Mercosul/cmc/dec. Nº 10/16 regulamentaçÃo dos aspectos operacionais derivados da declaraçÃo conjunta de 13 de setembro de 2016 tendo em vista



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MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 10/16

REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS OPERACIONAIS DERIVADOS DA DECLARAÇÃO CONJUNTA DE 13 DE SETEMBRO DE 2016


TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, a Decisão N° 28/05 do Conselho do Mercado Comum e a “Declaração Conjunta relativa ao funcionamento do MERCOSUL e ao Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”, assinada em 13 de setembro de 2016.
CONSIDERANDO:
A Notificação à República Bolivariana da Venezuela de 2 de dezembro de 2016 nos termos do artigo 4° da “Declaração Conjunta relativa ao funcionamento do MERCOSUL e ao Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”, assinada em 13 de setembro de 2016.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:
Art. 1° - Instruir o Grupo Mercado Comum a regulamentar os aspectos operacionais derivados do cessamento do exercício dos direitos inerentes à condição de Estado Parte do MERCOSUL da República Bolivariana da Venezuela.
Art. 2° - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XI CMC EXT. – Buenos Aires, 14/XII/16.



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