N. 894 Clipping resenha do trt da 4ª regiãO – 24/09/2010 trt-rs 1



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                  1. CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 24/09/2010

n.1894



CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 24/09/2010 1

TRT-RS 1

Presidente da Ajuris defende coletivização no atendimento de demandas 1

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010 1

Foro Trabalhista de Gramado inaugura sua biblioteca 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010 2

Justiça e valor justiça estão em baixa, diz magistrado 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010 2

Universidade que expôs lista de reclamantes é condenada a indenizar 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010 2

Começam atividades do V Encontro Institucional de Magistrados 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010 2

TST 2

JT reconhece vínculo de agenciador de brasileiros para trabalho em Angola 2

Site do TST, 24/09/2010 2

TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia 3

Site do TST, 24/09/2010 3

Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado 3

Site do TST, 24/09/2010 3

Maus-tratos resultam em indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta do contrato 3

Site do TST, 24/09/2010 3

Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais 3

Site do TST, 24/09/2010 3

TST começa a eliminar 60 milhões de páginas de processos em papel 4

Site do TST, 24/09/2010 4

Jornais Locais 4

Jornais Nacionais 4

Bradesco é condenado por proibir que funcionários usem barba 4

O Estado de S. Paulo, 24/09/2010 4

Fraude em leasing 5

Valor Econômico, 24/09/2010 5

Sites 5

ConJur pode publicar parágrafo de artigo que estava parcialmente censurado 5

Espaço vital, 24/09/2010 5

Intervalo intrajornada para mulheres é revertido em horas extras 6

Jornal da Ordem, 24/09/2010 6

TST - Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais 6



Migalhas, 24/09/2010 6


  1. TRT-RS

    1. Presidente da Ajuris defende coletivização no atendimento de demandas

        1. Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010


Primeiro palestrante do V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa (foto), propôs uma reflexão sobre a forma de atuação do Judiciário nesta sociedade em mudanças. Partindo do pressuposto de ser geral entre magistrados a expectativa/perspectiva de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, avaliou ser primordial a mudança de cultura. “O próprio fenômeno social nos impõe repensar nosso papel”, afirmou.

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    1. Foro Trabalhista de Gramado inaugura sua biblioteca

        1. Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010


Foi inaugurada nesta quinta-feira a Biblioteca do Foro Trabalhista de Gramado. A solenidade teve a presença do Presidente do TRT-RS, Desembargador Carlos Alberto Robinson, do Corregedor Regional, Desembargador Juraci Galvão Junior, do Presidente da Amatra IV, Juiz do Trabalho Marcos Fagundes Salomão, do Coordenador Acadêmico da Escola Judicial, Juiz do Trabalho Carlos Alberto Lontra, da Diretora do Foro Trabalhista de Gramado, Juíza do Trabalho Iris Lima de Moraes, demais magistrados, servidores e convidados.

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    1. Justiça e valor justiça estão em baixa, diz magistrado

        1. Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010


O juiz tem que se sentir desconfortável, indignado ao ver a justiça criticada e a dificuldade em atender suas finalidades, que é resolver problemas, dar respostas e estabelecer entendimento. A manifestação é do desembargador José Renato Nalini, que falou, através de videoconferência (foto ao lado), aos participantes do V Encontro da Magistratura Trabalhista do Rio Grande do Sul, que se desenvolve desde a manhã de hoje, 23/9, em Gramado.

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    1. Universidade que expôs lista de reclamantes é condenada a indenizar

        1. Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010


A divulgação pelo empregador de dados referentes à ações trabalhistas ajuizadas por seus empregados, com manifesta intenção desabonatória, configura dano moral. A partir desse entendimento, a 10ª Turma do TRT-RS foi unânime em negar parcialmente o recurso interposto pela Fundação Universidade de Passo Fundo (UPF). A universidade foi acusada por uma funcionária de tornar públicos os nomes dos professores que acionaram a instituição na Justiça do Trabalho, bem como o valor percebido por cada um.

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    1. Começam atividades do V Encontro Institucional de Magistrados

        1. Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/09/2010


Teve início oficial hoje (23/9) pela manhã o V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul. O evento ocorre em Gramado, onde cerca de 200 magistrados estão reunidos para debater os rumos do Judiciário Trabalhista gaúcho. A mesa oficial foi composta pelos Desembargadores Carlos Alberto Robinson (Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), Maria Helena Mallmann (Vice-Presidente), Juraci Galvão Júnior (Corregedor) e Rosane Serafini Casa Nova (Vice-Corregedora), e pelos Juízes Marcos Fagundes Salomão (Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra4) e Carlos Alberto Zogbi Lontra (Diretor em exercício da Escola Judicial do TRT-RS).

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  1. TST




    1. JT reconhece vínculo de agenciador de brasileiros para trabalho em Angola

        1. Site do TST, 24/09/2010


A Sétima Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um agenciador de trabalhadores brasileiros e uma empresa de construção civil sediada em Angola, mantendo, assim, a sentença regional contestada pelo representante da construtora. Segundo relata o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP) o representante da Tunga Vata Construções angariava trabalhadores brasileiros para prestar serviços em Angola. Um dos contratados confessou ter trabalhado para a empresa, que seria, de fato, a verdadeira empregadora do contratante. Contudo, o responsável pelas contratações não admitia ter qualquer relação jurídica com a tomadora de serviços.

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    1. TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia

        1. Site do TST, 24/09/2010


A Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. deve tratar com igualdade todos os trabalhadores em atividade na Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão, São Paulo, sob pena de ter que pagar multa diária de R$5mil. O tratamento isonômico entre empregados da Petrobras e das empreiteiras contratadas diz respeito à manutenção de instalações dignas para a realização de refeições e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual com a mesma eficiência para terceirizados e petroleiros. A decisão é do Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região), em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. O MPT também pretendia a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre Petrobras e empreiteiras, mas o TRT recusou o pedido nesse ponto. Ficou determinado apenas que a Petrobras não praticaria atos que violassem os direitos dos trabalhadores das empreiteiras, assegurando-lhes tratamento igual ao oferecido aos próprios empregados.

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    1. Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

        1. Site do TST, 24/09/2010


Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário. O assunto chegou ao TST com o recurso de revista da empregadora, Karsten S.A., que havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a pagar à trabalhadora uma indenização correspondente ao ano de garantia. Na Segunda Turma do TST, o entendimento do caso foi diverso, e o acórdão regional foi, então, reformado. Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, “o contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado”. O ministro esclarece que, apesar de a trabalhadora encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho, essa situação “não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade provisória da empregada”.

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    1. Maus-tratos resultam em indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta do contrato

        1. Site do TST, 24/09/2010


Empregada da Internacional Restaurante do Brasil Ltda., vítima de maus-tratos na empresa, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por dano moral de R$ 20 mil e o seu desligamento com direito a todas as verbas trabalhistas equivalentes a uma demissão sem justa causa. Essa decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso do restaurante, condenado na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho. A trabalhadora ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) com denúncias de maus-tratos. Logo depois, pediu o seu desligamento, ou seja, a rescisão indireta do contrato de emprego.

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    1. Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais

        1. Site do TST, 24/09/2010


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a pena por dano patrimonial e manteve a condenação por dano moral em favor de uma empregada doméstica que foi atacada por um cão rottweiler na fazenda de propriedade de seu patrão. Dois elementos pesaram para a condenação do fazendeiro em primeira instância: a falta de cuidado com a guarda do animal e a demora no atendimento médico à empregada, que vai receber R$ 15 mil pelos danos morais. Segundo a inicial, a empregada foi contratada em março de 2004 para os serviços domésticos. Em setembro do mesmo ano, viajou com os patrões para uma de suas fazendas e na hora do almoço, quando se encontrava próxima à cozinha, foi atacada pelo rottweiler, que estava solto no interior da casa. A empregada relata que o cão avançou em seu pescoço, momento em que “entrou em luta corporal com o cão”. Bastante machucada, com sangramentos pelo corpo, pediu ao patrão para ser levada ao pronto socorro, mas este lhe negou atendimento imediato, ordenando que o capataz da fazenda a levasse ao hospital apenas no dia seguinte.

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    1. TST começa a eliminar 60 milhões de páginas de processos em papel

        1. Site do TST, 24/09/2010


Cerca de 140 mil processos que ainda se encontram no Tribunal Superior do Trabalho deverão ser digitalizados até 31 de dezembro deste ano, data que marcará a eliminação do trâmite em papel no Tribunal. Para isso, nesta semana, um grupo de trabalhadores terceirizados começou a digitalizar todo o estoque remanescente, ou seja, os volumes que foram recebidos antes da implantação do processo eletrônico, o que corresponde a cerca de 64 milhões de páginas. A equipe, composta por 100 deficientes auditivos, foi contratada por intermédio do Centro de Treinamento e Formação do Estudante (Catefe), e atuará em dois turnos de quatro horas cada. Ao recebê-los nesta segunda-feira (20/9), o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, disse que, além de poderem prestar um excelente serviço ao Tribunal e à sociedade, eles devem servir de exemplo, pela sua coragem, determinação e profissionalismo, a ponto de terem sido selecionados para a tarefa. “Vocês são verdadeiros vencedores e, por isso mesmo, belíssimo exemplo para todos nós. Demonstraram que, não obstante portadores de dificuldades, que, acreditem, todos nós as possuímos, embora de natureza diversa, tornaram-se profissionais responsáveis e competentes. Essas virtudes, aliadas a dedicação e o amor na execução do trabalho, foram os motivos que ditaram a contratação de cada um. Por isso mesmo, merecem nosso respeito e admiração. Participam de um trabalho pioneiro no Tribunal Superior do Trabalho – digitalização de cerca de 140 mil processos – e, acreditem, todos vocês passarão, merecidamente, a fazer parte de nossa instituição, como companheiros valiosos na conquista desse objetivo”.

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  1. Jornais Locais



  1. Jornais Nacionais




    1. Bradesco é condenado por proibir que funcionários usem barba

        1. O Estado de S. Paulo, 24/09/2010


A 7.ª Vara do Trabalho de Salvador condenou ontem o Bradesco a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, por discriminação estética - o banco proíbe que os funcionários usem barba. De acordo com a decisão do juiz Guilherme Ludwig, o valor deve ser encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o banco ainda deve divulgar,

"nos jornais de maior circulação na Bahia, durante dez dias seguidos, e em todas as redes de televisão aberta, em âmbito nacional", uma mensagem reconhecendo a "ilicitude de seu comportamento" e a alteração de seu "Manual de Pessoal, para incluir expressamente tal possibilidade" (o uso de barba por parte dos funcionários). O Bradesco ainda pode recorrer da sentença. Denúncia. A ação, apresentada pelo procurador Manoel Jorge e Silva Neto, do Ministério Público do Trabalho da Bahia, em fevereiro de 2008, foi baseada na denúncia de um dirigente do Sindicato dos Bancários do Estado, funcionário do banco. Por ter a pele sensível à lâmina, o barbear diário causava erupções em seu rosto. A instituição financeira alegou, em sua defesa, que uma pesquisa interna apontou que barba "piora a aparência" e que seu uso pode atrapalhar o sucesso profissional. Na sentença, Ludwig alegou que a pesquisa foi feita apenas com executivos, "público que não se confunde com o brasileiro médio", e citou Jesus Cristo, Charles Darwin, Machado de Assis e próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros, para rebater o argumento. Segundo o documento, a proibição constitui "conduta patronal que viola inequivocamente o direito fundamental à liberdade de dispor de e construir a própria imagem em sua vida privada".



    1. Fraude em leasing

        1. Valor Econômico, 24/09/2010


A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar ação por fraude em contrato de leasing. Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza um delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da esfera federal. O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, declarou competente o juízo de direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo-SP).O

ministro afirmou que a obtenção de empréstimo mediante a abertura fraudulenta de conta corrente configura operação financeira que não exige fim certo, não se confundindo com financiamento, que tem finalidade certa. Após o voto do relator, o desembargador convocado Celso Limongi pediu vista. Em seu voto, ele citou um recurso especial de sua relatoria, o qual tratava de assunto semelhante. Naquele caso e nesse conflito, ele concluiu que se trata de delito contra o sistema financeiro nacional (artigo 19 da Lei no 7.492, de 1986). Segundo ele, o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo. O voto do desembargador foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção. Dumping social Um pedido de indenização pela prática de dumping social feito em ação trabalhista, contra empresas do ramo calçadista, foi negado pelo juiz Luiz Carlos Roveda, titular da Vara do Trabalho de Brusque, em Santa Catarina. Odumping, no caso, é entendidocomo agressões reiteradas e injustificáveis aos direitos trabalhistas, que geram dano à sociedade, com obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. Além da indenização por dumping, a ação reclamava verbas trabalhistas. O juiz Roveda negou o pedido por entender que não é competência do Judiciário fixar multas não previstas na legislação. "Esses pedidos são razoáveis e até se coadunam com os princípios gerais de direito, porém, na essência, elegem o Judiciário para suprimir as deficiências fiscalizatórias do Executivo e a inércia do Legislativo e das organizações sindicais", diz o magistrado. Roveda também registrou na sentença que "o Judiciário não deve representar interesses e convicções ideológicas, mas manter-se equidistante, resolvendo os conflitos e não substituindo outros poderes e instituições".

Sentença estrangeira A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não homologou sentença estrangeira proferida em junho de 2001 pelo Tribunal Arbitral da Câmara

Coreana de Arbitragem Comercial que condenou a empresa brasileira Eldorado Indústrias Plásticas ao pagamento de US$ 2,6 milhões pelo descumprimento de cinco contratos firmados para a compra e venda de Polietileno de Alta Densidade – HDPE.O pedido de homologação foi feito pela Ssangyong Corporation, quarta maior montadora da Coreia do Sul. No caso, a empresa brasileira contestou a homologação da sentença, sustentando, preliminarmente, a incompetência do juízo arbitral, ao argumento de que não anuiu à cláusula compromissória, havendo remetido à Ssangyong, na mesma data em que recebeu a fatura pró-forma em que consta a cláusula, carta rejeitando expressamente a adoção da arbitragem. Afirmou,ainda, que o pedido de homologação viola a ordem pública, por haver ação em curso no Brasil com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda, além de concordata preventiva, concedida em julho de 1998, na qual o crédito da Ssangyong já foi declarado.



  1. Sites

    1. ConJur pode publicar parágrafo de artigo que estava parcialmente censurado

        1. Espaço vital, 24/09/2010


Decisão do desembargador substituto Domingos Paludo, do TJ de Santa Catarina, autorizou que a revista Consultor Jurídico divulgue um parágrafo - que estava censurado - do artigo "Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil", de autoria do advogado Luiz Salvador - porém, com a correção de um termo jurídico. A tutela antecipada - para suprimir inteiramente um parágrafo do artigo - tinha sido dada pela 3ª Vara Cível de Itajaí, a pedido da Brasil Foods (BRF). A ConJur entrou com agravo de instrumento para que fosse suspensa a tutela antecipada dada à empresa. Inicialmente, o pedido foi negado. Houve recurso. O magistrado convocado ao TJ-SC reformou o entendimento da primeira instância; ele determinou apenas a correção, e não a supressão, do parágrafo, até o julgamento do mérito.

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    1. Intervalo intrajornada para mulheres é revertido em horas extras

        1. Jornal da Ordem, 24/09/2010


A CEF foi condenada a pagar como extras os intervalos previstos na CLT e não concedidos às empregadas mulheres da empresa. A sentença foi dada pela 3 ª Turma do TST, utilizando o argumento, segundo o qual, que em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A disposição pertence ao artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à aplicabilidade da norma celetista pós-Constituição foram dirimidas pelo Pleno do TST, em 17/11/2008.

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    1. TST - Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais

        1. Migalhas, 24/09/2010


A 8ª turma do TST excluiu a pena por dano patrimonial e manteve a condenação por dano moral em favor de uma empregada doméstica que foi atacada por um cão rottweiler na fazenda de propriedade de seu patrão. Dois elementos pesaram para a condenação do fazendeiro em primeira instância : a falta de cuidado com a guarda do animal e a demora no atendimento médico à empregada, que vai receber R$ 15 mil pelos danos morais.

Segundo a inicial, a empregada foi contratada em março de 2004 para os serviços domésticos. Em setembro do mesmo ano, viajou com os patrões para uma de suas fazendas e na hora do almoço, quando se encontrava próxima à cozinha, foi atacada pelo rottweiler, que estava solto no interior da casa. A empregada relata que o cão avançou em seu pescoço, momento em que "entrou em luta corporal com o cão". Bastante machucada, com sangramentos pelo corpo, pediu ao patrão para ser levada ao pronto socorro, mas este lhe negou atendimento imediato, ordenando que o capataz da fazenda a levasse ao hospital apenas no dia seguinte.



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