Mf/mdic/mcti/mec/MC/sep/MS/mps brasília, 2 de abril de 2012



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EMI nº 00025/2012 - MF/MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS

Brasília, 2 de abril de 2012.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória que cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, restabelece o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA, cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP e o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, dispõe sobre mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou em atenção aos controles sanitários, fitossanitários e zoosanitários, altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os controles de preços de transferência, aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, prorrogando a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas e sobre Empresa Preponderantemente Exportadora e dá outras providências.

2. Os artigos 1º a 14º tratam da criação do PRONON e do PRONAS/PCD, os quais têm a finalidade de sistematizar a captação e canalização de recursos do setor privado, mediante o incentivo fiscal, com propósito de estimular a execução de ações e serviços de prevenção e combate ao câncer (PRONON) e prevenção e reabilitação da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), prestados por entidades associativas ou fundacionais de direito privado, sem fins lucrativos, organizadas nos tipos beneficentes de assistência social, Organizações Sociais - OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

3. As ações e serviços de atenção oncológica e à Pessoa com Deficiência, desenvolvidos pelas entidades associativas ou fundacionais, mencionadas no item 2, a serem apoiadas com os recursos captados por meio do PRONON e do PRONAS/PCD, incluem a prestação de serviços médico-assistenciais e terapêuticos; a formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, referentes aos diversos tipos de neoplasias malignas e afecções correlatas, no âmbito do PRONON, e aos diversos tipos de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, intelectuais, no âmbito do PRONAS/PCD.

4. Como fontes de recurso dos Programas, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de incentivadores, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda, os valores correspondentes às doações e aos patrocínios efetuados em favor das entidades associativas ou fundacionais, mencionadas no item 2.

5. Ressaltando que as doações e os patrocínios poderão ser efetuados mediante:

a) transferência de quantias em dinheiro;

b) transferência de bens móveis ou imóveis;

c) comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; e

d) realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos no item c; e

e) fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

6. O texto estabelece, também, um conjunto de medidas limitativas e fiscalizatórias, objetivando a garantia da higidez da execução dos Programas. De modo que as ações e serviços a serem apoiados deverão ser aprovados previamente, bem como seu desenvolvimento acompanhado e avaliado, pelo Ministério da Saúde, cabendo-lhes a aferição da correta aplicação dos recursos.

7. Ressalte-se que, em relação às pessoas físicas, a produção de efeitos alcançará as doações efetuadas a partir de 2012, impactando a Declaração de Ajuste Anual de 2013, e, em relação às pessoas jurídicas, a produção de efeitos somente alcançará as doações efetuadas a partir de 2013.

7.1 Logo, não haverá renúncia para o ano de 2012.

7.2 Relativamente aos anos de 2013 e 2014, visando apurar uma estimativa de renúncia mais próxima ao comportamento real do contribuinte, utilizou-se como parâmetro as doações efetuadas para o Fundo da Criança e do Adolescente - FCA, que, dentre todos os programas semelhantes, é o que possui maior identificação com o desta proposta de Medida Provisória.

7.3 Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a renúncia de receita decorrente do disposto nesta Medida Provisória será de R$ 611,74 (seiscentos e onze milhões, setecentos e quarenta mil reais) para o ano-calendário de 2013 e R$ 674,44 (seiscentos e setenta e quarto milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano-calendário de 2014.

8. A urgência e a relevância se justificam por ser o câncer uma das doenças que mais mata no Brasil, as medidas propostas conferirão de imediato às pessoas físicas, na qualidade de incentivadores, a possibilidade de efetuarem doações e patrocínios em prol de aumentar a captação de recursos para estimular e desenvolver a prevenção e o combate ao câncer, englobando a promoção, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e cuidados paliativos, referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.

9. Ademais, as deficiências descritas no item 3 dificultam uma inserção mais ativa de seus portadores na sociedade, inclusive para a realização de atividades laborais. Os portadores de deficiência são ainda mais penalizados quando não amparados por tratamentos, terapias ou atividades conexas. Dito isso, a disponibilização de recursos, via incentivos fiscais, para entidades que atuam junto a pessoas portadoras de deficiências torna-se fundamental. Por isso, estabelece-se sua relevância.

10. Na outra ponta, a urgência da medida pode ser estabelecida meramente observando-se um preceito constitucional: o da dignidade da pessoa humana, que demanda, necessariamente, a integração de todos na sociedade.

11. Os artigos 15 a 23 deste Projeto preveem o restabelecimento do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA, além da criação do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.

12. Tal medida objetiva a promoção da inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual ou distrital e municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de computadores portáteis, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

13. Essas soluções, a serem adquiridas pelas escolas públicas, deverão observar as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas em ato dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda; podendo, inclusive, referir-se a valores mínimos e máximos de aquisição.

14. Estabelece que o beneficiário do REICOMP deve ser fabricante do equipamento de informática destinado ao uso escolar, na forma descrita no Projeto da Medida Provisória, e vencedor da licitação pública realizada, de modo que não será qualquer empresa do setor que poderá se habilitar ao programa. Observe-se que o conceito de equipamento de informática será estabelecido em Regulamento.

15. Detalha os incentivos fiscais contemplados no REICOMP, tanto na aquisição de matérias-primas e produtos intermediários destinados à fabricação dos computadores portáteis para uso educacional como na sua comercialização por meio de licitações públicas. No primeiro caso, está prevista a isenção do Imposto de Importação e a redução a 0% do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. No segundo caso, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as alíquotas já se encontram reduzidas a zero pelo Programa de Inclusão Digital, instituído pelos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

16. Está prevista também a necessidade de a pessoa jurídica habilitada ao REICOMP ter anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia para realizar importações com o benefício.

17. Do ponto de vista objetivo, a habilitação ao REICOMP fica condicionada à regularidade fiscal do beneficiário em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

18. Estabelece como prazo final para a produção de efeitos da Medida Provisória a data de 31 de dezembro de 2015. Acredita-se que em aproximadamente quatro anos será possível a implementação do programa em diversos pontos do País, de forma a permitir uma avaliação consistente sobre os impactos dessa iniciativa de grande apelo educacional e econômico.

19. A implantação desse programa permitirá a fabricação de equipamentos de informática para uso educacional a um custo mais reduzido no Brasil, podendo gerar grande economia de escala no curto/médio prazo, viabilizar um significativo aumento da produção desse produto e, consequentemente, permitir maior inclusão digital para milhares de alunos da rede pública brasileira.

20. Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a perda de receita será de R$ 153,83 milhões (cento e cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta mil reais) em 2012, R$ 203,76 milhões (duzentos e três milhões, setecentos e sessenta mil reais) em 2013 e R$ 224,64 milhões (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil reais) em 2014.

21. A relevância e urgência em relação ao PROUCA e ao REICOMP se revela pela importância que o acesso às novas tecnologias da informação tem para a formação da nossa juventude. Além disso, temos que considerar que o ano letivo se inicia em fevereiro na maior parte das escolas e que, portanto, é urgente que sejam tomadas essas medidas que viabilizarão a disponibilização desses equipamentos para os alunos já nos primeiros dias do ano letivo de 2012.

22. Os artigos 24 a 29 instituem o REPNBL-Redes. O Programa Nacional de Banda Larga - PNBL foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar o acesso à Internet em banda larga no país. A banda larga é uma importante ferramenta de inclusão, que contribui para reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

23. O Regime visa a acelerar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações com suporte a serviços de Internet em banda larga e reduzir o valor total dos investimentos em rede de banda larga para baratear os preços dos serviços de acesso.

24. O REPNBL-Redes propõe desonerar os equipamentos nacionais e as obras civis dos investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações com suporte a serviços de Internet em banda larga.

25. O propósito da criação de um regime especial é a possibilidade de restringir o escopo e fortalecer o controle das medidas adotadas.

26. A proposta, além de ampliar a competitividade da produção brasileira, contempla também a parte de infraestrutura, que trabalha com uma lógica completamente diferente da parte de terminais (produtos contemplados com benefícios da Lei do Bem, por exemplo): são grandes investimentos em infraestrutura econômica relevante para o País, com longo prazo para retorno.

27. Para assegurar o objetivo de antecipação dos investimentos em rede de telecomunicações em banda larga, propõe-se a data limite de 30 de junho de 2013 para a submissão de projetos, e 31 de dezembro de 2016 para a finalização de sua implantação.

28. Adicionalmente, o REPNBL-Redes apresenta uma inovação em relação aos demais regimes especiais: para que a operadora (prestadora do serviço) obtenha o benefício da redução de tributos das obras, ela deverá oferecer contrapartidas obrigatórias para o atendimento de interesses sociais de acesso da população à rede, bem como de interesse estratégico do governo em termos de qualidade e de atualização tecnológica dos serviços.

29. Com o Regime, espera-se aumentar a competitividade da indústria local de equipamentos de redes de telecomunicações, ampliando sua participação no mercado no momento em que também se antevê um significativo aumento de demanda em função da antecipação dos investimentos em redes de telecomunicações em banda larga, que também permitirá o maior acesso do cidadão à rede mundial de computadores.

30. Como impactos positivos decorrentes da instituição do Regime Especial ora proposto a serem destacados, estima-se a geração de vinte e três mil empregos diretos no setor até 2016, um aumento do investimento em infraestrutura de redes da ordem de quarenta por cento em relação à atual tendência e um aumento da participação de equipamentos nacionais nesses investimentos de cinquenta por cento para sessenta e dois por cento, com reflexo positivo de três bilhões de reais na balança comercial do setor até 2016.

31. Do ponto de vista da oferta de acesso da população à Internet em banda larga, a estimativa é de que passemos do atual patamar de 18,5 acessos por 100 habitantes para 56,7 acessos por 100 habitantes no final de 2016, contra uma estimativa de 38,2 acessos por 100 habitantes ao final do mesmo período caso não ocorra a instituição do Regime. Estudos do Banco Mundial indicam que aumento de 10 acessos por 100 habitantes na penetração de serviços de banda larga produz elevação média de 1,3% no Produto Interno Bruto - PIB per capita de países em desenvolvimento (Qiang, 2008).

32. Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a perda de receita será de R$ 461,5 milhões (quatrocentos e sessenta e um milhões, quinhentos mil reais) em 2012, R$ 970 milhões (novecentos e setenta milhões de reais) em 2013 e R$ 1.018 milhões (um bilhão, dezoito milhões de reais) em 2014.

33. O art. 30 do Projeto de Medida Provisória também altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

34. A alteração do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, busca ampliar os benefícios do REPORTO com os seguintes novos serviços: armazenagem; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental, sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, veículos e embarcações.

35. Espera-se, assim, aprimorar os sistemas de inteligência portuária, otimizando as operações, a segurança e o desempenho dos portos. Os investimentos em tecnologia logística são necessários para atender as exigências de todos os setores nacionais e internacionais. A indisponibilidade de informações oportunas e confiáveis, a precariedade da infraestrutura do setor e a deficiência na segurança e salvaguarda portuária impedem a circulação eficiente de carga pelos portos e retardam o crescimento do comércio nacional e internacional do Brasil.

36. Portanto, os incentivos fiscais são de extrema importância para que se alcance esse degrau. Além de proporcionar uma vertiginosa melhora no parque tecnológico dos portos, a ampliação do REPORTO permitirá que mais portos possam ser alcançados com melhorias em infraestrutura e em tecnologia, garantindo um desenvolvimento igualitário em todo o território nacional.

37. A alteração do § 10 do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, se refere a ajustes na redação, de maneira que a identificação visual externa dos veículos adquiridos com o benefício do REPORTO seja definida pelo órgão do Poder Executivo competente, não se atendo a um nome específico de uma entidade.

38. Por fim, a alteração do art. 15 da Lei nº 11.033, de 2004, objetiva estender o alcance do REPORTO aos terminais marítimos offshore.

39. Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a perda de receita será de R$ 186,33 milhões (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta mil reais) em 2012, R$ 246,77 milhões (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e setenta mil reais) em 2013 e R$ 272,06 milhões (duzentos e setenta e dois milhões, e sessenta mil reais) em 2014.

40. Os artigos 31 a 35 deste Projeto de Medida Provisória também criam o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO. Referido programa permite que as empresas habilitadas usufruam de redução da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados nas posições nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

41.A evolução da indústria automotiva nacional, ao longo dos últimos anos, contribuiu para que o Brasil viesse a ocupar posição de destaque nos mercados mundiais: a produção nacional ocupa a sexta colocação internacional, o consumo interno (licenciamentos de veículos nacionais e importados) nos classifica como o quarto maior mercado consumidor de autoveículos e somos o décimo maior exportador e o oitavo maior importador. Ademais, na produção de veículos que utilizam combustível de origem renovável, o Brasil é líder na produção e possui ampla vantagem competitiva nesse segmento.

42. O setor vem experimentando forte crescimento no número de unidades produzidas, que saltou de 1,7 milhão, em 2000, para 3,4 milhões de unidades, em 2011. Desde 2003, foram apurados recordes sucessivos de unidades produzidas anualmente. Em 2009, mesmo com a crise internacional, a produção da indústria automotiva nacional conseguiu se manter em um nível de produção próximo ao atingido em 2008. Esse desempenho se deveu, sobretudo, ao esforço do Governo Federal, que adotou medidas de desoneração do IPI incidente sobre os veículos automotores, que resultaram no estancamento da tendência de declínio da atividade industrial automotiva e ofereceram rápida resposta na recuperação da produção e vendas, bem como na preservação dos níveis de emprego do setor.

43. De forma paralela aos elevados níveis de produção, observa-se recorde similar nos níveis de licenciamento: nos últimos dez anos ocorreu acréscimo de 146% nos licenciamentos referentes às vendas internas de autoveículos.  Contudo, pode-se observar déficits crescentes na balança comercial do setor. Segundo dados da SECEX/MDIC veículos automotores, reboques e carrocerias registraram um saldo comercial líquido de US$ 7,3 bilhões em 2006, ao passo que, no ano de 2011 o setor passou a registrar um déficit de US$ 8,3 bilhões.

44. Diante de todos estes elementos, o grande desafio que se apresenta para o setor automobilístico no momento reside na busca contínua pela melhoria da competitividade, aprimorando as tecnologias existentes e incorporando e desenvolvendo novas tecnologias. As medidas em questão buscam ter uma atuação proativa no sentido de conter possíveis conseqüências de um eventual comprometimento da competitividade brasileira, que poderia culminar com o fechamento de fábricas, redução na produção industrial e perda de postos de trabalho. A medida proposta tem por objetivo fortalecer a indústria automotiva nacional e criar incentivos para que haja melhoria do conteúdo tecnológico dos veículos produzidos no País. A competição mundial nessa indústria se mostra cada dia mais condicionada ao avanço tecnológico e à eficiência produtiva. Vários são os campos onde se esperam avanços nos próximos anos, entre eles a proteção ao meio ambiente, a segurança e a eficiência energética.

45. A experiência internacional de políticas direcionadas à eficiência energética mostra que a introdução de um marco regulatório voltado às emissões veiculares estimulará a capacidade tecnológica das montadoras instaladas no país. A medida promoverá o aumento da eficiência veicular da frota brasileira e permitirá que a indústria automotiva nacional atenda aos atuais padrões de produção da indústria automotiva internacional. Além disso, os níveis atuais de eficiência energética de veículos produzidos no Brasil chegam a ser até 40% menores que o de veículos semelhantes comercializados na Europa e nos EUA. Também na área da segurança veicular, não há no Brasil produção nem desenvolvimento tecnológico de itens como freios anti-travamento (ABS) ou air bags, entre outros.  

46. Em virtude do panorama exposto, e diante do acirramento da competição mundial nessa indústria, ações em favor do desenvolvimento tecnológico, da inovação, da segurança e da proteção ao meio ambiente na indústria automotiva se mostram urgentes.  O preocupante quadro de perda de competitividade atualmente vivenciado pela indústria automobilística nacional, decorrente, em grande medida, do agravamento da situação econômica internacional que tem implicado na valorização de nossa moeda, a despeito dos crescentes esforços do governo no sentido de manter a taxa de câmbio em níveis benignos à produção brasileira, são fatores que justificam esta urgência. A conjuntura macroeconômica doméstica favorável, de elevado emprego e crescimento econômico associados a um processo de consolidação fiscal, ante as perspectivas de crescimento claudicante e dificuldades fiscais nos países desenvolvidos, tem levado a crescentes fluxos de capitais em busca de maior retorno e segurança oferecidos por nossa economia.  Com efeito, essas medidas revestem-se de extrema importância em sua implementação, dada a natureza estratégica do setor envolvido, dos impactos e sinergias positivas sobre toda a atividade econômica em nosso País e da necessidade de sinalizar a direção da política para o setor, para que não sejam adiadas importantes decisões de investimento.

47. Em relação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não haja renúncia fiscal decorrente da presente Medida Provisória, já que ela necessita ainda de implementação e definições em decreto presidencial, informamos que, caso a concessão do crédito presumido do IPI seja concedida em sua totalidade a renúncia poderá chegar a R$1,5 bilhão ao ano em 2013, 2014 e 2015.

48. Os artigos 36 e 37 deste Projeto de Medida Provisória dispõem, ainda, sobre mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou em atendimento a controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários, e altera o art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.

49. O Poder Executivo tem sido cobrado a fortalecer a sua atuação no combate aos crimes de contrabando, descaminho, tráfico de entorpecentes, armas, munições, explosivos e animais silvestres, além de pirataria, contrafação, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Para isso, a Receita Federal do Brasil já vem tomando diversas medidas para o incremento das atividades de vigilância e repressão aduaneira, razão pela qual tem registrado relevantes e crescentes resultados a cada ano, tanto no valor das apreensões, quanto no número de operações de vigilância e repressão.  A atuação da Receita Federal do Brasil tem sido fortemente incrementada desde o início do Governo, inclusive em razão do estabelecimento do Plano Estratégico de Fronteiras, do qual a RFB passou a integrar.

50. O incremento significativo de apreensão de mercadorias em virtude de ilícitos à legislação tributária federal e aduaneira e de cargas sujeitas ao abandono em portos e aeroportos deve encontrar a devida e ágil correspondência nas destinações destes produtos, sob pena de seu acúmulo, com consequente entrave ao contínuo desenvolvimento do comércio exterior, depreciação, obsolescência e altos custos de armazenagem dos bens. Inicialmente, busca-se solucionar os problemas da destinação de mercadorias cuja importação não seja autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou em atendimento a controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

51. Tais mercadorias podem estar sujeitas à licenciamento prévio, verificação e anuência dos órgão de controle e, quando não atendem a essas exigências são apreendidas, instaurando-se processo administrativo tendente a aplicação da pena de perdimento. Ao longo de todo esse processo, as mercadorias permanecem armazenadas, até que seja possível promover a sua destinação, recaindo sobre o Ministério da Fazenda o ônus de seu armazenamento e posterior destruição, tendo em consideração que não podem ser alienadas. Cabe ressaltar que muitas vezes essas mercadorias são abandonadas pelo importador.

52. A medida ora proposta promove maior efetividade ao combate à importação de lixo doméstico e hospitalar e pneus usados, por exemplo, e de outros produtos para os quais não se revela adequada a aplicação da penalidade de perdimento, além de eliminar a necessidade do armazenamento e destruição dessas mercadorias, uma vez que essa destinação gera consideráveis prejuízos ao País.

53. Propõe-se ainda a realização da licitação mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico, para dar maior agilidade ao processo de destinação. Nesse sentido, o leilão é importante alternativa de destinação a ser aperfeiçoada por meio de sua informatização, a exemplo do que ocorreu com o pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação para alcançar maior eficácia e eficiência, simplificando procedimentos, reduzindo os custos da licitação, ampliando a competitividade e a segurança do processo, evitando o conluio entre os licitantes e, consequentemente, agilizando o processo de saída das mercadorias dos depósitos.

54. O dispositivo supre lacunas na legislação relativamente a esta modalidade de licitação, esclarecendo que para venda de produtos legalmente apreendidos, independentemente do valor de sua avaliação, unitária ou global, deve-se adotar o leilão. Neste caso, em prestígio aos princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o interesse público assenta-se na seleção da proposta mais vantajosa e na isonomia, emerge o Leilão, sobretudo se realizado na forma eletrônica, como sendo a alternativa que melhor favorece a disputa entre os licitantes, por ser da natureza dessa modalidade a oferta sucessiva e progressiva dos valores dos lances pelas partes.

55. Nesses termos, justificam a urgência na adoção da medida o pesado ônus com armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas, a deterioração ou obsolescência acelerada destes bens, cuja destinação deve ser realizada de forma célere, o elevado percentual de ocupação dos depósitos de mercadorias apreendidas, o aumento significativo das apreensões de mercadorias nos últimos anos.

56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizando-a para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.

57. Os artigos 38 a 42 deste projeto de Medida Provisória promovem alteração na legislação de preços de transferência que trata de controles realizados a fim de coibir manipulações de valores em operações de importações ou de exportações, ou, ainda, de juros pagos ou recebidos pelas entidades brasileiras, em sede de operações com entidades classificadas como vinculadas ou situadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou com entidades que gozem de regimes fiscais privilegiados. Tais manipulações visam a transferir lucros para países com menor imposição tributária sobre a renda e, consequentemente, sofrer uma menor tributação no país de origem.

58. Como medida de combate a essas práticas, que aviltam a base de tributação no Brasil transferindo-a para outros países, impõe-se ao contribuinte o dever de comprovar que os valores dessas operações não sofreram manipulações ou ajustes indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços parâmetros, ou mediante arbitramento de juros que se adequem a taxas preestabelecidas na legislação, no que toca aos contratos de mútuo.

59. Os preços parâmetros constituem, para as operações de importação, os valores máximos admitidos como dedutíveis para fins de constituição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, para as operações de exportação, os valores a serem minimamente considerados para fins de constituição das bases de cálculo desses mesmos tributos, de forma que, os valores que, respectivamente, os superem (importações) ou lhes sejam inferiores (exportações) tenham de ser adicionados às respectivas bases de cálculo brasileiras, a fim de que estas sejam recompostas.

60. Vale frisar que a crescente internacionalização da atuação de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à atuação desses agentes multinacionais em nosso território, conduzem ao risco tributário de esvaziamento da base imponível brasileira, razão pela qual propõe-se o aperfeiçoamento dos controles concernentes à matéria, inicialmente instituídos em 1996.

61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência.

62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:

a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos Lucro - PRL20 e PRL60, aplicáveis, respectivamente, a hipóteses nas quais os bens importados sejam exclusivamente revendidos ou sejam submetidos a processos produtivos no Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”, fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;

b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas por setores da atividade econômica;

c) não consideração de montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;

d) instituição de método único de cálculo de preço parâmetro nas hipóteses de importação ou exportação de commodities que tenham cotação internacional em bolsa de mercadorias ou congêneres, e que sejam alcançados mediante negociações de mercado de agentes econômicos com interesses contrapostos, no que concerne à formação de preços;

e) concepção de um relacionamento Fisco-Contribuinte que, sem descurar do princípio constitucional da ampla defesa, garanta efetividade ao poder de policia necessário à atuação da autoridade fiscal;

f) previsão de edição de ato infralegal anual, de competência do Ministro de Estado da Fazenda, que contenha, para as operações de mútuo sujeitas aos controles de preços de transferência, o spread médio observado, no período em questão.

63. Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de preços de transferência relativas ao ano-calendário de 2012. A opção implicará na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.

64. Os artigos 43 a 46 do Projeto de Medida Provisória sob análise também reduzem a zero a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho para as empresas fabricantes dos produtos que especifica, substituindo-a por contribuição cuja base de cálculo é a receita, na forma prevista nos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal. O Projeto reduz também o adicional da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

65. Em 2011, a economia brasileira e, sobretudo, a indústria nacional, foi significativamente afetada pelo recrudescimento da crise econômica internacional. Com efeito, o Produto Interno Bruto - PIB registrou taxa de crescimento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) em relação a 2010, sendo que a indústria registrou expansão de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) e a indústria de transformação, apenas 0,1% (um décimo por cento).

66. É importante assinalar que as diretrizes de política econômica adotadas por diversos países, notadamente Estados Unidos da América, membros da União Européia e Japão, para fazer face aos efeitos subsequentes à crise financeira de 2008, determinaram novos parâmetros para a conformação do comércio internacional. Com efeito, a combinação de uma política monetária expansionista e pari passu, de uma forte expansão dos gastos fiscais, resultaram em expressiva ampliação do fluxo de capitais para os países emergentes. Esse movimento engendrou, em âmbito doméstico, contínuo processo de valorização cambial, desestímulo às exportações e correlata perda de competitividade da indústria nacional, com efeitos adversos para o saldo da balança comercial.

67. Com referência à dinâmica das importações do País, importa lembrar que o crescimento da economia brasileira, nos últimos anos, tem sido pautado, principalmente, pela demanda interna, que reforçou a utilização de insumos importados em alguns setores. Esse processo, aliado ao mencionado desestímulo às exportações, contribuiu para acentuar a expressiva perda de competitividade da produção nacional.

68. Diante desse quadro, é notório reconhecer os esforços do setor produtivo nacional em prol da superação dos desafios delineados e, portanto, orientar a ação do Estado com vistas a resguardar investimentos realizados na indústria e assegurar a inserção competitiva em mercados externos conquistados ao longo do tempo.

69. Sobre a motivação econômica para desoneração da folha, cumpre ressaltar que a medida foi efetivamente associada à instituição de incentivos à formalização das relações de trabalho e ao fomento do nível de atividade nos setores contemplados com as alterações na sistemática de tributação.

70. Além das questões atinentes aos potenciais efeitos da desoneração tributária da folha de pagamentos para a formalização do mercado laboral, e do correlato aumento da proteção social de grande contingente de trabalhadores, a medida reúne elementos para aperfeiçoar as relações do mercado de trabalho do País. Isso porque a desoneração promovida contempla setores intensivos em mão de obra que apresentam grande potencial para ampliação de vínculos formais e redução da subcontração e/ou terceirização de mão de obra, processo este comumente associado à precarização das relações de trabalho. Nesse sentido, deriva da medida, em última instância, a ampliação da base de financiamento da seguridade social.

71. Em vista das considerações expostas, a presente proposição aduz convergência às diretrizes do Plano Brasil Maior e estabelece a continuidade do processo de desoneração da folha de pagamentos, mediante a definição de setores selecionados dos serviços e da indústria de transformação, que serão contemplados com a migração da base de contribuição patronal para a seguridade social, da folha de pagamentos para o faturamento, conforme previsto nos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal.

72. Note-se, ademais, que a contribuição sobre o faturamento será fixada em alíquota inferior àquela que seria neutra do ponto de vista fiscal, mas que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não sofrerá perdas, pois, conforme inciso IV da Lei nº 12.456, de 14 de dezembro de 2011, a União compensará o referido Fundo, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

73. Desse modo, em 2012, como a medida valerá a partir de julho, estima-se uma renúncia fiscal líquida de R$ 1,790 bilhão (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais). Para os anos de 2013 e 2014 a estimativa de renúncia é de R$ 5,221 bilhão (cinco bilhões, duzentos e vinte e um milhões de reais) e R$ 5,534 bilhões (cinco bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões de reais) respectivamente.

74. Por fim, cumpre mencionar que o art. 10 da Lei nº 12.546, de 2011, prevê o contínuo monitoramento e avaliação dos efeitos das medidas propostas, por intermédio de Comissão Triparte que, conforme o presente Projeto, será composta também por representantes dos setores econômicos contemplados com esta medida.

75.       Explicada a relevância das medidas, passa-se à descrição da urgência. A crise econômica internacional que perdura desde 2008 vem assumindo contornos dramáticos em 2012. A desaceleração da economia europeia em razão da crise do Euro já põe em risco o crescimento chinês. Se a crise internacional e a apreciação do real decorrente das medidas monetárias adotadas por EUA, China e Europa já haviam comprometido as exportações de manufaturados brasileiras, a expectativa de queda no crescimento chinês coloca em risco a evolução do total da exportação brasileira, determinando uma rápida degradação do saldo comercial em 2012. Em janeiro de 2012, o Brasil experimentou o maior déficit comercial da história num mês de janeiro, US$ 1,29 bilhões. No acumulado do primeiro bimestre de 2012 o saldo comercial já é 74% menor do que o saldo do primeiro bimestre de 2011. A participação de manufaturados na pauta de exportação, que era de 55% em 2005, foi reduzida a apenas 36% em 2011.

76. Tornam-se, portanto, urgentes as medidas que busquem ampliar as exportações brasileiras, em particular as exportações diretas ou indiretas de micro, pequenas e médias empresas, que consistem essencialmente de exportações de manufaturados, geradoras de empregos e promotoras de distribuição de renda.

77. A relevância e urgência da proposição também derivam da evolução dos parâmetros conjunturais da economia brasileira, no período recente, que impõem uma ação pró-ativa e célere do setor público com vistas a mitigar os efeitos da crise financeira internacional sobre o mercado doméstico e instituir incentivos que propiciem a retomada do nível de atividade do setor industrial e da trajetória de crescimento econômico sustentado do País.

78. Outro assunto a ser abordado pelo Projeto de Medida Provisória é a alteração da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, prorrogando a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papéis destinados à impressão de jornais e de periódicos.

79. A referida redução a zero de alíquotas foi instituída e mantida com o propósito de viabilizar o desenvolvimento da estratégica cadeia editorial da mídia impressa, e de estimular o acesso à informação a novos leitores, o que vem se observando com a ampliação da circulação de jornais e revistas.

80. Certamente, aumentos significativos nos preços de venda dos mencionados instrumentos de comunicação, decorrentes da incidência de tributos, tendem a ocasionar redução de sua circulação e do universo de brasileiros que a eles têm acesso.

81. A indústria nacional de papel ainda não consegue abastecer suficientemente a demanda interna, estando longe de atingir o patamar mínimo de oitenta por cento do consumo, o que justifica o benefício à importação desse produto. Nesse cenário, segundo a Associação Nacional de Jornais e a Associação Nacional de Editores de Revista, a manutenção das alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é fundamental para evitar aumento de custos da indústria jornalística brasileira, que seria refletido em indesejável aumento do preço de seus produtos.

82. A medida é urgente, pois a atual desoneração expira em 30 de abril de 2012, sendo necessário, para que se alcancem os objetivos citados, que esta Medida Provisória seja publicada até essa data.

83. A relevância da medida decorre da inegável importância dos jornais e dos periódicos para a difusão do conhecimento e para a promoção da democracia.

84. Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a perda de receita será de R$ 22,64 milhões (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais) em 2012, R$ 34,08 milhões (trinta e quatro milhões, e oitenta mil reais) em 2013 e R$ 37,57 milhões (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta mil reais) em 2014.

85. Os artigos 48 e 49 deste Projeto de Medida Provisória também alteram a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS.

86. O PADIS foi instituído pelos arts. 1º a 11 dessa Lei e prevê a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições no mercado interno e na importação de insumos e de bens para incorporação ao ativo imobilizado da indústria de dispositivos semicondutores.

87. É possível também a redução a zero do Imposto de Importação na importação de máquinas, equipamentos e insumos, mediante ato do Poder Executivo que especificará os prazos e as condições para a implementação desse benefício. Essa legislação prevê também a redução das alíquotas de tributos federais nas vendas de referidos dispositivos, além da redução da alíquota do imposto sobre a renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração nessas mesmas vendas.

88. No programa, existem contrapartidas de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Brasil para a obtenção dos benefícios fiscais.

89. A presente proposta de MP pretende aperfeiçoar o PADIS, tornando-o um Programa mais atrativo para as empresas já instaladas no Brasil e para a atração de novos investimentos, não só para as etapas de manufatura, com também para as etapas de projeto (design) de semicondutores e displays.

90. Para tanto, estão sendo propostas alterações na Lei nº 11.484, de 2007, pelo presente Projeto de Medida Provisória.

91. No art. 48 são feitas alterações nessa Lei a fim de: a) incluir os fornecedores dedicados e estratégicos dos fabricantes de semicondutores e displays como beneficiários do programa, em relação a ser definida pelo Poder Executivo; b) permitir a alteração da contrapartida de investimento em P&D, na forma definida pelo Poder Executivo; c) alterar o processo de aprovação dos projetos de P&D relacionados ao PADIS – aprovação por MCTI e MDIC, permanecendo o MF com a atribuição de habilitação da empresa; e d) adaptações de legislação em função de novos processos produtivos.

92. Espera-se, assim, reduzir os custos da indústria de dispositivos semicondutores e de mostradores de informação (displays), de forma a ampliar e atrair investimentos para esses setores, alguns dos quais, inclusive, já anunciados por grandes empresas.

93. Por fim, os artigos 50 a 52 do projeto de medida provisória tratam do fortalecimento da competitividade do comércio exterior brasileiro face aos desafios ensejados pela crise econômica internacional. Com o objetivo de fortalecer a competitividade do comércio exterior brasileiro face aos desafios ensejados pela crise econômica internacional, propõe-se estender o conceito de empresa preponderantemente exportadora às pessoas jurídicas que exportem no mínimo 50% de sua receita bruta, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

94. As empresas preponderantemente exportadoras podem adquirir insumos produtivos com suspensão de IPI, PIS e COFINS. Com isso, as empresas não precisam empregar parte significativa do seu capital de giro no pagamento dos tributos indiretos que incidem sobre a compra de seus insumos e são desonerados na exportação. Portanto, a empresa é aliviada do custo de capital entre a compra dos insumos e o ressarcimento dos seus créditos tributários após a exportação da sua produção.

95. Ao estender o conceito de empresa preponderantemente exportadora para aquelas que exportam até 50% de sua receita bruta, inclusive aquelas candidatas ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – Repes e ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – Recap, abarcar-se-á a quase totalidade das empresas brasileiras que geram créditos a serem ressarcidos em espécie na sua atividade exportadora. Assim, espera-se que, pelo menos no âmbito federal, o fenômeno da acumulação de créditos decorrentes da exportação perca relevância.

96. A alteração do conceito de empresa preponderantemente exportadora não implica em renúncia fiscal, nos termos do art. 14 da LRF, haja vista que as empresas que exportam mais de 50% do faturamento, acumulam créditos relativos aos insumos adquiridos, sendo-lhes já permitida a solicitação do ressarcimento.

97. Por fim, a adoção de medida que contribui para solucionar o grave problema da acumulação de créditos tributários decorrentes da exportação, que corrói o capital de giro de empresas exportadoras e prejudica a sua competitividade, agrega à presente proposta de medida provisória inquestionavelmente os requisitos de urgência e relevância.

98. Essas, Senhora Presidenta, são as razões de urgência e relevância que justificam o projeto de Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,



Guido Mantega, Marco Antonio Raupp, Fernando Damata Pimentel, Aloizio Mercadante Oliva, Paulo Bernardo Silva, José Leonidas de Menezes Cristino, Alexandre Rocha Santos Padilha, Garibaldi Alves Filho



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