Minuta da ata da 127ª reunião do conselho de centro



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Encontro03.05.2017
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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL






UENF


Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

Comissão Permanente de Licitação / DGA






ATA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

CONVITE Nº 002/2012 - REPETIÇÃO

Aos vinte três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, às dez horas, na Sala de reuniões da Reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, situada na Avenida Alberto Lamego, 2000, Pq. Califórnia, CEP 28013-602, Campos dos Goytacazes - RJ, a Comissão Permanente de Licitação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro reuniu-se para realizar análise da documentação do procedimento licitatório modalidade Convite sob nº 002/2012 - Repetição, referente ao processo administrativo nº E-26/054.074/2012, que possui como objeto a outorga de Permissão de uso, com encargos, por 36 (trinta e seis) meses, de parte do imóvel denominado Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF para funcionamento e exploração lucrativa de LANCHONETE E RESTAURANTE com espaço contíguo para mesas de atendimento, destinado ao fornecimento de lanches, refeições e correlatos para servidores, alunos da UENF e visitantes, de acordo com os anexos do instrumento convocatório. Foram convidadas cinco empresas conforme folhas 99 (noventa e nove) a 103 (cento e três) do processo administrativo supramencionado. Iniciou-se a fase externa do certame para o exame da documentação da única empresa das cinco convidadas que atendeu a convocação, Lilás de Macaé Restaurante Ltda, tendo como representante legal devidamente credenciada a Sra. Mônica Capella Santoro. Ainda que apenas uma empresa atendeu a convocação, a CPL decidiu em dar continuidade ao certame, uma vez que, cumprido o disposto no Artigo 22, parágrafo terceiro e sétimo, da lei 8.666/1993, concernente ao repetição do edital, ainda sim, não houve interesse por parte de outras empresas convidadas a participar do certame. Sendo assim, iniciou-se a fase externa do certame com o exame da habilitação da licitante. Após análise da documentação, a CPL verificou que a empresa licitante Lilás de Macaé Restaurante Ltda não apresentou Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, conforme item 6.5.1 do instrumento convocatório, sendo desta forma inabilitada. Considerando a inabilitação da única empresa participante (Lilás de Macaé Restaurante Ltda), conforme disposto no Art. 48, parágrafo terceiro da Lei nº 8.666/93, a CPL concede o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação. Não havendo mais nada a tratar, a presente ata segue assinada pelos membros da CPL, bem como pela representante legal da licitante presente a reunião.




Lauro Pereira Martins

Presidente



Silvio Cayres Ferreira de Souza

Membro



Ellen Holder da Cruz Almeida

Membro


Marcio Toledo Barreto

Membro

Mônica Capella Santoro

Representante da Empresa Lilás de



Macaé Restaurante Ltda.

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