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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2015


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 24/04/2015 (nº 77, Seção 1, pág. 99)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - Gatt 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 74, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/Secex 52272.000947/2014-28 e no Parecer nº 14, de 30 de março de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - Decom, decide:

1. Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 36, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de junho de 2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no item 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 2º do art. 31 do referido Decreto.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO


1. Da Investigação

1.1. Da petição

Em 30 de abril de 2014, a empresa Armacell do Brasil Ltda., doravante denominada "Armacell" ou "peticionária", protocolou na Secretaria de Comércio Exterior petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de borracha elastomérica, quando originárias da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado de Israel, da República Italiana e do Reino da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Em que pese o fato de a peticionária ter solicitado o início da investigação para as importações originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes, Israel, Itália e Tailândia, observou-se que os volumes de exportações para o Brasil de tubos de borracha elastomérica originários da Tailândia e da China se mostraram insignificantes, nos termos do § 2º do art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013, dado que foram inferiores a 3% das importações totais no período de investigação de dumping.

Adicionalmente, constatou-se que o volume de exportações para o Brasil de tubos de borracha elastomérica originários da Malásia não foi insignificante, dado que foi superior a 3% das importações totais no período de investigação de dumping, nos termos do § 2º do art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ressalte-se ainda que o preço CIF (US$/kg) dos tubos de borracha elastomérica importados da Malásia foi menor do que o das origens para as quais foi solicitada investigação pela indústria doméstica. Ademais, determinou-se que havia indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil originárias daquele país. Dessa forma, concluiu-se pela extensão da análise, com vistas a averiguar a existência de dumping e do correlato dano também às importações originárias da Malásia e pela não inclusão, nessa análise, das importações originárias da República Popular da China e do Reino da Tailândia.

Após exame preliminar da petição, em 15 de maio de 2014, por meio de ofício, solicitou-se à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado "Regulamento Brasileiro" ou "Decreto", informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou tais informações, tempestivamente, em 2 de junho de 2014.

1.2. Das notificações aos governos dos países exportadores Em 18 de junho de 2014, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da República Federal da Alemanha, da República da Coreia, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado de Israel, da República Italiana e da Malásia foram notificados, por meio de ofícios endereçados às suas representações em Brasília, da existência de petição devidamente instruída com vistas ao início da investigação dedumping de que trata o presente processo.

1.3. Do início da investigação

Considerando o que consta do Parecer Decom nº 32, de 20 de junho de 2014, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de tubos de borracha elastomérica, quando originárias da República Federal da Alemanha, da República da Coreia, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado de Israel, da República Italiana e da Malásia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular Secex nº 36, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de junho de 2014.

1.4. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, notificou-se o início da investigação à peticionária, aos produtores/exportadores estrangeiros, aos importadores brasileiros do produto objeto da investigação - ambos identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - e aos governos da República Federal da Alemanha, da República da Coreia, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado de Israel, da República Italiana e da Malásia, tendo sido encaminhada cópia da Circular Secex nº 36, de 20 de junho de 2014.

Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi encaminhada cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação aos produtores/exportadores e aos governos dos países exportadores.

Ressalte-se que, em virtude do número de produtores/exportadores identificados ser de tal sorte expressivo que tornaria impraticável eventual determinação de margem individual de dumping, consoante previsão contida no art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013 e no art. 6.10. do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio, selecionaram-se os exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do produto objeto da investigação. Concedeu-se, ainda, prazo de 20 dias, contado a partir da expedição da notificação de início da investigação, para as partes interessadas se manifestarem sobre a mencionada seleção. A seleção definida não foi, pois, objeto de contestação.

Nesse sentido, foram enviados questionários a todos os produtores/exportadores selecionados responsáveis por exportações ao Brasil durante o período de investigação de dumping (janeiro a dezembro de 2013), quais sejam: Kaimann Gmbh (Alemanha), Hwaseung R&A Co., Ltd. (Coreia do Sul), K-Flex Gulf Manufacturing (Llc) (Emirados Árabes Unidos), Anavid Insulation Products Kiryat Anavim A.C.S Ltd. (Israel), L'Isolante K-Flex Srl. (Itália) e Superlon Worldwide Sdn Bhd (Malásia).

Com relação aos importadores, foram enviados questionários a todos aqueles identificados com base nos dados detalhados das importações brasileiras fornecidos pela RFB.

Todos os questionários enviados tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

1.5. Do recebimento das informações solicitadas

1.5.1. Do produtor nacional

A Armacell apresentou suas informações na petição de início da presente investigação, as quais foram complementadas quando da resposta ao ofício que solicitou esclarecimentos adicionais ao pleito inicial.

1.5.2. Dos importadores

As empresas a seguir solicitaram a prorrogação do prazo para restituição do questionário do importador, tempestivamente e acompanhada de justificativa, segundo o disposto no § 1º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013: BMW do Brasil Ltda., Sig Combibloc do Brasil Ltda., Lcpetry Comércio Importação e Exportação Ltda., Ital Indústria e Comércio de Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda., Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., Doowon Fabricante de Sistemas Automotivos Brasil Ltda., Construtora Norberto Odebrecht SA., Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., Mercedes-Benz do Brasil Ltda., Armacell Brasil Ltda. e Polipex Indústria e Comércio Ltda.

Os demais importadores não solicitaram extensão do prazo, nem apresentaram resposta ao questionário do importador.

As empresas Chb Comércio e Indústria Ltda., Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., BMW do Brasil Ltda., Sig Combibloc do Brasil Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. protocolaram manifestações alegando não serem importadores do produto objeto da investigação.

Até o prazo de 5 de setembro de 2014, as empresas Doowon Fabricante de Sistemas Automotivos Brasil Ltda., Armacell Brasil Ltda., Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda. e Polipex Indústria e Comércio Ltda. protocolaram tempestivamente as respostas ao questionário do importador.

Por sua vez, as importadoras Lcpetry Comércio Importação e Exportação Ltda. e Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. protocolaram sua resposta ao questionário fora do prazo de prorrogação concedido, qual seja, até 5 de setembro de 2014 e, por isso, foram notificadas quanto a não juntada de suas respostas aos autos.

A importadora Karcher Indústria e Comércio Ltda. protocolou pedido de prorrogação do prazo para resposta do questionário após a data de vencimento estipulada. Dessa forma, o pedido de prorrogação não foi considerado. Já a empresa Ital Indústria e Comércio de Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda. não respondeu ao questionário.

Por meio de ofícios, solicitaram-se informações complementares às respostas ao questionário do importador, respectivamente, às empresas Construtora Norberto Odebrecht SA, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., Doowon Fabricante de Sistemas Automotivos Brasil Ltda. e Polipex Indústria e Comércio Ltda.

Após análise da resposta ao pedido de informação complementar da Construtora Norberto Odebrecht S.A., foi constatado que a empresa não importou o produto objeto da investigação.

As empresas supracitadas para as quais foi enviado pedido de informação complementar protocolaram tempestivamente informações adicionais às respostas ao questionário.

Em 2 de outubro de 2014, foi enviado por meio do Ofício nº 8.932, um segundo pedido de informação complementar à empresa Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda. A resposta ao ofício foi protocolada tempestivamente.

No dia 3 de outubro de 2014, foi concedida à Polipex Indústria e Comercio Ltda., após solicitação da empresa, a prorrogação do prazo de resposta para o pedido de informações complementares até o dia 25 de outubro de 2014, e a sua resposta foi protocolada tempestivamente no dia 23 de outubro de 2014.

Em 8 de outubro de 2014, foi também enviado um ofício solicitando informações complementares à Doowon Fabricante de Sistemas Automotivos Brasil Ltda., cujo prazo para resposta recairia no dia 28 de outubro de 2014, portanto, também posterior à data de publicação do Parecer de Determinação Preliminar. A empresa protocolou a sua reposta no dia 24 de outubro de 2014, tempestivamente.

Na data de 29 de outubro de 2014, foi enviado um novo pedido de informações complementares para a Polipex, cuja resposta foi tempestivamente protocolada no dia 13 de novembro de 2014.

As empresas que submeteram as respostas ao questionário do importador dentro dos prazos estipulados apresentaram tempestivamente habilitação de seus respectivos representantes legais, de maneira que as respectivas respostas e informações complementares solicitadas foram consideradas na determinação preliminar.

1.5.3. Dos produtores/exportadores

A exportadora coreana selecionada - Hwaseung R&A Co., Ltd. - não respondeu ao questionário dentro do prazo inicialmente previsto e também não solicitou a extensão do prazo para a resposta.

Por sua vez, a empresa alemã selecionada - Kaimann Gmbh - solicitou tempestivamente a prorrogação do prazo para responder ao questionário, o qual foi concedido até dia 10 de setembro de 2014.

Entretanto, a empresa também não apresentou a sua resposta ao questionário.

As empresas Superlon Worldwide Sdn Bhd, da Malásia, e Anavid Insulation Products Kiryat Anavim A.C.S Ltd., de Israel, solicitaram a prorrogação do prazo para resposta do questionário, a qual foi concedida até o dia 10 de setembro de 2014. As respostas foram protocoladas nos dias 9 e 10 de setembro de 2014, respectivamente.

Contudo, ambas as empresas não regularizaram a habilitação dos representantes que apresentaram as suas respostas ao questionário até 91 dias após o início da investigação, conforme disposto na Circular SECEX nº 36, de 20 de junho de 2014.

Ademais, as respostas apresentadas não continham a maior parte das informações solicitadas. A Anavid Insulation Products Kiryat Anavim A.C.S Ltd. apresentou faturas de vendas feitas pela empresa para clientes na Rússia, pedindo que fossem levadas em consideração para cálculo do valor normal, sem responder, entretanto, a nenhum item solicitado pelo questionário. Por isso, com base no § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058 de 2013, as respostas dessas empresas não foram consideradas e decidiu-se por elaborar a determinação preliminar deste processo com base nos fatos disponíveis.

Nesse sentido, foram enviados ofícios para a Superlon Worldwide Sdn Bhd e para a Anavid Insulation Products Kiryat Anavim A.C.S Ltd., respectivamente, informando que suas informações não foram aceitas. Ressalta-se que o ofício enviado para a Superlon Worldwide Sdn Bhd no dia 26 de setembro de 2014 foi reenviado no dia 6 de outubro de 2014, após retificação do endereço da empresa, visto que o endereço por ela fornecido em sua procuração estava incorreto.

As empresas selecionadas K-Flex Gulf Manufacturing (Llc), exportadora dos Emirados Árabes Unidos, e L'Isolante K-Flex Srl., exportadora da Itália, solicitaram prorrogação para resposta ao questionário, a qual foi concedida até 10 de setembro de 2014. As empresas apresentaram tempestivamente respostas ao questionário do exportador no prazo prorrogado.

Após análise destas respostas, constatou-se a necessidade de esclarecimentos e informações complementares, dada a quantidade e a importância das informações que não foram devidamente submetidas. Assim, foram encaminhados ofícios endereçados às empresas K-Flex Gulf Manufacturing (Llc) e L'Isolante K-Flex Srl. Essas empresas responderam tempestivamente ao pedido de informações complementares.

Realizada a análise das informações complementares protocoladas pelas empresas K-Flex Gulf Manufacturing (Llc) e L'Isolante K-Flex Srl, identificou-se que as informações submetidas complementarmente mostraram-se ainda demasiado insuficientes. As empresas deixaram de reportar informações essenciais para a avaliação do valor normal, do preço de exportação e do custo da empresa, tais como: vendas no mercado interno, vendas para os três principais terceiros países a fim de se apurar o valor normal, custo total de produção e valores totais das vendas no mercado interno das respectivas empresas e para os terceiros países. Além disso, não protocolaram versão restrita dos Apêndices apresentados quando da resposta ao questionário do produtor/exportador, impossibilitando que as demais partes pudessem ter um mínimo acesso às informações apresentadas. Dessa forma, conforme os ditames do § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, decidiu-se elaborar a determinação preliminar relativa a essas empresas com base nos fatos disponíveis, enviando às empresas ofícios que as informaram acerca dessa decisão.

Registre-se ainda que não foram apresentadas respostas de maneira voluntária por produtores/exportadores não selecionados.

1.6. Das verificações in loco

Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, técnicos realizaram verificação in loco nas instalações da Armacell do Brasil Ltda., no período de 27 de julho a 1º de agosto de 2014, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa no curso da investigação.

Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa por meio de ofício, tendo sido verificados os dados apresentados na petição, bem como nas informações complementares respectivas.

Consideraram-se válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação, depois de realizados os ajustes pertinentes.

Os indicadores da indústria doméstica levados em consideração incorporam, pois, os resultados da verificação in loco.

A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

Considerando-se que no caso dos produtores/exportadores não foram apresentadas respostas ao questionário, ou as respostas foram apresentadas de forma inadequada, não foram realizadas verificações in loco nos produtores/exportadores visto que as verificações in loco estão condicionadas à restituição completa e tempestiva das informações solicitadas.

No tocante aos importadores, em decorrência das manifestações apresentadas pela K-Flex Gulf, dos Emirados Árabes Unidos, e pela L´Isolante K-Flex, da Itália, e de manifestação apresentada pela Polipex Indústria e Comércio Ltda. os preços de exportação desses produtores/exportadores para a Polipex foram considerados não confiáveis.

Nesse sentido, com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, técnicos realizaram verificação in loco nas instalações da Polipex, no período de 17 a 19 de dezembro de 2014, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa no curso da investigação.

Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa por meio de ofício, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário do importador, bem como nas informações complementares respectivas.

Não foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação, em decorrência das inconsistências identificadas durante a verificação in loco. Nesse sentido, foi enviado ofício notificando a empresa que se poderiam levar em consideração os fatos disponíveis nos autos para fins do cálculo do preço de revenda.

A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.6.1. Das manifestações acerca das verificações in loco

Manifestando-se em 19 de janeiro de 2015, a Polipex argumentou que a inconsistência encontrada com relação aos dados de revenda no mercado brasileiro não seria de conhecimento da empresa ao momento do fornecimento das informações, previamente à verificação in loco. Segundo a empresa, logo que tomou conhecimento da divergência teria procedido a verificar a causa e a extensão do ocorrido. A inconsistência teria sido causada por uma falha na migração de dados entre dois sistemas de informática e, no momento da extração dos dados para preenchimento do Apêndice IV da resposta ao questionário do importador, algumas notas fiscais não teriam sido consideradas. A empresa requereu então que se considerassem os dados constantes dos Apêndices IV e IV-A (complementar) que, em conjunto, representariam o "total de revenda no mercado brasileiro".

A Polipex ainda afirmou em sua manifestação que seria dever da Administração Pública receber todos os dados possíveis em seus processos administrativos e considerá-los a fim de que fosse alcançada a verdade dos fatos, respeitando-se o "princípio da verdade material", além de observar o pleno exercício da ampla defesa. Para a empresa, "deixar de considerar os referidos documentos, considerando que a divergência de dados apresentada foi devidamente esclarecida e solucionada tão somente porque informação deveria ter sido prestada de forma completa em momento anterior, é desrespeitar o princípio da verdade material, cuja observância é dever da Administração Pública, e não faculdade".

Por fim, a empresa alegou desrespeito ao "princípio do formalismo moderado" e que não considerar a documentação do Apêndice IV e IV-A a impediria de apresentar dados relevantes para a investigação, os quais corroborariam a alegação de inexistência da prática de dumping.

Em nova manifestação, apresentada no dia 13 de março de 2015, a Polipex alegou que teria havido tratamento desigual no que diz respeito à possibilidade de complementação das informações apresentadas pelas partes após a realização da verificação in loco, quando comparadas as situações da peticionária e da empresa.

Primeiramente, a Polipex listou o que seriam divergências apontadas no relatório de verificação in loco na Armacell. Essas divergências listadas pela Polipex teriam sido: (i) 60 metros, ou 0,003%, na quantidade produzida em P2, por erro de digitação (referência à página 667 dos autos do processo); (ii) 200 metros, verificada no relatório de movimentação de estoques de P4 (página 671 dos autos), relativa a uma classificação incorreta de produto no sistema; (iii) -0,28% no relatório de movimentação de estoques (página 673 dos autos); (iv) 3% no valor do ICMS, reportados nos apêndices de demonstrativo de resultados, mas não no apêndice V (página 675 dos autos); (v) R$215,55 no faturamento bruto no mercado doméstico de outros produtos, devido a uma fatura de entrada de complementação de ICMS que se referia ao produto similar doméstico, mas que estava classificada como outros produtos (página 675 dos autos); (vi) datas de pagamento informadas diferentes das verificadas em todas as notas fiscais selecionadas, em razão de a empresa ter reportado a média de dias entre a emissão da fatura e o pagamento, considerando todas as vendas da empresa, decorrente da inviabilidade de se fazer o levantamento individual devido ao número de notas fiscais envolvidas (página 677 dos autos); e (vii) valor real de frete para cada nota diferente do reportado, em função de a empresa ter utilizado rateio, com base no faturamento bruto (página 677 dos autos).

Segundo a Polipex, as explicações apresentadas pela Armacell para tais divergências teriam sido aceitas, já que teriam sido consideradas válidas as informações corrigidas apresentadas pela peticionária, após a realização dos ajustes pertinentes. O importador argumentou que não considera ter havido qualquer irregularidade quanto a isso, mas que a mesma prerrogativa de correção e complementação de informações não teria sido garantida às divergências observadas na verificação in loco na Polipex. Conforme a manifestante, o que se teria constatado teria sido "uma pequena divergência" entre os dados de revenda no mercado brasileiro e o balanço contábil de 2013 da empresa, equivalente a 2,68% do faturamento de tubos de borracha elastomérica.

A Polipex alegou que não teria havido inconsistência nos arquivos gerados na migração de dados entre os sistemas ERP, mas sim a falta de algumas notas fiscais classificadas sob a NCM 4009.11.00, conforme teria explicado em documento entregue aos técnicos ao final da verificação in loco. Assim, argumentou que o balanço de 2013 teria sido gerado no sistema ERP antigo, enquanto o Apêndice IV de sua resposta ao questionário do importador teria sido elaborado com base no novo sistema ERP. Em sequência, a empresa voltou a abordar a questão da migração dos dados, afirmando então que o novo banco de dados não teria contemplado "uma pequena parte dos dados, faltando algumas vendas que apresentaram alguma inconsistência com o novo sistema".

Ainda sobre o tema, a Polipex afirmou ter identificado o problema, localizado as notas fiscais faltantes e apresentado o "Apêndice IV-A", complementado com essas notas, mas que não se teria permitido a correção/complementação do Apêndice IV durante a verificação in loco, alegando que a oportunidade para correções teria sido no início da própria verificação, que já se encontrava em curso naquele momento.

Ademais, posteriormente à verificação in loco, em resposta à solicitação da empresa de aceitação do Apêndice IV-A, teria-se alegado que os ofícios e o roteiro de verificação in loco enviados teriam oportunizado correções acerca da documentação enviada. A Polipex alegou, no entanto, que não se poderia afirmar que a empresa teve "ampla oportunidade para apresentar e corrigir os seus dados ao longo da investigação de maneira tempestiva", já que não teria tido conhecimento do problema de importação de notas fiscais e que não teria sido detectada tal divergência dos dados, visto que os ofícios não as acusavam. Assim, a Polipex considerou não ter havido nenhum ato de má-fé de sua parte, uma vez que, assim que tomou conhecimento da divergência entre os dados, prontamente teria verificado a extensão do ocorrido e se preocupado em apresentar a informação correta.

Finalmente, a Polipex alegou que as inconsistências verificadas nos dados apresentados pela Armacell também teriam sido percebidas somente no momento da verificação in loco, mas que se teria permitido a correção das informações, aceitando as informações complementares e as considerando para os fins desta investigação.

Nesse sentido, teria sido evidenciado um tratamento diferenciado para com a peticionária Armacell. A Polipex considerou que "em ambos os casos foram apresentadas pequenas inconsistências entre as informações prestadas e as colhidas na verificação in loco e, em ambos os casos, as empresas prontamente apresentaram esclarecimentos e sanaram as incorreções. Contudo, em um dos casos o órgão administrativo aceitou as informações complementares, ao passo que no outro caso desconsiderou todos os dados apresentados pela Polipex, inclusive aqueles apresentados tempestivamente, apesar de comprovado que a divergência importava somente 2,68% do total relatado".

1.6.2. Dos comentários do acerca das manifestações

No que se refere ao suposto desrespeito ao princípio da ampla defesa, destaque-se que todas as partes interessadas puderam ter vistas dos autos do processo sempre que solicitado. Ademais, foi dada oportunidade para as empresas se manifestarem ao longo de todo o processo, tendo sido avaliadas todas as manifestações submetidas.

Ressalte-se, sobretudo, que às partes foram disponibilizadas as informações confidenciais dos relatórios de verificação in loco a elas pertinentes. Assim, eventual discordância quanto ao posicionamento adotado não pode ser confundida com violação aos direitos constitucionais e processuais assegurados a essa parte.

A respeito dos dados verificados, ao contrário do que alega a Polipex, as correções apresentadas intempestivamente não poderiam ser consideradas, conforme estabelece o § 5º do art. 175 do Regulamento Brasileiro, uma vez que não poderiam ser admitidas alterações nos dados a serem verificados após ter sido enviado o ofício que solicitou a anuência da empresa para a verificação in loco. Ademais, como preconiza o art. 180 do Decreto, somente se poderia ter levado em conta, quando da elaboração das determinações, as informações verificáveis que tivessem sido apresentadas tempestivamente e de forma adequada. Destaque-se ainda que, além da resposta ao questionário do importador, foram enviados ofícios solicitando informações complementares àquelas já submetidas anteriormente.

Previamente à visita realizada à empresa, ademais, foi enviado roteiro de verificação in loco, conforme disposto no § 6º do art. 175 do Decreto, que esclareceu as informações que seriam solicitadas e analisadas por ocasião da visita, e os documentos que deveriam ser apresentados. Após esse momento, somente pequenas correções poderiam ter sido admitidas, desde que apresentadas antes de iniciada a verificação, como determinado no § 7º do art. 175 do Decreto. Dessa forma, resta claro que a empresa teve ampla oportunidade para apresentar e corrigir seus dados ao longo da investigação de maneira tempestiva.

Em relação à alegação de um suposto tratamento desigual para a verificação in loco da Polipex em relação à da Armacell, não há cabimento na afirmação. Primeiramente, é mister levar em conta a natureza de cada ajuste que se julgou necessário em cada situação. As deficiências observadas nos dados da peticionária claramente se trataram de divergências relacionadas a percentuais ínfimos e a dados acessórios à condição de ter reportado a completude das vendas que realizou, o que pôde ser comprovado. Por outro lado, a deficiência observada nos dados da Polipex se tratou de monta elevada e diretamente relacionada à identificação de todas as vendas realizadas.

No caso da Polipex, tornou-se inviável a confiabilidade em seu sistema de dados e na garantia de que todas as vendas teriam sido efetivamente reportadas. Logo, há que se concluir que foram tratamentos diferentes para situações diferentes.

Além disso, os representantes da Polipex apresentaram o documento que explicitou as divergências entre o Apêndice IV, o balanço contábil e o sistema da empresa somente ao fim da verificação in loco, e, mais ainda, o Apêndice IV-A, que conteria a correção dos dados, somente após concluída a verificação. Assim, durante a verificação os técnicos estiveram aptos somente a identificar que havia um número significativo de faturas de venda não reportadas no Apêndice IV, mas que não seria possível verificá-las com o objetivo de avaliar se o sistema corrigido conteria enfim a completude das vendas e, mais, se a deficiência detectada teria sido realmente daquela magnitude. Portanto, conforme já mencionado, percebe-se claramente o não cumprimento do disposto no art. 180 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, cabe ressaltar que o art. 175 do Regulamento Brasileiro, em seus § § 5º e 7º, define nitidamente que a última oportunidade que a empresa possui para apresentar esclarecimentos acerca das informações previamente apresentadas tem lugar antes de iniciada a verificação in loco.

1.7. Da solicitação de audiência

Em conformidade com a previsão do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013, a BMW do Brasil Ltda. solicitou, em documento protocolado no dia 5 de setembro de 2014, a designação de audiência para tratar da alegada nulidade na informação do valor normal do produto da Alemanha, conforme manifestação apresentada.

A própria BMW, contudo, protocolou em 27 de novembro de 2014 novo documento requerendo a desistência da audiência anteriormente solicitada, em razão da perda de seus fundamentos, visto que a Circular SECEX nº 64, de 27 de outubro de 2014 já teria sanado os questionamentos previamente existentes.

1.8. Da determinação preliminar

Conforme disposto no art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, elaborou-se, por meio do Parecer nº 51, de 23 de outubro de 2014, a determinação preliminar de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos.

A SECEX, com base em tal parecer, publicou a determinação preliminar em 28 de outubro de 2014, por meio da Circular SECEX nº 64, de 27 de outubro de 2014, conforme determina o § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1.9. Do encerramento da fase de instrução De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 16 de março de 2015 encerrouse o prazo de instrução da investigação em epígrafe. Naquela data completaram-se os 20 (vinte) dias após a divulgação da Nota Técnica no 13, de 24 de fevereiro de 2015, previstos no caput do referido artigo, para que as partes interessadas apresentassem suas manifestações finais.

No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca da referida Nota Técnica as seguintes partes interessadas: a peticionária Armacell e os importadores Polipex e BMW.

Destaque-se que a Polipex apresentou duas manifestações, a saber, em 10 de fevereiro e em 13 de março de 2015. Em função da primeira delas ter sido recebida no protocolo setorial do DECOM posteriormente ao encerramento da fase de manifestações sobre os dados e as informações constantes nos autos, cujo prazo expirou em 9 de fevereiro de 2015, conforme estabelecido no Parecer DECOM nº 51, de 23 de outubro de 2014, com fundamento no art. 60 do Decreto, tal manifestação não foi considerada para efeito da elaboração da Nota Técnica DECOM nº 13, de 24 de fevereiro de 2014. Entretanto, em razão de ter sido apresentada anteriormente ao encerramento do prazo para as manifestações finais e da fase de instrução, a saber, 16 de março de 2015, os argumentos apresentados serão incluídos no parecer de determinação final.

Deve-se ressaltar que, no decorrer da investigação, as partes interessadas puderam solicitar, por escrito, vistas de todas as informações não confidenciais constantes do processo, as quais foram prontamente colocadas à disposição daquelas que fizeram tal solicitação, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

1.9.1. Das manifestações acerca dos prazos processuais Na petição entregue no dia 13 de março de 2015, a Polipex afirmou que a sua manifestação anterior teria sido entregue tempestivamente no dia 9, e não 10 de fevereiro de 2015. Para esse fim, apresentou documentos relativos ao rastreamento da entrega e cópia do "aviso de recebimento", que comprovariam o recebimento no dia

9.

Nesse sentido, afirmou que teria havido omissão na Nota Técnica DECOM nº 13, de 2015, quanto ao conteúdo de sua manifestação.



Acrescentou que caso a manifestação tivesse sido considerada intempestiva, deveria ter havido pronunciamento através de decisão denegatória, conforme preconizaria o § 2º do art. 49 do Regulamento Brasileiro. Ainda, a Polipex alegou que a suposta omissão em não divulgar parecer a respeito dessa manifestação, que versou sobre a representatividade da indústria doméstica, impediria a réplica da interessada, pois, apesar de dispor de 20 dias para apresentar suas manifestações por escrito, não teria havido decisão quanto aos questionamentos apontados, o que cercearia o direito de ampla defesa da Polipex.

1.9.2. Dos comentários acerca das manifestações A Portaria SECEX nº 34, de 2013, em seu art. 2º, estabelece que somente serão considerados tempestivos os documentos impressos recebidos no Protocolo do DECOM até as 16h30 do dia de vencimento do prazo correspondente. Destaca-se que a manifestação apresentada pela Polipex não foi entregue em mãos, mas via correio, tendo sido recepcionada no Protocolo Setorial do DECOM somente no dia 10 de fevereiro de 2015 às 8h36, portanto, um dia após o prazo estabelecido para que pudesse ter sido considerada na Nota Técnica DECOM nº 13, de 2015.

Ressalta-se que, ainda que considerada intempestiva para efeito de análise em Nota Técnica, cujo prazo da fase de manifestação baseou-se nos parâmetros do art. 60 do Regulamento Brasileiro, não há que se falar da necessidade da expedição de decisão denegatória de juntada de tais documentos aos autos do processo, nos termos do citado § 2º do art. 49 do Regulamento Brasileiro. A manifestação em questão foi devidamente acatada, visto que foi juntada aos autos restritos do processo sob as páginas 2.906 a 2.918, às quais todas as partes, incluindo a Polipex, puderam ter acesso a qualquer tempo.

Ademais, ainda que intempestiva para os efeitos do art. 60 do Decreto, a manifestação em questão ainda poderá ser enquadrada a título de manifestação final, por ter sido apresentada antes do encerramento da fase de instrução do processo, a saber, 16 de março de 2015, conforme estabelecido no Parecer DECOM nº 51, de 23 de outubro de 2014, com fundamento no art. 62 do Decreto, e, conforme citado no item 1.9 deste anexo, estará devidamente contemplada no parecer de determinação final. Resta, então, esvaziada a alegação acerca da suposta omissão em não se divulgar parecer a respeito da manifestação da Polipex.

No que se refere ao alegado cerceamento do direito de ampla defesa da Polipex sobre o tema de sua manifestação, far-se-ão os devidos comentários quando da elaboração do parecer de determinação final.

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

O produto alegadamente importado a preços de dumping é o tubo de borracha elastomérica. Os tubos de borracha elastomérica são amplamente utilizados em aparelhos de ar condicionado e em sistemas de refrigeração comercial ou residencial.

Segundo a indústria doméstica, a borracha elastomérica faz parte da família dos elastômeros, que consistem em material com propriedades semelhantes às da borracha, que têm a possibilidade de sofrer deformações por ação de uma força, recuperando a sua forma original quando essa força é retirada. Uma borracha natural ou sintética ou um material borrachoso, como é o caso do policloropreno e copolímeros de butadieno, são elastômeros. São ainda exemplos de elastômeros a buna, o mipolam, o opanol, entre outros. As cadeias moleculares enroladas que constituem estes materiais são facilmente desenroladas por aplicação de forças e retomam a sua forma original quando estas deixam de ser aplicadas, devido ao reduzido número de ligações cruzadas entre as cadeias.

Os tubos de borracha elastomérica se destinam primordialmente a clientes industriais nas obras de isolamento de tubulação fria.

As propriedades da borracha elastomérica são perfeitas para manter a temperatura da tubulação dentro dos níveis requeridos, evitando perda de energia e a condensação, que pode gerar corrosão da tubulação e do revestimento, bem como a proliferação de mofo devido à umidade.

Os produtos usados no isolamento térmico de tubulação ou de dutos de ar condicionado são isolantes térmicos flexíveis de aplicação profissional, eficientes no controle da condensação. Sua alta resistência à difusão de vapor de água torna desnecessária a aplicação de barreiras de vapor adicionais ao isolamento e garante prolongada duração dos benefícios proporcionados pela sua aplicação, além de reduzir o risco de corrosão sob o isolamento.

Além disso, o produto tem como características técnicas a atenuação de ruídos, controle de condensação efetivo, baixa propagação de chamas e a ausência de gases tóxicos. Por tais motivos, é aplicado no isolamento térmico de tubulações, tanques e dutos em sistemas de ar condicionado e refrigeração, sistemas de HVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), e processos industriais (laboratórios e áreas hospitalares).

A borracha elastomérica é comercializada em dois formatos: tubos de várias medidas e espessuras para diferentes aplicações e em mantas para aplicação em dutos de ar condicionado. Somente a comercialização em tubos foi incluída pela peticionária no escopo da petição.

O material está entre os mais usados no mundo em projetos de prédios ou instalações cujo foco é a sustentabilidade e uso eficiente da energia. Certificações internacionais de qualidade já foram concedidas a empresas que fabricam e desenvolvem produtos para indústria e construção civil.

Com base no anteriormente exposto, nas especificações técnicas dos produtos importados apresentadas pela peticionária de acordo com os catálogos publicamente disponíveis e nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam características físicas, composição química e características de mercado semelhantes.

2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto da investigação está classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no subitem 4009.11.00.

Classificam-se nesse subitem tarifário, além do produto objeto da investigação, tubos e mangueiras destinados a aplicações distintas, usados como dutos, canos e passagens de água, óleo e ar, entre outros, bem como itens em formatos diferentes de tubos, tais como cotovelos, mantas, botas, espaguetes e joelhos. Há, ainda, itens contendo materiais distintos de borracha elastomérica em suas composições, tais como silicone, poliéster, plástico, teflon, PVC e outros.

A alíquota do Imposto de Importação para os referidos itens tarifários se manteve em 14% no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013.

Cabe destacar que Israel goza de preferência tarifária por conta do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, firmado em 18 de dezembro de 2007 e em vigor desde 28 de abril de 2010. Esse acordo confere aos tubos de borracha elastomérica dessa origem o benefício da desgravação gradativa da alíquota do imposto de importação.

A alíquota para os produtos provenientes de Israel encontrase desgravada na proporção de 62,5%, o que significa uma alíquota aplicada efetiva de 5,25% em 2014. Considerando o período de análise de dano, entre 2009 e 2013, a desgravação esteve aplicada da seguinte maneira, respectivamente a cada ano: 0%, 12,5%, 25%, 37,5% e 50%. Dessa forma, a alíquota do Imposto de Importação para os tubos de borracha elastomérica originários de Israel esteve aplicada nos seguintes percentuais, respectivamente, de 2009 a 2013: 14%, 12,25%, 10,5%, 8,75% e 7%.

Adicionalmente, o produto goza de preferência tarifária de 100% no âmbito da ALADI por meio do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 14 entre Brasil e Argentina e por meio do ACE 02 entre Brasil e Uruguai. Além disso, há preferência de 100% no âmbito do Mercosul e de 10% por meio do Acordo de Preferência Tarifária (APTF) entre Mercosul e Índia.

2.1.2. Das manifestações acerca do produto objeto da investigação

No dia 17 de julho de 2014, a Embaixada da República da Coreia protocolou manifestação questionando a inclusão da empresa coreana Hwaseung R&A Co. Ltda. como empresa investigada no processo. De acordo com o afirmado na manifestação, a Hwaseung R&A Co. Ltda. exportaria para o Brasil somente mangueiras de borracha para freios, comumente classificadas no item 4009.42.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Dessa forma, a Embaixada alegou que aquela empresa coreana não exportaria para o Brasil o produto objeto da investigação, classificado no item 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Buscando embasar esse argumento, a Embaixada apresentou Declaração de Importação e mensagem eletrônica de um importador brasileiro de produtos da Hwaseung R&A Co. Ltda., classificados no item 4009.42.90.

Com isso, foi solicitado que se revisassem as importações sul-coreanas ou se fornecesse uma explicação detalhada que possibilitasse confirmar se houve exportações da República da Coreia do produto investigado para o Brasil. A Embaixada da República da Coreia também solicitou o acesso aos dados de importação utilizados para determinar o volume de exportações da Hwaseung R&A Co.Ltda. para o Brasil a fim de analisar se houve erro material por parte da empresa sul-coreana, dos importadores ou dos investigadores.

Após o início da investigação, as empresas BMW do Brasil Ltda., Chb Comércio e Indústria Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e Sig Combibloc do Brasil Ltda. se manifestaram informando que os produtos que teriam importado durante o período analisado não estariam abrangidos pelo escopo definido para o produto objeto da investigação. Segundo essas empresas, os produtos que importaram teriam usos e aplicações distintos em relação ao produto objeto da investigação, estando relacionados, principalmente, a aplicações na indústria automobilística, a qual não comporia o escopo do produto objeto desta investigação. Ademais, essas empresas também argumentaram que, dadas essas aplicações direcionadas a finalidades distintas das definidas neste processo, os produtos que importaram teriam características físicas, tais como formatos, matérias-primas, componentes e propriedades físico-químicas, divergentes daquelas descritas para o produto objeto da investigação no Parecer DECOM nº 32, de 20 de junho de 2014.

Motivada pelas manifestações apresentadas pelos importadores, a peticionária ofereceu comentários em documento protocolado no dia 12 de novembro de 2014, corroborando o entendimento firmado em sede de determinação preliminar e reiterando que os tubos de borrachas elastomérica destinados à indústria automobilística não deveriam fazer parte do escopo da investigação em razão de não possuírem correlação com aqueles produtos que fabrica e que motivaram o início da investigação.

A BMW reiterou, em 19 de janeiro, em 9 de fevereiro e em 13 de março de 2015, as observações previamente apresentadas e afirmou que o entendimento exposto na Circular SECEX nº 64, de 2014, e na Nota Técnica DECOM nº 13, de 2015, deveria prevalecer, de modo a excluir da investigação, em definitivo, os produtos importados pela empresa. Adicionalmente, e pelas mesmas razões, a BMW solicitou que não fossem consideradas para aplicação de direitos antidumping as exportações praticadas pela empresa "Bayerische Motoren Werke AG", originárias da Alemanha.

Ademais, na manifestação apresentada em 13 de março de 2015, a BMW também destacou que haveria distinções técnicas entre o produto investigado e aqueles que importou, especialmente em relação à espessura, comprimento, forma e utilização. Alegou, ainda, que não teriam sido atendidos os requisitos e critérios para o exame de similaridade estabelecidos no § 1º do art. 9º do Decreto, especialmente no tocante ao uso e à aplicação do produto, e que tal condição teria sido evidenciada pela própria peticionária. Por fim, acrescentou pedido para que não sejam aplicados direitos antidumping aos produtos importados pela empresa "BMW do Brasil Ltda.", por não serem similares de acordo com os § 1os dos artigos 9º e 10 do Decreto.

2.1.3. Dos comentários acerca das manifestações Por meio de ofício enviado para a Embaixada da República da Coreia no dia 31 de julho de 2014, informou-se que as descrições constantes dos dados oficiais fornecidos pela Receita Federal do Brasil dos produtos exportados pela empresa Hwaseung R&A indicaram que se tratava de manufaturas utilizadas na fabricação de sistemas de ar condicionado para automóveis e não de mangueiras de borracha para freios, conforme indicado pelo Governo sul-coreano.

Na ocasião observou-se ainda que todas as operações foram classificadas no subitem 4009.11.00 da NCM, e que o principal importador no Brasil dos produtos exportados pela empresa sul-coreana forneceria, aparentemente, sistemas de ar condicionado para a produção de automóveis, o que também indicou que, aparentemente, essas importações não teriam sido direcionadas à produção de freios para automóveis.

Ainda, esclareceu-se que não poderia atender à solicitação da Embaixada no tocante à divulgação das informações constantes nos dados oficiais, tendo em vista que esses dados são protegidos pelo disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN).

Por fim, recomendou-se que a Hwaseung R&A respondesse o questionário do produtor/exportador com as informações requisitadas.

Desta forma, seria possível avaliar, com precisão, se os produtos exportados pela empresa sul-coreana selecionada seriam mangueiras para freio ou outro produto distinto daquele que é o objeto da investigação. Contudo, a empresa Hwaseung R&A não protocolou resposta ao questionário do produtor/exportador.

Entretanto, em função do representativo número de manifestações de importadores, majoritariamente ligados à indústria automobilística, e dos argumentos apresentados, entendeu-se ser cabível uma reavaliação da depuração realizada nos dados de importações fornecidas pela RFB. Em face dos argumentos trazidos aos autos pelas partes e também em função da definição do escopo do produto objeto da investigação relacioná-lo somente ao uso residencial e comercial, e não ao automotivo ou a outros setores, as solicitações trazidas pelas partes manifestantes, aparentemente, apresentaram fundamento.

Dessa forma, decidiu-se realizar depurações adicionais nos dados de importação fornecidos pela RFB, visando a excluir dos dados de importação depurados aqueles produtos que não se destinavam claramente aos usos residencial e comercial. Foram ainda excluídas da base de dados as importações realizadas pelas empresas que se manifestaram nesse sentido.

Os dados de importação atualizados estão expostos no item 3 deste anexo.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

Os tubos de borracha elastomérica produzidos pela indústria doméstica podem ser definidos como sistema de isolamento térmico flexível em espuma elastomérica, à base de borracha sintética, para tubulações, reservatórios e dutos em sistema de ar condicionado, refrigeração, aquecimento e processos industriais.

A matéria-prima básica do produto da Armacell é a borracha nitrílica ou NBR. Os produtos (tubos) são fabricados em barras de 2 m de comprimento com diâmetro interno variável de 6 a 168 mm e espessura de parede variável de 9 a 55,7 mm. A condutividade térmica dos produtos é da ordem de 0,030 a 0,038 W/(m.K) a 0 ºC e sua resistência à difusão de vapor de água é da ordem de 4.000 a 10.000.

A utilização mais comum (mais de 90%) do produto é o isolamento térmico de tubulações em sistemas de ar condicionado e refrigeração para impedir perdas térmicas e evitar a condensação superficial. Os produtos da Armacell têm a denominação AF/Armaflex BR ou Class 1 Armaflex.

Segundo informações apresentadas na petição e verificadas in loco, além daquelas contidas nos questionários dos importadores, os tubos de borracha elastomérica fabricados no Brasil são utilizados nas mesmas aplicações e possuem as mesmas características dos tubos importados das origens investigadas.

2.3. Da similaridade

O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

Dessa forma, conforme informações obtidas na petição e nas manifestações e respostas apresentadas pelas partes, o produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil: são produzidos a partir das mesmas matérias-primas; apresentam composição química semelhante; possuem características físicas semelhantes; observam especificações técnicas semelhantes; são produzidos segundo processo de produção semelhante; têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados principalmente em sistema de isolamento térmico flexível em espuma elastomérica, para tubulações, reservatórios e dutos em sistema de ar condicionado, refrigeração, aquecimento e processos industriais; apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são concorrentes entre si, além de destinarem-se aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e são vendidos através dos mesmos canais de distribuição.

2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

Como detalhado nos itens 2.1.2 e 2.1.3 deste anexo, os questionamentos levantados por alguns dos importadores e pelo Governo da Coreia do Sul acerca do produto objeto da investigação levaram à realização de ajustes na depuração dos dados de importação fornecidos pela RFB. Ressalte-se, contudo, que não foram efetuadas alterações na definição do produto objeto da investigação, mas apenas atualizações nos critérios adotados para realizar tal depuração, de forma a buscar assegurar que os dados de importação refletissem com a maior fidedignidade possível o escopo definido para o produto objeto da investigação.

Logo, tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste anexo, concluiu-se que o produto objeto da investigação é o tubo de borracha elastomérica, quando originário da Alemanha, da Coreia do Sul, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia.

Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Considerando o exposto nos itens anteriores, concluiu-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.

3. DAS IMPORTAÇÕES

Neste item serão analisadas as importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de dano à indústria doméstica.

Assim, considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, dividido da seguinte forma: P1 - janeiro a dezembro de 2009; P2 - janeiro a dezembro de 2010; P3 - janeiro a dezembro de 2011; P4 - janeiro a dezembro de 2012; e P5 - janeiro a dezembro de 2013.

3.1. Do volume das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades de tubos de borracha elastomérica importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados detalhados de importação referentes ao item 4009.11.00 da NCM, fornecidos pela RFB.

Como já destacado anteriormente, na NCM 4009.11.00 são classificadas as importações desses tubos e de outros produtos, como mangueiras de borracha vulcanizada, mangueiras de radiador e tubos de borracha vulcanizada para automóveis. Dessa forma, realizou-se depuração das importações constantes desses dados, de forma a se obter as informações referentes exclusivamente ao produto objeto da investigação.

A metodologia utilizada consistiu em retirar da base de dados fornecida pela RFB as importações dos produtos que não corresponderam à descrição do produto objeto da investigação, bem como daqueles produtos claramente excluídos do escopo da análise, conforme o item 2.1.1 deste anexo.

Como explicado no item 2.1.3 deste anexo, as empresas BMW do Brasil Ltda., CHB Comércio e Indústria Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e Sig Combibloc do Brasil Ltda. se manifestaram informando que não importaram o produto objeto da investigação. O Governo da Coreia do Sul, também se manifestou alegando que a empresa Hwaseung R&A não teria exportado o produto objeto da investigação durante o período de análise.

Diante desses fatos, realizaram-se depurações adicionais nos dados de importação fornecidos pela RFB, visando a excluir dos dados de importação depurados aqueles produtos que não se destinavam aos usos residencial e comercial. Foram ainda excluídas da base de dados as importações realizadas pelas empresas que se manifestaram nesse sentido.

Ressalte-se, ainda, que nos dados apresentados no Parecer de Determinação Preliminar houve erro material na apuração dos volumes e dos valores totais das importações de outras origens, refletindose também em seus totais gerais, para todos os períodos.

Dessa forma, os dados apresentados neste anexo já contemplam essas correções.

Observou-se que as importações totais de tubos de borracha elastomérica originárias da Coreia do Sul representaram 0,01% do total do produto importado pelo Brasil no período de investigação da existência de dumping, o que, nos termos do § 2º do art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013, caracteriza volume de importação insignificante.

4. DA CONCLUSÃO

Nos termos do inciso III do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, a investigação deve ser encerrada nos casos em que o volume de importação originário de determinado país investigado for insignificante.



Assim, considerando que o volume de importação originário da Coreia do Sul foi inferior a três por cento das importações totais brasileiras, propõe-se o encerramento da investigação para essa origem.



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