Módulo I direitos humanos



Baixar 0,67 Mb.
Página5/11
Encontro12.09.2017
Tamanho0,67 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

1. SISTEMA GLOBAL


Vamos fazer uma breve análise dos Direitos da Mulher dentro dos Direitos Humanos. É evidente que, quando se fala de Direitos Humanos, estamos abarcando os direitos dos homens e das mulheres, mas, aqui, faremos uma análise mais específica das necessidades das mulheres, pois, sem dúvida nenhuma, há sérios problemas a serem enfrentados para que a mulher tenha seus direitos respeitados.

Nas palavras de silvia pimentel: “Se fundamental o reconhecimento de todos e cada ser humano, enquanto cidadão, sujeito de direitos e deveres, se fundamental a liberdade de expressão, o direito de votar e de ser eleito, que são, dentre outros, direitos civis e políticos, esses se revelaram insuficientes e nova geração se impôs: a dos direitos econômicos e sociais (já estudados nos módulos anteriores). O cidadão, pessoa concreta, precisa alimentar-se, educar-se e contar com determinadas e efetivas condições materiais para uma vida digna. Mas esses direitos também se revelaram insuficientes, pois a sociedade é mais do que a soma de indivíduos, ela é composta de indivíduos e grupos que dialogam e se interpenetram. Há de se reconhecer, portanto, o direito desses grupos. Daí o surgimento dos Direitos Coletivos, o que representou o reconhecimento de direitos fundamentais de grupos tais como os sindicatos de trabalhadores, entidades de deficientes, indígenas, de negros, homossexuais e especificamente os vários grupos de mulheres, com suas demandas e pressões”.(grifo nosso)

Podemos então perguntar: Serão as mulheres consideradas como um grupo ou como grande parte da humanidade? Na verdade a humanidade pode ser dividida em duas partes: os homens e as mulheres. E, tendo essa situação em vista, como analisarmos a situação das mulheres face às discriminações por elas sofridas?

Sem dúvida nenhuma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 veio solucionar uma série de problemas enfrentados pelas mulheres. Há um princípio fundamental nele determinado: o da igualdade para todos os seres humanos.

O objetivo fundamental deste estudo é o de estabelecer os direitos humanos da mulher no contexto internacional.

De acordo com a Profa. flávia piovesan, para estabelecer os direitos humanos da mulher na ordem internacional deve-se, inicialmente, examinar o chamado “processo de especificação do sujeito de direito”, que estimulou a criação do sistema especial de proteção dos direitos humanos. A seguir, serão analisadas as formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que constituem alguns dos mais relevantes instrumentos voltados à proteção dos direitos humanos da mulher na ordem internacional.

Ao analisarmos a História, tomamos consciência de que vozes femininas isoladas se fizeram ouvir e de que ações audaciosas foram seguidas de reações rígidas e algumas vezes cruéis, como confinamentos, guilhotina e outras formas de cerceamento de direitos. Como exemplo, podemos citar o caso de Olimpe de Gouges que, na época da Revolução Francesa, ousou reivindicar igualdade para a mulher.

Após esse prenúncio de exigência de direitos, podemos citar, em 1948, Eleonor Roosevelt e as latino-americanas que conseguiram introduzir a palavra sexo no artigo 2.º da Declaração dos Direitos Humanos, “que garante a todos os direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, tais como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, condição de nascimento ou outra condição”. Mas, de acordo com silvia pimentel, “a importância desse preceito, praticamente, não conseguiu transcender seu aspecto formal, principalmente quanto às mulheres”.

Em 1975, início do período que foi considerado a Década da Mulher, promovida pela ONU, as instituições e os órgãos responsáveis pelo estudo e aplicação dos assuntos relativos aos Direitos Humanos foram bastante criticados, pois os interesses e os problemas da mulher estavam sendo esquecidos e, até mesmo, graves violações à dignidade da mulher não eram levadas em consideração.

Como fazer, então, para que os Direitos Humanos, em sentido lato, fossem respeitados?

Diz a Profa. flávia piovesan: “A partir da Declaração Universal de 1948, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção dos direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas.”

“Esse sistema normativo, por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumentos de alcance específico, como as Convenções Internacionais que buscam responder a determinadas violações de direitos humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra a mulher, a violação dos direitos da criança, dentre outras formas de violação.”

“Firma-se, assim, no âmbito do sistema global, a coexistência dos sistemas geral e especial de proteção dos direitos humanos, como sistemas de proteção complementares.”

“O sistema especial de proteção realça o processo de especificação do sujeito de direito, no qual o sujeito passa a ser visto em sua especificidade e concreticidade (ex.: protegem-se as mulheres, as crianças, os grupos étnicos minoritários, as vítimas de tortura etc.). Já o sistema geral de proteção (ex.: Pacto da ONU de 1966) tem por endereçado toda e qualquer pessoa, concebida em sua abstração e generalidade.”

“Com o processo de especificação do sujeito de direito, mostra-se insuficiente tratar o indivíduo de forma genérica, geral e abstrata. Torna-se necessária a especificação do sujeito de direito, que passa a ser visto em suas peculiaridades e particularidades. Nessa ótica, determinados sujeitos de direito, ou determinadas violações de direitos, exigem uma resposta específica, diferenciada. Nesse sentido, as mulheres devem ser vistas nas especificidades e peculiaridades de sua condição social. Importa o respeito à diferença e à diversidade, o que lhes assegura um tratamento especial”. (grifos nosso).


2. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Em 1979, as Nações Unidas aprovaram a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher”, ratificada pelo Brasil em 1984 e, hoje, por 109 países.



Fazendo um pequeno apanhado, pode-se “retroceder a um dos primeiros documentos históricos de proteção de direitos humanos, oriundo da Revolução Francesa (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789), que nos reporta, como acima mencionado , à história de Olimpe de Gouges, escritora que morreu guilhotinada em 3.11.1793 por ousar desejar igualdade política para mulheres e homens em sua célebre Déclaration des droitis de la Femme e de la citoyanne (1791)”.

Para nós, entretanto, interessa o passado mais próximo, com a edição da Convenção Interamericana.

A Convenção foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 9.6.1994 e ratificada pelo Brasil em 27.11.1995.

Essa Convenção tem como fundamentos eliminar a discriminação e assegurar igualdade. E essa igualdade é considerada, na Convenção, como “princípio vinculante e como um objetivo final”.

Para a Convenção, discriminação contra a mulher significa “toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo, exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdade fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”(art. 1.º). “Logo, discriminação significa sempre desigualdade”.

A discriminação da mulher viola os princípios de igualdade de direitos e respeito à dignidade humana, constitui um obstáculo para o aumento do bem estar da sociedade e da família e entorpece o pleno desenvolvimento das possibilidades da mulher para prestar serviços a seu país e à humanidade.

A Convenção determina, portanto, a erradicação de toda discriminação contra as mulheres, para garantir-lhes o pleno exercício de seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Estabelece a Declaração Universal em relação direta com a indivisibilidade dos direitos humanos.

Apesar de sua abrangência e de sua importância, essa Convenção apresenta, ainda, omissões graves, como a da violência doméstica, a não objetividade em relação às questões ligadas à sexualidade e reprodução. Esses temas são, apesar de todos os avanços técnicos e humanitários, considerados tabus para os Estados signatários.



Na verdade, devemos também ressaltar que essa Convenção representou um importantíssimo reconhecimento das específicas necessidades das mulheres, embora longe do ideal reconhecimento universal a esse respeito.

Nos dizeres de mônica de melo e de helena o. l. de faria, “no que toca à preocupação com os direitos da mulher, na órbita das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, de forma particularizada, destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (ONU – 1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (OEA – 1994) e a Declaração de Pequim (1995). Todos esses documentos têm a mulher como preocupação central, como foco principal de proteção, pois constatou-se, ao longo do tempo, a insuficiência da fórmula de “igualdade entre todos” presente nos documentos gerais iniciais, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948) e repetida na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (OEA – 1948).

Nesta linha de pensamento, declara silvia pimentel: “Embora o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para a implementação dos Direitos Civis e Políticos tenha declarado que os governos não podem oferecer tratamento diferente às mulheres do que o oferecido aos homens, no que diz respeito aos seus direitos relativos à nacionalidade e direitos inerentes ao contexto familiar, tais como consentimento ao casamento, responsabilidades pelos filhos, divórcio, escolha de residência e nome; embora organizações regionais de direitos humanos tais como a Comissão Européia de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também tenham considerado a discriminação em razão de sexo como uma violação aos direitos humanos, os direitos da mulher receberam pouca atenção nas comunidades envolvidas com direitos humanos, em níveis local e internacional.

A implementação dos direitos humanos não tem automaticamente os mesmos resultados para o homem e para a mulher. A mudança de um governo repressivo para um governo aberto politicamente, por exemplo, não garante que a mulher possa exercer seus direitos civis e políticos. Elas podem ser obstaculizadas pelos costumes, pelo autoritarismo dentro da família, que as impede mesmo de votar ou participar de encontros e reuniões. Elas podem ser proibidas, pela lei ou pelo costume, de buscar apoio nos tribunais. Todos os grupos ou organizações necessitam, especificamente, de interessar-se e argüir se as mulheres estão impedidas, pela lei, cultura ou circunstâncias, de exercer seus direitos em igualdade de condições com os homens”.



Ratificando a Convenção, os Estados-Membros assumem o compromisso de, progressivamente, eliminar todas as formas de discriminação, no que tange ao sexo, assegurando a efetiva igualdade entre eles. Senão vejamos: “Os Estados devem eliminar todas as violações dos direitos humanos e suas causas, assim como os obstáculos que se oponham à realização desses direitos”.

Enfocando esse aspecto, a Prof. flávia piovesan declara tratar-se de obrigação internacional assumida pelo Estado. Obrigação que também prevê, por exemplo, a necessidade de adoção de políticas igualitárias, bem como de legislação igualitária e educação não estereotipada, etc. No dizer de andrew byrnes: “A Convenção, em si mesma, contém diferentes perspectivas sobre as causas de opressão contra as mulheres e as medidas necessárias para enfrentá-las. Ela impõe a obrigação de assegurar que as mulheres tenham uma igualdade formal perante a lei e reconhece que medidas temporárias de ação afirmativa são necessárias em muitos casos, se as garantias de igualdade formal devem se transformar em realidade. Inúmeras previsões da Convenção também incorporam uma preocupação de que os direitos reprodutivos das mulheres devem estar sob o controle delas próprias, e que o Estado deve assegurar que as escolhas das mulheres não sejam feitas sob coerção e não sejam a elas prejudiciais, no que se refere ao acesso às oportunidades sociais e econômicas. A convenção também reconhece que há experiências, às quais as mulheres são submetidas, que necessitam ser eliminadas (como estupro, assédio sexual, exploração sexual e outras formas de violência contra as mulheres). Em suma, a Convenção reflete a visão de que as mulheres são titulares de todos os direitos e oportunidades que os homens podem exercer; adicionalmente, as habilidades e necessidades que decorrem de diferenças biológicas entre os gêneros devem também ser reconhecidas e ajustadas, mas sem eliminar da titularidade das mulheres a igualdade de direitos e oportunidades”.

A Convenção tem por escopo, portanto, extirpar toda discriminação e todas as causas da discriminação contra a mulher e promover situações em que exista absoluta igualdade entre ambos os sexos.



Eis aqui alguns importantes pontos consagrados:

  1. O reconhecimento expresso da insuficiência/inoperância/ inadequação das atividades das Nações Unidas no tratamento do tema dos direitos humanos. No entender das mulheres, “em todas as regiões descobriu-se que as Nações Unidas e os Governos, de um modo geral, fracassaram em promover e proteger os direitos humanos das mulheres, fossem eles civis, políticos ou econômicos, sociais e culturais”. A Declaração de Viena, por sua vez, admite a necessidade de se racionalizar e melhorar as atividades das Nações Unidas, reforçando seus mecanismos e propiciando os objetivos de respeito universal e observância das normas internacionais de direitos humanos.

  2. A designação de um Relator Especial sobre a Violência Contra a Mulher por meio da Comissão de Direitos da ONU, embora não tenham sido designados relatores para atuar em relação a outros aspectos das violações do gênero.

  3. A solicitação a todos os Estados que ainda não ratificaram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher para que fizessem até o ano 2000, embora as mulheres o tenham solicitado para 1995, ano da Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing.

  4. A solicitação aos Estados para que retirem todas as reservas que sejam contrárias aos objetivos e finalidades da referida Convenção da Mulher ou que sejam incompatíveis com o direito internacional convencional.

  5. O apoio à adoção de um protocolo opcional (facultativo) da Convenção da Mulher, a fim de introduzir um direito a recurso, estabelecendo procedimentos para a apresentação de queixas individuais por parte das mulheres.

  6. O treinamento e a capacitação para o pessoal das Nações Unidas, especializado em direitos humanos e ajuda humanitária, com o objetivo de ajudá-lo a reconhecer e fazer frente aos abusos de direitos humanos de que são vítimas as mulheres. Vale ressaltar que essa formação e capacitação a partir de uma perspectiva de gênero, no entender das mulheres, deveria se estender a todo o pessoal das Nações Unidas e não somente àquele ligado à área dos direitos humanos.

  7. A solicitação para que a Assembléia Geral aprove o Projeto de Declaração sobre a Violência Contra a Mulher, instando a todos os Estados que examinem e combatam a violência contra a mulher.

  8. O direito fundamental das mulheres a serviços de saúde acessíveis, especialmente numa perspectiva de planejamento familiar. Vale salientar que a proposta das mulheres, sem dúvida, abrange direitos mais amplos, incluindo os ligados à reprodução humana, como aborto e esterilização voluntária.

  9. A necessidade de assegurar a universalidade dos direitos humanos, instando aos governos que tomem medidas apropriadas para combater todas as formas de intolerância, especialmente aquelas de ordem religiosa e cultural, incluindo as práticas de discriminação contra as mulheres.

  10. A Conferência ressalta “a importância do esforço destinado a eliminar a violência contra a mulher na vida pública e privada, a eliminar todas as formas de assédio sexual, a exploração e o tráfico de mulheres, a eliminar os preconceitos sexistas na administração da justiça e a erradicar quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as conseqüências prejudiciais de certas práticas tradicionais ou costumes, de preconceitos culturais ou do extremismo religioso”.

  11. A adoção de um planejamento global que compreenda a formulação de estratégias para abordar as causas profundas e os efeitos dos movimentos dos refugiados, com a melhoria dos mecanismos de correção, concessão de proteção e assistência eficazes, tendo presentes as necessidades específicas das mulheres refugiadas”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui, além das funções administrativas ligadas à averiguação e interposição de demandas perante a Corte Interamericana e funções jurisdicionais consubstanciadas na conciliação, também funções políticas presentes no artigo 41 da Convenção, que estabelece que a principal função da Comissão é o estímulo da conscientização das realidades envolvendo o respeito aos direitos humanos entre os povos da América, formulando recomendações aos governos dos Estados-Membros da OEA no sentido de adotarem medidas progressivas em prol dos direitos humanos. Destarte, a Comissão Interamericana faz relatórios e visitas ad hoc para avaliar a real importância e as possíveis violações aos direitos humanos.

A Convenção estabelece, portanto, como mecanismo de implementação dos direitos humanos, a sistemática dos relatórios. Assim sendo, os Estados-Membros devem encaminhar relatórios ao Comitê das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. “Esses relatórios devem evidenciar o modo pelo qual estão implementando a Convenção – quais as medidas legislativas, administrativas e judiciárias adotadas para esse fim. O Estado tem, então, que prestar contas a organismos internacionais da forma pela qual protegem os direitos das mulheres, o que permite o monitoramento e fiscalização internacional. Muitos Estados se preocupam com o fato de o Comitê realizar comentários positivos ou negativos acerca de sua política de direitos humanos. Uma avaliação positiva em um fórum internacional, a respeito do desempenho e dos esforços de um Estado, pode dar ensejo a progressos futuros. Uma avaliação crítica pode causar embaraços ao governo, no plano doméstico e internacional, idealmente significando um incentivo para que se empenhe mais no futuro”.



Declara a Profa. flávia piovesan que aquela Convenção “é o instrumento internacional que mais fortemente recebeu reservas dentre as Convenções Internacionais de Direitos Humanos, considerando que ao menos 23 dos 100 Estados-Membros fizeram, no total, 88 reservas substanciais. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode enfrentar o paradoxo de ter maximizado sua aplicação universal ao custo de ter comprometido sua integridade. Por vezes, a questão legal acerca das reservas feitas à Convenção atinge a essência dos valores da universalidade e integridade. A título de exemplo, quando da ratificação da Convenção, em 1984, o Estado brasileiro apresentou reservas ao art. 15, § 4.º, e ao art. 16, § 1.º, “a”, “c”, “g” e “h”. O artigo 15 assegura a homens e mulheres o direito de, livremente, escolher seu domicílio e residência. Já o artigo 16 estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres no âmbito do casamento e das relações familiares. Em 20.12.1994, o Governo brasileiro notificou o Secretário Geral das Nações Unidas acerca da eliminação das aludidas reservas.

Cabe acrescentar que a Conferência de Direitos Humanos de Viena, em 1993, reafirmou a importância do reconhecimento universal do direito à igualdade relativa ao gênero, clamando pela ratificação universal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Nos termos do artigo 39 da Declaração de Viena, ficou estabelecido que: “A Conferência Mundial de Direitos Humanos clama pela erradicação de todas as formas de discriminação contra a mulher, tanto explícitas como implícitas. As Nações Unidas devem encorajar a ratificação universal por todos os Estados da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher até o ano 2000. Ações e medidas para reduzir o particularmente amplo número de reservas à Convenção devem ser encorajadas. Dentre outras medidas, o Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher deve continuar a revisão das reservas à Convenção. Estados são convidados a eliminar as reservas que sejam contrárias ao objeto e ao propósito da Convenção ou que sejam incompatíveis com os tratados internacionais”.



Quanto aos mecanismos de monitoramento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, a Declaração e o Programa de Ação de Viena determinou: “40. Os órgãos de monitoramento dos tratados devem disseminar informações necessárias que permitam às mulheres fazerem um uso mais efetivo dos procedimentos de implementação existentes, com o objetivo do pleno e equânime exercício dos direitos humanos e da não-discriminação. Novos procedimentos devem também ser adotados para fortalecer a implementação da igualdade das mulheres, bem como de seus direitos humanos. A Comissão relativa ao Status da Mulher e o Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher devem rapidamente examinar a possibilidade de introduzir o direito de petição mediante a preparação de um Protocolo Optativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher”.

Declara Theodor Meron sobre o uso das petições individuais: “Um procedimento para a consideração de petições individuais deve ser estabelecido através de um Protocolo Facultativo, ao qual os Estados-Membros da Convenção poderiam aderir. Essa inovação não seria tecnicamente difícil e não haveria a necessidade de se criar órgãos adicionais para sua implementação; o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, já existente, apenas seria autorizado a acumular funções adicionais em conformidade com o Protocolo”.

Há uma outra proposta, a de admissão de uma conversação interestatal, por meio da qual um Estado-Membro denunciaria outro Estado-Membro, quando fosse violado algum dispositivo da Convenção. Diz theodor meron: “Embora, na prática, essa previsão não tenha sido invocada, ela apresenta grande importância simbólica”.

Nos Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos, entre eles o de combate à Discriminação contra a Mulher, dois são os atos que contêm as decisões das Cortes: as sentenças e os pareceres. As sentenças são decisões de litígios envolvendo violações às Convenções, enquanto os pareceres são opiniões emitidas pelo Plenário das Cortes, quando consultadas pelos Estados Signatários da Convenção (no sistema europeu) ou da OEA (no sistema interamericano).

A Carta das Mulheres Brasileiras à Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos (Viena , 1993) tinha por objetivo apresentar às Nações Unidas as recomendações das mulheres brasileiras quanto à superação da situação de desrespeito aos direitos humanos e, em particular, a discriminação à mulher brasileira, a serem analisadas durante a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em Viena, em 1993. Aqui, mencionaremos alguns Atos Atentatórios aos Direitos Humanos, a seguir algumas Recomendações às Nações Unidas e, para finalizar, algumas Recomendações ao Governo Brasileiro. Não iremos aqui reproduzi-las todas, apenas algumas, em caráter ilustrativo:
3. ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS


  1. O abuso do poder em suas diversas manifestações: física, psíquica e sexual (...).

  2. A impunidade dos agressores e as absolvições fundamentadas em conceitos legitimadores da opressão da mulher pelo homem.

  3. A educação formal e informal que reproduz modelos e estereótipos que desvalorizam a mulher e reforçam as relações de dominação.

  4. O atendimento negligente, discriminatório e, por vezes, agressivo, prestado pelos serviços públicos à mulher, principalmente nas áreas de Saúde, Segurança Pública e Justiça.

  5. As práticas discriminatórias que dificultam à mulher ocupar espaços de tomadas de decisões em todos os níveis da sociedade.


4. RECOMENDAÇÕES ÀS NAÇÕES UNIDAS

Atuação efetiva dos Comitês Internacionais das Nações Unidas na verificação da aplicação dos Acordos, Tratados, Declarações e Convenções relativas aos direitos das mulheres, pelos países signatários.

Avaliação periódica das condições de vida das mulheres no mundo.

Exigência de relatórios periódicos, sobre a implementação das ações previstas em Acordos e Convenções sobre os direitos da mulher, dos países signatários.

Reconhecimento de que todos os atos atentatórios aos direitos das mulheres constituem claro desrespeito aos direitos humanos.

Vinculação de todos os programas e projetos que envolvam cooperação internacional, com destinação de recursos de Fundos das Nações Unidas, à perspectiva da promoção da igualdade entre homens e mulheres e do respeito aos direitos humanos.


5. RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO BRASILEIRO

Os movimentos de mulheres recomendam que (apenas algumas recomendações em caráter ilustrativo):



  1. sejam eliminadas as reservas à Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, pois constituem obstáculos à sua efetiva implementação;

  2. seja cumprido o compromisso de envio ao CEDAW de relatórios periódicos sobre a atuação do Governo Brasileiro na aplicação da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher;

  3. os relatórios sobre a aplicação de Convenções e Tratados assinados pelo Brasil sejam amplamente divulgados;

  4. o Governo Federal priorize políticas e ações que contemplem, com especial atenção, o cumprimento efetivo e integral dos dispositivos constitucionais que visam a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

  5. sejam implementadas campanhas educativas em nível federal e estimuladas aquelas em nível regional ou estadual sobre os direitos humanos e as questões específicas das mulheres.

E podemos acrescentar as palavras da Prof. flávia piovesan: “A gramática internacional dos direitos humanos das mulheres foi reforçada não só pela Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, como também pela Declaração e Plataforma de Ação de Pequim de 1995, ao enfatizarem que os direitos das mulheres são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. Nesse sentido, não há direitos humanos sem a plena observância dos direitos das mulheres”.

Pelo exposto chegamos à conclusão que o assunto é “complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais fica impossível dar um tratamento global a esse sério problema”.

Sobre esse ponto de vista, declara norberto bobbio que “o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos humanos, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los”.
Módulo elaborado pelos professores Vitor Kümpel e Luis Antonio de Souza.

MÓDULO VII

DIREITOS HUMANOS


Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,

Desumanos ou Degradantes (1984)



Profs. Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel

1. HISTÓRICO

A tortura, sabemos, foi utilizada em todas as épocas, sendo impossível determinar quando realmente surgiu. Afirma-se que “a tortura, forma extremada de violência, parece ter se entranhado no homem ao primeiro sinal de inteligência deste. Só o ser humano é capaz de prolongar sofrimento de animal da mesma espécie ou de outra. Os seres inferiores ferem ou matam a caça. Devoram-na depois. O homem é diferente. O impulso da destruição o conduz à aflição de dores por prazer, por vingança ou para atender a objetivos situados mais adiante”.66

Se percorrermos a história da humanidade, veremos que a tortura sempre esteve presente.

CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ, fazendo uma incursão histórica, revela que em Roma, durante o Império e a República, a confissão dos escravos e estrangeiros, que não detinham idoneidade, somente adquiria valor se obtida mediante tortura, forma pela qual se conferia credibilidade ao relato. Tal não acontecia com o cidadão romano, que detinha idoneidade e credibilidade, bastando o seu juramento. Posteriormente, todavia, os romanos também começaram a ser submetidos à tortura por cometimento de crimes políticos ou contra o Estado romano67.

Na Idade Média, a tortura foi utilizada às escâncaras, sem qualquer respeito à dignidade humana. No período que se estendeu de 1200 a 1800, o sistema inquisitorial foi adotado na Europa, especialmente nos Tribunais Eclesiásticos da Inquisição, sendo a heresia perseguida com tortura. JOSÉ GERALDO DA SILVA comenta que nessa época “a confissão do réu foi considerada como a rainha das provas, a probatio probatissima. E, para alcançar essa prova, recorria-se à tortura. Destarte, o réu era transformado em juiz da sua própria causa, resistindo aos tormentos, para salvar-se, ou a eles cedendo, para perder-se”.68

No século XX, muitos são os exemplos de utilização da tortura. Na Revolução Socialista de 1917, a antiga União Soviética empregou amplamente a tortura para implantar o novo regime e reprimir os descontentes, tendo essa prática perdurado quase até o final do século. Na Alemanha, na época do nazismo de Hitler, milhares de pessoas, principalmente judeus, foram torturadas. Mas, além desses exemplos normalmente citados, vale lembrar que muitos países sofreram dominação de potências mundiais (países da África, por exemplo), dominação essa mantida, entre outros instrumentos, pela submissão dos povos, inclusive por meio de tortura.

Ainda hoje, sabemos, a tortura grassa no mundo. Há guerras pelo poder, em vários países, que redundam em atos de tortura e barbárie diária. Na América Latina, até pouco tempo, em que existiam diversos regimes militares instalados, a tortura foi utilizada para sua manutenção. Ainda existem guerras religiosas e ideológicas no mundo, além de discriminação em vários países, atingindo grupos de pessoas, especialmente a mulher, que também resultam em exercício diário de atos de tortura.

Enfim, a tortura, não há como negar, é prática odiosa presente em todos os períodos da história da humanidade, hodiernamente mantida: há um longo caminho para o homem percorrer até eliminar tal prática de seu cotidiano. O homem, incrivelmente, sente prazer em exercer dominação sobre outra pessoa, e ainda maior se puder impor-lhe sofrimento.


2. A CONVENÇÃO

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes foi adotada pela ONU em 1984, entrando em vigor internacionalmente em 1987, tendo sido ratificada pelo Brasil em 1989.

CARLOS WEIS, escrevendo a respeito, expõe que a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é a única que versa sobre um tema específico, diferente das outras, que tratam de grupos sociais vulneráveis, salientando que isso ocorre pelo fato de se tratar de um tema repugnante, objeto de uma prática odiosa que deve ser banida do comportamento humano. Nessa linha de idéias, ilustra: “Como princípio ético, a tortura repugna à consciência humanista, uma vez que reduz a pessoa à condição de objeto, retirando-lhe toda forma de liberdade, essência da noção de dignidade fundamental do ser humano...”.69

A Convenção, no seu artigo 1.º, define “tortura” como “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”.

FLÁVIA PIOVESAN diz que a definição de tortura envolve três elementos essenciais: “a) a inflição deliberada de dor ou sofrimentos físicos ou mentais; b) a finalidade do ato (obtenção de informações ou confissões, aplicação de castigo, intimidação ou coação, e qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer natureza); c) a vinculação do agente ou responsável, direta ou indiretamente, com o Estado”70.

A definição de tortura, portanto, é ampla, abarcando inúmeras situações. Veja que nela está incluída a tortura como forma de investigação policial, a tortura chamada institucional, praticada por motivos político-ideológicos. Mas a Convenção vai além, estendendo o seu alcance na medida em que compreende como tortura toda forma de castigo, intimidação ou coação, bem como discriminação de qualquer natureza.

PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES e ANA MARIA BABETTE FERNANDES sustentam que tortura e violência sempre estão associadas, não se podendo falar na primeira sem a segunda: “Quando se pensa em tortura, vem imediatamente à luz a característica da força física. Há tortura sempre que, com a finalidade de reduzir ou anular a liberdade de vontade do indivíduo para a obtenção de informações retidas, a autoridade ou seus agentes utilizam força física que provoque dor ou aviltamento da dignidade do interrogado, ou ainda, procedimentos outros adequados à superação da efetiva ou esperada resistência do indivíduo, nisto compreendida a intimação por ameaças de mal grave ao próprio indivíduo ou a terceiros que com este mantêm relações familiares ou de afeto”. Prosseguem considerando que “há tortura, igualmente, sempre que, por meio de simples persuasão sugestiva de efeito racional, se obtiver, com técnicas psicológicas, a cooperação do sujeito passivo, evidenciando as circunstâncias a prática disfarçada de conduta demonstradora de anterior ou concomitante cerceamento abusivo da liberdade de locomoção, seja em razão do descumprimento de formalidades exigidas por lei, seja pelo regime prisional imposto em desconformidade com os regulamentos do estabelecimento carcerário”71.

Apenas para se ter idéia do alcance da definição de tortura encontrada na Convenção, FLÁVIA PIOVESAN, em sua obra, destaca uma decisão inédita proferida em 1995 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão, num caso de denúncia de violação dos direitos das mulheres no Haiti, reconheceu que o estupro e o abuso sexual praticados contra essas mulheres, a par de ser um tratamento desumano, violador da integridade física e moral, configuravam uma forma de tortura.

Nesse caso específico, a Comissão reconheceu que as violações sexuais havidas eram uma forma de tortura, primeiro pelo fato de configurarem atos degradantes, causadores de terrível trauma físico e mental e intenso sofrimento às vítimas. Em segundo lugar, pelo fato de que essas violações representavam uma brutal discriminação contra elas. Afora esse caráter, reconheceram a tortura porque tais violações “foram o resultado da repressão em face de propósitos políticos”, uma vez que “a intenção daqueles que estavam no poder foi a de destruir qualquer movimento democrático, mediante o terror criado pela série de crimes sexuais”. Essas violações configuravam punição às mulheres em razão de sua militância ou por sua associação com militantes, tendo sido praticadas para intimidá-las, para destruir a capacidade de resistirem ao regime72.

Quanto ao estupro, vale lembrar que a Resolução n. 827, aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU, nos termos do Capítulo VII da Carta da ONU, reconhece esse crime como uma violação aos Direitos Humanitários, daí porque a tendência é entendê-lo, em algumas situações, como forma de tortura.

Voltando à definição de tortura, verificamos que a liberdade e a integridade física são valores fundamentais que se encontram abrigados em seu núcleo, exatamente por se tratar de traços fundamentais e indissociáveis da dignidade da pessoa.

Exatamente pelo fato de a integridade física ser objeto de violação diária, há alguma crítica quanto à parte final do artigo 1.º da Convenção, em que está disposto que “não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”.

CARLOS WEIS diz que essa disposição “abre caminho para que castigos físicos culturalmente aceitáveis sejam excluídos da proteção internacional, prenunciando a tormentosa questão do universalismo dos direitos humanos versus peculiaridades culturais a eles contrárias”73.

J. A. LINDGREN ALVES, no mesmo sentido, refere que essa limitação do conceito de tortura assim como a falta de definição para os “outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes” são “adaptações realistas desse documento internacional à diversidade de culturas, hábitos e tradições religiosas”, que, no entanto, desagradaram a alguns, especialmente aos maximalistas, “que nelas entreviam a possibilidade de adoção por alguns Governos de sanções brutais”.74

A Convenção, em suas disposições, assegura, entre outros, os seguintes direitos a que os Estados- partes se obrigam:


  • proibição total da tortura e a proteção contra atos de tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante, conclamando os Estados a adotarem as medidas necessárias para impedir essas práticas; consagra, ainda, a regra da impossibilidade de derrogação da proibição da tortura, ao estabelecer que em nenhum caso poderão ser invocadas circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura, além de que a obediência hierárquica (ordem de um funcionário público ou de uma autoridade pública) não poderá ser adotada como justificativa para tanto;

  • proibição de expulsão, devolução ou extradição de pessoas para Estados quando houver risco efetivo de virem a ser torturadas;

  • criminalização, na legislação penal de cada Estado- parte, das condutas que configurem tortura (nas formas consumada e tentada e em co-autoria);

  • cooperação com outros Estados para a prisão, detenção e extradição de torturadores;

  • investigar prontamente alegações de tortura, examinando toda denúncia de maneira imparcial;

  • direito de que a declaração obtida mediante tortura não seja invocada como prova em qualquer processo;

  • direito, às vítimas de tortura, à reparação e indenização justa e adequada, inclusive à completa reabilitação.

Finalizando, para garantir que as pessoas não sejam submetidas a atos cruéis, desumanos ou degradantes, o artigo 16 da Convenção deixa estabelecido que os Estados- partes deverão coibir atos dessa natureza, ainda que não considerados atos de tortura, nos termos do artigo 1.º, enfatizando que os dispositivos deverão merecer interpretação ampla, de molde a não restringir outros de qualquer instrumento internacional ou lei nacional que proíba os tratamentos ou as penas cruéis, desumanos ou degradantes.

J. A. LINDGREN ALVES destaca que as organizações não-governamentais exerceram papel importante e contribuíram enormemente para a elaboração dos princípios e normas de direito das Nações Unidas. Salienta, todavia, que poucos documentos jurídicos receberam tanta influência das ONGs como a Convenção contra a Tortura. A influência aponta que “se manifestou tanto através da campanha de conscientização internacional para o fenômeno, a partir dos anos 70, que se refletiu na adoção pela Assembléia Geral, em 1975, da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Sujeição à Tortura e outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes, quanto através da apresentação de propostas concretas ao Grupo de Trabalho da CDH, encarregado da redação do documento”75.

Por último, o sistema de controle. Da mesma maneira que ocorre com a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, há três mecanismos de controle, de monitoramento, que são as petições individuais, os relatórios e as comunicações interestatais, e o órgão de controle é o Comitê contra a Tortura.

Quanto às comunicações individuais e interestatais, noticiando violação a direito reconhecido pela Convenção contra a Tortura, somente podem ser encaminhadas ao Comitê se o Estado-parte fizer uma declaração habilitando o Comitê contra a Tortura a recebê-las.

O Comitê contra a Tortura, recebendo tais comunicações, coleta informações e formula sua decisão, e, se concluir pela ocorrência da violação, solicita ao Estado-parte que informe as medidas adotadas para dar cumprimento e efetividade à decisão. Embora “as decisões dos Comitês (Comitê contra a Tortura, Comitê de Direitos Humanos e Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial) não sejam legalmente vinculantes e obrigatórias, tais decisões têm efetivamente auxiliado o exercício dos direitos humanos reconhecidos no plano internacional”.76

O Comitê contra a Tortura apresenta uma peculiaridade em relação aos demais Comitês estabelecidos pelas diversas Convenções. No caso de denúncia fidedigna de prática sistemática de tortura em um Estado-parte, detém o Comitê competência, caso haja concordância do Estado-parte envolvido, de realizar uma visita para investigação no próprio território desse Estado-parte (tal previsão encontra-se no artigo 20, item 3, da Convenção).
3. TRATAMENTO DA TORTURA NO DIREITO BRASILEIRO

3.1. Tratamento Constitucional

A Constituição Brasileira, no artigo 1.º, inciso III, estabelece que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Esse princípio, que orienta todo o sistema, deixa bem clara a opção do legislador constituinte de absoluto respeito para com a pessoa e seus predicados, entre esses, a liberdade e a integridade física, valores fundamentais que se encontram abrigados em seu núcleo, exatamente por se tratar de traços fundamentais e indissociáveis da dignidade da pessoa, e que são violados por ocasião da prática de tortura.

Não bastante isso, a Carta Constitucional prevê, no artigo 5.º, inciso III, que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, também prevendo, no inciso XLIII, que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Em atenção ao comando constitucional, houve a edição da Lei n. 9.455, de 7.4.1997, que define os crimes de tortura, e tal providência atendeu o artigo 4.º da Convenção contra a Tortura, no qual está estabelecido que “cada Estado-parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura”.


3.2. Lei n. 9.455/97

A Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, constitui o principal instrumento de combate à tortura.

O artigo 1.º dessa lei define o crime de tortura da seguinte forma:

“Art. 1.º. Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;


  1. com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  2. para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  3. em razão de discriminação racial ou religiosa.

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

§ 1.º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2.º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Como podemos observar na figura delitiva prevista no artigo 1.º, inciso I, trata-se de crime comum, podendo ser realizado por qualquer pessoa. Já a figura delitiva do artigo 1.º, inciso II, trata de crime próprio, cometido por quem possui autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima, todavia essa vinculação pode ser de caráter público ou privado, ou mesmo derivar de qualquer poder de fato do agente sobre a vítima. ALEJANDRO DEL TORO MARZAL apóia essa construção típica por entender que “a tortura deve ser castigada em si mesma e por si mesma, em razão de seus detestáveis métodos e por seus fins contrários à liberdade e à dignidade”.77

Há aqueles, todavia, que pensam diferente, entendendo que os crimes de tortura devam ser cunhados como crimes próprios, tendo como sujeito ativo o funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública. Nesse sentido, encontramos as opiniões de ALBERTO SILVA FRANCO, CRISTINA DE FREITAS CIRENZA e CLAYTON ALFREDO NUNES, bem como de VIVES ANTÓN: “O que dá substantivação ao delito é o abuso de poder vinculado ao atentado contra as garantias, penal e processual. Os fatos realizados por particulares não podem reunir esses dados característicos e, em qualquer caso, para seu castigo há uma larga série de figuras genéricas”.78

Apesar das críticas, a Lei n. 9.455/97 veio preencher uma lacuna no direito brasileiro, uma vez que definiu os crimes de tortura, configurando um instrumento de real valia na tarefa de eliminar atos de tortura da vida nacional e na construção da dignidade da pessoa, princípio maior a orientar todo o sistema.


MÓDULO VIII

DIREITOS HUMANOS



1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal