Nº 20120002/stds/ccc licitaçÃo pública nacional (lpn) para aquisiçÃo de bens para o centro semiliberdade mártir francisca e serviços decorrentes marçO/2012 edital licitaçÃo pública nacional (lpn) para aquisiçÕes de bens



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19. ADITAMENTOS CONTRATUAIS

19.1 Ressalvado o disposto na Cláusula 18 das CGC, nenhuma variação ou modificação dos termos do Contrato será feita, a não ser por meio de aditamento contratual celebrado entre as partes.



20. SUB-ROGAÇÃO

20.1 O Contratado não poderá transferir para outrem total ou parcialmente suas obrigações contratuais salvo mediante consentimento prévio e expresso do Contratante.



21. SUBCONTRATOS

21.1 O Contratado deverá notificar, por escrito, o Contratante a respeito de todos os subcontratos por ele firmados, caso não tenham sido especificados em sua proposta. Tais subcontratações, mencionadas ou não na proposta, não eximirão o Contratado de quaisquer obrigações ou responsabilidades contratuais.


21.2. Não será admitida a subcontratação com empresas que tenham apresentado propostas na licitação de que decorre este Contrato.
21.3 Os subcontratos deverão atender integralmente ao estipulado nas Cláusulas 3 e 4 das CGC.

22. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO CONTRATADO

22.1 A entrega dos Bens e a execução dos Serviços deverão ser realizadas de acordo com o cronograma fixado no Escopo do Fornecimento.


22.2 Caso o Contratado venha a atrasar, sem justificativa, o cumprimento de suas obrigações, ficará sujeito às seguintes sanções:
(a) multas;

(b) execução da Garantia de Execução; e

(c) rescisão do Contrato por inadimplência.
22.3 Caso durante a execução do Contrato ocorram quaisquer eventos que impeçam a entrega dos Bens e a execução de Serviços dentro dos prazos acordados, o Contratado deverá notificar prontamente o Contratante, por escrito, do motivo da demora, sua provável duração e suas causas. Logo após o recebimento do aviso do Contratado, o Contratante deverá avaliar a situação e poderá, a seu critério, prorrogar o prazo estabelecido. A prorrogação deverá ser confirmada pelas partes, por meio de um aditamento ao Contrato, mantidas todas as condições do Contrato original.

23. MULTA

23.1 Ressalvado o disposto na Cláusula 25 das CGC, caso o Contratado se torne inadimplente com respeito à entrega de algum ou de todos os Bens ou na execução dos Serviços, o Contratante poderá, sem prejuízo de outras medidas, deduzir do Preço do Contrato, a título de multa, o equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do preço dos Bens em atraso ou dos Serviços não executados por cada dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do Preço do Contrato. Uma vez atingido esse limite, o Contratante poderá executar a Garantia de Execução e, se persistir, rescindir o Contrato.



24. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA

24.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis por inadimplência de cláusula contratual, o Contratante poderá rescindir este Contrato, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito:


(a) caso o Contratado deixe de entregar parcial ou integralmente os Bens dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) no Contrato, ou na prorrogação que lhe tenha sido concedida, de acordo com a Cláusula 22 das CGC; ou

(b) caso o Contratado deixe de cumprir quaisquer outras obrigações contratuais.


24.2 O Contratante pode, também, a seu juízo, rescindir este Contrato, no todo ou em parte, caso o Contratado tenha se envolvido em práticas de corrupção ou fraudulentas na concorrência ou na execução do Contrato. Para os fins desta cláusula:
(a) “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

(b) “prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

(c) “prática colusiva” significa esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais Concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário ou de seus Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

(d) “prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta, ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

(e) “prática obstrutiva” significa:

(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a auditores, com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria.
24.3 Caso o Contratante rescinda o Contrato, poderá adquirir, nas condições e forma que julgar apropriadas, os Bens similares àqueles não entregues e o Contratado arcará com os custos decorrentes.

25. FORÇA MAIOR

25.1 Não obstante o disposto nas Cláusulas 22, 23 e 24 das CGC, o Contratado não será penalizado com a perda da Garantia de Execução, com a aplicação de multas por perdas e danos ou com a rescisão contratual caso sua inadimplência derive de motivo de Força Maior.


25.2 Para os efeitos do Contrato, “Força Maior” significa qualquer ato ou fato que esteja fora do controle da parte que a invoca e que torne impossível o cumprimento de suas obrigações contratuais, incluindo guerra ou revolução, incêndio, explosão, fenômenos geológicos ou climáticos, greves (exceto quando limitadas aos empregados de qualquer das partes). Tal conceito de Força Maior não inclui ato ou fato:
(a) causado por culpa ou dolo da parte que a invoca; e,

(b) que pudesse ter sido evitado ou razoavelmente previsto e considerado pela parte que o invoca.


25.3 Qualquer uma das partes só terá o direito de invocar motivo de Força Maior se a ocorrência de tal evento for prontamente notificada à outra parte.
25.4 A parte afetada por Força Maior deverá tomar todas as medidas necessárias para eliminar ou minorar, tanto quanto possível os seus efeitos, inclusive para restringir ao máximo o período durante o qual estará impedida de cumprir integralmente suas obrigações contratuais.
25.5 A ocorrência de motivo de Força Maior não eximirá a parte que a invoca, da satisfação pontual das obrigações cujo cumprimento não tenha sido afetado pelo evento.


26. RESCISÃO POR INSOLVÊNCIA

26.1 O Contratante poderá rescindir o Contrato a qualquer momento por meio de notificação por escrito ao Contratado, sem a obrigação de pagar indenização, caso este vier a falir ou tornar-se, de qualquer outra forma, insolvente, observando-se que tal rescisão não afetará ou prejudicará nenhum direito, ação ou medida já cabível ou que vier a caber ao Contratante.



27. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA

27.1 O Contratante poderá, por meio de notificação por escrito ao Contratado, rescindir o Contrato a qualquer tempo, no todo ou em parte, por estrita conveniência administrativa. A notificação de rescisão deverá explicitar sua extensão, a data a partir da qual se tornará eficaz e também que a rescisão ocorre por motivo de conveniência do Contratante.


27.2 Os Bens que estiverem completos e prontos para entrega ou embarque dentro de 30 (trinta) dias do recebimento, pelo Contratado, da notificação de rescisão, serão entregues de acordo com os termos e preços contratuais. Para os Bens restantes, o Contratante poderá:
(a) aceitar que sejam completados e entregues, nos termos e preços contratuais; e/ou

(b) cancelar o remanescente e pagar ao Contratado um valor, mutuamente acertado, para os Bens parcialmente produzidos e para os materiais e peças previamente adquiridos pelo Contratado.


27.3 O Contratante pode, também, a seu juízo, rescindir este Contrato, no todo ou em parte, caso o Contratado tenha se envolvido em práticas de corrupção ou fraudulentas na concorrência ou na execução do Contrato. Para os fins desta Cláusula:
(a) “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

(b) “prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

(c) “prática colusiva” significa esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais Concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário ou de seus Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

(d) “prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta, ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

(e) “prática obstrutiva” significa:

(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a auditores, com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria.

28. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

28.1 O Contratante e o Contratado deverão esforçar-se para resolver, amigavelmente, através de negociações diretas e informais, qualquer desavença ou disputa que surgir entre as partes sobre o Contrato. As partes, de comum acordo, poderão designar um profissional atribuindo-lhe a função de Conciliador para dirimir questões de caráter predominantemente técnico.


28.2 Caso, passados 30 (trinta) dias do início de tais negociações, o Contratante e o Contratado não chegarem à solução amigável, qualquer das partes poderá solicitar que o litígio seja submetido aos seguintes mecanismos:
(a) mediação administrativa, conduzida perante o órgão competente indicado nos Dados do Contrato; e

(b) se não solucionado pelo mecanismo indicado na alínea anterior, será submetido ao foro de eleição indicado nos Dados do Contrato.



29. IDIOMA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

29.1 O Contrato será lavrado no idioma Português e interpretado de acordo com as leis em vigor no Brasil.



30. NOTIFICAÇÕES

30.1 Qualquer notificação ou comunicação emitida por uma das partes à outra, a respeito do Contrato, deverá ser enviada por fac-símile ou correio eletrônico e posteriormente confirmada por carta, ao endereço especificado para tal propósito nos Dados do Contrato.


30.2 A notificação produzirá seus efeitos no momento de sua entrega, ou na data nela estipulada, valendo a que ocorrer por último.

31. IMPOSTOS E TAXAS

31.1 O Contratado será totalmente responsável por todos os impostos, tributos, licenças e outros encargos decorrentes do Contrato, até que o Bem contratado seja entregue ao Contratante e os serviços executados.





SEÇÃO III - ELEGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS EM PROJETOS FINANCIADOS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO



Elegibilidade para o fornecimento de bens, obras e serviços em aquisições financiadas pelo Banco
Nota: As referências nestes documentos ao “Banco” incluem o BID, o Fumin e qualquer fundo administrado pelo Banco.
Dependendo da fonte do financiamento, o Usuário deve escolher uma das seguintes 3 opções para o item 1. O financiamento pode provir do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin) ou, ocasionalmente, os contratos podem ser financiados por fundos especiais que restringem ainda mais os critérios para a elegibilidade a um certo grupo de países membros. Quando for escolhida a última opção, os critérios de elegibilidade devem ser mencionados:
1) Países Membros quando o financiamento provém do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
(a) Países Mutuários:
(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

(b) Países não Mutuários:


(i) Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República da Coréia, República Popular da China, Suécia e Suíça.

2) Países Membros quando o financiamento provém do Fundo Multilateral de Investimentos
(a) Lista de Países:
(Incluir a lista de países)

3) Lista de Países no caso de financiamento por um fundo administrado pelo Banco:
(Incluir a lista de países)
4) Critérios para determinar a nacionalidade e origem dos bens e serviços.
Estas disposições políticas tornam necessário estabelecer critérios para determinar: a) a nacionalidade das empresas e indivíduos elegíveis para apresentar ofertas ou participar em contratos financiados pelo Banco; e b) o país de origem dos bens e serviços. Para essa determinação, serão utilizados os seguintes critérios:
A) Nacionalidade
(a) Um indivíduo tem a nacionalidade de um país membro do Banco se satisfaz um dos seguintes requisitos:

(i) é cidadão de um país membro; ou

(ii) estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está legalmente autorizado para trabalhar nesse país.

(b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

(ii) está legalmente constituída ou incorporada conforme as leis de um país membro do Banco; e

(ii) mais de cinqüenta por cento (50%) do capital da empresa é de propriedade de indivíduos ou firmas de países membros do Banco.


Todos os membros de uma PCA e todos os Subcontratados devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.
B) Origem dos Bens
Os bens se originam em um país membro do Banco se foram extraídos, cultivados, colhidos ou produzidos em um país membro do Banco. Considera-se um bem produzido quando, mediante manufatura, processamento ou montagem, o resultado é um item comercialmente reconhecido cujas características básicas, sua função ou propósito de uso são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes.
No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa ser utilizado, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este bem é elegível para financiamento se a montagem dos componentes for feita em um país membro, independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos comercialmente como uma só unidade, o bem é considerado proveniente do país onde este foi empacotado e embarcado com destino ao comprador. Para fins de determinação da origem dos bens identificados como “feito na União Européia”, estes serão elegíveis sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Européia.
A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da empresa produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos mesmos.
C) Origem dos Serviços
O país de origem dos serviços é o mesmo do indivíduo ou empresa que presta os serviços conforme os critérios de nacionalidade acima estabelecidos. Estes critérios são aplicados aos serviços conexos ao fornecimento de bens (tais como transporte, seguro, instalação, montagem, etc.), aos serviços de construção e aos serviços de consultoria.

ANEXO I - AVISO DE LICITAÇÃO

Data: 23 de março de 2012.


Contrato de Empréstimo nº 2230/OC-BR
EDITAL LPN Nº 20120002/STDS/CCC
1. O Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES II e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO DE BENS PARA O CENTRO DE SEMILIBERDADE MÁRTIR FRANCISCA E SERVIÇOS DECORRENTES.
2. A Comissão Central de Concorrências – CCC em nome da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, doravante denominado "Comprador", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para o fornecimento dos Bens e Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas (Anexo VIII do Edital).
3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (085) 3459-6376/3459-6374, Fax: (085) 3101-6622, no horário de 8:00 hs às 12:00 hs e de 14:00 hs às 17:30 hs mediante apresentação de um CD virgem.
4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências – CCC, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (085) 3459-6376/3459-6374, até às 15 h do dia 25/04/2012 acompanhadas de Garantia de Proposta no valor R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais) e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.
5. Os Bens devem ser entregues no Núcleo de Almoxarifado da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, na Rua Honduras nº 249, Bairro Padre Andrade – Fortaleza/CE.
Comissão Central de Concorrências (CCC), 20 de março de 2012.

Maria Betânia Saboia Costa

Vice-Presidente da CCC

ANEXO II - DADOS DO EDITAL

As disposições a seguir modificam ou complementam as cláusulas correspondentes da Seção I – Instruções aos Concorrentes:




Cláusula das IAC


Complemento ou Modificação

1.1

FONTE DE RECURSOS
O Mutuário é: Estado do Ceará., por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.





O Comprador é: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.





O Projeto: Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES II


6.1

ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL
A solicitação de esclarecimento sobre o Edital tem que ser recebida até 10 (DEZ) dias corridos antes da data estabelecida para a apresentação das propostas.





O prazo para o Comprador responder a pedidos de esclarecimento é de até 05 (CINCO) dias corridos antes da data estabelecida para a apresentação das propostas.


11.5

REAJUSTAMENTO
Não aplicável.


13.3

13.3 (b) (iv)



DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ELEGIBILIDADE, HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO CONCORRENTE
Ao Concorrente cadastrado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderá, a critério do Contratante, ser dispensada a apresentação dos documentos exigidos nos itens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 referentes à Situação Jurídica, Situação Financeira e Situação Fiscal, desde que o Contratante tenha acesso on line ao SICAF. Nesta hipótese, o Concorrente deverá fornecer o número de seu CGC e informar que é cadastrado no SICAF.

Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:

a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, ou, na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Estadual e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;

c) A comprovação de quitação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, ou, na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Municipal e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria Geral do Município.

c.1) As empresas participantes desta licitação obedecerão ao que determina a legislação específica do MUNICÍPIO, do domicílio da licitante.

c.2) Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários.

c.3) Caso a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome, deverá apresentar declaração ou documento emitido pela Prefeitura , indicando esta situação.

Além dos documentos comprobatórios exigidos nos itens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3, o Concorrente deverá apresentar a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho deverá ser feita através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.


15.1

GARANTIA DE PROPOSTA
O valor da Garantia de Proposta é de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais).


16.1

PERÍODO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS
O período de validade da proposta será de 60 (SESSENTA) DIAS.


16.3

ÍNDICE DE CORREÇÃO
O preço é fixo e irreajustável.


18.2

ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS
Endereçamento e Fechamento das Propostas:

À

CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ



COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS - CCC.

Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz – Fortaleza - Ceará


Concorrência Pública Nacional LPN no 20120002/STDS/CCC

Envelope Único.

O endereço para a apresentação das propostas é: Sala de reuniões da Comissão Central de Concorrências - CCC, sito na Av. Dr. José Martins nº 150 – Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará.

Projeto: Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES II

Proposta para:

“NÃO ABRIR ANTES DE 25 de abril de 2012, às 15 h”.




19.1

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
O prazo para a apresentação de propostas é até as 15 h do dia 25 de abril de 2012..


22.1

ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO COMPRADOR
Local, data e horário de abertura das propostas: Sala de reuniões da Comissão Central de Concorrências - CCC, em 25 de abril de 2012 às 15 h, imediatamente após o prazo final de apresentação.


26/04/11

AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os seguintes fatores serão considerados na determinação do preço de avaliação das propostas:
Melhor adequação às especificações técnicas indicadas no Anexo VIII do presente Edital.





(a) O custo dos Serviços Decorrentes:
Aplicável
O Concorrente cotará o preço dos Serviços Decorrentes de instalação e montagem do equipamento, para fins de garantir o funcionamento dos bens fornecidos.





(b) O Cronograma de Entrega dos Bens e/ou Execução dos Serviços:
Não aplicável


30.1

DIREITO DO COMPRADOR DE ALTERAR AS QUANTIDADES
Não aplicável.


33.3

RECURSOS
Os recursos deverão ser registrados no setor de protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado do presente Processo Licitatório na:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE

Centro Administrativo Bárbara de Alencar

Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150

Bairro Edson Queiroz

CEP: 60811-520

Fortaleza – Ceará.


34.2

ASSINATURA DO CONTRATO
O prazo para enviar o Contrato assinado para o Comprador é de 10 (DEZ) DIAS, contados da data do seu recebimento.



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