Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima quadragésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Jorge Alves de Almeida Venâncio, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Jorge Oliveira Duarte, Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena; Márcia Patrício de Araújo, Associação Brasileira dos Ostomizados (ABRASO); Maria Cristina Pedro Biz, Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa); Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Maria do Socorro de Souza, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Maria Laura C. Bicca, Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS); Marisa Furia Silva, Associação Brasileira de Autismo (ABRA); Nadir Francisco do Amaral, Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doenças Facilformes (FANAFAL); Nelcy Ferreira da Silva, Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Olympio Távora Derze Correa, Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Servilços (CNS); Patrícia Augusta Alves Novo, Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – ABRAZ; Renato Almeida de Barros, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS); Ronald Ferreira dos Santos, Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR); Rosemeire Aparecida da Silva, Conselho Federal de Psicologia (CFP); Sandra Regis, Associação Brasileira dos Delegados e Amigos da Confederação Espírita Pan-Americana (CEPA Brasil); Ubiraci Matildes de Jesus, União de Negros pela Igualdade (UNEGRO); Ubiratan Cassano Santos, União Nacional dos Estudantes (UNE); Verônica Lourenço da Silva, Liga Brasileira de Lésbicas; e Zan Mustacchi, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Suplentes Agnelo Temrité Wadzatsé, Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena – FPCONDISI; Alessandra Ribeiro de Souza, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; Alexandre Correia dos Santos, Federação Interestadual dos Farmacêuticos – FEIFAR; Alexandre Frederico de Marca, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Andréa Karolina Bento, Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia – ABRALE; Astrit Rehbein Siqueira, Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENASP; Cleuza C. Miguel, Movimento dos Portadores de Esclerose Múltipla (MOPEM); Cleuza Maria Faustino do Nascimento, Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Diego de Faria Magalhães Torres, Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacional (FENAFITO); Dirceu Raposo de Mello, Associação Brasileira de Talassemia – ABRASTA; Elcio A. dos Santos, Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais – ABRATO; Eurídice Ferreira de Almeida, FASUBRA; Eliana de Oliveira Pinto Victor, Federação Nacional das Avapes (FENAVAPE); Fernanda Bevenutte (nome social), Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA; Fernanda Lou Sans Magano, Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI; Fernanda Simões Guimarães Torres, Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB; Geisyane Rodrigues Ferreira, Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina - DENEM; Gerdo Bezerra de Faria, Conselho Federal de Odontologia – CFO; Gilene Jose dos Santos, Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Idosos (SINTAPI); Gilson Silva, Força Sindical; Haroldo Jorge de Carvalho Pontes, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde –CONASS; João Donizeti Scaboli, Força Sindical; José Arnaldo Pereira Diniz, Federação Interestadual dos Odontologistas – FIO; José Eri de Medeiros, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS; José Wilton da Silva, Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil - FARBRA; Júlia Maria Santos Roland, Ministério da Saúde; Junéia Martins Batista, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Lorena Baía Alencar, Conselho Federal de Farmácia – CFF; Lourenço Borges Milhomem, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB; Luiz Aníbal Vieira Machado, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Marcos Vinicius S. Pedroza, Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG; Marta Cezária de Oliveira, Fórum Nacional de Mulheres Negras – FNMN; Nádia Elizabeth Cardoso Barbosa, Movimento Brasileiro de Luta Contra as Hepatites Virais (MBHV); Noemy Yamaguishi Tomita, Conselho Federal de Biologia – CF; Oriana Bezerra Lima, Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; Richarlls Martins, Rede Nacional Lai Lai Apejo - População Negra e Aids; Simone Vieira da Cruz, Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB; Sebastião Geraldo Venâncio, Pastoral da Saúde Nacional; Tânia Maria Lessa Athayde Sampaio, Federação Nacional das Apaes – FENAPAES; Vânia Lúcia Ferreira Leite, Pastoral da Criança; Wanderley Gomes da Silva, Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM; Wilen Heil e Silva, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); e Zaíra Tronco Salerno, Associação Brasileira de Nutrição – ASBRAN. Estiveram presentes os seguintes conselheiros no dia 20 de fevereiro de 2013: Titulares – Ana Maria Costa, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES); Arnaldo Gonçalves, Força Sindical; Carlos Eduardo Ferrari, União Brasileira de Cegos (UBC); Carlos Alberto Ebeling Duarte, Movimento Nacional de Luta Contra a Aids; Cid Pimentel, Ministério da Previdência Social; Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro, Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (FENACELBRA); Clóvis A. Boufleur, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Denise Rodrigues Eloi de Brito, União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS); Edmundo Dzuaiwi Omore, Coordenação das Organizações indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); Eduardo Azeredo Costa, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Eni Carajá Filho, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN; Fernando Luiz Eliotério, Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM); Geordeci M. Souza, Central Única dos Trabalhadores; Geraldo Adão dos Santos, Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – COBAP; Ivone Evangelista Cabral, Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn); João Rodrigues Filho, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); Jorge Alves de Almeida Venâncio, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Jorge Oliveira Duarte, Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena; Lázaro Luiz Gonzaga, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Márcia Patrício de Araújo, Associação Brasileira dos Ostomizados (ABRASO); Maria Cristina Pedro Biz, Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa); Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Maria do Socorro de Souza, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Maria Laura C. Bicca, Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS); Marisa Furia Silva, Associação Brasileira de Autismo (ABRA); Nadir Francisco do Amaral, Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doenças Facilformes (FANAFAL); Nelcy Ferreira da Silva, Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Patrícia Augusta Alves Novo, Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – ABRAZ; Renato Almeida de Barros, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS); Ronald Ferreira dos Santos, Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR); Rosemeire Aparecida da Silva, Conselho Federal de Psicologia (CFP); Sandra Regis, Associação Brasileira dos Delegados e Amigos da Confederação Espírita Pan-Americana (CEPA Brasil); Ubiraci Matildes de Jesus, União de Negros pela Igualdade (UNEGRO); Ubiratan Cassano Santos, União Nacional dos Estudantes (UNE); Verônica Lourenço da Silva, Liga Brasileira de Lésbicas; e Zan Mustacchi, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Suplentes – Agnelo Temrité Wadzatsé, Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena – FPCONDISI; Alessandra Ribeiro de Souza, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; Alexandre Correia dos Santos, Federação Interestadual dos Farmacêuticos – FEIFAR; Alexandre Frederico de Marca, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Astrit Rehbein Siqueira, Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENASP; Carlos Eduardo Danilevicius Tenório, Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (ANAPAR); Cleuza C. Miguel, Movimento dos Portadores de Esclerose Múltipla (MOPEM); Cleuza Maria Faustino do Nascimento, Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Diego de Faria Magalhães Torres, Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacional (FENAFITO); Elcio A. dos Santos, Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais – ABRATO; Eurídice Ferreira de Almeida, FASUBRA; Eliana de Oliveira Pinto Victor, Federação Nacional das Avapes (FENAVAPE); Eliane Aparecida da Cruz, Ministério da Saúde (MS); Fernanda Bevenutte (nome social), Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA; Fernanda Lou Sans Magano, Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI; Fernanda Simões Guimarães Torres, Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB; Geisyane Rodrigues Ferreira, Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina - DENEM; Gerdo Bezerra de Faria, Conselho Federal de Odontologia – CFO; Gilene Jose dos Santos, Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Idosos (SINTAPI); Gilson Silva, Força Sindical; Haroldo Jorge de Carvalho Pontes, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde –CONASS; João Donizeti Scaboli, Força Sindical; José Arnaldo Pereira Diniz, Federação Interestadual dos Odontologistas – FIO; José Eri de Medeiros, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS; José Wilton da Silva, Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil - FARBRA; Júlia Maria Santos Roland, Ministério da Saúde; Junéia Martins Batista, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Livaldo Bento, Movimento Popular de Saúde - MOPS; Lorena Baía Alencar, Conselho Federal de Farmácia – CFF; Lourenço Borges Milhomem, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB; Luiz Aníbal Vieira Machado, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Marcos Vinicius S. Pedroza, Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG; Marta Cezária de Oliveira, Fórum Nacional de Mulheres Negras – FNMN; Nádia Elizabeth Cardoso Barbosa, Movimento Brasileiro de Luta Contra as Hepatites Virais (MBHV); Noemy Yamaguishi Tomita, Conselho Federal de Biologia – CF; Oriana Bezerra Lima, Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; Richarlls Martins, Rede Nacional Lai Lai Apejo - População Negra e Aids; Simone Vieira da Cruz, Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB; Sebastião Geraldo Venâncio, Pastoral da Saúde Nacional; Tânia Maria Lessa Athayde Sampaio, Federação Nacional das Apaes – FENAPAES; Vânia Lúcia Ferreira Leite, Pastoral da Criança; Wanderley Gomes da Silva, Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM; Wilen Heil e Silva, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); e Zaíra Tronco Salerno, Associação Brasileira de Nutrição – ASBRAN. O segundo dia da 242ª Reunião Ordinária, 21 de fevereiro de 2013, ocorreu no Plenário do Conselho Nacional de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar, Brasília/DF. Os trabalhos iniciaram-se às 9h25 e a mesa de abertura foi composta pelo conselheiro Carlos Alberto Duarte, da Mesa Diretora do CNS e pelo Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino. ITEM 1 – APROVAÇÃO DA PAUTA DA 242ª RO - APROVAÇÃO DA ATA DA 241ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS - Primeiro, conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte, da Mesa Diretora do CNS, fez a leitura da pauta da reunião e o Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino, sugeriu que o item 2 fosse concluído às 12h30 a fim de possibilitar que os conselheiros acompanhassem, em tempo real, a conferência “Sistemas Universales de Salud: retos y desafíos” (Sistemas Universais de Saúde: objetivos e desafios), com a pesquisadora Asa Cristina Laurell. Disse que a conferência, realizada pelo Instituto da UNASUL, ocorreria no Rio de Janeiro e seria transmitida on-line para mais de vinte países. Deliberação: a pauta da 242ª RO foi aprovada. Em seguida, a mesa colocou em apreciação a ata da 241ª Reunião Ordinária que foi aprovada por unanimidade. ITEM 2 – INFORMES E INDICAÇÕES - Apresentação: Márcio Florentino Pereira, Secretário Executivo do CNS. Coordenação: conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte, da Mesa Diretora do CNS. 1) MOÇÃO DE APOIO, ELABORADA PELA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA - CISPI/CNS - Conselheiro Geraldo Adão Santos explicou que a CISPI recebeu da Secretaria Executiva do CNS, para apreciação e parecer, o documento/denúncia da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – USPESP sobre a redução do valor da aposentadoria dos servidores aposentados e idosos do Estado de São Paulo e as suas consequências dessa decisão. Disse que, após a análise da documentação a CISPI/CNS, elaborou uma minuta de apoio à iniciativa da Associação de Servidores de São Paulo. Feitos esses esclarecimentos, passou à leitura da minuta de moção, conforme se segue: “Considerando o documento/denúncia recebido da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – USPESP, referente à redução do valor da aposentadoria dos servidores aposentados e idosos do Estado de São Paulo e as suas consequências para essa população tão dependente desse benefício para a sua sobrevivência; considerando o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que garante um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; considerando o real aumento da expectativa de vida do brasileiro, em torno de 74 anos, segundo dados do IBGE Censo/2010, verificando-se o aumento considerável dessa população e o consequente aumento de suas necessidades básicas de sobrevivência e outras tão importantes e até inesperadas, inclusive com relação à saúde; considerando as pessoas que se prepararam e conseguiram galgar postos de trabalho com remuneração superior ao salário mínimo, quando se aposentam, na maioria dos casos, verifica-se a redução do valor da remuneração, o que implica, também, na redução da qualidade de vida dessas pessoas; considerando a demanda em questão, servidores públicos do Estado de São Paulo, mobilizados pela recomposição de perdas comprovadamente significativas nos valores de suas aposentadorias, em função da vigência da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, que reduziu o piso salarial de um salário mínimo para efeito de aposentadoria em 70%; considerando a Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de abono complementar ao servidores na forma que especifica, ou seja, garante a remuneração mínima correspondente ao salário mínimo vigente; considerando que as leis supracitadas estão amparadas pela Súmula Vinculante nº 16, do Supremo Tribunal Federal que determina o valor total da remuneração que não pode ser inferior ao salário mínimo, e não apenas o vencimento-base individualmente considerado; considerando o ato de iniciativa das lei pelo Poder Executivo e a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, reduzindo o valor básico de cálculo da aposentadoria em 70% do valor do salário mínimo para os servidores públicos do Estado de São Paulo, o que é considerado um ato legal, mas socialmente injusto; considerando o apelo contido no documento dirigido ao governador do Estado de São Paulo, com o seguinte teor, “Que o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e Senhores Deputados aprovem lei, decreto ou emenda, etc... de urgência para que aposentados estaduais, não recebam salário base inferior a um salário mínimo estadual”, é oportuno ressaltar que esta proposta teve o apoio do ex-Deputado Ary Fossen (falecido em 19/07/12), conforme documento anexo. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde vem a público manifestar apoio à iniciativa da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, pela elaboração desse documento e de apoio da sociedade brasileira em geral a essa causa justa, para reparação da injustiça praticada contra os aposentados e aposentáveis do Estado de São Paulo e apoia, também, a formalização do apelo registrado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo e aos Senhores Deputados para aprovação urgente de outro instrumento legal, que garanta um salário mínimo como base para o cálculo da aposentadoria”. Manifestações. Conselheiro Haroldo Jorge de Carvalho Pontes manifestou apoio ao mérito da moção, mas perguntou o motivo do destaque ao fato de a proposta ter tido o apoio do ex-Deputado Ary Fossen (falecido em 19/07/12). Conselheiro Geraldo Adão Santos explicou que, junto com a denúncia, foi encaminhado um documento destacando o apoio do referido deputado à demanda, por isso, a questão foi contemplada na moção. Conselheira Maria Laura Carvalho Bicca também disse concordar com o mérito da moção, mas manifestou preocupação em aprovar um documento faça referência a uma bibliografia que não se conhece. Sendo assim, sugeriu aprovar a moção retirando o último considerando, porque o mérito está contemplado nos documentos anexos. A seguir, houve outras manifestações e chegou-se a acordo sobre a retirada do último considerando da minuta. Deliberação: o Plenário aprovou, por unanimidade, com a exclusão do último considerando, a moção de apoio à iniciativa da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo para reverter a redução do valor da aposentadoria dos servidores aposentados e idosos desse Estado. 2) PROJETO DE LEI N° 4.148/2008, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE PROPÕE A MODIFICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 11.105/2005 – Conselheira Nelcy Ferreira da Silva explicou que a proposta do Proposta do Fórum de Entidades de Trabalhadores da Saúde – FENTAS é de manifestação contrária do CNS ao Projeto de Lei n° 4.148/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a modificação do Art. 40 da Lei 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. Detalhou que o art. 40 da Lei 11.105/2005 determina que “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento”. Disse que o PL propôs a alteração desse artigo com a seguinte redação: “Os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano oferecidos em embalagens de consumo final que contenham organismos geneticamente modificados com a presença superior a 1% de sua composição final detectada em análise específica deverão informar o consumidor a natureza transgênica do alimento”. Desse modo, somente os produtos com a presença superior a 1% de sua composição deveriam informar nos rótulos, contrariando a Lei que abarca todos os produtos com a presença desse organismo. Para subsidiar o Plenário, fez a leitura de parecer da Unidade Técnica do Conselho Federal de Nutrição sobre informação de alimento transgênico nas embalagens de alimentos. O documento esclarece que o Decreto n° 4.680, de 24 de abril de 2003 regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. E em seu artigo 2º determina que o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desses produtos com presença acima do limite de um por cento do produto. Outra legislação importante a respeito dos organismos geneticamente modificado (OGM) é a Lei N° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº. 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O documento esclarece ainda que, em 2008, foi apresentado pelo deputado Luís Carlos Heinze – PP/RS o Projeto de Lei n° 4.148/2008, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 11.105/2005. O PL n° 4.148/08 estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento. O PL citado alega que “a questão da biotecnologia no Brasil foi extremamente politizada. Algumas organizações, sob o pretexto de informar o consumidor, pretendem que o rótulo do alimento funcione como ferramenta de contra propaganda, intuito com o qual a legislação em vigor tem ido de encontro ao estabelecer frases e símbolo sem conteúdos esclarecedores, ora inúteis, ora desinformantes, o que, em verdade, leva o consumidor a uma situação exatamente contrária àquela objetivada pela Lei n° 8.078/90”. Outras alegações são encontradas no PL como, por exemplo, que todas as matérias-primas utilizadas na produção de alimentos, incluindo as geneticamente modificadas, são previamente avaliadas pelas autoridades competentes e consideradas seguras para consumo humano e animal. Objetivando assim, entre outros argumentos citados, isenção do símbolo de transgênicos na embalagem. Em 2011 o PL foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicado no DCD do dia 01/02/2011. Contudo, foi desarquivado no mesmo mês por requerimento do Dep. Luís Carlos Heinze; em 21/11/2012 o PL em questão foi retirado de pauta, de ofício. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou, em 13 de agosto de 2012, que empresas do ramo alimentício devem informar aos consumidores a existência de organismos transgênicos na composição dos alimentos, independentemente de percentual ou qualquer outra condicionante. A decisão confirmou sentença anterior da Justiça Federal do DF, que havia determinado que a informação ficasse expressa nos rótulos e rejeitou os recursos da União e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA). A União e a ABIA recorreram ao TRF1 alegando que o Decreto 4.680/2003 determina que a exigência é válida só para alimentos que contenham organismos transgênicos acima do limite de 1% e que este limite é compatível com o interesse dos consumidores e com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Outro argumento da associação é que o alimento transgênico aprovado para consumo pelo órgão competente não traz riscos à saúde. Segundo o Ministério Público Federal, “a comunidade científica tem diferentes opiniões sobre riscos à saúde trazidos por alimentos transgênicos, exatamente por isso, sobressai o direito à informação”, defendeu o procurador regional da República Nicolao Dino Neto. A 5ª turma do Tribunal rejeitou os recursos e acatou o parecer do MPF. Com isso, a União deverá obrigar as empresas a colocarem expressamente em seus rótulos a informação sobre existência de organismos transgênicos, até mesmo valores abaixo de 1%, além de tirar de circulação produtos que descumpram a determinação da Justiça. (Processo nº 2001.34.00.022280-6/DF). No entanto, ainda há o Projeto de Lei n° 4.148/2008, que se encontra em tramitação conforme citado anteriormente. Concluída a leitura do parecer, conselheira Nelcy Ferreira da Silva destacou que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar – CONSEA iniciou movimento contra o Projeto e solicitou que o CNS também se manifestasse contrário à iniciativa. Manifestações. Conselheiro Olympio Távora Correa disse que não se sentia seguro para manifestar sua opinião acerca de uma questão técnica como aquela, sem subsídios. Conselheiro Zan Mustacchi explicou que ainda não há determinação sobre riscos de organismos geneticamente modificados em alimentos, todavia, defendeu que se deve garantir ao usuário o direito de saber se o produto contém essa substância. Conselheira Maria Laura Carvalho Bicca perguntou se a intenção é posicionar-se sobre o tema ou apenas marcar posição do Conselho. Para tomada de posição, sugeriu que fosse feito convite ao deputado, autor da proposta, para debater o tema no CNS, considerando, inclusive, a importância de estreitar a relação com o Congresso Nacional. Conselheira Nelcy Ferreira da Silva concordou com a proposta de pautar o tema com convite ao deputado autor do PL. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos avaliou que a proposta de mudança na Lei n°. 11.105/2005 confronta dois interesses: de mercado e da proteção da vida. Defendeu que nesse e em outros debates a orientação para intervenção do CNS seja na defesa da vida. Conselheiro Carlos Alberto Duarte recordou se tratar de um informe e, como proposta, sugeriu pautar o tema no CNS, para manifestação. Conselheiro Haroldo Jorge de Carvalho Pontes solicitou aparte para solicitar que as matérias que necessitam de manifestação e deliberação do CNS não sejam incluídas no item dos informes. Conselheiro Clóvis A. Boufleur sugeriu que o Plenário acatasse a matéria como informe e, diante das manifestações, pautasse para manifestação do CNS, com mais subsídios. Conselheira Nelcy Ferreira da Silva avaliou que a questão dos transgênicos, assim como agrotóxicos, deve ser uma pauta permanente do CNS. Considerando o PL em tramitação do Congresso Nacional, defendeu que o CNS manifestasse posição contrária naquele momento. Conselheiro Olympio Távora Correa informou que no dia 21 de dezembro de 2012 o PL foi retirado, de ofício, de pauta da Câmara dos Deputados. Portanto, sugeriu pautar o Projeto no CNS, com urgência, para manifestação. Conselheiro Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro concordou com a proposta de pautar o tema no CNS e ressaltou que o direito à informação nos rótulos dos alimentos é uma questão de segurança alimentar. Conselheiro Carlos Alberto Duarte explicou que o debate se referia ao direito à informação nos rótulos dos alimentos e não especificamente aos transgênicos. Portanto, sugeriu que o CNS se manifestasse, por meio de moção, em defesa desse direito à informação e, posteriormente, pautasse debate sobre alimentos transgênicos. Deliberação: nesse item, o Plenário decidiu: aprovar uma moção de apoio à garantia do direito à informação sobre a composição dos alimentos nos rótulos; e pautar debate no CNS sobre alimentos transgênicos. 3) CONSULTA PÚBLICA N°. 19/2012 SOBRE A MINUTA DE PORTARIA QUE TRATA DA POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITAL – Conselheira Rosemeire Aparecida da Silva explicou que o FENTAS, na última reunião, analisou a minuta de portaria colocada para Consulta Pública (nº 19/2012 – já encerrada), sobre a Política Nacional de Atenção Hospitalar e o conjunto de entidades integrantes do Fórum decidiu solicitar a intervenção do Plenário do CNS especificamente em relação ao artigo 7°, item I da referida minuta. Feito esse esclarecimento, passou a ler o documento elaborado pelo Fórum acerca do assunto. “O item I do artigo 7° da minuta, ao caracterizar o hospital público, abre sua gestão para terceiros, à iniciativa privada, portanto, ao fazê-lo, aponta uma direção para a política de saúde com priorização para o setor privado, quando deveria propor, assim o entendemos, e em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, o oposto. Ou seja, o fortalecimento da rede pública, com instituições públicas de direito público. Lembramos que tal incentivo, além de contrariar princípios da administração pública, fragiliza o Sistema na medida em que o submete aos interesses, necessidades e demandas coerentes com o lucro e não com o direito social e a política pública, fazendo do setor público um mero refém da instituição privada. Nesse sentido, por diversas vezes o Conselho Nacional de Saúde já se posicionou contrário ao processo de privatização de nosso sistema de saúde em qualquer modalidade, referendada a sua decisão pela XIV Conferência Nacional de Saúde que assim também o entendeu, sendo esta a expressão máxima da vontade e entendimento popular. Reconhecemos a iniciativa da contratualização e regulação dos leitos e instituições privadas contratadas pelo SUS e reafirmamos que tanto hospitais quanto os demais dispositivos da rede de atenção devam ser públicos, fortalecendo a política nacional de saúde e a consolidação dos princípios constitucionais. E, particularmente, com relação aos hospitais reafirmamos o desejo e o compromisso de ampliar leitos e instituições superando a lacuna histórica de respostas públicas neste nível de atenção. Ante ao exposto, sugerimos e solicitamos a exclusão da frase, em todos os níveis de gestão do hospital público: “que pode ser administrado de forma direta ou por terceiros” e as demais referências no texto que ensejem tal interpretação. Além disso, sugerimos que a minuta seja devidamente apreciada pelas comissões do CNS, possibilitando assim o amplo debate sobre o documento.” Manifestações. Conselheiro Olympio Távora D. Corrêa informou que estavam em análise pelo MS, além da minuta de Portaria que trata da Política Nacional de Atenção Hospitalar, a que trata da contratualização dos prestadores de serviços filantrópicos e privados lucrativos (Consulta Pública n°. 20). Como encaminhamento, sugeriu enviar o documento do FENTAS para o DAE/MS e a SAS/MS, que são os órgãos responsáveis por trabalhar os resultados da consulta pública. No que se refere ao mérito da minuta de Portaria, lembrou que a contratação do setor privado está prevista no art. 196 da Constituição Federal, portanto, não se trata de privatização, mas sim de prestação de serviço mediante contrato e convênio. Também justificou que não pode participar de toda a atividade do planejamento porque estava tentando resolver o problema dos prestadores de serviços de diálise de municípios que tiveram mudança na prefeitura – Fortaleza, Curitiba, Belford Roxo, Salvador, entre outras – e não receberam do governo o pagamento pelos serviços prestados, mesmo o recurso tendo sido repassado aos gestores no início do ano. Lembrou que 90% dos pacientes são do SUS e a suspensão dos serviços, por falta de pagamento, terá sérios prejuízos a essa população, podendo acarretar óbitos. Por fim, frisou que a demonização do setor privado é um equívoco, pois esse setor trabalha mediante contrato de direito público que, em muitos casos, não é cumprido pela direção pública. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos explicou que o documento do FENTAS não se referia à restrição do setor privado, mas sim, defendia uma manifestação do CNS sobre a terceirização (responsabilidade do Estado delegada a terceiro). Conselheira Rosemeire Aparecida da Silva esclareceu que as entidades do FENTAS avaliaram que a portaria traz pontos interessantes, mas causa preocupação pela possibilidade de, ao caracterizar o hospital público, abrir a gestão pública para terceiros. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, considerando o encerramento do prazo da consulta pública, sugeriu que fosse firmado um acordo político para garantir que a minuta não fosse publicada até o debate no CNS no mês de março de 2012. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz endossou a proposta de pautar a minuta de Portaria no mês de março e debater também o tema da regulação, lembrando que além do hospital privado, há outros hospitais com formatos diferentes de gestão cujos leitos não estão abarcados pelo processo de regulação. Como encaminhamento, conselheiro Carlos Alberto Duarte sugeriu pautar a minuta de Portaria na reunião ordinária de março, com a presença dos Departamentos responsáveis por consolidar as contribuições da consulta pública e considerando o documento do FENTAS. Com isso, deveria ser firmado compromisso para que a Portaria não fosse publicada até o debate do tema no CNS. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos propôs que o Plenário adotasse a mesma linha do encaminhamento anterior: pautar o tema no mês de março e reafirmar o posicionamento do CNS contrário à terceirização. Conselheiro Carlos Alberto Duarte explicou que a manifestação do CNS não se referiria apenas à minuta de portaria colocada em consulta pública, mas sim a todas que tratassem do tema. A seguir, houve algumas manifestações na tentativa de chegar a consenso. Deliberação: o Plenário decidiu pautar a minuta de Portaria na Reunião Ordinária do mês de abril (ao enviar o convite ao Departamento do MS para essa pauta, encaminhar o documento do FENTAS, para conhecimento). Acordou-se ainda que a portaria será publicada somente após o debate no CNS. 4) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO - PEC Nº. 37/2011 - limita os poderes de investigação do Ministério Público. Conselheira Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro informou, para conhecimento, que a PEC n°. 37/2011 está em tramitação o no Congresso Nacional e merece a atenção do CNS porque restringe a atuação do MP, um importante aliado inclusive do controle social. Conselheiro Carlos Alberto Duarte salientou que é preciso repensar a relação com o Congresso Nacional, porque o CNS não consegue acompanhar os debates legislativos. 5) PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO METACRILATO E SILICONE LÍQUIDO EM CIRURGIAS ESTÉTICAS E NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte informou que está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL que proíbe a utilização do metacrilato e silicone líquido em cirurgias estéticas e o Ministério da Saúde publicou nota técnica contra a proibição da utilização do metacrilato em cirurgias estéticas e a favor da proibição de silicone líquido nessas cirurgias. Como encaminhamento, sugeriu uma manifestação de apoio do CNS à nota técnica do MS. 6) INFORME SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM DUAS COMISSÕES – O Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino, informou o Plenário sobre o desmembramento da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados em duas Comissões: uma de Saúde e uma de Seguridade Social. Encaminhamento: pautar o tema na Mesa Diretora do CNS para definição de encaminhamentos acerca de agenda do CNS com o Congresso Nacional. 7) INFORME SOBRE O 14º CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE BASE - CONEB DA UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES - UNE - Conselheiro Ubiratan Cassano informou o Plenário sobre a realização do 14º CONEB da UNE realizado de 18 a 21 de janeiro de 2013, em Recife/PE, com o tema reforma universitária. Disse que o evento contou com a participação de 3.500 centros acadêmicos do país e mais de 5 mil estudantes na plenária final. Salientou que houve um debate importante sobre a saúde, com a presença da presidente do CNS e com o ministro Aloizio Mercadante. Como resultado, disse que foram aprovadas resoluções sobre temas diversos – conjuntura nacional, movimento estudantil, reforma sanitária, além de várias moções, e, como encaminhamento, solicitou que esses documentos fossem disponibilizados aos conselheiros. Acrescentou que após o CONEB foi realizada a bienal de cultura da UNE, com a participação de mais de 10 mil estudantes. 8) INFORME SOBRE O ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES – Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos (“Santinha”) comunicou que será realizado, de 18 a 20 de março de 2013, em Brasília, um Encontro Nacional de Mulheres para avaliar e atualizar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Disse que a Área Técnica de Saúde da Mulher, responsável pela organização do evento, convidou a CISMU para participar do processo de organização e foram envolvidas a SEPPIR e a SEPM. Lembrou que a proposta foi aprovada anteriormente e estava sendo retomada por conta da importância. Também recuperou que o evento seria realizado, inclusive, em comemoração ao 8 de março – Dia Internacional da Mulher. Conselheiro Clóvis Boufleur explicou que não participará do evento e lembrou que a CISMU representa o CNS e o posicionamento dessa Comissão deve ser com base nas definições do CNS. 9) CONSULTA PÚBLICA N° 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - minuta de Portaria que aprova a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Autismo e suas Famílias no SUS – Conselheira Marisa Furia Silva lembrou que, após debate no CNS, o Plenário decidiu que a minuta de Portaria sobre a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Autismo e suas Famílias no SUS deveria ser colocada em consulta pública após debate na CISP. Todavia, no dia 31 de janeiro de 2013, o Ministério da Saúde colocou o documento em consulta pública (n° 1, de 31 de janeiro de 2013), contrariando a decisão do Plenário do CNS. Desse modo, a ABRA apresentou sugestões ao documento e a AMA de SP iniciou abaixo-assinado sobre as sugestões de alterações no documento "Linha de cuidado para atenção integral para pessoas com transtorno do espectro do autismo e suas famílias no sistema único de saúde". Para conhecimento, fez uma síntese das sugestões da ABRA, com destaque para: o documento poderia ser mais sintético e objetivo; o histórico deve iniciar-se a partir de 1943; as pessoas com autismo devem ser atendidas na Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência; os adultos idosos com autismo devem ter atendimento garantido; garantia de transporte para as pessoas com autismo. Por fim, solicitou que os conselheiros participem da consulta pública e enviem sugestões. 10) INFORME SOBRE O MOVIMENTO SAÚDE + 10 - Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos informou que representantes do Movimento Saúde + 10 participarão da marcha nacional das Centrais Sindicais, com distribuição de material, no dia 6 de março. No final da tarde desse mesmo dia, às 17h, seria realizada a 3ª Plenária do Movimento para definição sobre o Ato Nacional em Defesa da Saúde Pública previsto para o dia 10 de abril. 11) COMISSÕES DO CNS - Conselheiro José Eri de Medeiros recuperou que a Comissão de Práticas Integrativas e Complementares do SUS/CNS realizou um evento macrorregional no Rio Grande do Sul, com a participação de 300 municípios sobre práticas integrativas. Como resultado, disse que recebera demandas de vários Estados solicitando apoio para realização de seminários sobre o tema, sem custo para o CNS. Sendo assim, perguntou qual a orientação do CNS a esse respeito. Conselheiro Clóvis Boufleur sugeriu que a Comissão de Práticas Integrativas e Complementares do SUS/CNS se reúna, em caráter de urgência, para definir calendário de articulação com os Estados para a realização dos seminários. O Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino, esclareceu que a Mesa Diretora do CNS, na sua próxima reunião, debaterá um calendário de reunião das Comissões e o tema será pauta da reunião ordinária do CNS do mês de março. Disse que o entendimento é que as comissões se reúnam para elaborar o seu planejamento para três anos, a partir do planejamento do CNS e considerando as suas demandas específicas imediatas. Conselheiro Renato Barros, considerando a informação que o tema das comissões será pauta da próxima reunião do CNS, perguntou se será feita uma avaliação das comissões, inclusive de criação de novas comissões e recomposição das existentes. Conselheiro Carlos Alberto Duarte explicou que a Mesa Diretora do CNS, com base nos debates do CNS, apresentaria uma proposta na reunião ordinária do mês de maio e clarificou, ainda, que as comissões não estavam proibidas de se reunir. Conselheira Maria Laura Carvalho Bicca esclareceu que ao longo de 2012 as comissões tiveram dificuldade para se reunir por conta de limitação financeira, inclusive. No mais, manifestou preocupação com a pauta da reunião ordinária do mês de março por conta dos vários temas previstos para serem debatidos. INDICAÇÕES - Os itens que requerem indicações de representantes do CNS serão encaminhados ao Fórum de Usuários e ao FENTAS para definição dos nomes. ITEM 3 – COMISSÃO INTERSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS – “O SUS E A FORMAÇÃO MÉDICA: EXPANSÃO E REGULAÇÃO” - Apresentação: conselheiro José Eri de Medeiros, Coordenador Adjunto da Comissão IntersetoriaI de Recursos Humanos – CIRH/CNS; conselheiro Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES/MS; conselheiro Fernando Antônio Menezes da Silva, Secretário Adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS; Andréa de Faria Barros Andrade, Diretora de Regulação da Educação/MEC; e conselheiro Ubiratan Cassano, representante da União Nacional dos Estudantes – UNE. Coordenação: conselheiro Ronald Ferreira dos Santos, da Mesa Diretora do CNS. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos explicou que a Mesa Diretora do CNS pautou o tema como balanço do mês na saúde para que o Plenário conhecesse as últimas medidas do MEC e do MS relativas à expansão e regulação da formação médica e em resposta à recente notícia veiculada na mídia de prisão da chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico de Curitiba, acusada de antecipar a morte de pacientes do SUS em UTI para dar lugar a pacientes com planos privados de saúde. Conselheiro José Eri de Medeiros, na condição de coordenador ajunto da CIRH, explicou que a Comissão reúne-se mensalmente para debate sobre temas relacionados a recursos humanos e, entre as suas competências, está a análise de processos sobre a abertura, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na área da saúde. Explicou que na última gestão a CIHR/CNS elaborou 757 pareceres sobre processos de abertura, renovação e reconhecimento de cursos da saúde e debateu temas importantes como educação popular em saúde e rotina de trabalho entre MEC e CIRH. Disse que a Comissão se reunirá na próxima semana para apreciar quinze processos e os pareceres serão apresentados na próxima reunião do CNS para deliberação. Informou, por fim, que a CIRH debateu a expansão e regulação da formação médica e entende tratar-se de um tema vital para atender as demandas da população brasileira. Conselheiro Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário da SGTES/MS, nas considerações iniciais, fez uma fala geral sobre o tema em pauta. Disse que ao longo de 2012 o Ministério da Saúde trabalhou no sentido de entender como se dava o processo de regulação do exercício das profissões, fundamentalmente da profissão Médica, por conta da situação de desiquilíbrio na oferta e demanda do país. Explicou que essa situação é um fenômeno mundial e a OMS está realizando um debate sobre a carência de recursos humanos na profissão Médica e a oferta em regiões remotas e de maior vulnerabilidade social e econômica. Citou, por exemplo, que países com grau de desenvolvimento sanitário, econômico e social maior que o do Brasil, como Inglaterra e França, enfrentam dificuldades para prover médicos em determinadas regiões. Salientou que a capacidade do Estado de regular o processo de autorização, formação, provimento e oferta dos profissionais médicos é o que estabelece uma relação unificada no mundo. Disse que o Brasil, nas últimas décadas, não construiu planejamento e capacidade de intervenção que posicionasse o Estado, de forma efetiva, em relação a essa responsabilidade. Sendo assim, em 2012, o Ministério da Saúde trabalhou no sentido de reposicionar o processo de autorização de abertura de novos cursos, em diálogo com o MEC, e também sobre a formação de especialistas. Esclareceu que as Portarias do MEC n°. 2 e 3/2013 expressam o que foi construído entre os Ministérios da Saúde e da Educação e o que CNS estabeleceu nas suas resoluções (realidade e necessidade social e sanitária). Salientou que o MS buscou debater com o MEC a definição de algo que pudesse reordenar o processo de autorização e orientar o processo de reordenamento geográfico da oferta de cursos de Medicina no país. Frisou que está suspenso o recebimento de novos pedidos e os já existentes serão analisados sob uma nova lógica. Acrescentou que os processos serão analisados à luz dos interesses sanitários e vazios assistenciais de formação, considerando a capacidade do campo e a rede de saúde de prover um campo de prática necessário para a formação profissional na área Médica. Com isso, será definido onde serão abertas novas vagas para os cursos de Medicina. Salientou que esse processo indicará a necessidade de reforço das instituições do ponto de vista assistencial para que sejam priorizados como campo de prática para essa formação e reorientará a lógica e investimento. No mais, disse que a iniciativa está atrelada à obrigatoriedade da formação de residência e criação de residência médica, por entender que a residência é um fator que contribui para fixação. Nesse sentido, citou o estudo do Migramed 2 - Observatório de Recursos Humanos da Santa Casa de São Paulo que demonstrou que 64% dos alunos formados permanecem no Estado onde cursaram a graduação e esse índice sobe para 85% ao agregar graduação e residência. Após essas considerações iniciais, o secretário adjunto de gestão do trabalho e da educação na saúde, Fernando Antônio Menezes da Silva, fez uma apresentação sobre o resultado do trabalho conjunto entre MEC e MS. Começou explicando que o país possui um sistema complexo em que a formação profissional ocorre predominantemente no ambiente de trabalho no setor público e o Estado paga pela formação (graduação e residências) e não ordena ou regula pelas necessidades de especialistas no sistema. Além disso, os processos de avaliação (do aparelho formador) não discriminam o que é importante para o sistema de saúde e as associações de especialistas fazem o papel do Estado, ao definir especialidades e quantos entram para treinamento. Acrescentou ainda que as universidades do Estado são autônomas para definir onde e quando abrir um novo curso, seu perfil e definir o número de vagas e os estados e municípios são os principais empregadores. Destacou que os eixos da formação, definidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação na Área da Saúde (Resolução CNE/CES nº. 4, de 7/11/2000), estão em consonância com o que se tem de mais avançado no país: 1) atenção à saúde; 2) tomada de decisões; 3) comunicação; 4) liderança; 5) administração e gerenciamento; e 6) educação permanente. Por outro lado, o que ocorre na prática são cursos que ainda promovem a especialização precoce na graduação e também na pós-graduação. Além disso, salientou que os projetos de abertura de cursos (graduação e pós-graduação) são espontâneos e o paradigma é o da unidade e não do Sistema. Também disse que há um padrão de concentração de vagas e desigualdade na distribuição e existe uma desconexão entre as necessidades do Sistema e o ofertado pelas instituições formadoras. Destacou que hoje as polêmicas são: número de médicos – além da carência do número de médicos, há má distribuição; número de cursos de medicina – o número de vagas de egressos é menor que a maioria dos países com características similares; qualidade dos cursos existentes – inferência de qualidade utilizando unicamente a avaliação do egresso; avaliação dos estudantes de medicina; e caráter terminal da formação na graduação. Salientou que, resolvidas essas polêmicas, é preciso pensar em como promover a expansão da formação. Explicou que, considerando o número de Médicos existentes e a projeção para atingir a meta de 2,7 por mil habitantes (parâmetro britânico), seriam necessários mais 157 mil médicos no país. Diante da inviabilidade de ter mais 157 mil médicos nesse momento, disse que seria necessário um trabalho de reorganização, reestruturação, ordenação e regulação. Ainda sobre o número de profissionais Médicos, destacou que não se deve utilizar a contagem numérica do registro principalmente no Brasil onde um registro pode ter mais de um vínculo. Salientou que a situação aponta para a seguinte reflexão: o que a formação tem a ver com o provimento de médicos? Respondeu que o mundo aponta que a organização da formação tem resultado no provimento, mas o Brasil trabalha com o entendimento contrário. Disse que, para trabalhar provimento e carência de profissionais, é preciso trabalhar várias dimensões - intervenções educativas e regulatórias, incentivo financeiro, gestão, ambiente e apoio social (o país já realiza ações). Destacou que a segunda reflexão a ser feita é a seguinte: o que significa formação para nós? Nessa linha, apresentou as particularidades do Brasil na formação de profissionais da saúde: entendimento precário do estoque e da distribuição dos especialistas médicos no país, comparados com as necessidades presumidas dos cuidados de saúde relacionados com as necessidades da população e do SUS; a definição das variáveis e indicadores para a consolidação de um banco de dados a ser utilizado (ainda) está em construção para o planejamento da força de trabalho; e instabilidade e multiplicidade dos vínculos de trabalho. Também falou das particularidades do Brasil na integração entre gestão e formação de profissionais da saúde com destaque para: desconexão entre formação e carreira; o status de especialista é atingido no início da carreira (muito jovem); fragmentação excessiva do cuidado a saúde; e especialidades médicas em excesso (54 por enquanto + 52 áreas de atuação). Destacou ainda o mercado de trabalho aquecido para os profissionais Médicos (em 2012, número de postos de trabalho ultrapassa o número de egressos, com aumento do salário) e, na Enfermagem, ocorre o processo inverso. Falou ainda sobre o “falso debate” sobre o número de escolas médicas no país, destacando que o Brasil possui 196 escolas e a Inglaterra 24 escolas. Todavia, o país possui 17 mil vagas e o Reino Unido 6 mil e a proporção de vagas no âmbito da cada escola é: Brasil – 86; e Reino Unido – 276. Ressaltou que esse problema ocorre porque o Brasil abriu escolas no Brasil com número baixo de vagas, o que, em alguns casos, foi necessário. De todo modo, salientou que é injusto contar número de escolas porque o parâmetro utilizado no mundo não é esse. Também mostrou um quadro com o número de vagas de ingressantes e número de médicos citando, por exemplo, o Estado do Tocantins que, apesar de grande número de escolas, dispõe de poucos médicos. Nesse cenário, explicou que há Estados que formam para outros e Estados mais atrativos que recebem egressos de outros locais. Destacou ainda Estados com situação crítica combinando baixo número de médicos e baixo número de ingressantes (abaixo da médica brasileira de 0,8%/10 mil ingressantes) como Maranhão, Bahia, Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Pernambuco, Acre, entre outros. Também fez uma comparação da relação vaga de Ingressante/10.000 habitantes em diferentes países (2011), explicando que, no Brasil, o percentual de médicos estrangeiros é irrelevante (1,79% com diplomas estrangeiros, sendo 65% de brasileiros que saem do país e retornam; e estrangeiros com diplomas estrangeiros: 0,5) e a situação em outros países é diferente: Estados Unidos: 25%; Inglaterra: 37%; Austrália: 22.8%; e Canadá: 17.9%. Salientou que esses países possuem um mecanismo que o Brasil não dispõe, portanto, o quadro nacional se agrava por isso – não há essa cultura. Apresentado esse panorama, passou a tratar do trabalho conjunto do MS e MEC para contemplar as necessidades do Sistema no processo de formação. Explicou que esse trabalho teve por referências e padrões: necessidades de saúde da população; diretrizes do SUS; dados demográficos; e índices internacionais de cálculo para o dimensionamento da força de trabalho e da formação. Além desses eixos, foram consideradas as diretrizes estabelecidas na Resolução do CNS n°. 350, de 9 de junho de 2005. Disse que as Portarias do MEC n°s 2 e 3 visam resolver o histórico e o volume de processos aguardando parecer e será publicada outra Portaria a respeito. Detalhou são eixos de atuação: 1) melhoria da formação - formação de pós-graduação inicia-se no serviço em um ano de aprendizagem na atenção básica; 2) elaboração de avaliação para assegurar a qualidade do egresso; e 3) elaboração de critérios para a expansão do sistema formador. Também destacou a proposta nova de obrigatoriedade da continuidade da formação: implementação de um ano de formação na rede SUS, na Atenção Básica, após a graduação: realizado sob supervisão do Estado na Região de Saúde e curso modular em Atenção Básica (EAD); implementação de um ano de formação na rede SUS, na Atenção Básica, após a graduação: Pré-requisito para obtenção do registro definitivo nos CRM, pré-requisito para a entrada no processo seletivo da Residência Médica, realizado no estado onde se graduou, porém em município fora da sede do curso de medicina e avaliação padrão que servira para como componente da seleção para a formação do especialista na Residência Médica – o ENADE Progressivo. Frisou que relevância social e necessidade social são dimensões da avaliação propostas pelo Ministério da Saúde, sendo: 1) relevância social: superação do desequilíbrio da oferta de médicos: relação vaga de ingressante/10.000 habitantes e relação médico/1.000 habitantes; e coerência com as políticas públicas: regionalização e melhoria da qualidade na atenção básica; 2) necessidade social: vazio de formação na graduação: distância em relação ao município com curso de medicina mais próximo, disponibilidade e qualificação da rede de serviços para a formação: existência de hospital com 100 leitos no município sede do curso, existência e qualificação do pronto socorro, existência de unidade móvel de atendimento pré-hospital, existência de unidades de pronto atendimento, existência de centro de atendimento psicossocial, dimensionamento da rede de atenção à saúde: relação vaga de ingressante/nº de leitos na sede do curso - número total de leitos na sede do curso, relação vaga de ingressante/nº de leitos na Região de Saúde - número total de leitos na região de saúde, relação vaga de ingressante/nº equipes de Atenção Básica na sede do curso e na Região de Saúde - número de equipes na Atenção Básica na sede do curso e na Região de Saúde, formação do especialista - número de programas de residência médica nas áreas definidas pelas Diretrizes Nacionais Curriculares, relação vaga de ingressante/vaga de residência médica no Estado e relação vaga de ingressante/vaga de residência médica nos hospitais indicados como campos de prática. Também destacou que são premissas para a expansão de vagas no sistema formador (conforme constam da Portaria Normativa do MEC): 1) classificação dos estados em duas categorias para análise, com base na relação vaga de ingressante/10.000 habitantes; 2) classificação dos estados em duas categorias para análise, com base na relação médico/1.000 habitantes; 3) em municípios que na avaliação da relevância e necessidade social propostas pelo Ministério da Saúde apresentem capacidade de rede de serviços de saúde satisfatória; 4) considerar a expansão de vagas em municípios onde já existam cursos de medicina, desde que haja capacidade na rede, em estados com relação ingressantes/10.000 habitantes abaixo da média nacional; 5) análise das propostas remanescentes de abertura e ampliação utilizando os critérios das dimensões “relevância, necessidade social, viabilidade e mérito educacional”; e 6) expansão do sistema por meio de edital, obedecendo os critérios de elegibilidade de estados/municípios e regiões de saúde de acordo com as dimensões acima propostas, viabilidade e mérito educacional. Também explicou que a proposta para ampliação de vagas/novos cursos de medicina visa cobrir os vazios assistenciais e de formação, com a premissa de estados que apresentam relação vaga de ingressante/ 10.000 hab. menor que 1. Também mostrou uma simulação sobre a análise de processo relativo à ampliação da oferta de vagas em cursos de medicina para reiterar que a expectativa é diminuir a possibilidade de abrir escolas onde não há necessidade e iniciar o processo do Estado de indução com a qualidade necessária e currículos inovadores (a intenção não é replicar o modelo hospitalocêntrico). Por fim, citou o caso do município de Santarém onde foi aberto curso de Medicina e onde permaneceu apenas um profissional na cidade para destacar que a residência contribui para fixar o profissional. Nessa linha, ressaltou que há uma indução da ampliação de vagas atrelada à abertura de residência. A seguir, fez uso da palavra a diretora de Regulação da Educação/MEC, Andréa de Faria Barros Andrade, que iniciou manifestando a sua satisfação com o resultado do trabalho conjunto do Ministério da Saúde e Ministério da Educação na definição de procedimentos e padrões para o processo decisório de abertura de cursos de Medicina no Brasil. Explicou que a edição da Portaria é o primeiro passo para definição de uma política mais ousada, portanto, a norma merece avaliação e pode ser aperfeiçoada, se for o caso. Também destacou que é preciso rever situações equivocadas como adoção de instrumento único para avaliação de cursos. Disse que esse processo de trabalho permitiu chegar a conclusões como: a antiguidade do curso é o fator que mais incide na qualidade, sem correlação com o número de vagas. Salientou ainda que a edição da Portaria foi uma opção radical pela transparência, com definição de critérios claros para análise. Disse que o CNS é um espaço importante para avaliar as Portarias do MEC que externam a riqueza dos debates entre os dois Ministérios. Detalhou que a Portaria n°. 2/1023 é composta por sete capítulos que tratam dos documentos necessários à instrução processual, da admissibilidade do pedido de aumento de vagas, dos critérios para definição de vagas e do fluxo processual. Disse que a Portaria n°. 3/2013 estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos de graduação de medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, integrantes do Sistema Federal de Ensino. Finalizando, esclareceu que a norma é temporal – define critérios para análise dos processos que se encontram no MEC até 31 de janeiro de 2013. Portanto, o Ministério suspendeu o recebimento de pedidos de abertura de cursos. Acrescentou que a reabertura desse processo não se dará como antes (acatando da demanda de forma espontânea), mas sim mediante chamamento público, possibilitando critérios de indução com mais transparência e com possibilidade de comparação de propostas de abertura de cursos. Frisou, por fim, que falta ainda definir instrumento de avaliação (ENAD mais progressivo e sequencial) e de aprimoramento da residência Médica. O Secretário Mozart Júlio Tabosa Sales reforçou que os Ministérios da Saúde e da Educação trabalharam de forma conjunta nos últimos meses na construção dessas normas. Ressaltou ainda que o Estado é responsável pela formação profissional e, por essa razão, MS e MEC definiram critérios para iniciar a indução do processo formador. Conselheiro José Eri de Medeiros, representando o CONASEMS, começou destacando que o CONASEMS acolheu os novos secretários municipais de saúde e está promovendo debates com eles sobre temas importantes como a composição das equipes de saúde para atender nos municípios. Disse que a falta do profissional Médico é uma dificuldade concreta enfrentada pelos municípios e salientou que é preciso ter cuidado ao utilizar os dados disponíveis dos profissionais na definição de políticas (dados reais do número de profissionais formados e dos profissionais à disposição do Sistema). Explicou que está prevista a construção de mais de 100 UPAS nos próximos anos e, no mínimo, serão necessários mais 400 pediatras, por exemplo. Reiterou ainda que a regulação dos profissionais de saúde deve ser feita pelo Estado Brasileiro, considerando o art. 200 da Constituição Federal. Também defendeu que a residência Médica e Multiprofissional seja realizada em conjunto, com a participação da Comissão de Residência Médica e Residência Multiprofissional, que, no entendimento do CONASEMS, devem ser alocadas no Ministério da Saúde. Ressaltou ainda que é preciso estreitar o relacionamento do CNS com o CNE/MEC, com ampliação dos debates desses fóruns. A respeito da formação Médica, manifestou posição favorável do CONASEMS ao REVALIDA e ao movimento “Cadê o Médico?”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reivindica a contratação imediata de mais médicos para a saúde pública brasileira. Por fim, destacou que é preciso ampliar o debate sobre a residência multiprofissional e definir regras mais concretas para residência Médica. Conselheiro Ubiratan Cassano, representante da União Nacional dos Estudantes – UNE, fez uma fala pontuando entraves para avançar na formação médica e de outros profissionais da saúde. Começou ressaltando que é preciso definir qual é o Brasil desejável uma vez que o interior do Nordeste e as periferias das grandes capitais, por exemplo, estão desassistidos de profissionais médicos. Salientou que está clara a necessidade de mais médicos no Brasil e de reduzir a concentração desses profissionais nas grandes capitais (mais de 70% dos Médicos concentram-se na Região Sul e Sudeste). Também destacou que a fixação dos profissionais Médicos é fundamental e, para isso, é preciso colocar em prática dispositivos que contribuam nesse sentido. Entre eles, a instalação de mais universidades no interior do país e nas periferias, a definição de planos de carreira para os Médicos, definição de condições viáveis para instalação dos profissionais principalmente no interior e ampliação da residência. Inclusive, salientou que a proposta da Associação Nacional dos Pós-graduandos é a universalização da residência médica no país. Do ponto de vista da formação dos Médicos, disse que é preciso ter uma estratégia para formação no Brasil e a principal saída é a ampliação de vagas prioritariamente nas universidades públicas federais, com qualidade do ensino. Ressaltou que houve vitórias importantes no que diz respeito às universidades federais, mas o momento é de enfrentamento de problemas estruturais para ampliação dessas instituições de ensino. Disse que o movimento estudantil irá lutar para conclusão da ampliação das universidades federais de modo a assegurar que a população tenha uma formação digna na universidade pública brasileira. Também citou dados sobre a execução orçamentária do MEC para que o Plenário tivesse conhecimento desse panorama. Tendo em vista a necessidade de ampliação do número de Médicos, defendeu a ampliação do PROVAB, que irá resolver a necessidade emergencial e a garantia que os estudantes brasileiros tenham responsabilidade com o Estado. Também salientou a importância de aproximar a formação dos estudantes com o conjunto da rede. No mais, avaliou que as novas regras para concessão do direito de abertura de novos cursos de Medicina possibilitará ao Estado interferir ainda mais nesse processo. Feitas essas manifestações, a Presidente do CNS abriu a palavra para manifestação da representação das entidades médicas e da representação da CIRH/CNS. Conselheiro Cristiano Gonzaga da Matta Machado, representante da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, destacou que esse debate é essencial e não deve ser feito apenas à luz de denúncias sob investigação. Ratificou que é papel do Estado regular o provimento de profissionais de saúde e, portanto, essa questão deve ser debatida de forma ampla, mas com foco na Medicina, uma vez que faltam profissionais médicos no país, em especial nas periferias, no Norte e no Nordeste. Também ressaltou a importância da avaliação dos cursos de Medicina e demais cursos da saúde e da conexão da formação com as necessidades da Rede. No mais, frisou que, além de abrir cursos de Medicina em locais onde é preciso fixar médicos, é fundamental garantir a residência profissional. Reiterou, por fim, que a carreira é a única forma de prover profissionais de saúde, garantindo vínculo e condição de trabalho adequado, com concurso público e salário digno. Conselheira Marisa Furia Silva, representante da CIRH/CNS, fez um destaque, no que se refere a dimensões e indicadores da avaliação, ao item “disponibilidade e qualificação da rede de serviços para a formação” para propor a inclusão da rede dos Centros de Reabilitação para Pessoas com Deficiência. Disse que a Portaria n°. 793/2012 prevê a possibilidade de Centros de Reabilitação para Pessoas com Deficiência em várias partes do país. Sobre a fixação de profissionais, destacou que a carreira é fundamental e ponderou sobre a possibilidade de fixação por períodos, como ocorreu com profissionais engenheiros. Manifestações. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, recuperou que nos dias 19 e 20 de fevereiro o Plenário realizou o seu planejamento do CNS 2013-2015 com base nas competências desse órgão Colegiado, entre elas, participar de forma efetiva do processo de formulação de uma política de gestão do trabalho e educação em saúde. Disse que durante a atividade foram levantadas perguntas, algumas sem respostas e o objetivo é obtê-las nesses três anos de gestão, inclusive com a participação efetiva da SGTES e do MEC na CIRH e no Plenário do CNS. Entre os questionamentos levantados no planejamento, destacou, para reflexão: De fato, existe uma política de gestão do trabalho? Qual a competência do MEC nesse processo de gestão do trabalho e regulação do processo de formação e até onde vai a competência do Ministério da Saúde? Destacou que a fala do conselheiro Ubiratan Cassano nessa mesa foi aplaudida porque ressoa com o sentimento da população. Assim, perguntou qual a posição do governo em relação aos profissionais de saúde articulada com as necessidades de saúde. Frisou ainda que o debate não se esgotava naquele momento e seria continuado no âmbito da CIRH. Por fim, relatou duas situações extremas para mostrar a complexidade da situação a ser enfrentada. Disse que, na condição de representante da CONTAG, esteve em uma região rica do país cuja moeda de circulação é a soja e no debate com o gestor local sobre a necessidade de ter uma unidade de CEREST rural lhe foi dito que o profissional médico não aceitava trabalhar no local com o salário de R$ 15.000,00 (o local possui uma unidade básica e uma UPA equipada). Em Roraima, no município de Rorainópolis, disse que o gestor afirmou que nenhuma prefeitura tinha condições de garantir um salário de R$ 30.000,00, uma empregada doméstica, uma casa e combustível conforme exigido por profissional médico para atender no local. Conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio reconheceu como avanço a disposição do Estado de regulamentar a formação, todavia, disse que é preciso atenção para avançar e não retroceder. Nessa linha, apontou lacunas na forma proposta pelo MS e MEC, embora considere o movimento, no geral, positivo. Primeiro, disse que é preciso ter cuidado com as estatísticas e questionou que estatísticas dos cursos de residência sirvam de referência para justificar que a residência é o suficiente para fixar profissionais. Frisou que, para garantir a fixação, é preciso criar mecanismos de reforço para os estudantes das regiões onde serão criados cursos, para que possam se capacitar e ingressar no curso a ser criado. Nessa linha, concordou que a carreira também é necessária, mas sozinha não resolve o problema. Além disso, destacou que o critério municipal adotado serve para grandes municípios e não para os pequenos e as periferias, por exemplo. Sendo assim, avaliou que é preciso rever esse critério para evitar distorções e problemas políticos para o critério de regulação. Conselheiro Livaldo Bento interveio para informar que o Conselho Estadual de Saúde do Paraná promoverá debate sobre a situação dos hospitais públicos e os terceirizados do Estado para maior conhecimento da situação no Estado. Conselheira Ivone Evangelista Cabral explicou que a ABEn, nos seus 86 anos de existência, tem trabalhado em prol da educação da enfermagem no Brasil e, nos últimos cinco anos, tem denunciado a explosão da abertura de cursos de Enfermagem no país. Disse que a educação em enfermagem está na UTI e, para ilustrar a gravidade, denunciou que hoje há 600 polos de educação a distancia em enfermagem. Destacou que a ABEN tem solicitado ao MEC uma providência para resolver essa grave situação. Em relação aos números apresentados, explicou que estudo da Associação, realizado com as mesmas bases de dados apresentadas, mostrou o contrário: ao longo dos últimos cinco anos, foram fechados mais de 5 mil postos de trabalho de enfermagem e não houve reposição desses postos no mercado. Citou também o estudo realizado em Florianópolis que demonstrou o fechamento de 1.800 vagas de enfermeiros não contratados e utilização da estratégia de precarização do trabalho para substituição, com pagamento de plantões extras. Além disso, disse que estudo realizado em Minas Gerais, publicado no Caderno de Saúde Pública, apontou retração de 1.780 vagas (40% das vagas não foram preenchidas). Disse ainda que a Inglaterra possui 3.6 enfermeiros para cada médico e o Brasil possui menos de um enfermeiro para cada médico. Sendo assim, salientou que a situação da enfermagem é tão grave quanto à educação médica, com problemas de qualidade de ensino, de fixação, de distribuição dos profissionais (7 enfermeiros para cada 1.000 hab.) Diante desse quadro, concordou que é preciso ampliar a formação médica, mas também resolver os problemas da formação de outros profissionais da saúde. Conselheira Maria Cristina Pedro Biz, primeiro, questionou o porquê de pautar apenas a formação médica por entender que é preciso debater as questões relativas às demais profissões da saúde. Citou, por exemplo, que dados de 2009 apontam déficit de mais de 60% de fonoaudiólogos na Região Norte e mais de 50% na Região Nordeste. Nesse sentido, propôs ampliar a discussão contemplando as demais profissões da saúde. Também defendeu que a CIRH analise os processos de abertura, renovação e reconhecimento de todos os cursos da área da saúde e não apenas os de Odontologia, Medicina e Psicologia. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, esclareceu que o tema foi pautado em resposta à conjuntura (novas iniciativas do MEC e MS sobre expansão e regulação da formação médica e notícias veiculadas na mídia), todavia, não se reduz à questão médica. Ressaltou que a expectativa é que MEC e SGTES contribuam de forma efetiva na CIRH e que a agenda seja recolocada para o Pleno para definição de uma Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Diante do número de inscritos e do avançado da hora, a Presidente do CNS consultou o Plenário sobre o encaminhamento. De um lado, foi proposta a suspensão do debate e retomada posteriormente, de forma mais ampliada. De outro, foi sugerido suspender e retomar após o almoço, mesmo com a impossibilidade da presença da representante do MEC. Após manifestações, o Plenário decidiu, diante da exiguidade de tempo e da relevância do assunto, retomar essa pauta em outra oportunidade, de forma mais ampla, inclusive contemplando outras profissões da saúde. Definido esse ponto, a Presidente do CNS agradeceu os convidados e suspendeu para o almoço. Retomando, a mesa foi composta para o item 4 da pauta. ITEM 4A SAÚDE E O CONTEXTO INTERNACIONAL - Apresentação: Juliana Vieira Borges Vallini, Assessora Técnica da Assessoria Internacional de Saúde – AISA/GM/MS; e Valdevir Both, Fórum Social Mundial. Coordenação: conselheira Nelcy Ferreira da Silva, da Mesa Diretora do CNS. A primeira expositora foi a Assessora Técnica da AISA/GM/MS, Juliana Vieira Borges Vallini, que começou agradecendo a oportunidade e justificando a ausência do assessor especial para assuntos internacionais que participava de uma reunião em Genebra. Na sua explanação, falou sobre a perspectiva internacional em saúde a partir dos objetivos estratégicos - orientação estratégica do Ministro da Saúde e o objetivo estratégico 14, que trata da perspectiva internacional no âmbito das ações do Ministério da Saúde. Também fez um enfoque sobre a participação do setor saúde nos foros internacionais, nas suas diversas perspectivas – multilateral, cooperação sul-sul e assistência humanitária e integração regional – e a agenda atual - próximos passos e posição do MS. Explicou que o objetivo estratégico n°. 14 trata da estratégia baseada em cinco pilares de trabalho: 1) cooperação internacional/assistência humanitária; 2) multilateralismo; 3) integração regional; 4) Complexo Industrial da Saúde; e 5) fortalecimento institucional. No que se refere à cooperação internacional/assistência humanitária, disse que se trata de uma cooperação horizontal e busca ser estruturante (diálogo com o país para saber as necessidades reais) e hoje há 116 projetos em curso, doações regulares e emergenciais (os países do Caribe, por exemplo, recebem uma quantidade de medicamentos antirretrovirais do Brasil) e projetos via Agência Brasileira de Cooperação - ABC/Ministério das Relações Exteriores e Termo de Cooperação Técnica – TCC/OPAS. Em relação ao multilateralismo, explicou que o Brasil acompanha uma gama substantiva de temas, sendo os principais: OMS (conselho executivo e assembleia mundial de saúde); OPAS; Pós 2015 (objetivos do desenvolvimento do milênio e objetivos de desenvolvimento sustentável – a agenda do ODM é inconclusa, porque muitos países não atingiram os objetivos e a discussão é o que será a partir de 2015); Conselho de DDHH, OCDE; cumprimento do Acordo Quadro do Tabaco; Organização Mundial do Comércio - OMC e Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI – temas relativos a acesso a medicamentos; BRICS – trabalhos com países Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul: em janeiro de 2013, foi pactuado plano de trabalho que permeia várias áreas, entre elas, vigilância epidemiológica, pesquisa e desenvolvimento; e CPLP – ações com países de Língua Portuguesa. Acerca da integração regional, destacou as ações com MERCOSUL, UNASUL, OTCA e trabalho com países de fronteira. No que se refere ao complexo industrial da saúde, explicou que a Assessoria acompanha as parcerias com outros países, a exemplo de Cuba, com reconhecimento da perspectiva multilateral e nas cooperações internacionais e defesa da garantia de acesso e sustentabilidade. A propósito do fortalecimento institucional, disse que será constituída Comissão Técnica para esse fim. Também detalhou as principais ações do Brasil e interlocutores: Roll Back Malaria; Stop TB Partnership; Conselho de Coordenação do Programa das Nações Unidas sobre o HIV/Aids (PCB); UNITAID: Central de Compras de Medicamentos para Tuberculose, AIDS e Malária; GAVI; Conselhos do Fundo Global de Luta contra AIDS, Tuberculose e Malária; acompanhamento de Conferências, simpósios e congressos internacionais temáticos; interlocução com Agências de cooperação do Sistema das Nações Unidas (UNESCO, UNICEF, PNUD, UNFPA etc); interlocução com Agências de cooperação bilateral (CDC, USAID, DFID, GIZ, ANRS); interlocução com a sociedade civil Organizada: nacional e internacional como Fundação Bill e Melinda Gates, Fundação Clinton. Ressaltou que o país defende a necessidade de ações focalizadas, com aderência entre a agenda nacional e a internacional e metas e linhas de tempo realísticas. Detalhou que são princípios do governo brasileiro na cooperação sul-sul: horizontalidade; não condicionalidade; respeito às diversidades; solidariedade; sustentabilidade das ações; intercâmbio de responsabilidades e crescimento mútuo; e respeito aos povos. Reiterou que hoje são 116 projetos em acompanhamento na AISA, sendo 66 projetos na América Latina e Caribe - 33 na América do Sul, 20 na América Central e 13 no Caribe; 47 projetos na África - 31 na África Lusófona, 9 na África Anglófona e 7 na África Francófona; e 3 projetos na Ásia e Oriente Médio. Também mostrou um gráfico com percentual de doações por região geográfica no total de R$ 6.906.502,38, explicando que se refere a medicamentos antirretrovirais e vacinas. Salientou que o projeto Tripartite Brasil-Cuba-Haiti é prioritário e contempla como ações: apoiar a recuperação e construção de quatro unidades hospitalares; contribuir para a aquisição de equipamentos, ambulâncias (30) e insumos de saúde; viabilizar bolsas para capacitar profissionais de saúde haitianos (mil agentes comunitários); apoiar a qualificação da gestão assistencial e de vigilância epidemiológica no Haiti (força tarefa – imunopreveníveis); apoiar medidas de fortalecimento do sistema de atenção básica do Haiti; apoiar execução de reforma, construção e inauguração de dois Laboratórios de Saúde Pública; realizar doação de cerca de 8 milhões de doses de vacinas (em 2012). Acrescentou que o valor da colaboração é US$ 67.426.982,00. Por fim, apresentou a perspectiva internacional do Ministério da Saúde: a agenda internacional deve refletir a agenda nacional; posição internacional protagônica: evolução do SUS, respostas às demandas e busca de oportunidades (ex.: acesso a medicamentos e negligenciadas ou hipertensão; PDPs, novos medicamentos, incorporação de tecnologias, redução do custo); os compromissos internacionais firmados se refletem na realidade nacional (ex.: ODM); cooperação descentralizada: municípios, estados e sociedade civil como parceiros; e fortalecer a participação social nas discussões internacionais. A seguir, o representante do Fórum Social Mundial, Valdevir Both, fez uma fala sobre o cenário internacional a partir dos debates acumulados sobre a saúde no conceito da seguridade social. Antes de iniciar, explicou que também é integrante do Centro de Educação Popular – CEP, fundado em 1987, que tem por objetivo, entre outros, construir um processo de formação dos conselheiros para qualificar o processo de participação e controle social. Sobre o temário/agenda política, disse que, em 2010, o PIB global em termos reais foi dez vezes superior ao de 1950, representando aumento per capita de 260% (Relatório Bachelet). Por outro lado, disse que esse Relatório apontou, como dado relevante para análise do contexto, que estatísticas atuais mostram de forma eloquente o nível de pobreza e de privações sociais generalizadas. Cerca de 5,1 bilhões de pessoas, 75% da população mundial, não estão cobertas por um sistema adequado de seguridade social (OIT) e 1,4 bilhão de pessoas vivem com menos de US$ 1.25 por dia (Banco Mundial). Ainda em relação ao contexto, fez um destaque para a “crise” econômica em 2008 e a opção pelo corte de direitos, “justificada pelo discurso da impossibilidade do financiamento” como saída. Ressaltou que esse discurso representa um retrocesso e explicita a crise dos acordos clássicos internacionais (direitos humanos, pactos,...). Disse que a resposta à crise deve ser a definição de uma agenda nova, com pisos de proteção social, discurso ampliado dos direitos humanos (universalização da seguridade social) e lógica da implementação com focalização e regionalização de pisos de proteção social. Ainda em relação contexto, disse que essa agenda, assumida por grande parte das instituições e organismos mundiais não dá margem para um debate estrutural. Portanto, o desafio é como compor debates e processos políticos mundiais e nacionais que possam resistir a essa lógica e imprimir avanços e não o inverso. Diante desse cenário, detalhou a agenda de eventos: FSMSSS – V Fórum nos dias 24 e 25 de março, em Tunís/Tunísia; Conferência Mundial - previsão 2014; e Conferência Nacional de Seguridade Social – previsão 2013. Ressaltou que o FSM e o FSMSSS devem ser espaços de resistência para definição de novos caminhos. Lembrou que, historicamente, o Brasil cumpriu papel importante no FSMSSS e o governo brasileiro tem apoiado a iniciativa. Disse que no início de janeiro será realizada reunião, em São Paulo, com entidades e movimentos para concluir a programa da atividade do Fórum. A respeito da Conferência Mundial, recuperou que na I conferência foi aprovada a realização da II Conferência, no Brasil, sendo necessário debater essa questão, inclusive os custos. Além disso, lembrou que a I Conferência aprovou a realização de uma Conferência Nacional de Seguridade Social, inicialmente prevista para 2012, sendo necessário debate com governo e sociedade sobre a viabilidade de realizar essa atividade, o objetivo e os desafios. Lembrou que o CNS participou ativamente desse debate, inclusive no FSM e do FSMSSS e é preciso debater com sociedade e governo a realização dessas atividades. Destacou que o Brasil pode contribuir de forma efetiva no debate internacional, inclusive no contexto de países que estão reformulando a legislação e abdicando dos seus sistemas universais de saúde e na definição de uma agenda estrutural. Salientou que é preciso conhecer as dificuldades da seguridade social, mas sem defender como caminho a renúncia do que foi assegurado na Constituição Federal. Manifestações. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, salientou que o planejamento do CNS apontou a necessidade de uma leitura sobre o contexto nacional e internacional e a incidência no setor saúde. Lembrou que na reunião ordinária do mês de janeiro o Plenário debateu o contexto nacional, mas não foi possível debater o contexto internacional antes do planejamento. Ressaltou que é preciso analisar o contexto internacional e a incidência no setor saúde e o papel do CNS nesse cenário para além do FSM. Conselheiro Clóvis Boufleur avaliou que o Brasil avançou mais que a média dos países no que se refere ao combate à pobreza, mas o aumento de renda não significou melhores condições de saúde para a população brasileira. Também disse que a diminuição de direitos sociais em países que aplicam 10 vezes mais recursos em áreas sociais que o Brasil, por causa das crises financeiras, por exemplo, tem impacto menor na população do que nos países que não asseguram direitos sociais mínimos como a África. Salientou que é preciso considerar esse aspecto para avaliar a abrangência do impacto nas áreas sociais que tem a diminuição de investimentos, que nem sempre coincide com o que os meios de comunicação veiculam. Ressaltou ainda que, de modo geral, os países diminuíram a mortalidade infantil por causas evitáveis, e disse que gostaria de entender melhor essa questão no contexto internacional. Perguntou, por fim, como o Brasil dialoga com os demais países sobre o não cumprimento do compromisso de eliminação de doenças com a hanseníase. Conselheira Maria Cristhina Pedro Biz lembrou que, em 2012, o CNS realizou uma roda de conversa no FSM, em Porto Alegre, e na oportunidade foi destacada a necessidade de interlocução, com criação de um GT – assistência, previdência e saúde – ou diálogo para tratar da seguridade social. Conselheiro Carlos Eduardo Ferrari destacou que é preciso retomar o encaminhado definido no FSM, em 2012, de realizar a conferência nacional de seguridade social em 2013. Também perguntou se há dados específicos sobre a reabilitação de pessoas com deficiência no que se refere à cooperação internacional. Conselheiro Geraldo Adão Santos saudou os expositores e perguntou a representante do MS sobre a situação do acesso, da qualidade serviços e da humanização em países com sistemas semelhantes ao brasileiro. Solicitou esclarecimentos também sobre a dimensão do uso do SUS por estrangeiros de países fronteiriços e como se dá o atendimento, qual é o custo e se há ressarcimento. Salientou que o Brasil possui duas dívidas históricas, uma delas com a África e, nessa linha, perguntou qual a colaboração nacional com o povo africano e com o Haiti. Também manifestou sua preocupação com a sustentabilidade da previdência e seguridade social e quis saber como garantir esse direito no futuro. No mais, destacou que o BBC é um benefício da seguridade social importante, mas o limite ainda é pequeno em relação à demanda. Nessa linha, perguntou como garantir a inclusão daqueles não contemplados por esse benefício. Conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio salientou que é preciso compreender no contexto da crise internacional o critério duplo utilizado em relação aos recursos públicos, porque, com o surgimento da crise, os bancos tiveram desfalques expressivos, fruto da especulação e, como solução, um grande volume de recursos públicos foi transferido, gerando déficit público inédito na história da humanidade. Portanto, avaliou que a tentativa é descontar esse déficit público naqueles que recebem da previdência, que usam a saúde pública e a educação pública. Ressaltou que é preciso participar do debate internacional, porque, em que pese a posição acertada do país no primeiro momento da crise, a situação não está consolidada, haja vista o baixo PIB em 2012. Ressaltou que é preciso compreender o contexto internacional para se definir uma política que impeça a redução de direitos – da previdência, da saúde, da educação, entre outros e travar diálogo com outros países para encontrar saída que represente progresso e não retrocesso. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz, primeiro, destacou a importância da participação no FSM e salientou a necessidade de se considerar a conjuntura do país onde será realizado o próximo (Tunis/Tunísia) para definição de pautas a serem tratadas na atividade. Disse que o Brasil encontra-se em nova fase de debate sobre inclusão social (para além das políticas de transferência de renda), contemplando temas como saúde e educação. Também defendeu que o Brasil retome a proposta do FSM de realizar, em 2013, uma conferência mundial sobre sistemas universais de saúde, por entender que contribuirá para o debate nacional e internacional. Avaliou que, nesse momento, o país deveria apresentar a experiência brasileira de democracia participativa para os demais países. Conselheira Ubiraci Matildes de Jesus disse que, ao avaliar a pauta, entendeu que os conselheiros teriam a oportunidade de debater como se dá a relação internacional da saúde no que diz respeito a alguns problemas. Salientou que seria necessário apresentar o cenário internacional, no que diz respeito à saúde, em relação às políticas de ciência e tecnologia. Também defendeu que no FSM seja promovido debate sobre a relação do Brasil com os países de fronteira e outros, além da questão das tecnologias. Disse ainda que é preciso desmistificar para outros países a ideia disseminada que o SUS é um sistema para pobres, lembrando inclusive que o Sistema brasileiro tem sido referência positiva para outros países. Conselheiro Carlos Alberto Duarte destacou que a sua preocupação referia-se ao que o Brasil debatia e defendia nos locais como os quais há multilateralismo como BRICS e CPLP. Perguntou, por exemplo, qual a posição do país em relação a AIDS, malária, tuberculose e a imagem defendida para definição de acordos de cooperação. Também manifestou sua preocupação com a construção das metas do milênio pós-2015 porque a saúde sofrerá restrição – exclusão das metas relativas a malária, AIDS e tuberculose, mesmo não tendo sido alcançadas. Também manifestou preocupação com o COAP, uma vez que será negociado no âmbito das comissões intergestores de acordo com as possibilidades regionais, o que pode prejudicar a integralidade, pois o direito passa a ser o mínimo naquele local. Conselheira Marisa Furia Silva perguntou qual a agenda e a posição do CNS no FSMS e quis saber quem irá compor a comitiva, custeada pelo governo, que participará da atividade. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos (“Santinha”) cumprimentou os expositores e chamou a atenção para a relação do tema com a atuação do CNS. Salientou que o tema é novo, assim como a discussão da seguridade social, e deve ser pauta permanente do CNS, dada a sua importância. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, destacou que as explanações clarificam o papel do Brasil na cooperação internacional, mas não apontam a agenda política que interessa ao país. Nessa linha, disse que é preciso juntar as agendas e as iniciativas internacionais e definir uma dimensão mais estratégica. Ressaltou, por exemplo, que nos acordos ganham destaques metas específicas (AIDS, hanseníase e mortalidade materna) e não pautas mais amplas e determinantes da saúde como saneamento. No mais, disse que é preciso definir a agenda e a parceria que interessa ao CNS debater com a OPAS para além da transferência de recursos. Concordou que é preciso aprofundar o debate sobre as dificuldades enfrentadas pelos países com sistemas universais, por entender que terá incidência na agenda do Conselho. Além dessas questões, avaliou que o Brasil conseguiu ampliar a concepção de seguridade para proteção social, apesar das contradições. Disse que parte das demandas por emprego foi resolvida, mas ainda há demandas acerca da educação, por exemplo. Ressaltou que é preciso definir se será mantida a concepção, essencial na década de 80, do tripé da seguridade ou se deve ser ampliada. Salientou que a Presidente da República assumiu o compromisso de disponibilizar mais recurso para educação, mas não fez o mesmo em relação à saúde, o que aponta a necessidade de um debate. Sobre a delegação do Brasil para o FSM, disse que são cinco vagas, sendo uma para o CNS. Conselheira Ivone Evangelista Cabral cumprimentou os expositores pelas informações elucidativas e perguntou como o país se prepara para atender os estrangeiros durante grandes eventos no Brasil e o custo dessa assistência. Também reiterou a dificuldade enfrentada pelas crianças com necessidades especiais (de saúde ou educação) para ter acesso ao BPC – os laudos médicos são recusados – e salientou que é preciso aprofundar o debate a esse respeito. Por fim, defendeu que o CNS apresente uma agenda de debate no Fórum sobre a seguridade social e a desigualdade entre os países que utilizam o modelo de seguridade única. Conselheira Maria Laura Carvalho Bicca, primeiro, cumprimentou os expositores e salientou a importância do trabalho da assessoria internacional de saúde. Salientou que a participação do Brasil no Fórum é de suma importância e sugeriu que as entidades custeiem a ida de representantes para a atividade. Também resgatou que em Belém foi acordada a realização da conferência de sistemas universais de saúde e é preciso recuperar essa proposta. Disse que ao participar do FSM no Senegal, com recursos próprios, participou de reunião com os estudantes de Língua Portuguesa da Universidade Federal de Dacar e muitas entidades da saúde se comprometeram a ajudar os jovens a realizar intercâmbio no Brasil, todavia, isso não foi feito até o momento. Nesse sentido, perguntou que se há relação governamental com o Senegal. No mais, indagou qual o critério de participação da delegação do Brasil na Assembleia anual da ONU e o que está proposto para a participação das entidades. Conselheira Rosemeire Aparecida da Silva, primeiro, perguntou se a AISA/GM/MS acompanha os termos de cooperação na área de saúde mental. Também informou que a América Latina possui um documento de 23 anos, Carta de Caracas, que propõe a mudança do modelo assistencial em saúde mental para o continente. Todavia, o Brasil é o único país no continente a ter uma política de Estado para a saúde mental e uma política de reforma psiquiátrica, configurando-se em uma referência para o mundo. Também perguntou como está o acordo de cooperação com o Equador e o Paraguai. Finalizando, sugeriu, em relação aos países de Língua Portuguesa, uma cooperação com Portugal, que possui a maior experiência de política pública para álcool e outras drogas. Por último, propôs que o CNS paute debate sobre os resultados da pesquisa, realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID/UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) sobre o consumo de drogas entre jovens (o estudo mostra, por exemplo, queda no consumo de crack e prevalência de drogas em outras taxas sociais). Retorno da mesa. A Assessora Técnica da AISA/GM/MS, Juliana Vieira Borges Vallini, disse que optou por uma apresentação geral sobre o tema, o que não significa que não há questões políticas que precisam ser debatidas de forma ampla. A respeito do Pós-2015, explicou que se trata de uma prioridade do Ministério da Saúde e está direcionado à discussão do SUS. Disse que a tendência é que a saúde tenha apenas um objetivo do milênio e o Brasil está lutando por manter três objetivos de saúde, sendo um deles os segmentos dos ODM que não foram atingidos pela maioria dos países. Destacou que o foco do Brasil é mortalidade materna e infantil, sistema público universal de saúde e expectativa de vida como componente importante, contemplando indicadores a serem trabalhados. Provocou o CNS a se inserir na agenda de forma proativa e contribuir nas discussões para conduzir a posição do país nos diferentes fóruns. Explicou que será publicada Portaria do MS instituindo GT para debate sobre o pós 2015 no qual está assegurada a participação do CNS. Ressaltou que hoje se enfrenta o desafio de garantir que a saúde permaneça na agenda internacional, portanto, é importante a participação da sociedade civil. Salientou ainda que a universalidade da cobertura é um ponto crucial e a bandeira do Brasil é a defesa dos direitos (“a saúde é um direito e um dever do Estado”). Esclareceu, ainda, que os determinantes sociais de saúde permeiam a agenda política estratégica internacional. Também destacou a reestruturação da Organização Mundial de Saúde que sofreu questionamentos de ingerência do setor privado, de financiamento equivocado e o país vem trabalhando essa questão. Frisou que a reforma da OMS, garantia de acesso são agendas que o país advoga de forma incisiva e a questão do pós-2015 é um tema de prioridade absoluta da agenda internacional do MS. Explicou que questões específicas como – álcool, obesidade, acidentes viários – também são tratados em caráter internacional e citou, por exemplo, que a OMS está debatendo doenças crônicas não transmissíveis e o MS está trabalhando um plano de ação. Disse que a OMS possui um plano específico para redução dos acidentes e o Brasil tem apresentado políticas públicas que estão sendo credenciadas como boas práticas. Esclareceu que o Brasil possui uma grande visibilidade no cenário internacional por conta do SUS e as especificidades do país também tem grande projeção. Salientou que também que a sociedade internacional tem clareza dos desafios do Brasil, mas, ao mesmo tempo, reconhece o esforço nacional. Em relação à hanseníase, disse que além do plano integrado da eliminação da hanseníase e outras doenças negligenciadas, será lançada campanha para detecção de mais de 9 milhões de escolares. No mais, informou que o país está debatendo com a OMS um plano para redução de iniquidades no caso da pessoa com deficiência. Sobre a cooperação, disse que o Brasil possui interlocução fluida com países com sistemas universais como o brasileiro, não sendo assim, as comparações ficam mais complexas, mas acontecem na medida que existe intercâmbio de informações. Citou o caso da parceria Brasil e Reino Unido para aprendizado sobre o programa saúde da família para implementação no País de Gales. Acerca da população de fronteiras, disse que é um direito serem atendidas pelo SUS e é complexo levantar custos. Todavia, salientou que o Brasil tem convênios de reciprocidade de atendimento com muitos países como o Chile. Também esclareceu que a maior parte dos recursos para cooperação internacional advém do Ministério das Relações Exteriores. Salientou a importância do diálogo com outros países e lembrou que o Brasil possui cooperação formal oficializada com Senegal. Além disso, há parcerias de cooperação para vinda de alunos para intercâmbio em instituições parceiras do MS. Sobre os eventos de massa, disse que o MS está inserido nesse cenário e será assegurada a assistência aos que necessitarem. Por fim, colocou a AISA/MS à disposição para aprofundar o debate em outros momentos e para estreitar o diálogo. O representante do Fórum Social Mundial, Valdevir Both, começou destacando que é fundamental debater o reflexo do cenário internacional na agenda nacional do país, como a crise da previdência. Disse que a intenção do Fórum é, no próximo período, avaliar o que foi construído no Brasil e os grandes desafios a serem enfrentados nos próximos anos. No que se refere ao debate da seguridade social, disse que é preciso trabalhar o viés da saúde em uma perspectiva mais ampliada. Explicou que, historicamente, o MS tem apoiado o FSM, mas na última e em relação à próxima edição houve dificuldades. Sendo assim, a delegação brasileira, que será custeada pelo MS, será composta por apenas cinco pessoas, sendo: Armando de Negri, do FSM; Eduardo Faiane, Prof. da UNICAMP; um representantes da CUT, e um representante do CNS (indicativo: Presidente do CNS). Destacou que o Brasil deve debater no Fórum o tema da participação social na definição da política pública. Todavia, disse que é preciso considerar que o país tem enfrentado dificuldade em traduzir essa experiência brasileira para outros contextos. Salientou que é fundamental considerar o contexto da Tunísia nos debates do Fórum, além da agenda mais geral. Reiterou que o Fórum se reunirá no dia 1º de março, em São Paulo, para conclusão da convocatória e do tema e convidou os interessados a participar. Para além do Fórum, destacou a importância da Conferência, lembrando que a primeira foi chamada pela sociedade civil e pelo governo. Assim, a avaliação sobre a realização de uma segunda conferência mundial é fundamental – diferente da autonomia que as entidades possuem no FSM. Conselheira Nelcy Ferreira da Silva, da Mesa Diretora do CNS, sintetizou os encaminhamentos oriundos do debate: marcar novo encontro com a Assessoria Internacional de Saúde para maior detalhamento sobre a agenda Pós-2015; e construir, de forma conjunta, uma agenda de participação no Fórum Social Mundial. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz disse que manteria contato com a AISA/GM/MS para monitorar a Portaria que irá constituir o GT para debater o pós-2015, entendendo que o CNS pode contribuir nesse debate. Também sugeriu que o CNS retome essa pauta após a realização do Fórum Social Mundial visando a definição de uma agenda política internacional do CNS. Conselheira Maria Laura Carvalho Bicca sugeriu que o CNS elabore um documento sobre a constituição do Conselho Nacional de Saúde em vários idiomas - árabe, francês, português, espanhol – para distribuir no Fórum Social Mundial e abrir um canal de comunicação. O representante do Fórum Social Mundial, Valdevir Both, destacou que, além da delegação brasileira, custeada pelo governo, é importante que as entidades com condições custeiem a ida de representantes para o Fórum. Com esses acréscimos, conselheira Nelcy Ferreira da Silva colocou em apreciação os encaminhamentos. Deliberação: o Plenário decidiu: marcar novo encontro com a Assessoria Internacional de Saúde para maior detalhamento sobre a agenda Pós-2015; construir, de forma conjunta, uma agenda de participação no Fórum Social Mundial; retomar essa pauta após a realização do Fórum Social Mundial visando a definição de uma agenda política internacional do CNS; e distribuir no Fórum Social Mundial um documento sobre a constituição do Conselho Nacional de Saúde em vários idiomas - árabe, francês, português, espanhol - para abrir canal de comunicação. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, conselheira Nelcy Ferreira da Silva, da Mesa Diretora do CNS, encerrou a 242ª Reunião Ordinária do CNS. Estiveram presentes os seguintes conselheiros no dia 21 de fevereiro de 2013: Titulares – Arnaldo Gonçalves, Força Sindical; Carlos Eduardo Ferrari, União Brasileira de Cegos - UBC; Carlos Alberto Ebeling Duarte, Movimento Nacional de Luta Contra a Aids; Cid Pimentel, Ministério da Previdência Social; Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro, Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil - FENACELBRA; Clóvis A. Boufleur, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Denise Rodrigues Eloi de Brito, União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; Edmundo Dzuaiwi Omore, Coordenação das Organizações indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB; Eduardo Azeredo Costa, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Fernando Luiz Eliotério, Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; João Rodrigues Filho, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS; Jorge Alves de Almeida Venâncio, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; Jorge Oliveira Duarte, Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena; Márcia Patrício de Araújo, Associação Brasileira dos Ostomizados - ABRASO; Maria Cristina Pedro Biz, Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa; Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Maria do Socorro de Souza, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Maria Laura C. Bicca, Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS; Marisa Furia Silva, Associação Brasileira de Autismo - ABRA; Nadir Francisco do Amaral, Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doenças Facilformes - FANAFAL; Nelcy Ferreira da Silva, Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Olympio Távora Derze Correa, Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS; Patrícia Augusta Alves Novo, Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – ABRAZ; Renato Almeida de Barros, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS; Ronald Ferreira dos Santos, Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR; Rosemeire Aparecida da Silva, Conselho Federal de Psicologia - CFP; Sandra Regis, Associação Brasileira dos Delegados e Amigos da Confederação Espírita Pan-Americana - CEPA Brasil; Ubiraci Matildes de Jesus, União de Negros pela Igualdade (UNEGRO); Ubiratan Cassano Santos, União Nacional dos Estudantes - UNE; Verônica Lourenço da Silva, Liga Brasileira de Lésbicas; e Zan Mustacchi, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Suplentes – Alexandre Frederico de Marca, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Andréa de Farias Barros Andrade, Ministério da Educação – MEC; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Eurídice Ferreira de Almeida, FASUBRA; Eliane Aparecida da Cruz, Ministério da Saúde (MS); Fernanda Bevenutte (nome social), Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA; Fernanda Lou Sans Magano, Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI; Fernando Antônio Menezes da Silva, Ministério da Saúde; Geordeci M. Souza, Central Única dos Trabalhadores; Geisyane Rodrigues Ferreira, Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina - DENEM; Gerdo Bezerra de Faria, Conselho Federal de Odontologia – CFO; Haroldo Jorge de Carvalho Pontes, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde – CONASS; Ivone Evangelista Cabral, Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn); José Eri de Medeiros, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS; Livaldo Bento, Movimento Popular de Saúde - MOPS; Lorena Baía Alencar, Conselho Federal de Farmácia – CFF; Luiz Aníbal Vieira Machado, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Mozart Júlio Tabosa Sales, Ministério da Saúde; Noemy Yamaguishi Tomita, Conselho Federal de Biologia – CF; Oriana Bezerra Lima, Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; Vânia Lúcia Ferreira Leite, Pastoral da Criança; e Wilen Heil e Silva, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).




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