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LEI N° 1917/97, de 13 de novembro de 1997

Altera a Lei n° 723/66, de 13 de maio de 1966, que cria o Conselho Municipal de Desportos e, dá outras providências.

PAULO COSTI, Prefeito Municipal de Encantado.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a Lei N° 723/66, de 13 de maio de 1966, que cria o Conselho Municipal de Desportos, nos termos da presente Lei.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Desportos ficará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal do Desporto:

I - Promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município;

II - Apresentar anualmente, ao Executivo, o plano de atividades para o. exercício seguinte;

III - Opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicação;

V - Estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado;

V - Manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto, no âmbito do Município.

VI - Interpretar a legislação desportiva, elaborando instruções sobre sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

VII - Organizar e elaborar o calendário municipal de atividades esportivas;

VIII - Propor e executar a política desportiva do Município

IX - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao desporto celebrados entre a municipalidade e entidades privadas;

X - Instituir o Registro Municipal de Entidades Desportivas, bem como opinar no fornecimento do alvará de funcionamento;

XI - Promover congressos, fóruns, seminários, encontros e cursos de interesse do desporto em geral;

XII - Elaborar seu Regimento Interno;

XIII - Representar o município em atividades relacionadas com o desporto;

XIV - Desenvolver outras atividades relacionadas com o Desporto.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal de Desportos, de acordo com a legislação vigente, cooperar com o órgão desportivo estadual na realização de suas atividades.

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 4° - O Conselho Municipal de Desportos compor-se-á de 07 (sete) membros Titulares e respectivos Suplentes, sendo:

I - 03 (três) membros de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências em desportos;

II - 01 (um) membro indicado pela entidade de classe do comércio do Município;

III – 01 (um) membro indicado pela entidade de classe do Comércio do Município

IV - 01 (um) membro indicado pela entidade de classe da Indústria do Município;

V - O coordenador do órgão da Delegacia de Educação do Estado, responsável pela administração de educação física e desportos, integrará o Conselho como membro nato;

Parágrafo 1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá duração paralela ao do Prefeito Municipal.

Parágrafo 2° - O exercício de Conselheiro do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Parágrafo 3° - A indicação do representante dos clubes esportivos que trata o item 11, será realizada através de uma reunião e escolha pelos presidentes dos Clubes.

Art. 5° - A indicação do Presidente,Vice-Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Desporto será realizada através de eleição entre os membros do Conselho.

Art. 6° - O Conselho Municipal de Desportos, para exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades não remuneradas.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Desportos terá 30 (trinta) dias, a contar de sua primeira reunião para elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - O Conselho Municipal de Desportos será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 9° - A presente Lei será regulamentada no que couber.

Art. 10 - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Desportos.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO, 13 de novembro de 1997.


PAULO COSTI

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
OSVALDO DELAZARI

Secretário Municipal da Administração



Registro no Livro n° 16, fls 041-042v



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