Ministério do bem-estar social



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MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 98, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CNAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 185, de 23 de março de 1987, para opinar sobre processos de que trata o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e, de acordo com Resolução do CNSS nº 36, de 22 de outubro de 1993,
RESOLVE:
I - reconhecer o enquadramento das seguintes entidades no artigo 152, do Regulamento Aduaneiro, de acordo com o inciso IV, do artigo 1º, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992:

01. Processo nº 28010.003023/94-01





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