Minuta de Contrato de Trabalho a Termo Certo



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Minuta de Contrato de Trabalho a Termo Certo

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
Entre:

.................... LDA., com o número único de matrícula e de Pessoa Colectiva ...................., com sede na ...................., freguesia de ...................., concelho de ...................., com o Capital Social de
.................... (.................... euros), dividido em duas quotas iguais de € .................... (.................... euros), adiante designada como Primeira Outorgante;
E
...................., (estado civil), contribuinte fiscal n.º ...................., beneficiário da segurança social
n.º ...................., residente na ...................., titular do Bilhete de Identidade n.º ...................., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ...................., a ...../...../.........., e válido até ..../...../..........., na qualidade de trabalhador, e adiante também designado por Segundo Contraente;
É celebrado o presente contrato individual de trabalho a termo resolutivo, em conformidade com o disposto no artigo 139.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que se rege: i) pelas disposições legais aplicáveis; ii) pelos instrumentos de regulamentação colectiva das relações de trabalho em vigor na empresa que são, presentemente, ....................; e iii) pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA

(Fundamentação. Motivo justificativo do termo)


O presente contrato de trabalho é celebrado a termo resolutivo, ao abrigo do disposto nos n.º 1, n.º 2, alínea f), n.º 4, alínea a), do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por motivo de um acréscimo temporário e excepcional da actividade comercial da Primeira Contraente, em virtude de .................... bem como do início de laboração de uma nova actividade consistente em .....................

CLÁUSULA SEGUNDA

(Funções)


1 – O Segundo Contraente é admitido ao serviço da Primeira Contraente para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de ...................., em que deverá essencialmente executar as seguintes funções .....................
2 – A Primeira Contraente pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o Segundo Contraente a desempenhar funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do mesmo, nem diminuição da retribuição.
3 – O Segundo Contraente obriga-se a cuidar dos materiais e equipamentos fornecidos pela Primeira Contraente, necessários à prestação dos serviços contratados, e a pedir com antecedência a substituição dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA

(Retribuição)


1 – A Primeira Contraente compromete-se a pagar ao Segundo Contraente a remuneração mensal ilíquida de € ....................( .................... euros), sujeita aos impostos e demais descontos legais, acrescido de € .................... (.................... euros) a título de subsídio de alimentação e ajuda de custo de acordo com o .....................
2 – A remuneração mensal referida no número 1 deverá ser paga até ao último dia útil de cada mês, na sede ou no escritório da Primeira Contraente, e em numerário, por cheque bancário ou transferência bancária à ordem do Segundo Contraente.

CLÁUSULA QUARTA

(Vigência. Renovação e caducidade)


1 – A Primeira Contraente contrata o Segundo Contraente, e esta aceita o presente contrato de trabalho, em todas as suas disposições, que tem o seu início em .....................
2 – A Primeira Contraente contrata o Segundo Contraente, e este aceita, pelo prazo de 6 (Seis) meses, com início em ...................., cessando a sua vigência em ....................
3 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho, o presente contrato de trabalho a termo certo poderá renovar-se 2 (duas) vezes e por iguais períodos de 6 (seis) meses, desde que a Primeira Contraente ou o(a) Segundo(a) Contraente o não denunciem, respectivamente, por forma escrita, com a antecedência mínima de 15 (quinze) ou 8 (oito) dias, antes do termo do prazo de cada um dos períodos de vigência, a vontade de o fazerem cessar, e subsistam as necessidades temporárias da empresa e as razões transitórias que determinaram a contratação, nos termos do disposto nos artigos 140.º e 344.º, n.º 1 do Código do Trabalho.
4 – A comunicação da denúncia a que se refere o número anterior dispensa a Parte, que dela teve a iniciativa, de invocar qualquer fundamento para a rescisão do presente contrato de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA

(Local de trabalho)


1 – O Segundo Contraente desempenhará as suas funções num dos estabelecimentos, da Primeira Contraente, em funcionamento ou em actividade, à data da celebração do presente Contrato de Trabalho e na área geográfica que lhe for determinada.
2 – Durante a vigência do presente Contrato de Trabalho é definido como local de trabalho predominante o estabelecimento sito em Lisboa e a área geográfica da grande Lisboa.
3 – Para além do disposto nos números anteriores, o Segundo Contraente declara, desde já, que aceita ser transferido ou temporariamente deslocado para outro local de trabalho, sempre que tal se torne necessário ao exercício da actividade e o interesse da empresa o exija.

CLÁUSULA SEXTA

(Período normal de trabalho e horário de trabalho)


1 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o período normal de trabalho, do Segundo Contraente, será de .................... (....................) horas diárias e .................... (....................) horas semanais, distribuídas por .................... (....................) dias por semana.
2 – A Primeira Contraente pode alterar unilateralmente os horários de trabalho ou estabelecer horários em regimes especiais de adaptabilidade, nos termos definidos pelos art.os 212.º e seguintes, todos do Código do Trabalho.
3 – O Segundo Contraente obriga-se, ainda, a cumprir as normas internas em vigor, na empresa, relativas ao registo do horário de trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA

(Exclusividade. Pacto de não Concorrência)


1 – O Segundo Contraente exercerá as suas funções em regime de dedicação exclusiva à Primeira Contraente.
2 – O Segundo Contraente obriga-se a não exercer ou coordenar, total ou parcialmente, por si ou por interposta pessoa ou entidade, actividade comercial que seja concorrente à da Primeira Contraente, pois face à especial função que exerce tal acarretaria elevados prejuízos para a empresa.
3 – Mais se obriga, compensado que será por formação e Know-How que lhe será ministrado ao longo do seu percurso profissional nesta empresa, a manter a obrigação descrita no número anterior até 2 anos após a cessação do vínculo laboral entre ambos.

CLÁUSULA OITAVA

(Confidencialidade e Know-How)


O Segundo Contraente obriga-se a não divulgar, durante o período de vigência do presente contrato de trabalho bem como após a sua cessação, quaisquer informações de natureza confidencial relativas à empregadora, designadamente informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios, clientela, propriedade industrial e direitos de autor ou de que tenha conhecimento no decurso da sua actividade ao serviço da Primeira Contraente.

CLÁUSULA NONA

(Incumprimento)


No caso de incumprimento de alguma das cláusulas aqui previstas, o Segundo Outorgante, pagará à Primeira Outorgante, a título de cláusula penal, a quantia de € .................... (.................... euros), num prazo de 30 dias após detecção do acto, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar.

CLÁUSULA DÉCIMA

(Responsabilidade Civil)


São aplicadas as disposições do Código Civil, relativamente à responsabilidade por factos ilícitos, pelos actos ou omissões do Segundo Outorgante, relacionados com o presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(Formação Profissional)


1 – A Primeira Contraente poderá promover a realização de acções ou cursos de formação profissional, de elevado nível técnico, destinadas ao Segundo Contraente.
2 – Quanto ao previsto no n.º 1, sempre que as acções ou cursos orçarem no seu valor total, a um valor superior a € .................... (.................... euros), o Segundo Contraente, como contrapartida, obriga-se a permanecer ao serviço do Primeiro Contraente pelo período mínimo de 12 meses a contar do termo das acções ou cursos de formação profissional extraordinários que venha a frequentar.
3 – Durante as acções ou cursos de formação profissional extraordinários referidos nos números anteriores, a retribuição do Segundo Contraente manter-se-á inalterada.
4 – O Segundo Contraente poderá desonerar-se da sua obrigação de permanência em virtude do disposto nesta cláusula, mediante reembolso ao Primeiro Contraente das importâncias reais directas e indirectas por este despendidas com a acção, ou acções, de formação extraordinária, devendo, neste caso, ser apresentado ao Segundo Contraente um documento comprovativo do valor das mesmas.
5 – Este reembolso será pago na data da partida física do Segundo Contraente.
6 – As partes poderão acordar numa compensação calculada entre as somas devidas ao Primeiro Contraente referidas nos números anteriores e a eventual dívida (salários, proporcionais de férias e subsídios de férias e natal) do Primeiro Contraente resultante da cessação do presente contrato por iniciativa do Segundo Contraente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(Férias)
1 - O Segundo Contraente tem direito a um período de férias remuneradas, nos termos do disposto nos art.os 237.º a 247.º, do Código do Trabalho, calculados da seguinte forma:


a) No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após 6 (seis) meses completos de execução do contrato, a gozar 2 (dois) dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 (vinte) dias úteis;
b) No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido na alínea anterior, ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente, desde que daí não resulte um período de férias no mesmo ano civil superior a 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo do que possa vir a ser disposto em Instrumento de Regulamentação Colectiva aplicável.
c) Nos restantes anos, a um período anual de 22 dias úteis de férias, que se vencerá a 1 de Janeiro de cada ano, é que poderá aumentar, caso o Segundo Contraente não tenha faltado, ou na eventualidade de apenas ter faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:


  • 3 dias úteis de férias – até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;

  • 2 dias úteis de férias – até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;

  • 1 dia útil de férias – até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o Segundo Contraente tem direito ao subsídio de férias de igual montante à retribuição base e demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, calculado proporcionalmente ao número de dias de férias.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(Segurança, higiene e saúde no trabalho)


A informação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, constante da alínea a) do art.º 282.º do Código do Trabalho, é prestada complementarmente através da actuação dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(Dever de informação)


1 – O Segundo Contraente obriga-se, desde já, a informar, a Primeira Contraente, sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade ou funções para que foi contratado, incluindo todas aquelas que sofram alteração durante a vigência do contrato de trabalho.
2 – Com o acto de assinatura do presente contrato o Segundo Contraente declara expressamente ter sido informado e cumprido o “Dever de Informação” previsto no artigo 106.º do Código do Trabalho.
3 – Havendo qualquer alteração ao presente contrato, a Primeira Contraente obriga-se a comunicar esse facto ao Segundo Contraente, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos, excepto quando as alterações resultarem da lei, do instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável ou do regulamento interno da empresa, caso exista.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

(Aviso prévio para denúncia do contrato de trabalho)


Pretendendo o Segundo Contraente denunciar o presente contrato de trabalho, fica obrigada a observar o prazo de aviso prévio e demais condições constantes do n.º 1 do artigo 344.º do Código do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(Segurança Social)


Nos termos da legislação vigente, o Segundo Contraente ficará abrangido pelo regime geral da Segurança Social, que inclui a assistência hospitalar, médica e medicamentosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

(Lacunas e dúvidas)


Na integração das lacunas e resolução das dúvidas eventualmente emergentes do clausulado do presente contrato de trabalho a termo certo, sua interpretação, integração ou execução, aplicar-se-ão as disposições vigentes sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a termo certo e, supletivamente, toda a legislação adequada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

(Tribunal competente)


Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato de trabalho, os Contraentes atribuem competência exclusiva ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

(Notificações e comunicações)


1 - As notificações e comunicações relacionadas com o presente contrato de trabalho ou com as obrigações nele assumidas, serão feitas por carta registada com aviso de recepção.
2 – A Primeira Contraente e o Segundo Contraente elegem o seguinte domicílio contratual para efeitos das notificações e comunicações relacionadas com o presente contrato de trabalho ou com as obrigações nele assumidas, ou, ainda, para efeitos de citação decorrente de eventual litígio judicial:
PRIMEIRA CONTRAENTE

....................

Morada: ....................
SEGUNDO CONTRAENTE

....................

Morada: ....................
3 – Qualquer alteração ao domicílio convencionado no número anterior deverá ser comunicada à contraparte, por carta registada com aviso de recepção, nos 30 (trinta) dias posteriores à verificação da referida alteração, sob pena de não poder ser contra elas invocada.
O presente contrato de trabalho a termo certo é celebrado de boa fé e a sua assinatura pressupõe a sua integral aceitação por ambas as Partes.
Feito e assinado em ...................., aos .................... dias do mês de .................... do ano ...................., em dois exemplares de igual conteúdo e valor, ficando um exemplar na posse de cada um dos Contraentes.
PELA PRIMEIRA CONTRAENTE

(assinatura)


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(_________________________________________)


O SEGUNDO CONTRAENTE

(assinatura)


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