirmando que o paciente é acusado de, em 26/07/1991, matar a mulher na presença dos dois filhos, fato confessado pelo réu na delegacia. Informou que a prisão preventiva foi decretada, em setembro de 1991, com fundamento da garantia da aplicação da lei penal, pois o réu demonstrava que poderia fugir ou ocultar-se, como já o tinha feito. Afirmou que o paciente fugiu novamente e o mandado de prisão só foi cumprido, em 13/03/2007, no município de Sidrolândia/MS. Esclareceu que foi providenciada a remoção do paciente para a Cadeia Pública de Ponta Grossa, sendo que, desde o dia 13/06/2007, está em cela especial. Por fim, informou que foi recebido o libelo crime acusatório e determinado o cumprimento do disposto no art. 421 do Código de Processo Penal. Juntou documentos (fls. 105/108).


A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela perda do objeto do presente habeas corpus (fls. 113/114).
É o relatório.

II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


O paciente foi denunciado nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 55/57) e teve sua prisão preventiva decretada em 19/09/1991.
O decreto preventivo apresentou a motivação da garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para aplicação da lei penal:
"...Em seu interrogatório, pode-se constatar, o grau de periculosidade que apresenta, num agir totalmente contrário às normas de conduta de uma sociedade.

Tenho com necessária, sua custódia preventiva, na forma solicitada, como garantia para a aplicação da lei penal, pois que pode ele, como já fez, fugir ou ocultar-se, do distrito da culpa.

Por outro lado, sendo um crime que revoltou a comunidade, pelo modo que ocorreu, deixando sem qualquer sentimento, as crianças, sob a vítima, o permanecer em liberdade pode tumultuar a ordem pública.

Por tais elementos, com fundamento no art. 312, decreto a custódia preventiva de ARCÊNIO SCHLEY..." (fls. 59/60) (grifos nossos)


No entanto, alega constrangimento ilegal por se encontrar custodiado juntamente com outros presos, na Cadeia Pública, ainda que possua formação universitária, tendo direito à cela especial.
Em conformidade com as provas dos autos, não há dúvida de que o paciente tem formação universitária, sendo graduado pela Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneghel (fls. 14), o que, segundo o art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, lhe garante o direito de aguardar julgamento em cela especial.
Ocorre que, o paciente estava preso na cela da Cadeia Pública local, conjuntamente com presos comuns, mesmo tendo direito à cela especial.
A autoridade impetrada justificou a não transferência do impetrante a uma cela especial, depois de pedido formulado por este, afirmando que:
"...2. Quantos aos pedidos de fls. 1183-1186, indefiro-os, pois o preso está à disposição da Juíza da 1ª Vara Criminal e na Comarca não existe cela para prisão especial, a cadeia está superlotada e as entidades consultadas não dispuseram meios para atender ao juízo, apesar das insistências..." (fl. 30)
No entanto, nos casos de inexistência de cela especial (fls. 18/23), como ocorre nos autos, aplica-se o art. 295, §2º, do CPP, que autoriza que o preso fique recolhido em cela distinta dos outros presos na prisão comum.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:


"PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADVOGADO. PRISÃO

ESPECIAL.

O dispositivo do artigo 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94.

O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (art. 295, § 1º do CPP).

Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, § 2º do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.

Na espécie, encontra-se o paciente recolhido, a seu próprio pedido, em cela distinta, em conjunto com os demais indiciados pelo mesmo processo, preservadas as condições adequadas ao isolamento do paciente em face dos demais presidiários.

Constrangimento ilegal que não se manifesta.

Ordem denegada." (STJ, HC 28343/GO, Rel. Min. Paulo Medina, T6, Julg. 18/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 258, RT vol. 828, p. 575).


Portanto, verifica-se o constrangimento ilegal, havendo possibilidade de o paciente ficar em cela distinta dos demais na prisão comum, em caso de inexistência de estabelecimento específico.
Nesse sentido, concede-se parcialmente a ordem, confirmando a liminar, para que o paciente fique encarcerado em cela distinta da Cadeia Pública de Ponta Grossa para aguardar julgamento, conforme já cumprido pela autoridade impetrada.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder PARCIALMENTE a ordem impetrada, confirmando a liminar, para o fim de determinar o recolhimento do paciente em cela distinta da Cadeia Pública de Ponta Grossa, para aguardar julgamento, nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Campos Marques (sem voto), e dele participaram os Juízes Convocados Francisco Cardozo Oliveira e Luiz Osório Moraes Panza.
Curitiba (PR), 09 de agosto de 2007.

MÁRIO HELTON JORGE

Juiz Relator





EMENTA: HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - GRAVIDADE EXTREMA DO DELITO PERPETRADO - NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - PRISÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO PRESO EM CELA DIFERENCIADA DE OUTRAS ONDE HÁ PRESOS COMUNS, RESPEITANDO-SE OS CUIDADOS MÍNIMOS RECOMENDÁVEIS DE HIGIENE E HABITABILIDADE - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. (1) Por se tratar de prisão cautelar (medida de exceção), impõe-se a demonstração inequívoca do binômino necessidade/utilidade da medida para o processo-crime, o qual resta evidenciado exaustivamente na espécie; a decisão hostilizada comprova a presença do fumus commici delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - art. 312, 2º parte, do CPP), bem como a explicitação real das situações fáticas precursoras do periculum libertatis (previstas no art. 312, 1º parte, do CPP): a concreta probabilidade de dano à ordem pública, a fuga do réu logo após os fatos como tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, bem como prejuízo à instrução processual, uma vez que a principal testemunha dos fatos precisou procurar a autoridade policial para evitar ser agredida pelo réu em dias anteriores ao do crime, evidenciando o perigo que este representa para aquela se permanecer solto, diante da possibilidade concreta de vir a causar-lhe mal maior do que simples ameaças. (2) Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, separado dos presos comuns, respeitando-se os cuidados mínimos necessários à existência humana, tais como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados.

(TJPR - 1ª C.Criminal – Acórdão 21057 - HCC 0406696-8 - Paranavaí - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unanime - J. 14.06.2007)


Processo: 

0406696-8  






HABEAS CORPUS CRIME N.º 406.696-8, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ.
IMPETRANTE: Dra. MARIA LAURETE DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADA).

PACIENTES: JUNIOR LUCIANO LEMOS DA SILVA (RÉU PRESO).

RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.

HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - GRAVIDADE EXTREMA DO DELITO PERPETRADO - NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - PRISÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO PRESO EM CELA DIFERENCIADA DE OUTRAS ONDE HÁ PRESOS COMUNS, RESPEITANDO-SE OS CUIDADOS MÍNIMOS RECOMENDÁVEIS DE HIGIENE E HABITABILIDADE - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

(1) Por se tratar de prisão cautelar (medida de exceção), impõe-se a demonstração inequívoca do binômino necessidade/utilidade da medida para o processo-crime, o qual resta evidenciado exaustivamente na espécie; a decisão hostilizada comprova a presença do fumus commici delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - art. 312, 2º parte, do CPP), bem como a explicitação real das situações fáticas precursoras do periculum libertatis (previstas no art. 312, 1º parte, do CPP): a concreta probabilidade de dano à ordem pública, a fuga do réu logo após os fatos como tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, bem como prejuízo à instrução processual, uma vez que a principal testemunha dos fatos precisou procurar a autoridade policial para evitar ser agredida pelo réu em dias anteriores ao do crime, evidenciando o perigo que este representa para aquela se permanecer solto, diante da possibilidade concreta de vir a causar-lhe mal maior do que simples ameaças.

(2) Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, separado dos presos comuns, respeitando-se os cuidados mínimos necessários à existência humana, tais como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime n.º 406.696-8, oriundos da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em que é impetrante a Advogada MARIA LAURETE DE SOUZA CHAGAS, e paciente JUNIOR LUCIANO LEMOS DA SILVA.
I - RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Maria Laurete de Souza Chagas, em favor de Junior Luciano Lemos da Silva, o qual foi denunciado pela prática de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e para assegurar a impunidade de outro crime), assim narrados na exordial acusatória (fls. 19/22):
"Segundo apurado nos inclusos autos de inquérito policial, no dia 24 de dezembro de 2006, por volta de 13h15, o denunciado JUNIOR LUCIANO LEMOS DA SILVA, com a intenção de ceifar a vida da vítima DANIVAL PAULIN DA FONSECA, e de qualquer modo, assumindo o risco de produzir também a morte da vítima VANESSA ALMEIDA ROCHA DA SILVA, fazendo uso da pistola calibre 380, marca Taurus, modelo PT 938, oxidada, n.º KXL4480t e registrada no Sinarm sob n.º 2005/00584830857 (Auto de Exibição e apreensão, fls. 55 - ilustrada pelas fotos de fls. 68), efetuou diversos disparos contra as citadas vítimas, dos quais: 8 projéteis atingiram a vítima DANIVAL, causando os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia de fls. 21 e verso, que foram a causa eficiente de sua morte; e 3 dos disparos atingiram a vítima VANESSA ROCHA, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia de fls. 20 e verso, que foram a causa eficiente de sua morte.

Segundo apurado, o denunciado teria urdido seu plano de ceifar a vida da vítima DANIVAL PAULIN DA FONSECA durante algum tempo, em razão do relacionamento de amizade que a vítima DANIVAL mantinha com a esposa do denunciado, VANESSA B. DE OLIVEIRA (esta havia recebido algumas ligações em seu celular, feitas pela vítima). No dia dos fatos, portando a arma acima citada, municiada com 15 cartuchos, dirigiu-se, no veículo Fiat/Palio Fire Flex, placa AND-4301, cor branca (veículo este locado em Maringá/PR - fls. 19), até próximo da residência da vítima, localizada na Travessa Alexandre, n.º 13, na cidade de Tamboara/PR. Lá chagando, desceu do veículo, dirigiu até a frente da janela do quarto onde as vítimas estavam dormindo, e depois de quebrar o vidro, apontou para as vítimas e descarregou a arma. O crime foi praticado, desse modo, por motivo torpe, vez que o denunciado pretendia vingar-se da vítima DANIVAL, em razão de que este tinha bom relacionamento com a vítima VANESSA OLIVEIRA, fato não admitido pelo denunciado.

O denunciado, ao aproximar-se da janela da residência das vítimas clandestinamente, agiu de surpresa, dificultando qualquer ação defensiva, pois que as vítima, naquele momento, não poderiam supor o ataque, inclusive porque se encontravam ainda dormindo. Ressalte-se ainda que todos os disparos atingiram ambas as vítimas pelas costas."
A fim de obter a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, alega a impetrante, em resumo, que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva fundou-se em meras conjecturas, não em fatos concretos, apresentando-se desprovida de motivação idônea. Além disso, pretende, subsidiariamente, a transferência do paciente para o 8º Batalhão da Polícia Militar de Paranavaí, uma vez que, enquanto Bombeiro Militar, faz jus à prisão especial. Pediu a concessão de liminar, bem como a sua confirmação no julgamento final. Juntou documentos (fls. 9/63).

A autoridade apontada como coatora prestou suas informações (fls. 73/75), dando conta de que: a prisão preventiva do paciente foi decretada em 27/12/2006, por representação da autoridade policial, tendo sido cumprida na mesma data; a denúncia foi oferecida em 10/01/2007 e recebida em 17/01/2007; em 29/01/2007 foi protocolado pedido da defesa pugnando pela transferência do paciente para o Batalhão da Polícia Militar, o que foi indeferido, diante da informação do Comandante do referido Batalhão, que goza de fé pública, de que não havia como manter o paciente encarcerado, por falta de instalações adequadas; em 23/02/2007, houve o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ante a subsistência dos motivos ensejadores. Juntou cópias da matéria do jornal local sobre o caso (fls. 78), do ofício do Comandante do Batalhão (fls. 79) e das decisões sobre a transferência do paciente (fls. 80/81).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer emitido por seu representante legal, Dr. Gilberto Giacoia, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 88/97).

É o relatório.


II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admitido o presente habeas corpus, cumpre analisar a procedência, ou não, das pretensões nele contidas.

Inicialmente, verifica-se que o ato coator contra o qual se volta a presente ação constitucional é a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (fls. 30/32); alega a impetrante que esta decisão fundou-se em meras conjecturas, não em fatos concretos, apresentando-se desprovida de motivação idônea.

A prisão preventiva, de acordo com a doutrina, possui natureza jurídica de medida cautelar, pois visa garantir a efetividade do provimento final no processo penal, desde que obedecidos certos requisitos, os quais se encontram previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Os fundamentos para o indeferimento do pedido de revogação supracitado foram os seguintes: a) garantia da ordem pública, porquanto o crime praticado pelo réu causou grande comoção na comunidade da cidade de Tamboara, a qual se encontra temerosa e clama por justiça, sobretudo por ter o delito ocorrido durante o dia e às vésperas do Natal, enquanto as vítimas dormiam; b) conveniência da instrução criminal, uma vez que pode o réu ameaçar testemunhas, prejudicando a idoneidade dos seus depoimentos; e c) asseguramento da aplicação da lei penal, pois, ainda que tenha o réu se apresentado espontaneamente, apenas o fez em virtude da prisão preventiva contra ele decretada.

Assim, verifica-se que não ostenta razão a impetrante quando alega que o paciente está sofrendo constrangimento legal por inexistência dos elementos ensejadores da prisão preventiva.

Infere-se dos autos, de plano, a necessidade da custódia cautelar para que o processo-crime siga em frente sem maiores dissabores, sobretudo para evitar que o réu perturbe a coleta de provas, ameaçando a principal testemunha do crime, a qual é sua ex-esposa e será, provavelmente, ouvida em plenário do Tribunal do Júri, devendo ter resguardada a sua segurança e liberdade para auxiliar no alcance da verdade real.

Aliás, tal fundamento implica, conseqüentemente, no preenchimento de outro, qual seja, o da garantia da ordem pública, uma vez que, conforme se extrai do decreto de prisão preventiva (fls. 25), foi necessário que a aludida testemunha procurasse a autoridade policial para evitar ser agredida pelo réu em dias anteriores ao fato, evidenciando o perigo que este representa para aquela se permanecer solto, diante da possibilidade concreta de vir a causar-lhe mal maior do que simples ameaças.

Aliado a isso, verifica-se que o paciente empreendeu fuga do local do crime (fls. 26) logo após a sua prática, existindo razões suficientes para se inferir que possa vir a fazê-lo novamente, impedindo eventual aplicação da lei penal.

Destarte, a decisão monocrática demonstrou com fatos e elementos concretos a necessidade efetiva da segregação cautelar do paciente, a revelar que a sua liberdade pode colocar em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Confira-se a respeito do tema entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.

1 - Mostrando-se a custódia cautelar suficientemente fundamentada na necessidade de manutenção da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, notadamente diante de ameaças a testemunha, assim também para assegurar a aplicação da lei penal, não há como reconhecer o alegado constrangimento.

2 - Muito embora o clamor público, por si só, não seja suficiente à decretação da prisão preventiva, tem-se, no caso, que as circunstâncias que envolveram a prática do delito revelam periculosidade concreta justificadora da segregação antecipada, além da intranqüilidade gerada na comunidade local.

3 - Circunstâncias pessoais do acusado, tais como primariedade, profissão definida e residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, caso presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva.

(STJ, 6ª Turma, RHC 17746 / BA, rel. Ministro PAULO GALLOTTI, julgado em 16/05/2006, DJ 26/02/2007. p. 640)
No que diz respeito ao pedido de transferência do paciente para o 8º Batalhão da Polícia Militar de Paranavaí, são necessárias algumas considerações.

O paciente, com efeito, faz jus à prisão especial, conforme previsão expressa do Código de Processo Penal, em seu artigo 295, inciso V. Todavia, existe nos autos a informação de que não existe vaga disponível em estabelecimento específico para preso especial, sobretudo no 8º Batalhão da Polícia Militar de Paranavaí, conforme pronunciamento do respectivo Comandante, in verbis (fls. 79):


"(...)

a. O 8º BPM não possui instalações adequadas e seguras (celas) para guarda de presos;

b. Há muito tempo, por questões de administração de efetivo foi desativado o serviço de guarda de quartel, restringindo-se, atualmente, a um recepcionista;

(...)


d. A unidade especializada que realiza este tipo de serviço (guarda de policiais militares presos), em âmbito do Estado do Paraná é o Batalhão de Polícia de Guarda (BPGd), situado à Rua Anita Garibaldi, 760 - Ahú - CEP 80.540-180. Fone: (41) 3254-6134 - Curitiba/PR;

(...)."
Assim, é inviável o atendimento do pedido realizado pela impetrante nesse sentido; entretanto, deve ser observado pela autoridade responsável pela guarda do paciente o comando do artigo 295, § 2º, do Código de Processo Penal,1 que determina: "Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento". Vale dizer, o preso provisório especial deve ser destinado, na falta de estabelecimento específico, para uma cela diferenciada daquelas onde há presos comuns, respeitando-se os cuidados mínimos recomendáveis de higiene e habitabilidade. Não sendo atendida esta determinação, poder-se-á ocorrer constrangimento ilegal, recomendando-se a transferência do paciente para o Batalhão de Polícia de Guarda, em Curitiba, se assim preferir.

Nessas condições, impõe-se a denegação da ordem impetrada.
III - DECISÃO
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.

Participaram do julgamento e votaram com o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Francisco Cardozo Oliveira e Luiz Osório Moraes Panza.

Curitiba, 14 de junho de 2007.

Des. OTO LUIZ SPONHOLZ

Presidente e Relator

1 Incluído pela Lei n.º 10.258, de 11/7/2001.









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