Módulo I direitos humanos



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Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos humanos


1. SISTEMA GLOBAL

A Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada pela ONU em Viena, teve, como ponto central, a revisão e avaliação dos progressos alcançados na promoção e proteção dos direitos humanos, partindo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, exarada em 1948, e atingindo nossos dias, analisando todo o progresso alcançado para atingir as metas propostas.

Pela defesa do interesse de vários grupos, destaca-se a proteção aos interesses da criança, da infância de da adolescência.

A Assembléia Geral da ONU, em sua sessão de 20.11.1989, aprovou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança.

“A Convenção sobre os Direitos da Criança incorporou toda a gama de direitos humanos – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais – e proveu-lhes o respeito e a proteção de todos os direitos das crianças, sendo o ponto de partida para o completo desenvolvimento do potencial individual em uma atmosfera de liberdade, dignidade e justiça”. (Jan Materson, Subsecretário Geral da ONU para os Direitos Humanos, durante a cerimônia de assinatura da Convenção, 26.1.1990)79

Fazendo uma pequena análise histórica sobre a evolução do Direito da Criança, chegamos à antiga Liga das Nações e à Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estimularam o interesse pelos direitos da criança.



Em 1919 e 1920, a OIT considerou três convenções que regulavam e aboliam o trabalho infantil. E, a Liga das Nações determinou um grupo, ou seja, um comitê especial para cuidar da proteção da criança em todas as áreas de atividade, e que, também, estabeleceriam princípios que proibiriam o infame tráfico de crianças.

Em 1924 a Assembléia da Liga das Nações adotou a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança. Esta Declaração não teve total reconhecimento internacional e, portanto, sua função ficou desqualificada.

De acordo com Sérgio A. P. de Souza, o Prof. Philip Alston, a respeito de tal Declaração, observou que um de seus defeitos era o fato de a mesma, de forma alguma, obrigar os Estados, uma vez que era tomada como uma “declaração de obrigações dos homens e mulheres de todas as nações”80.

Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos que determina os princípios básicos, declarando que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos (art. 2.º) e de que “toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição” (art. 2.º), fica evidente que alguns grupos são mais suscetíveis de sofrer violação em seus direitos humanos e liberdades fundamentais. Entre estes, sem dúvida, está o grupo das crianças.

O item II do art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem declara que “a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especial. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.

Graças a este dispositivo, as “Nações Unidas passaram a proteger os direitos da criança por meio de tratados internacionais de caráter geral, normalmente pactos internacionais de direitos humanos, preparando a comunidade internacional para o surgimento de um instrumento específico relativo aos direitos da criança”.

“O primeiro instrumento específico a surgir, com real importância, dentro da nova ordem internacional que se estabelecia foi a Declaração Universal dos Direitos da Criança, no ano de 1959. Essa Declaração tornou-se um guia para a atuação, tanto privada como pública, em favor da criança”81.

Essa Declaração era composta por dez princípios fundamentais que determinavam uma proteção especial para a criança. Teriam elas, à sua disposição, todo o bem necessário para um desenvolvimento saudável; seriam protegidas pelo seguro social; teriam direito à nutrição, moradia, lazer e atendimento médico; deveriam receber educação; e seriam protegidas de qualquer tipo de abuso, fosse ele físico, espiritual, moral, mental ou qualquer outro que impedisse seu desenvolvimento pleno e absoluto.

Como afirma o Dr. Sérgio de Souza, “as mesmas considerações a respeito do caráter de jus cogens da Declaração Universal dos Direitos do Homem, feitas anteriormente, podem aqui ser novamente todas de forma a concluir-se que também a Declaração Universal dos Direitos da Criança pode ser entendida como dotada de força obrigacional, tendo em vista também poder-se atribuir à mesma um caráter de jus cogens82.

Apesar disso, não houve qualquer melhoria no sentido de proteção à criança. Ficou num plano teórico e elevado, mas nada foi feito num sentido prático, de acordo com Sérgio de Souza, “no plano prático, a possibilidade de tal força obrigacional não conseguiu traduzir-se em medidas efetivas de proteção à criança, consubstanciando-se, mais, no embrião de uma nova doutrina relativa aos cuidados com a criança, de uma nova maneira de enxergar o indivíduo detentor de direitos e prerrogativas, do que num instrumento ativo de consolidação de tais direitos e prerrogativas”83.



O que se constatou é que diversos direitos, mencionados na Declaração, foram adotados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Nos dizeres de Marília Sardenberg Zelner Gonçalves, “crianças ao redor de uma árvore – A Árvore da Vida – também montada na ECO-92 – plena de associações e simbolismos – reuniram e mobilizaram os participantes da Conferência em torno das reivindicações dos direitos básicos desenhadas por crianças de mais de 25 países de todos os continentes”84.

“Cabe, no entanto, uma observação sobre o tratamento diferenciado do tema. Se a Confederação Mundial dos Direitos Humanos constituiu uma avaliação global da experiência internacional acumulada nas últimas décadas na proteção dos direitos humanos, a questão dos direitos da criança em comparação com os direitos da mulher, possui ainda curta trajetória nos foros das Nações Unidas. Somente começou a firmar-se no cenário do sistema dos direitos humanos a partir da adoção, em 1989, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, hoje, com 146 países signatários (o instrumento internacional de direitos humanos detentor do maior número de ratificações)”85.

Se refletirmos que a Declaração de Genebra, adotada pela Liga das Nações, datada de 1924, e que foi reafirmada em 1950, já no âmbito das Nações Unidas, pela Declaração sobre os Direitos da Criança, compreenderemos que mesmo a proclamação do Ano Internacional da Criança, em 1979, não foi suficiente para catalisar o interesse da comunidade internacional pelos direitos da criança – o recurso mais precioso da humanidade – e metade da população mundial: somente no Brasil, são cerca de 60 milhões.

Foi necessário esperar ainda mais 10 anos, até 1989, para que a adoção de um instrumento internacional viesse a incorporar os princípios e grandes diretrizes da nova temática e marcar a emergência de uma nova consciência, uma nova ética – a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. Todos os direitos estão aí incluídos: políticos, civis, econômicos, sociais e culturais, enfocados sob o prisma do interesse prioritário da criança ou prioridade absoluta à criança – princípio básico consagrado pela Convenção. Para os direitos da criança, foi como um rito de passagem para a maturidade no tratamento da questão na agenda internacional”86.

Sem dúvida, a Declaração e o Programa da Ação de Viena “reafirmaram o princípio da prioridade ao interesse da criança (best interest of child), com o apelo à intensificação dos esforços nacionais e internacionais para promover o respeito do direito da criança à sobrevivência, proteção e desenvolvimento”87.

Solicitou-se aos Estados-membros a ratificação universal, até 1995, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Foi apresentado o pedido de incorporação dos dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança aos Planos Nacionais de Ação.

E houve uma ênfase quanto à comunidade internacional voltar sua atenção, em especial, àquelas crianças pertencentes aos grupos minoritários e mais necessitados como as crianças de rua, as crianças portadoras do vírus HIV, criança submetidas a maus tratos, crianças abandonadas, as que sofressem qualquer tipo de abuso, fosse ele físico, mental, sexual e, também, aquelas que fossem submetidas à exploração econômica no trabalho, enfim, todas as que necessitassem de uma atenção especial.

Diz Marília S. Z. Gonçalves que “é interessante observar que, na categoria dos mais vulneráveis, a Conferência sublinhou especialmente a situação da menina (girlchild) e das crianças em conflitos armados, quando as questões da proteção das minas, da recuperação dos feridos e traumatizados e da idade mínima de recrutamento receberam grande atenção”88.

Surgiu a idéia de elaboração de uma Convenção. Nasceu esta de uma proposta polonesa de 1979, por ocasião das comemorações do Ano Internacional da Criança, quando se comemorava também os 30 anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança. Tornou-se necessário dar força de tratado aos direitos das crianças, vistas como um numeroso, frágil e vulnerável grupo.

Explica Tânia da Silva Pereira que “a Comissão de Direitos Humanos da ONU organizou, então, um grupo de trabalho composto de representantes obrigatórios dos 43 países membros desta Comissão, permitindo a participação de organismos inter-governamentais e organizações não governamentais”89.

“A Convenção é o resultado de intenso trabalho no campo internacional e significa a compatibilização, em um texto legal de regras de procedimento flexíveis, adaptáveis às mais diversas realidades, delineando as futuras políticas legislativas dos Estados-Partes. A Convenção não substitui a Declaração. Enquanto temos na Declaração uma afirmação de princípios de caráter meramente moral que não encerram obrigações específica, a Convenção tem forma coercitiva e exige uma tomada de decisão por parte de cada Estado que a subscreve e ratifica e inclui mecanismos de controle para verificar o cumprimento de suas disposições”90.

“Na fase de elaboração da Convenção levantou-se a questão da viabilidade de definir direitos universais para as crianças, considerando a diversidade de percepções religiosas, sócio-econômicas e culturais da infância nas diversas nações”91.

O tema mais importante, afirma Michel Bonnet, “era definir quais os direitos humanos que podem ser realmente universais devido a estas diversidades. Há percepções significativamente divergentes de um país para outros, quanto à idade na qual a infância termina e qual o papel da criança na família e na sociedade”92.

Graças à amplitude de participantes em sua elaboração, “permitiu que a Convenção acabasse por ser o fruto de intenso trabalho internacional, envolvendo as mais diversas disciplinas cientificas e, principalmente, compatibilizando sistemas jurídicos e culturais diversos, criando um texto normativo cujos parâmetros são flexíveis, adaptáveis às diferentes realidades dos Estados-Partes e, por isso mesmo, sendo referência para as políticas legislativas desses últimos”93.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi admitida, por unanimidade, pela Assembléia Geral da ONU, em 20.11.1989. Adotada pela Assembléia Geral, a Convenção começou a ser assinada em 26.1.1990, dia em que 60 países demonstraram intenção de ratificá-la.

A Convenção, em seus arts. 47 e 48, especifica a forma de ratificação no plano internacional, que seria por meio de instrumentos específicos de ratificação ou de adesão, junto ao Secretário Geral da ONU.

O art. 49 fixou as condições para que a Convenção entrasse em vigor no plano internacional. Haveria uma vacatio legis de trinta dias após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário Geral da ONU.

Em 2.9.1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança entrou em vigor, em relação aos primeiros vinte estados, caracterizando-se, assim, a condição de lei internacional, com força vinculante para os Estados que a ratificaram.

Até 1996, 186 países haviam ratificado a Convenção. Em 1998, apenas 2 países, dos existentes no mundo, não haviam ratificado a Convenção, portanto, do total de 195 países existentes no mundo, 193 ratificaram a Convenção. Deixaram de ratificar a Convenção, os Estados Unidos da América do Norte e a Somália.

Interessante é a posição dos Estados Unidos que, normalmente, põe em destaque seu interesse pela defesa dos direitos humanos na ordem internacional.



De acordo com Sérgio A. G. P. de Souza, “diversas propostas feitas pelos Estados Unidos durante a elaboração da Convenção foram incorporadas em sua redação final, sendo certo que, em fevereiro de 1995, a mesma foi assinada por aquele país sem, contudo, ter encontrado a necessária ratificação pelo Senado. Tal ocorre uma vez que grupos e organizações da direita, com poderosa influência sobre grande parte dos senadores norte-americanos, têm interpretado de forma equivocada os termos da Convenção, declarando-a e denunciando-a em publicações próprias como: o mais perigoso ataque aos direitos dos pais na história dos Estados Unidos; o derradeiro programa para aniquilar a autoridade paterna; o mais insidioso documento jamais assinado por um presidente americano; e um radical, perigoso documento que garantirá a interferência ilimitada do governo na vida familiar94.

Tais interpretações não se coadunam com os verdadeiros objetivos da Convenção, nem com sua real intenção de estabelecer padrões para uma política governamental desenvolvimentista em relação à criança em cada um dos Estados-Partes. A Convenção não é um código para a conduta paterna, mas sim um instrumento internacional para a aplicação de uma política de direitos humanos para a criança. Resta claro, pois, que se trata de uma disputa interna, mais voltada para as características circunstanciais daquela nação do que para a real interpretação dos valores trazidos pela Convenção”95.



Acrescenta Sérgio de Souza, “deve-se ter em vista, ainda, em relação aos Estados Unidos, que a ratificação da Convenção, em função do seu sistema federativo puro, implicará na discussão dos direitos estaduais em contraposição aos direitos federais. Como exemplo, pode-se citar a disposição do art. 37, letra “a”, da Convenção que proíbe a pena de morte aos menores de dezoito anos, em contraposição aos precedentes firmados pela Suprema Corte Americana no sentido de que os Estados Federados tem o direito constitucional de estabelecer e executar a pena de morte a maiores de dezesseis anos”96.

Como estes são problemas particulares dos Estados Unidos, vamos considerar os números relativos à ratificação levada a efeito pelos outros países e, assim sendo, podemos declarar que houve, pela comunidade internacional, uma aceitação total deste tratado sobre os direitos humanos.



Considerando tamanha aceitação por parte dos Estados-Partes devemos transcrever aqui as palavras da Diretora Executiva do UNICEF, Carol Bellamy; “(...) um século que começou com as crianças não tendo virtualmente nenhum direito está terminando com as crianças tendo um poderoso e eficaz instrumento que não apenas reconhece, mas protege seus direitos humanos”97.

É fácil, então, dizermos que durante os muitos anos transcorridos entre a Declaração e a Convenção, na realidade trinta anos, houve um crescimento dos instrumentos internacionais, o que proporcionou uma profunda visão dos Direitos da Criança. E esta visão está permitindo o afastamento cada vez maior daquelas situações de desnutrição, agressão, abuso, falta de escolaridade e tantos outros aos quais as crianças eram e ainda são, em alguns lugares, submetidas.

Sendo a Convenção resultado de compromisso e negociação, representa o que o governo e a sociedade deve assegurar às crianças. Estabelecendo em um único estatuto todas as normas de proteção que devem ser aplicadas às crianças e as que os países signatários devem adotar e agregar às suas leis.

As pessoas que elaboraram a Convenção declararam que, “embora os métodos de criação, socialização e oportunidades variem muito de um país para outro, a preocupação de proteger um vasto aspecto de direitos da criança é partilhado por todos os povos. Ao mesmo tempo, foi consenso comum que as reações de todas as comunidades e nações são as mesmas quando crianças são submetidas à tortura, separadas de suas famílias, desprovidas de alimentos ou cuidados médicos ou aleijadas em conflitos armados.

O desafio maior daqueles que, durante dez anos, trabalharam na elaboração da Convenção foi definir quais os direitos humanos que podem ser comuns diante das diferenças religiosas, culturais e sócio-econômicas nas diversas nações. Encontraram, porém, princípios comuns para a formulação de normas internacionais para nortear os princípios da Convenção98.
2.CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)

A Convenção estabelece, principalmente, princípios que devem orientar os Estados-Partes nas modificações de suas legislações internas. Ela tem caráter de Lei Internacional, portanto, sua aplicação é obrigatória, não podendo ser discutida pelos Estados signatários. No caso dos Direitos da Criança, deveria ser aplicada com todo rigor.

A Convenção, portanto, conforme declara Sérgio de Souza, “surge como instrumento complementador da Declaração, não substituto, tornando os princípios de jus cogens dessa última como referência para o estabelecimento de compromissos e obrigações específicas que adquirem caráter coercitivo em relação aos Países que a ratificam99.

Afirma Tânia da Silva Pereira que a “Convenção representa um consenso de que existem alguns direitos básicos universalmente aceitos e que são essenciais para o desenvolvimento completo e harmonioso de uma criança. Representa em definitivo, o instrumento jurídico internacional mais transcendente para a promoção e o exercício dos direitos da criança.

A Convenção propões quatro direitos fundamentais:

Sobrevivência: inclui-se o direito à vida, um mínimo de padrão de habitação, acesso a serviços médicos preventivos e de saúde, saneamento básico e o direito à convivência familiar.

Desenvolvimento: inclui o acesso à educação, divertimento e lazer, atividades culturais, acesso à informação e o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.

Proteção: abrange a defesa de todas as formas de exploração, crueldade, separação arbitrária da família e abusos do sistema da Justiça.

Participação: envolve a liberdade de expressão, opinião e também o direito de ter um papel ativo na sociedade”100.

Artigos, como o 2.º, 3.º e 4.º, da Convenção evidenciam sua força de obrigatoriedade para a imediata aplicação da mesma pelos Estados-Partes, signatários da Convenção.

O art. 2.º obriga os Estados-Partes a obedecer aos direitos determinados pela Convenção e, também, exige a sua aplicação às crianças sujeitas à sua jurisdição, sem qualquer tipo de preferência ou discriminação.

O art. 3.º assegura que os Estados-Partes darão proteção às crianças por meio de medidas legislativas, administrativas e fiscalizando as instituições que estarão a seus serviços, encarregadas do cuidado e da proteção das crianças, em todos os aspectos, destacando-se a segurança e saúde.

O art. 4.º declara, também, a obrigatoriedade dos Estados-Partes de adotarem medidas legislativas e administrativas, para a aplicação dos direitos determinados pela Convenção, estabelecendo a imprescindível utilização de todos os recursos disponíveis na adoção de tais medidas e, também, se for o caso, que haja um “quadro de cooperação internacional” quanto ao levantamento de tais recursos.

Diz Sérgio A. de Souza que “em cumprimento, especialmente, a tal determinação do art. 4.º, os Estados-membros do Conselho da Europa adotaram, em 25 de janeiro de 1996, a Convenção Européia sobre o exercício dos Direitos da Criança, cujo texto visa conferir efetividade aos direitos substanciais da criança no seu tratamento relativo aos direitos processuais e, ainda, reforçar a promoção e proteção do exercício desses direitos processuais diante das autoridades judiciárias dos países que compões a União Européia. Tal fato ilustra a importância com que os preceitos da Convenção, relativos à efetividade dos direitos da criança têm sido tomados pela comunidade internacional”101.

Conclui-se, pois, que os Estados-Partes aceitam submeter-se às normas que antes tinham um caráter apenas moral e, agora, tornaram-se obrigatórias e, comprometeram-se a efetuar todas as mudanças, tanto administrativas como legislativas, necessárias para sua eficiente aplicação no âmbito interno. Isto surgiu graças à necessidade de terem as crianças de hoje, adultos de amanhã, condições de viverem dentro de um esquema de condições propícias para seu desenvolvimento pleno, em todos os aspectos da vida e, mais tarde, criarem uma sociedade justa e humana. Assim, “uma sociedade que respeite os direitos da criança dará liberdade e dignidade aos jovens, criando as condições em que possam desenvolver todas as suas potencialidades e preparar-se para uma vida plena e satisfatória”102.

Após demorados estudos e negociações, cerca de dez anos, período de elaboração da Convenção, houve muita cooperação entre as organizações não governamentais, pertencentes aos vários países e às Nações Unidas, que se dedicavam a estabelecer critérios essenciais para o cuidado das crianças.

Daí surgiu um texto aceito por todos os países do mundo, tendo uma aplicação global e respeitando as individualidades de cada nação participante, pois estabeleceu um conjunto de valores e objetivos comuns, de validade universal. A Convenção declarou, em alguns itens, seu respeito pelas tradições e características culturais de cada povo. Reconheceu que, nos principais sistemas jurídicos do mundo, existem outras instituições valiosas que representam uma alternativa, como a Kafala do direito islâmico, que proporcional atenção substitutiva às crianças que não podem receber os cuidados de seus próprios pais. Destacou, também, a necessidade de se observar com carinho a origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança como, também, levar em consideração soluções locais em caso de problemas que pudessem ser resolvidos pela própria comunidade.

O art. 30 garante à criança proveniente de minorias (étnicas, religiosas ou lingüística), ou de origem indígena, seu direito a ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma. As diferenças culturais, religiosas, sociais e outras, sejam elas econômicas, sociais ou ideológicas foram, portanto, superadas pela Convenção, distribuindo a todas as crianças bem-estar privado e social, levando em consideração suas individualidades e seus aspectos específicos.

“Toda a Convenção, de forma a estabelecer tais princípios norteadores, orienta-se no sentido de procurar alcançar o interesse maior da própria criança. Isso se faz, desde o art. 3.º, que estabelece a necessidade dos Estados-Partes considerarem primordialmente tal interesse em todas as suas ações relativas à criança, sejam administrativas ou legislativas, até o art. 36, que, no tocante à proteção da criança contra todas as formas de exploração, explicitamente estabelece que tal proteção deva se dar de forma a evitar prejuízos a qualquer aspecto de seu bem-estar”.

“Englobando uma grande gama de direitos humanos, civis, políticos, sociais e culturais, a Convenção deixa claro o seu objetivo de mostrar que é impossível que se garanta um direito específico, sem que se passe a garantir também todos os demais direitos correlatos”103.

“Evoluiu-se de um sistema em que as normas encontravam-se isoladas, regulando situações específicas, para um sistema compatível e aplicável às mais diversas culturas e sociedades, prestigiando o estabelecimento de normas conceituais que, por fim, acabaram por definir as bases do que se chamou a doutrina da proteção integral da criança, encampada totalmente pelos termos da Convenção”104.

A origem dessa doutrina é a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Declara o preâmbulo da mesma “que a criança, em razão de sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de proteção jurídica apropriada antes e depois do nascimento”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris, 1948), portanto, já declarara que a criança teria “direito a cuidados e assistência especiais”. A Declaração de Genebra, de 1924, afirmava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José, de 1969) dizia em seu art. 19: “Toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado”.

A base jurídica da Convenção e na qual se fundamentou a Declaração é a “Doutrina da Proteção Integral”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que a criança, por ser uma pessoa em desenvolvimento, deverá ter privilégios quando se tratar do aspecto social, educação, trabalho, proteção, saúde, isto é, tem a finalidade de garantir-lhe crescimento saudável em todos os aspectos da vida.

Outro aspecto abordado pela Declaração é o de que a criança deve ter oportunidades e serviços por efeito de lei e de outros instrumentos, com a finalidade, também, de seu desenvolvimento integral.

A “Doutrina da Proteção Integral”, portanto, tem sua origem na própria Declaração, que a estabeleceu, e foi desenvolvida graças a instrumentos internacionais que lhe deram força e penetração.

Como já observado acima, a Convenção, em seu preâmbulo, cita expressamente os instrumentos internacionais que consolidaram a doutrina que afirma a obrigatoriedade de prover à criança uma proteção especial: a Declaração de Genebra, de 1924, no tema os Direitos da Criança; a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral em 20.11.1959; a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 23 e 24); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, (art.10); estatutos de agências especializadas e das organizações internacionais que defendem o bem-estar da criança.

Declara também, em seu preâmbulo, que “em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições excepcionalmente difíceis”. A Convenção recomendou, por meio de suas normas, a prioridade imediata para a infância. Este princípio tem, sem dúvida, caráter universal ao exigir proteção para as crianças, estando acima de ajustes econômicos, de dívidas dos países em desenvolvimento e outros problemas internos dos países signatários. Devem, pois, os mencionados países signatários dar prioridade à modificação de seus ordenamentos jurídicos nos termos da Convenção. A ONU enfatizou a prioridade máxima a ser dada à infância, em 1990, na “Reunião de Cúpula Mundial em favor da infância”.

João Gilberto Lucas Coelho, detalhando a Doutrina da Proteção Integral, diz que ela representa “os direitos de todas as criança e adolescentes que devem ser universalmente reconhecidos. São direitos especiais e específicos pela condição de pessoas em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros”105.

Declara, também, João Gilberto Lucas Coelho, que o princípio do interesse maior da criança “reafirma direitos e deveres dos pais e responsáveis e o papel do Estado quando aqueles não tenham condições de assegurar a proteção e cuidado”. Caberá ao Estado “assegurar que instituições e serviços de atendimento à criança e ao adolescente obedeçam normas de segurança, saúde, idoneidade de pessoal atendente e supervisão”106.



Sérgio A. G. P. Souza declara: “Conforme já foi dito, a enorme gama de direitos reconhecidos pela Convenção, no seu conjunto, criam um sistema segundo o qual não existe efetiva proteção sem que se garanta, não um direito específico, mas todos os direitos correlatos”.

A Convenção, no seu art. 1.º, declara expressamente quais são os destinatários da proteção integral: “Todo ser humano com menos de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes”.

A Convenção não declara expressamente em seus artigos a frase “proteção integral da criança”, mas determina, em seu art. 6.º, a efetiva proteção ao direito à vida e ao desenvolvimento; no art. 7.º, direito à nacionalidade e à filiação; no art. 2.º, não discriminação por motivos raciais, sociais, sexuais etc.; nos arts. 8.º, 20 e 21, direito à vida familiar; no art. 10, direito à locomoção; nos arts. 12 e 40, direito à própria manifestação em juízo e a um procedimento judiciário especial, fundamentado no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa; nos arts. 13, 14 e 15, às liberdades de expressão, pensamento e associação; no art. 16, à intimidade; no art. 30, à religião; no art. 31, ao lazer; no art. 24, à saúde; no art. 26, à previdência social; nos arts. 28 e 29, à educação. Determina, no art. 33, a obrigação dos Estados-Partes de protegerem as crianças contra o uso de drogas; no art. 35, contra o tráfico ilícito de crianças; e nos arts. 32, 34, 36, 37 e 38, contra todas as formas de exploração, econômicas, trabalhistas, sexuais, militares e qualquer outra.

Todos esses dispositivos mostram o empenho em amparar de forma total a criança e, também, diligenciam em dar uma proteção global aos interesses das mesmas.

É necessário destacar que a atenção a ser dada à criança deve ser considerando-a individualmente, embora exista o aspecto normativo genérico, a aplicação das normas deve individualizar a criança, visualizando suas necessidades especificas.

Nos dizeres de Sérgio Souza, “a doutrina que a Convenção consolida e que cada Estado-Parte aceitou ao ratificar a Convenção, submetendo-se ao compromisso de construir uma ordem legal interna voltada para a efetivação dessa proteção integral, que consubstancie o pleno e integral desenvolvimento de todos os potenciais da criança e seja orientada para a realização do interesse maior dessa mesma criança, de forma a possibilitar o surgimento de um ser humano mais apto a construir e participar de uma sociedade internacional mais justa e equânime”107.

Além do acima descrito, a Convenção determina que a criança seja o “autor” de seu próprio desenvolvimento, pois pode declarar suas convicções e vivê-las de acordo com sua vontade.

Como conseqüência dessa posição, a Convenção determina o primado da submissão à Carta das Nações Unidas: “Os ideais veiculados pela Carta deixam de ser objetivos genéricos da sociedade internacional, passando a ser instrumentos e premissas de uma educação completa, necessária à formação integral de um novo tipo de cidadão da comunidade internacional, um indivíduo pleno de suas capacidades e potencialidade, inserido num contexto que prioriza a paz, a dignidade, a tolerância, a liberdade, a igualdade e a solidariedade”108.

O art. 29 da Convenção estabelece os rumos e os parâmetros a serem seguidos para a educação e formação plena da criança. Ele estabelece como a criança deve aprender a respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. Indica a diretriz a ser seguida pela criança tendo “vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena, além de consignar a importância de uma educação voltada para o respeito ao meio ambiente”109.

Regras foram estabelecidas para que a criança seja ouvida quanto aos assuntos a ela pertinentes, estando aí o princípio da igualdade estabelecido pela Carta das Nações Unidas, equiparando os direitos da criança aos dos adultos, ou seja, colocando-a como um membro da sociedade humana.

Encontramos o seu direito de externar sua opinião e de formular seus próprios conceitos, quanto a qualquer assunto de seu interesse, inclusive tratando-se de procedimentos judiciais ou administrativos em que estejam incluídos seus interesses, no art. 12 da Convenção.

No art. 13, fica determinada a garantia de liberdade de expressão da criança, podendo, pois, receber e divulgar informações, limitada esta liberdade apenas pelos direitos de outrem, ou quando estiver em jogo a segurança nacional, a ordem pública, a saúde e a moral.

Os arts. 14 e 15 prevêem e garantem, claramente, que a criança pode ter liberdade de pensamento, de consciência e de crença, terá liberdade de associação e de participar de reuniões pacíficas.

Como declara Sérgio Souza “pode-se dizer que a Convenção não esqueceu de estabelecer normas relativas às crianças com problemas junto à legislação criminal de cada país, à educação, trabalho, prevenções sanitárias, normas de saúde, contra os perigos físicos, mentais e sexuais, o uso de drogas e o seqüestro e contrabando de menores”110.

Esses dispositivos endossam a posição de várias entidades não governamentais (ONGs) no intuito de minorar os efeitos da fome, da falta de assistência médica, do controle do uso de drogas, da desnutrição e, tantos outros, existentes principalmente em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

Outro ponto a ser destacado é que a Convenção estabeleceu a proteção aos Direitos da Criança. Foi criado o Comitê dos Direitos da Criança, e este seria um foro internacional para o intercâmbio de idéias, demonstrando os problemas que comprometem a vida de uma criança e, assim, haveria uma maior agilidade para resolvê-los, por meio da troca de idéias entre os participantes do Comitê. Organizações internacionais foram também convidadas a participar dos debates do Comitê. Assim sendo, sistemas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) são organismos colaboradores, de acordo com o art. 45 da Convenção.

E mais ainda, como diz Sérgio Souza, “foi adotado um sistema de informes nacionais, a serem prestados pelos Estados-Partes, que dão a conhecer, periodicamente, ao Comitê, a respeito das medidas que Estados-Partes estejam adotando para conferir efetividade à Convenção, bem como dos progressos que estejam alcançando”.

Por meio de tais informes, o Comitê tem a possibilidade de fomentar o interesse pelos direitos da criança, além de formular sugestões e recomendações, tanto aos Estados-Partes como à Assembléia Geral da ONU.

O art. 44 da Convenção estabelece a sistemática relacionada a tais relatórios, consignando os prazos em que devem ser apresentados – dois anos a partir da data em que entrou em vigor a Convenção para cada Estado-Parte e, a partir de então, a cada cinco anos – e a forma, o mesmo se dará especialmente no sentido de fazer constar as circunstâncias e dificuldades enfrentadas por cada Estado-Parte, de forma a dar ciência ao Comitê dos exatos termos de implementação da Convenção em cada país, além de garantir a ampla publicidade de tais relatórios”111.

O art. 51 veda a possibilidade de acontecerem reservas quando da ratificação pelos Estados-Partes. Não permite, quando da ratificação pelos Estados-Partes, quaisquer reservas que firam as finalidades e objetivos da Convenção e, se houver alguma reserva, haveria a retirada da mesma por meio de uma notificação ao Secretário Geral da ONU, sendo sua entrada em vigor a partir do seu recebimento pelo Secretário Geral.

É importante que se diga que houve, em Nova Iorque, o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança nas Nações Unidas, organizado pela Convenção. Desse encontro resultou a Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança. Esta foi aprovada por mais de 60 países, por intermédio de seus governos, e poderia ser considerada um instrumento de caráter moral muito importante.

A Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança, em seu art. 19, declara: “Comprometemo-nos aqui solenemente a dar a mais alta prioridade aos direitos da criança à sua sobrevivência, à sua proteção e ao seu desenvolvimento. Isto também assegurará o bem-estar de todas as sociedades”. Há, pois, um acordo solene das nações priorizarem os direitos das crianças e, como conseqüência, haverá uma garantia para o bem-estar de todas as sociedades.

Os chefes de Estados, que assinaram tal compromisso, declararam que haveria um plano de cooperação internacional e estabeleceram um programa para a proteção da criança e para aperfeiçoar sua condição de vida.

Sem dúvida, o destaque do plano vai para proporcionar os meios de alimentar todos os cidadãos carentes e tentar erradicar a fome e a desnutrição.

“Destacam-se, ainda, o comprometimento estabelecido no sentido de abolir o trabalho infantil ilegal e de conferir especial proteção às crianças que vivem em circunstâncias particularmente difíceis, as vitimas do “apartheid” e da ocupação estrangeira; os órfãos e os meninos de rua, e os filhos de trabalhadores migrantes; as crianças refugiadas e vitimas de desastres naturais e provocados pelo homem; as deficientes e maltratadas; as socialmente marginalizadas e as exploradas, não se esquecendo, ainda, de se trabalhar por medidas comuns de proteção ao meio ambiente, em todos os níveis, de forma que todas as crianças possam ter um futuro mais seguro e sadio”112.

A determinação final do compromisso é a da erradicação da pobreza, por meio de um combate global, e isto acarretará benefícios diretos ao bem-estar da criança, admitindo-se que seu desenvolvimento deve ser estimulado em todas as nações, mediante uma ação nacional e de uma cooperação internacional. Para isso, faz-se necessária a mudança de postura das nações ricas no trato com as subdesenvolvidas e as em desenvolvimento, consideradas nações pobres, como conseqüência de suas dívidas. O aspecto econômico das nações consideradas pobres compromete toda a assistência ao bem-estar de seus cidadãos, especialmente a atenção especial que deve ser dada às crianças.

“Percebe-se, pois, que a comunidade internacional insere a Convenção no contexto da universalização dos direitos humanos de forma plena, reconhecendo que os direitos da criança, tratados de forma ampla e integrada entre si, onde uns não são passíveis de proteção sem que todos sejam objeto dessa mesma proteção, somente podem ser objeto de uma eficaz proteção por meio do reconhecimento e salvaguarda dos direitos fundamentais de segunda e terceira gerações concernente à igualdade econômica, à solidariedade, ao desenvolvimento e à proteção do meio ambiente pelas nações”113.

Destacaremos alguns pontos fundamentais da proteção dos direitos da criança contidos em nosso ordenamento jurídico.

No art. 227 da CF de 1988 é declarado:

É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Brasil teve várias Constituições e a atual é a única que inclui os interesses das crianças e dos adolescentes de maneira absoluta. Esses interesses estão acobertados na CF e no art. 4.º do Estatuto do Menor. E é dever da família, da comunidade e do Estado dar proteção total à criança e ao adolescente.

Como diz Tânia da Silva Pereira: “Neste trabalho conjunto de defesa e proteção foi convocada em primeiro lugar a Família, como célula base na sociedade, no sentido de, dentro de condições mínimas, proporcionar a seus membros, de forma responsável, assistência material, educacional e afetiva, considerando aí o conceito amplo de família. Considera-se família “àquela resultante do casamento”, “à união estável entre um homem e uma mulher e, também, a comunidade formada por um dos pais e seus descendentes(...)”. Ao determinar, no art. 227, § 6.º, que “os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”, a CF encerrou com brilhantismo o capítulo da diferença de tratamento entre filhos, o que várias leis esparsas vinham conquistando nas últimas décadas”.

“Foi convocada a participar, também, a sociedade na proteção dos direitos da criança e do adolescente, compreendendo aí a população em geral, os movimentos sociais, as entidades estatais e não governamentais, as instituições filantrópicas, os intelectuais, os juristas, enfim, todos que, de alguma forma, participam ativamente no desenvolvimento das crianças e dos jovens ou que de forma indireta, contribuem nos mecanismos de proteção, através de processos de conscientização e informação”114.

Foi, finalmente, convocado o Estado, a que as Constituições anteriores atribuíam competência exclusiva sobre a matéria. A responsabilidade do Estado é ampla e complexa. Sem dúvida, o Estado, como poder Executivo, deve, dentro de suas políticas básicas, dar prioridade absoluta à criança.

Sem dúvida, dentro de sua limitações, a política brasileira tem em muitos aspectos se interessado na valorização dos direitos humanos e, em particular, nos direitos da infância e do adolescente.

O Programa Nacional de Direitos Humanos, apresentado em 1996, no que interessa à criança e ao adolescente, especificou metas para que houvesse a aplicação dos dispositivos normativos e para a atuação governamental.

Declara Tânia da Silva Pereira: “Vivemos um momento histórico; estão em vigor no Brasil três instrumentos fundamentais de proteção da pessoa em vias de desenvolvimento: a Constituição, a Convenção ratificada e o Estatuto. A implantação dos princípios da Convenção no Brasil já se concretiza com a Nova Lei da Criança, classificada pela UNICEF como uma das leis mais modernas do mundo. Os demais países que a ratificaram iniciam agora seus processos de adaptação às suas realidades sociais, culturais e políticas”.

Como obra humana, o Estatuto tem imperfeições, mas não cabem, neste momento, radicalismos nem palavras de ordem. É vivenciando e aplicando a lei que teremos condições melhorá-la.

Urge, no entanto, a tomada de consciência da responsabilidade de todos e de cada um para minorar os maiores problemas ligados à juventude no Brasil.

Devemos ter a responsabilidade de correr riscos e de assumir posições.

A dignidade de nossa crianças e adolescentes, como futuros cidadãos, dependerá do exercício pleno de seus direitos fundamentais e de condições mínimas de sobrevivência115.





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