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Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP)
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, foi aprovado o regime de exercício da actividade pecuária (REAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos. Este diploma estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.
De acordo com o n.º 1 do artigo 8º do referido diploma, a entidade coordenadora competente no âmbito do REAP é a Direcção regional de agricultura e pescas (DRAP) em cuja circunscrição territorial se localiza a actividade pecuária, sendo a instrução dos processos de licenciamento da sua responsabilidade, constituindo -se como o balcão único para os produtores.
De acordo com o n.º 1 do artigo 9º, para além da entidade coordenadora, podem pronunciar-se sobre as questões da pretensão do titular, incluídas nas respectivas atribuições, outras entidades públicas, onde se inclui a Direcção-Geral de Veterinária.
As actividades pecuárias são classificadas em três classes:

a) Classe 1, sujeitas ao regime de autorização prévia,



b) Classe 2, sujeitas ao regime de declaração prévia,

c) Classe 3, sujeitas ao regime de registo prévio

nos termos previsto na tabela n.º 1 do anexo II do referido diploma, e respectivas alterações, tendo em conta a capacidade máxima autorizada, expressa em cabeças normais(CN). (ver tabelas abaixo)

Sempre que numa exploração pecuária sejam desenvolvidas diferentes actividades pecuárias, a actividade pecuária é classificada por aquela classe aplicável ao núcleo de produção enquadrado na classificação superior (n.º 2 do art.º 5º).
Este diploma, e respectivas alterações, prevê ainda um período transitório (artigo 66º) para as actividades já licenciadas ou autorizadas ao abrigo de legislação anterior e um regime excepcional de regularização de actividade existente que não possua título válido ou actualizado (artigo 67º), devendo neste último caso ser efectuado pelo titular da actividade pecuária, até 31 de Dezembro de 2010, o pedido de regularização da actividade junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas respectiva.
A 9 de Junho de 2009 foram publicadas as normas regulamentares aplicáveis à detenção e produção pecuária ou actividades complementares, por espécie animal, bem como o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários.
Assim, a Portaria n.º 634/2009, de 9 de Junho, veio estabelecer as normas regulamentares específicas aplicáveis à criação e detenção de equídeos, e a algumas actividades complementares, nas explorações e nos núcleos de produção de equídeos (NPE), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento, incluindo os requisitos mínimos hígio-sanitários e de localização, de acordo com a legislação em vigor em matéria de bem–estar animal e ambiente, salvaguardando a saúde pública.
De acordo com a mesma, as explorações de equídeos são classificadas nas três classes, de acordo com a dimensão do efectivo ou a capacidade da instalação inerente ao exercício da actividade e ao sistema de exploração.
Assim, quanto ao sistema de exploração, as explorações são classificadas:

Produção extensiva — sistema produtivo em que os equídeos são alimentados predominantemente em pastagem, com reduzida utilização de alimentos compostos completos, sendo a capacidade da instalação limitada ao máximo de 2,8 CN/ha;

Estabulação — regime de exploração em que os equídeos permanecem mais de dois terços do dia confinados em alojamento, sendo a alimentação aí facultada diariamente;

Intensivo de ar livre — sistema não enquadrável na produção extensiva, nem em estabulação, em que os equídeos permanecem num espaço limitado, ao ar livre.

Quanto ao tipo de produção ou orientação zootécnica, considera a seguinte classificação:



Cavalariça — instalação na qual são mantidos equídeos de um só detentor tendo em vista a prática de actividades desportivas, de trabalho ou de lazer, podendo incluir campo de treino, paddock ou picadeiro;

Coudelaria — unidade na qual se procede à reprodução de equídeos registados, devendo o criador respeitar o maneio produtivo e sanitário próprio da espécie, tendo em vista o melhoramento da respectiva raça e a utilização dos animais para diversos fins, designadamente desportivos, lúdicos, culturais, pedagógicos, terapêuticos ou de trabalho;

Centro hípico — conjunto de instalações diversificadas, incluindo geralmente picadeiro, campo de treino ou paddock, no qual são mantidos equídeos de diversos detentores tendo em vista a prática de actividades desportivas, de ensino, de trabalho, de lazer, terapêuticas ou culturais;

Hipódromo — conjunto de instalações diversificadas, incluindo geralmente picadeiro, campo de treino ou paddock, no qual são temporariamente mantidos equídeos de diversas proveniências e de diversos detentores tendo em vista a prática de actividades desportivas ou culturais, pelo período estritamente necessário à sua realização;

Núcleo especial de preservação do património genético — unidade na qual se procede à criação e reprodução de equídeos em estado selvagem ou semi -selvagem tendo em vista a preservação de raças;

Recria — instalação onde são mantidos equídeos após desmame, originários ou não da exploração, tendo em vista o seu desenvolvimento e preparação para o utilizador ou consumidor final;

Centro de colheita de sémen — instalação destinada à produção, processamento e armazenamento de sémen para posterior utilização em inseminação artificial;

Postos de cobrição — instalações nas quais se prestam exclusivamente serviços de cobrição tendo em vista a reprodução assistida dos equídeos.

Para cada uma das classes, a portaria enumera as normas técnicas a que devem obedecer as explorações ou NPE, designadamente, quanto à localização e implantação, condições das instalações, disposições sobre o alojamento e condições de funcionamento.

Mais são enumeradas aquelas respeitantes aos entrepostos e centros de agrupamento, sendo que se considera:
Centro de agrupamento» qualquer local, incluindo feiras, mercados, exposições, concursos pecuários e instalações para fins lúdicos, nos quais são agrupados animais da família Equidae provenientes de diferentes explorações, com vista ao seu comércio, recria, desbaste, ensino, abate, exposição ou outras actividades não produtivas;

Entreposto» uma instalação na qual os equídeos são agrupados, com o objectivo de constituição de lotes para expedição destinados ao comércio ou para abate, detida por um comerciante;

Importa referir que, de acordo com o n.º 6 do artigo 3º da referida Portaria, os centros hípicos e os hipódromos correspondem às actividades classificadas na CAE — rev. 3, subclasse 93192, sendo o licenciamento das suas estruturas (instalações) da responsabilidade da câmara municipal em cuja área se encontrem, sem prejuízo de, para efeitos do exercício da actividade pecuária, estarem sujeitos ao procedimento de declaração prévia previsto no âmbito do Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, no que respeita à verificação das condições de bem -estar animal e das condicionantes de gestão de efluentes pecuários, antes do início da actividade.

Os requisitos formais e elementos instrutórios estão definidos no anexo III do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, e respectivas alterações.
No sítio do Gabinete de Planeamento e Políticas (www.gpp.pt) estão disponíveis, entre outra informação/documentação, os formulários e anexos, documentos de apoio e anexos ambientais.

Tabela de Classificação de Actividades Pecuárias – Explorações, Entrepostos e Centros de Agrupamento


Classificação

Descrição das Actividades

Classe 1

Explorações Pecuárias

Todas as explorações que possuam pelo menos um Núcleo de produção (NP)* com mais de 260 cabeças normais (CN) e no caso de:

Ruminantes: todos os Centros de Colheita de Sémen e Centros de Testagem de Reprodutores

Suínos: todos os Centros de Colheita de Sémen, as Explorações dedicadas à Selecção e/ou Multiplicação e as Quarentena

Aves: explorações dedicadas à Selecção e Multiplicação, à Reprodução de espécies de aves cinegéticas com capacidade superior a 75 CN, Centros de incubação de aves com capacidade superior a 1000 ovos  e exploração ou núcleo de produção com área útil coberta para produção superior a 2500 m2

Equídeos: Centros de Colheita de Sémen e Núcleos especiais de preservação do património genético

Coelhos: Centros de Colheita de Sémen e de Selecção e/ou Multiplicação

Todas as explorações pecuárias intensivas de suínos e aves de capoeira sujeitos ao regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP)

Todas as explorações pecuárias intensivas de bovinos, suinos e aves (frangos, galinhas, patos e perús) sujeitos ao regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)


Entreposto e centro de agrupamento pecuário

Capacidade igual ou superior 75 CN

Classe 2

Explorações Pecuárias

Todas as explorações que possuam pelo menos um Núcleo de Produção (NP)*:

Produção intensiva - com capacidade entre: 10 CN e 260 CN (inclusive),

Produção extensiva ** – capacidade superior a 10 CN

No caso dos Equídeos, todos os Centros Hípicos, os Hipódromo e os Postos de cobrição.



Entreposto e centro de agrupamento pecuário

Capacidade igual < 75 CN

Classe 3

Explorações Pecuárias

Efectivo inferior ou igual a 10 CN, excluindo a detecção caseira.

A detecção caseira corresponde a um efectivo até: 1 bovino e/ou 3 ovinos/caprinos e/ou 1 equídeo e/ou 2 suínos e/ou 50 aves e/ou 40 coelhos, de forma que a soma do conjunto dos animais seja igual ou inferior a 1 CN.

* Núcleo de produção (NP): estrutura produtiva integrada numa exploração pecuária, orientada para a produção ou detenção de animais de uma espécie pecuária ou de um tipo de produção, sujeita a maneio produtivo e sanitário próprio e segregado das restantes actividades da exploração

**Produção extensiva – a que utiliza o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapassa 1,4 CN/ha, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/ha, desde que sejam assegurados 2/3 das necessidades alimentares do efectivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a actividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal , no caso das espécies não herbívoras.

(Adaptado da tabela “Classificação de Actividades Pecuárias” disponibilizado no sítio do Gabinete de Planeamento e Políticas www.gpp.pt)

Equivalências em cabeças normais (CN) (1)

(Tabela n.º 2 do Anexo II do D.L. n.º 214/2008, de 10 de Novembro)


Espécie e tipo de animal CN

Bovinos

Vaca leiteira com > 600 kg e ou mais de 7000 kg/leite 1,20

Touro ou vaca aleitante (> 500 kg)/vaca leiteira < 7000 kg 1,00

Vaca aleitante — raças ligeiras (> 24 meses com < 500 kg pv) 0,80

Bovino 6 a 24 meses 0,60

Bovino < 6 meses 0,40



Suínos

Bácoro (de 7 kg a 20 kg pv) 0,05

Porco acabamento (de 20 kg a 110 kg pv) 0,15

Varrasco 0,30

Porca reprodutora (gestação ou lactação) 0,35

Ovinos e caprinos

Ovino/caprino adulto (mais de 12 meses de idade) 0,15

Ovino/caprino adulto em produção intensiva de leite 0,20

Ovino/caprino — jovem reprodutor (de 6 a 12 meses) 0,07



Equídeos

Cavalo adulto (mais de 24 meses e ou mais de 600 kg) 1,00

Cavalo de 6 a 24 meses ou < 600 kg, burro e muar 0,60

Aves

Codorniz 0,002

Frango/pintada 0,006

Galinha poedeira 0,013

Patos/peru fêmea (1.ª fase) 0,02

Peru macho (1.ª + 2.ª fase)/ganso 0,03

Avestruz 0,20

Leporídeos (coelhos e lebres)

Coelha/lebre reprodutora (reprodutora com aleitamento) 0,04



Coelho de recria/acabamento 0,009

(1) Cabeça normal — CN (Livestock Unit — LU) — unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.

pv = peso vivo.



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