Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima quadragésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS
Aos vinte e vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, realizou-se a Ducentésima Quadragésima Segunda Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde - CNS. No dia 20 de fevereiro os conselheiros titulares e suplentes estiveram reunidos no Hotel Brasília Imperial, SHS Quadra 3, Bloco H, Brasília – DF, para dar continuidade à primeira etapa do processo de planejamento do CNS 2012-2015, iniciada no dia anterior, 19 de fevereiro (convocado como 51ª Reunião Extraordinária do CNS). Esse processo teve por objetivo principal elaborar o Plano Estratégico do CNS para o período 2013/2015, na perspectiva de uma articulação sistêmica com os demais órgãos de controle/participação social do Sistema Único de Saúde – SUS e por objetivos específicos: atualizar/validar a missão do CNS; realizar análise de situação da estrutura e funcionamento do CNS; elaborar o Plano de Ação do CNS para o período 2013/2015, o que inclui o planejamento da etapa de gestão, monitoramento e avaliação do Plano; articular estratégias de planejamento com os Conselhos Estaduais de Saúde - CES e Plenárias dos Conselhos; promover o reconhecimento mútuo de atores-chave para o planejamento do CNS e do Sistema Nacional de Participação/Controle Social do SUS. Como metodologia, foi aplicado o enfoque participativo do Planejamento Estratégico Situacional - PES, de Carlos Matus. O processo contou com três momentos: construção da missão; análise de situação; e desenho do Plano. Os conselheiros dividiram-se em cinco grupos e desenvolveram as atividades em três etapas, de acordo com cinco finalidades: Finalidade 1: Fortalecer o SUS e seus órgãos de Controle Social e mobilizar a sociedade em defesa do direito à saúde; Finalidade 2: Participar da formulação da política nacional de saúde; Finalidade 3: Participar do controle da execução da política nacional de saúde. Finalidade 4: Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; e Finalidade 5: Acompanhar o processo de incorporação científica e tecnológica no País. No primeiro dia do planejamento, 19 de fevereiro de 2013, os Grupos desenvolveram as etapas 1 e 2, respectivamente: identificar o público e as ações permanentes necessárias ao cumprimento das finalidades e relacionar princípios que devem orientar estas ações permanentes; e identificar forças/fraquezas no ambiente interno e oportunidades/ameaças no ambiente externo ao CNS para o cumprimento das finalidades. Na etapa 3, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013, os grupos identificaram as causas/consequências dos problemas internos (fraquezas) e externos (ameaças) que dificultam o cumprimento das finalidades (cada grupo com a sua respectiva finalidade) e, a partir de critérios negociados, priorizaram 5 temas para a agenda estratégica do CNS. Os resultados do trabalho dos Grupos são detalhados a seguir. ETAPA 1 - identificar o público e as ações permanentes necessárias ao cumprimento das finalidades e relacionar princípios que devem orientar estas ações permanentes. GRUPO 1. Público: população Brasileira/Atores indutores (entidades, fóruns, conselhos municipais e estaduais, poderes legislativo, executivo e judiciário). Ações para o controle social: Criar canal de diálogo entre os conselhos (municipais, estaduais e locais) – Sugestão: criar plataforma virtual para debates de temas da saúde; Estimular a criação de fóruns regionais de conselhos de saúde; Fortalecer o Fórum de Educação Permanente para o Controle Social/CNS; Realizar campanha nacional em defesa do SUS (“como ação de saúde e não de contraposição à doença”); Ampliar e fortalecer os espaços democráticos de participação social; Investir na comunicação e informação em saúde, de forma ampla, com acessibilidade; Contemplar “educação em saúde” nos temas transversais debatidos nas escolas, ampliando para discussões sobre seguridade social; Ratificar mecanismos para fortalecer o controle social. Ações para a sociedade: Ação proativa e permanente no Congresso Nacional; Divulgar as ações e princípios do SUS; Fortalecer as ações do Movimento “Saúde +10”; Definir uma estratégia de comunicação voltada à sociedade; Considerar, de forma plena, o conceito da acessibilidade. Princípios: Acesso e equidade. GRUPO 2. Público: Sistema Universal – atender a todos; Usuário; Movimento e Organizações Indígenas; Sociedade em sua totalidade; Movimentos Sociais; Academia Pública e Privada; Escolas Técnicas do SUS; Demais Conselhos – Questão da Intersetorialidade; Todos residentes do Brasil; Estrangeiros / Política de Atenção a Saúde nas Fronteiras. Princípios: Capacitar e Fortalecer o Controle Social; Estruturação do Controle Social descentralizada; Fundamento Ideológico; Política de Estado e não de Governo; “Colcha de retalhos” – necessidade de superação; Gestão do Trabalho no SUS; Universalidade; Equidade; Informação; Pertinência; Abrangência Temática; Reconhecimento Permanente dos Conselheiros; Administração Pública – coerente, honrando os princípios legais; Garantia para o Controle Social – Lei 8142/1990 e Resolução 453/2012; Curativo/Preventivo/Qualidade de Vida; Humanização; e Coletividades. Ações permanentes: Fortalecer a Política de Saúde Indígena – consolidar o subsistema e pensar política para indígenas urbanos; Idoso/População que envelhece; DST/AIDS; Atribuições dos municípios; Controle das Doenças endêmicas; Erradicação – Eliminação do Problema de Saúde Pública; Investimento e fortalecimento dos CMS – Conselhos Municipais de Saúde; Comunicação; Envolvimento de todos os segmentos; PPA – Plano Plurianual - Contribuições/participação; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Contribuições/participação; LOA – Lei Orçamentária Anual – Contribuições/participação; Entrosamento do Ciclo Orçamentário para definição das políticas de saúde; Regionalização; Prioridades definidas nas Conferências; Capacitar permanentemente o Controle Social; Processo de Formação, Conscientização, Reconhecimento do Papel Social na Implementação da Politica; Políticas de Saúde para a comunidade GLBT; Educação Permanente para o SUS; Investimento na Pesquisa – utilizar as Universidades voltadas para o Controle Social; Ação contra as terceirizações. – EBSERH; Lutar contra a privatização e terceirização nas 03 esferas; Responsabilidade de fazer cumprir as legislações existentes; Compreensão da Realidade Social percebendo as demandas sociais e as diferenças/olhar sobre a diversidade/complexidade; Investimento em Equipamentos e Estruturas; Política de Financiamento – recursos para execução da política nacional de saúde; Ampliar Estrutura Pública; Ação contra as privatizações e terceirizações; Plano de Carreira Nacional do SUS; PCCS-SUS; Valorização dos Trabalhadores; Política Nacional de Recursos Humanos; Diagnóstico da Realidade Situacional de cada município para definir os investimentos em recursos humanos e infraestrutura, condizente com a real necessidade; Política de Saúde do Trabalhador; Obrigatoriedade de fazer cumprir a legislação da política nacional do SUS, mecanismos de controle e punição ao não cumprimento; Regulamentação e Fiscalização da Saúde Suplementar; Política de Fixação dos Profissionais; Políticas de Ação Permanente definidas e aplicadas de acordo com as regionalidades; Cuidado das Práticas Integrativas e Complementares - PIC, implementação para além da portaria, considerar as práticas populares; Educação Popular em Saúde – Princípios Freirianos; e Instrumentalização legal para dialogo, construção de diretriz política mais unanime e equânime nas três esferas – ação convergente entre CMS – CES – CNS. Sistematizacão: fluxo de trabalho não definido para a construção da Política Nacional de Saúde. Público: Para toda população brasileira, povos indígenas e estrangeiros que residem no País. Princípios: A Saúde concebida como Política de Estado; Os Conselhos, com conselheiros qualificados, devem representar os interesses da sociedade com independência e autonomia; Os recursos públicos pertencem ao povo e é obrigação dos gestores administra-los para beneficiar a saúde de todos; O Ciclo Orçamentário deve ser elaborado de forma ascendente a partir dos Municípios e Estados; Respeitar as diversidades e especificidades das pessoas e regiões; e Zelar pelo cumprimento das Legislações. Ações permanentes: Promover condições adequadas para a atuação dos prestadores e fiscaliza- lá; Promover e estabelecer estratégias e ações que garantam a implantação da Política Plano de Cargos, Carreiras e Salários Nacional do SUS, financiado pelas três esferas de Governo; Fortalecer todos os Conselhos de Saúde; Abertura para colaboração e participação das entidades, movimentos sociais e academia; Ações contra a terceirização e privatização; e Educação Permanente para o SUS. GRUPO 3. Identificar público/clientela e ações. Articulação e Parcerias com: a) Comunidades e sociedade civil (quilombolas, indígenas, ribeirinhas, em situação de rua, associação de moradores, dentre outras). 1. Divulgação do papel dos conselhos de saúde; 2. Incentivo a participação social no controle da política de saúde; 3. Formação sobre controle social das equipes de Atenção Básica que atuem nestas comunidades; 4. Formulação de Plano de comunicação com ações comunitárias. b) Órgãos de controle (TCU, CGU, DENASUS): 1. Criar agenda permanente de ações entre o CNS e os órgãos de controle (acompanhamento do acordão da paridade dossiê da terceirização). c) Ministério Público Federal, Estadual. 1. Articular o fórum permanente aprovado no Seminário Permanente de Articulação entre o Controle Social e Ministério Público. 2. Fórum de articulação nos Estados com os MPE. d) Congresso Nacional: 1. Criar agenda permanente com a Frente Parlamentar da Saúde. e) Conselhos estaduais/municipais/distritais/locais de saúde e coordenação de plenária. 1. Divulgar para o conjunto de conselhos estaduais/municipais/locais as ferramentas de controle já existentes. 2. Estimular a criação de agenda permanente entre os conselhos de saúde e o legislativo Estadual/municipal. 3. Compor uma agenda nacional permanente com os conselhos estaduais e municipais de saúde. 4. Compor agenda nacional de monitoramento e avaliação dos planos de saúde nacional, estaduais e municipais. f) Outros conselhos de políticas públicas (intersetorialidade). 1. Pautar o Plano Nacional de Saúde no Interconselhos/PR. g) Ouvidorias: 1. Sistema de comunicação permanente que identifique e monitore as denúncias encaminhadas ao CNS e Ouvidoria do SUS. h) Meios de comunicação: 1. Realizar campanha nacional em Defesa do Sus e do controle social. i) Trabalhadores em geral: 1. Agenda Permanente com o Movimento Sindical para fortalecimento da Política de Saúde do Trabalhador. j) Outros Ministérios: 1. Identificar e monitorar ações interministeriais que tenham interface com o PNS. k) Entidades Religiosas: 1. Criar agenda que acione as entidades religiosas para a defesa do SUS. (Ex. Saúde +10). l) Escolas e academia: 1. Realizar agenda de estudo e pesquisa com as universidades sobre o monitoramento da PNS. GRUPO 4. Público/clientela. Repolitização de todo o processo visando incluir os que não estão envolvidos, em síntese, toda a sociedade. Público direto: trabalhador, usuário, gestor e prestadores de serviços. Público Indireto: MEC; MS; Legislativo; CONASS; CONASEMS; Entidades estudantis; Centrais sindicais; Conselhos profissionais; e Conselhos estaduais e municipais de saúde. Ações permanentes: Reavaliar a atuação das Comissões de Recursos Humanos e Educação Permanente em relação à Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; Propiciar o empoderamento das Comissões visando o fortalecimento de suas ações; Envolver outros atores políticos no debate/deliberação sobre Educação Permanente, além do MEC e MS; Programa Saúde na Escola; Fortalecer o debate CNS e MEC, nas discussões sobre Educação para a Saúde no SUS; O CNS exercer o papel de articulador do processo de Educação para a Saúde no Sistema de Saúde; Maior interlocução entre as Comissões intersetoriais; Definir estratégias para incidir na definição da concepção de formação dos profissionais da saúde; O CNS precisa deliberar; Dialogar o tema da educação entre as profissões de saúde; e Valorização dos profissionais/política de recursos humanos. Princípios: A partir das necessidades da sociedade; Considerar o Interesse público; Considerar o modelo de atenção em saúde proposto com ênfase na atenção integral; Investimento x sustentabilidade do sistema; Fortalecer o programa de Humanização dos profissionais de saúde no atendimento. GRUPO 5. Público: Comunidade Científica em geral; Conselheiros de Saúde; Profissionais de Saúde; Setores Produtivos; e Agências Reguladoras. Ações Permanentes: 1. Difundir para a população o conhecimento científico; 2. Garantir o direito humano da proteção do sujeito de pesquisa; articulação com a academia com a inovação tecnológica e a realização de pesquisa; 3. O CNS tem o desafio de garantir normas regulatórias para acreditação e capacitação dos CEP; 4. Relacionar as prioridades da pesquisa do MS com a agenda prioritária do CNS. Necessidade de incluir nas pesquisas o quesito raça/cor; 5. Debate sobre as patentes; 6. Necessidade de o CNS pensar formas de monitoramento das pesquisas; 7. Fortalecer a CONEP para que o debate se dissemine pelos estados e municípios; 8. Articulando os conselhos estaduais nesta discussão, de modo a permitir que o avanço tecnológico respeite os direitos do cidadão e assegure a proteção necessária aos sujeitos de pesquisa; 9. Quanto à estratégia da Plataforma Brasil, é preciso torná-la mais conhecida - realização de oficinas macrorregionais; 10. Enfatiza o grau de discriminação e preconceito da muitas pesquisas; 11. Necessidade de acompanhar e regular a formação; 12. Baixo investimento na produção tecnológica pública; 13. Farmácia como estabelecimento de saúde vinculado com aos serviços de saúde; 14. Trazer a questão das agências reguladoras, qual o controle social sobre essas agencias, não somente sobre as tecnologias e saúde; 15. Valorizar os pesquisadores permitindo que os mesmos permaneçam no país; 16. O capital continua a privatizar a ação em saúde; 17. Conhecer as pesquisas em desenvolvimento; 18. Investir recursos na tecnologia nacional; 19. Incorporar os ministérios de ciência e tecnologia e educação nesta discussão; 20. Grande parte da população está descoberta, não acessa recursos tecnológicos. 21. Construir estratégias de enfretamento as discriminações a LGBT, sexismo e racismo nas pesquisas. ETAPA 2 – identificar forças/fraquezas no ambiente interno e oportunidades/ameaças no ambiente externo ao CNS para o cumprimento das finalidades. GRUPO 1. Forças: Pluralidade e diversidade das entidades do CNS; Capilaridade social; Compreensão mais avançada, por parte da gestão, sobre a força da participação social; Qualificação do grau de discussão dos usuários sobre a Política Pública de Saúde; Garantia de igualdade nos debates do CNS; Crescimento das novas mídias; Programa de Inclusão Digital – PID; Legislação que garante o caráter deliberativo dos conselhos de saúde – Lei 8.142/1990 e Lei n° 141/2012; Estrutura atual do CNS; Constituição Federal de 1988 e Legislação do SUS com destaque à Lei n°. 8.080/1990; e Movimento Saúde + 10. Fraquezas: Tendência à especificidade; Conflito de interesses; Falta de informação sobre o CNS para a sociedade; Compreensão limitada, por parte dos gestores, sobre a importância da participação social; Cooptação dos conselheiros pela gestão e “capitulação” dos conselheiros frente à gestão; Força de contraposição desigual; Disparidade de experiência política para exercer o papel de conselheiro; Inexistência de um plano de educação permanente para o controle social; Falta de reconhecimento, por parte dos gestores, da legitimidade dos conselhos de saúde; Falta de infraestrutura para o funcionamento dos conselhos de saúde; Estrutura atual do CNS; Desconhecimento da legislação do SUS; Preconceitos – raça, cor, etnia, orientação sexual, de classe, gênero, religiosa, entre outras; Falta de retorno às denúncias. Oportunidades: Existência das Políticas de Promoção da Equidade; Movimento pela democratização da mídia – o CNS deve aproximar-se das entidades que promovem esse movimento; Realização periódica das conferências de saúde nas três esferas de gestão - democratização do debate; Crescimento das novas mídias; Existência da Frente Parlamentar de Saúde; Proatividade do Ministério Público; Repolitizar o movimento em defesa do SUS; Criação do Fórum Interministerial que discute a participação social como política de Estado; Eleição em 2014. Ameaças: Falta de mobilização da sociedade civil; Falta de retorno, por parte dos conselheiros, às bases; Falta de conhecimento da sociedade em relação aos conselhos de saúde e ao SUS; Monopólio da mídia – falta de espaço para as questões sociais na grande mídia; Falta de reconhecimento, por parte dos gestores, da legitimidade dos conselhos de saúde e das conferências de saúde; Política de Saúde focada na doença; Omissão do Ministério Público; Falta de retorno às denúncias; Falta de conhecimento do Poder Judiciário sobre as políticas de saúde; Uso do Judiciário por grandes corporações e monopólios da saúde; Utilização do recurso da saúde de forma inadequada; e Eleição em 2014. GRUPO 2. Forças: Legislação do SUS; CNS órgão produtor das políticas; empoderamento do CNS; Recorte tripartite da composição do CNS; Estrutura orgânica do conselho e sua reprodução nas três esferas; Orçamento do CNS previsto na legislação em 2013; Caráter deliberativo na lei; Pluralidade da representação dos movimentos sociais; Bom relacionamento com Ministério Público Federal; Lei 141/2012 – artigo 44; Resolução sobre fluxo de trabalho do CNS; Sistema de controle social de saúde como exemplo nacional e internacional. Fraquezas: Descumprimento da legislação do SUS; Pouca produção de caráter deliberativo; Não resposta às denúncias encaminhadas; Não conseguir aplicabilidade das resoluções – sobretudo as referentes a modelo de gestão; Política de governo – “conveniências da interpretação da legislação do SUS”; Não aplicabilidade do orçamento previsto; O caráter deliberativo é considerado caráter consultivo pelo gestor; Capacitação dos conselheiros precária; Falta de informação do MPF sobre o SUS; Baixo uso de informação baseada em evidências para formulação; Fragmentação dos segmentos do Conselho; Desconhecimento dos conselhos pelos estudantes de saúde; Pouca visibilidade social dos conselhos como de formulador de política pública; Falta de responsabilidade dos gestores na garantia de formação de conselheiros; Falta de foco em questões mais gerais - necessidade de priorização; Falta de planejamento e metodologia de trabalho dos conselhos; Fragmentação das políticas do SUS; Jogos de interesse que perpassam os conselhos; Baixa intersetorialidade; Desrespeito às deliberações dos conselhos; Tempo insuficiente para atuação dos conselheiros; e Não continuidade das resoluções deliberadas no Pleno. Oportunidades: Ações compartilhadas dos vários organismos de controle social; Planejar como estratégia de mobilização, organização e luta do controle social; Formular estratégias para a replicação de deliberações do CNS nos CES e CMS; Plenárias itinerantes para descentralização do CNS e fortalecimento dos CES e CMS; Oferecer ao sistema de ensino público/privado informações sobre o sus e o controle social deste; Regulamentar sobre o caráter de relevância pública do conselheiro; Estimular/aumentar a capacidade de mobilização das entidades e movimentos que se fazem representar no CNS; Pressão sobre o MEC na constituição dos currículos. Ameaças: Interferência excessiva de órgãos externos; Pulverização das ações - dos vários organismos de controle social; Uso do marketing da politica de governo na formulação de politicas de saúde; Interferência dos organismos internacionais (OPAS – OMS – UNESCO) na saúde brasileira; e Rede complementar na prática sendo colocada substitutiva. GRUPO 3. Forças: Diversidade de representação; Pluralidade de demandas; Legislação do SUS e do controle social; Participação dos conselheiros nos planos de saúde; Legitimidade do CNS nos estados; Vontade política de participação; Capacidade deliberativa; Conselheiros com experiência e conhecimento da realidade; Ampliação da participação dos conselhos em todos os níveis; Avaliação anual do relatório de gestão; Processo de planejamento desenvolvido pelo CNS; e Coordenação de Plenárias. Fraquezas: Isolamento/de dentro para dentro; Baixo exercício de representatividade; Pouca articulação social; Dificuldade de comunicação; Baixo entendimento das entidades do papel dos conselhos; Planos de saúde sem participação; Pouca articulação do CNS com estados e municípios; Pouca articulação com outros órgãos de controle; Falta de formação dos conselheiros; Pouco empoderamento dos conselhos nas decisões e no monitoramento; Responsabilidade e compromisso coletivo aquém da necessidade; Pouca capacidade de atuação na prestação de contas; Pouca participação dos gestores no controle social; Estrutura do CNS. Oportunidades: Existência dos planos nacionais, estaduais e municipais; Participação nos orçamentos; Repolitização do SUS junto à população; Participação direta local; Organização dos movimentos sociais; Conquistas democráticas da sociedade; Transparência na gestão pública; Compromisso entre gerações; Descentralização das políticas e ações de saúde; e Planejamento participativo do CNS. Ameaças: Não cumprimento das deliberações; Limitação de financiamento e estrutura dos conselhos; Não valorização do controle social pela gestão; Baixa capacidade de mobilização das entidades representativas; Indefinição de representações nos conselhos; Baixa politização da saúde; Pouco conhecimento da população do papel dos conselhos; Pouca vontade política de participação; Financiamento insuficiente; Dificuldade de acesso dos usuários e conselheiros; Privatização da saúde; e Precarização dos serviços. GRUPO 4. Forças: Força mobilizadora da coordenação estadual de plenária; Capilaridade organizativa do CNS; Diversidade de representações que qualifica o Plenário; Existências de comissões (CIRH e Educação Permanente) que estão acompanhando e avaliando a Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; Força propositiva do CNS (portarias, resoluções, recomendações); Fóruns organizativos dos segmentos; Conferências de saúde, plenárias, seminários e eventos temáticos organizados pelo CNS; O poder que o CNS tem de pautar o governo; O planejamento do CNS possibilitando a proposição de ações para os próximos 3 anos; A atual presidência do CNS com representante de usuário. Fraquezas: Insuficiência na comunicação e informação; Defesa de interesses específicos em detrimento do coletivo; Responsabilidade do Plenário delegada às comissões; O CNS não exerce plenamente a função de formular políticas, ficando apenas na condição de deliberação/consulta/aprovação; Não dar condições para que os fóruns organizativos tenham espaço na pauta do Pleno; Ausência de devolutivas do que foi deliberado nas conferências; Fragmentação do monitoramento/ análise/acompanhamento das políticas; Não há interlocução entre o CNS e as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite e da mesa de negociações do sus ficando à margem das decisões; O CNS ser pautado pelo governo com frequência; Não cumprimento da agenda propositiva oriunda da 14ª CNS; Não há diálogo com a Presidência da República; e Infraestrutura insuficiente para atender as demandas da CIRH. Oportunidades: Regionalização da saúde; Valorização da cultura e do conhecimento popular, das práticas integrativas (parteiras...); Educação popular; Organização da sociedade em torno de movimentos que fortaleçam o SUS ( Ex: Saúde +10); CNS acolhe, apoia, estimula, fortalece, integra, dá voz às iniciativas que emergem da sociedade; Programa de Inclusão Digital – PID e outras capacitações disponibilizados à sociedade; e O governo federal não é de oposição ao SUS. Ameaças: Dificuldade na relação institucional com o MEC; Como o CNS enfrenta a questão da mercantilização da saúde; Terceirização dos serviços da saúde; Fixação de profissionais concentrada nas áreas urbanas; Ausência de plano de carreira de estado e desvalorização do profissional de saúde; O governo fica preso à resolução de urgências e emergências não se debruçando na implementação de políticas; Falta de condições para acompanhamento das propostas e estratégias que estão sendo discutidas no Congresso Nacional; Vicissitudes do serviço público; Ausência de um plano de intervenção para acompanhamento das matérias que tramitam no congresso nacional de interesse do CNS (saúde e áreas afins) para além da contribuição da assessoria legislativa que já temos. GRUPO 5. Forças: Rede de conselhos colegiados; Gestão participativa dos conselhos; CONEP; Resolução n°. 196/96 e complementares; Representação no CNS de comunidades científicas (CEBES, ABRASCO, SBPC, Rede Unida, Associação de Bioética); Plano Nacional de Saúde 2012/2015; Criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia; Presença do movimento negro, LGBTT e mulheres no CNS; Compromisso ético com a defesa da vida em relação à propriedade intelectual; Existência da Plataforma Brasil para acompanhamento das pesquisas com seres humanos; Diretriz n°. 10 do Plano Nacional de Saúde 2012/2015; Resolução n°.338/2004. Fraquezas: Fragilidade de comunicação interna (CNS-CONEP); Falta de apropriação do conhecimento científico produzido; Infraestrutura inadequada para as reuniões da CONEP; Falta ou inexistência no processo de utilização da tecnologia da informação; fragilidade da política nacional de comunicação em saúde; Fragilidade do CEP/CONEP; Distanciamento da comunidade científica em relação às necessidades e a prioridade da política de saúde; Não cumprimento das atribuições regimentais do CNS; Racismo institucional, discriminação LGBTT, sexismo, machismo; Inapropriação da discussão do CNS sobre a propriedade intelectual; Problemas na implementação das novas versões da Plataforma Brasil; Dificuldades no andamento da análise de protocolos; Não implementação do plano nacional de saúde em relação à diretriz n°.10; Debilidade na organização do debate sobre a assistência farmacêutica; Supremacia do setor privado na incorporação tecnológica. Oportunidades: Considerar outros meios de difusão de informação; Sistema de Tecnologia de Informação; Informação com linguagem acessível à população; Democratização dos meios de comunicação; Fortalecimento da CONEP; Resolução n°. 196/96 e complementares; Representação da comunidade científica junto aos outros meios de controle social; Apropriação da resolução n°. 196/96 e resoluções complementares por parte dos CEP; Articulação e integração da agenda de prioridade de pesquisa; Visibilidade das disparidades raciais em saúde; Discussão e aplicação da licença compulsória; Revisão da Lei de Propriedade Intelectual; Avanço da tecnologia da Plataforma Brasil; Diretriz n°. 10 do Plano Nacional de Saúde 2012/2015; Estruturação da assistência farmacêutica pública; e Mudança do marco legal sobre o conceito de farmácia. Ameaças: Falta de apropriação do conhecimento produzido; Falta ou inexistência no processo de utilização da tecnologia da informação; fragilidade da politica nacional de comunicação em saúde; Mercantilização da vida; Distanciamento da comunidade científica em relação às necessidades e da prioridade da política de saúde; Fragilidade estrutural do CEP; Não apropriação da Resolução n°. 196/96 por parte dos CEP; Não articulação e integração da agenda de prioridade de pesquisa; Racismo institucional, discriminação LGBTT, sexismo, machismo, Monopólio; Predomínio da lógica de mercado; Tempo para a apropriação das novas tecnologias; Baixa remuneração das bolsas de pesquisas; Não valorização profissional; Crescimento da lógica mercantil no acesso ao medicamento; e Falta de revisão das prioridades de pesquisa e de nova conferência de CTIS e assistência farmacêutica. ETAPA 3 - identificar as causas/consequências dos problemas internos (fraquezas) e externos (ameaças) que dificultam o cumprimento das finalidades (cada grupo com a sua respectiva finalidade) e, a partir de critérios negociados, priorizaram 5 temas para a agenda estratégica do CNS. GRUPO 1. Prioridades: 1) Defesa incondicional do “público”, tomando como foco os usuários do SUS, zelando pela primazia do setor público de saúde no Brasil e garantindo fonte de financiamento fixa e adequada; 2) Mobilização política da sociedade pela garantia dos direitos sociais da seguridade social e da saúde (repolitização do debate sobre a reforma sanitária) e fortalecer a participação social e controle social; 3) Valorização do trabalho em saúde; Política de Estado da força de trabalho do SUS (gestão do trabalho); 4) Fortalecimento dos conselhos de saúde - Plano de Educação Permanente para o Controle Social - fortalecer a representação e representatividade dos usuários do SUS; melhorar a comunicação/relação do CNS com os conselhos estaduais e municipais; melhorar a infraestrutura do CNS; Criar instrumento que possibilite e amplie diálogo permanente entre os conselhos de saúde para potencializar as ações; Promover diálogo permanente com o Legislativo (produção de matérias legislativas); e 5) Definição de uma política de comunicação do CNS, cumprindo as deliberações do CNS e das Conferências de Saúde. GRUPO 2. Temas para a Agenda Estratégica do CNS: 1) Atenção integral a saúde básica, média e alta complexidade – medicação, tratamento, internação. Fortalecimento da atenção básica, oferecer ao município as condições necessárias para cumprimento da atribuição que lhe são próprias; Fiscalização da vigilância à saúde, controle de doença para as três esferas de governo; Priorizar a questão da assistência hospitalar pública – recurso, cabedal de conhecimentos, garantia de acesso, fundamentos, profissionais; Ampliar/ Construir a rede pública de atenção secundária e terciária; Atenção às doenças crônicas não transmissíveis no prazo dos protocolos de exames, como também garantia de acesso aos exames na rede para continuidade do tratamento e evitar a internação; Acesso ao diagnóstico precoce de pessoas com necessidades alimentares especiais e intolerância alimentar; Participação de todos profissionais de saúde na atenção integral, todos os profissionais presentes na rede para atendimento inter e multidisciplinar. 2) Formação e educação permanente de conselheiros. 3) Formação e carreira dos profissionais do SUS: Implementação da politica de recursos humanos (força de trabalho) para as 03 esferas de governo; Rede de Formação do SUS – política de formação com investimento das três esferas; Carreira Única do SUS; Qualidade da formação dos profissionais que trabalham no SUS; Questão da CIRH na avaliação de cursos – ampliação incluindo na avaliação os cursos de Enfermagem e Fisioterapia; Questão da CIRH na avaliação de todos os cursos na área da saúde; Dialogar com CNE para articulação CNE – CNS / MEC/ MS para definição de uma politica de formação de profissionais para SUS; Garantir assento de representação do CNS no CNE. 4) Subsistema de saúde indígena: Fortalecer o Subsistema de Saúde Indígena, respeitando a diversidade; Garantir uma educação aos profissionais indígenas nas escolas Técnicas do SUS; e 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. 5) Gestão pública do SUS: Referendar o SUS como política de Estado; Ampliar a lógica do olhar sobre a Saúde com o olhar sobre a Seguridade Social; Priorização das Ações contra as Privatizações e Terceirizações do SUS e a privatização do patrimônio público; Revogação da Reforma do aparelho de Estado; Ações em curto prazo para um SUS forte e efetivo; Cumprir e fazer cumprir as deliberações das conferencias nacionais de saúde, principalmente da 14ª e as deliberações do pleno do CNS; Reconhecimento do CNS na implementação das Politicas Públicas e na Fiscalização, produzindo consciência cidadã; Fortalecimento dos Conselhos em ações pautadas no PPA, com conhecimento da realidade local, demandas e orçamento; O que será o SUS em 2015, fortalecer as premissas, olhar para a 15ª Conferência Nacional de Saúde; O que será o SUS em 2033?; Revisão da contratualização dos hospitais filantrópicos, universitários e privados; Comunicação com a população Brasileira – Canal de Comunicação regular – utilizar o Canal Saúde – Fiocruz ou NBR. 6) Financiamento do SUS. (Eixos Transversais – comunicação e orçamento, diálogo com a sociedade e contraditório). Organizar as prioridades articuladas com 14ª Conferência Nacional de Saúde, Plano Nacional de Saúde e atribuições do CNS descritas no Regimento Interno. GRUPO 3. Critérios de prioridades: Fortalecer a relação com outros conselhos de saúde (estaduais e municipais); Fortalecer a relação com outros conselhos de políticas públicas; Reforçar a articulação com os órgãos de controle externo e interno; Ampliar a comunicação com todos os segmentos sociais; e Estruturar a organização administrativa, de comunicação e formação do CNS. Agenda Estratégica. Prioridade 1 – Defesa do SUS e do controle social: Campanha nacional em defesa do SUS público e universal e combate ao processo de terceirização; Articular agenda com os movimentos sociais; Campanha nacional de valorização e divulgação do papel dos conselhos; Articular as plenárias (nacional e regionais) dos conselhos de saúde; Reforçar e ampliar o movimento nacional sobre o financiamento do sus (saúde + 10); Fortalecer a política nacional de saúde indígena; acompanhar e discutir o processo de implantação do cartão SUS. Prioridade 2 – Ampliar e fortalecer o processo de articulação política entre os conselhos de saúde: Articular com o conjunto de conselhos o processo de planejamento participativo e ascendente do orçamento do SUS; e Priorizar a discussão sobre o modelo de gestão (Lei 8.080/90, Lei 141, Decreto 7.508). Prioridade 3 – Fortalecimento da comunicação do controle social em saúde: Montar estrutura de informação e comunicação permanente para o controle social; e Ampliar a produção e divulgação de material educativo e informativo para o conjunto dos conselheiros e sociedade. Prioridade 4 – Fortalecimento e organização do CNS e do controle social em saúde: Fortalecer o papel das comissões intersetoriais de monitoramento das políticas e deliberações das conferências; Criar comissão para discutir e atualizar a legislação do CNS; Articular agenda permanente com a presidência da república; Articular agenda com outros conselhos nacionais para definição de uma política nacional de participação; Priorizar o encaminhamento das propostas que se referem ao acesso e modelo de gestão previsto nas propostas da 14ª CNS. GRUPO 4. Prioridades: 1 - Fortalecer o SUS e seus órgãos de controle social e mobilizar a sociedade em defesa do direito à saúde: Formulação e implementação de uma política de comunicação do CNS (mídia); Articulação entre CNS, CES, CMS, movimentos sociais, coordenação de plenárias visando uma atuação do controle social de forma mais sistêmica; Descentralização do CNS; Formas itinerantes; Ampliar o diálogo com outros atores que decidem a politica de saúde; Formação de conselheiros e lideranças (visando os planos municipais de saúde, COAP), regionalização e orçamento; Estimular a participação da comunidade para o fortalecimento do SUS, no exercício da cidadania e direitos e deveres. 2 – Participar da formulação da politica nacional de saúde: Discutir (alteração?) o modelo de atenção em saúde; Fortalecer a participação do CNS nos processos de formulação das políticas de saúde; e Acesso da população ao SUS de forma precária (filas e esperas). 3 – Participar do controle da execução da politica nacional de saúde: Monitorar sistematicamente a politica de atenção básica visando o acesso da população ao SUS com resolutividade; Acompanhar a execução das correções indicadas pelas auditorias e execução financeira; Fortalecer o controle sobre o orçamento e financiamento, observando a sua execução. 4 - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS: Fortalecer a participação do CNS nos processos de formulação das políticas de saúde; Gestão do trabalho e educação na e para saúde; Debate sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras nas três esferas de governo. 5 – Acompanhar o processo de incorporação científica e tecnológica no país: Ética em pesquisa com seres humanos; Desenvolver pesquisas para o eixo das pessoas com patologias/deficiências de acordo com as necessidades (epidemiológicas) da população (apreciar a agenda nacional de pesquisa). GRUPO 5. Critérios propostos pelo Grupo: 1) Reafirmação dos princípios do SUS e seus marcos legais; 2) Atendimento às expectativas apontadas pelos conselheiros; 3: Priorizar ações que contribuam para a consolidação e efetivação do SUS; 4) Fortalecer as ações e serviços públicos de saúde; 5) Que uma das prioridades do planejamento se relacionem com a temática ciência e tecnologia em saúde; 6) Garantir condições para a efetivação do direito à saúde; e 7) Assegurar o papel formulador e mobilizador do CNS para garantir a efetiva participação popular. Proposta para agenda do CNS 2013/2015: 1) Garantir a mobilização popular e o Fortalecimento da participação e controle social do SUS: proporcionar visibilidade e criar mecanismos de interlocução com a sociedade sobre a importância do conselho (democracia participativa) na efetivação do direito a saúde e no acesso ao serviço. 2) Valorizar à força de trabalho em saúde, garantindo a estruturação e priorização dos serviços públicos e combater às terceirizações/privatizações assegurando o preceito constitucional de prioridade da estruturação do público e da complementaridade do privado. 3) Luta pela ampliação do Financiamento público do SUS através de projeto de lei de iniciativa popular que garanta 10% das Receitas Correntes Bruta da União para a saúde. 4) Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação de tecnologias e insumos estratégicos em saúde com prioridade para as necessidade e interesse da saúde pública, assegurando mecanismos para a proteção dos participantes de pesquisa. 5) Acesso: garantir a participação social na formulação e implementação das políticas de saúde. Atender ao princípio da equidade fortalecendo a mobilização popular através da formulação e monitoramento pelo CNS das políticas de equidade em saúde que atuem no enfrentamento ao racismo e etnicismo institucional, às discriminações por gênero, orientação sexual, identidade de gênero, de pessoas com deficiência e as disparidades sociais em saúde. A equipe responsável pelo planejamento, coordenada pelo Professor da Universidade de Brasília – UnB, Antônio José Costa Cardoso, consolidará as propostas dos Grupos que servirão de subsídio para a segunda etapa do planejamento que ocorrerá no mês de março junto com a 243ª Reunião Ordinária do CNS. Estiveram presentes os seguintes conselheiros no dia 19 de fevereiro de 2013 (51ª Reunião Extraordinária do CNS): Titulares – Abrahão Nunes da Silva, Central de Movimentos Populares - CMP; Ana Maria Costa, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES; Arnaldo Gonçalves, Força Sindical; Carlos Eduardo Ferrari, União Brasileira de Cegos (UBC); Carlos Alberto Ebeling Duarte, Movimento Nacional de Luta Contra a Aids; Cid Pimentel, Ministério da Previdência Social; Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro, Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (FENACELBRA); Clóvis A. Boufleur, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Denise Rodrigues Eloi de Brito, União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS); Edmundo Dzuaiwi Omore, Coordenação das Organizações indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); Eni Carajá Filho, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN; Fernando Luiz Eliotério, Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM); Geordeci M. Souza, Central Única dos Trabalhadores; Geraldo Adão dos Santos, Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – COBAP; Ivone Evangelista Cabral, Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn); João Rodrigues Filho, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS);

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