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Prof. Miguel Poiares Maduro

Advogado Geral

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Universidade Nova de Lisboa

Outubro 2008 – Junho 2009

Seminário de Doutoramento

Direito da União Europeia

Miguel Poiares Maduro

Sessão I: Os Fins e os Meios da Integração Política Europeia

Tabela de Conteúdos

1. Artigos 6 e 7 do Tratado da UE e artigos 13 e 141 do Tratado da CE


2. Caso 26/62 Van Gend & Loos [1963] ECR 1
3. Caso 6/64 Costa v. ENEL [1964] ECR 614
4. Tribunal Constitucional Alemão – Decisão Maastricht (English Summary) PDF

Common Market Law Review 31 : 251-262, 1994

5. Caso 294/83 ‘Os Verdes’ [1986] ECR 1339
6. Caso 11/70 Internationale Handesgeselschaft [1970] ECR 1125
7. Caso 5/88 Wachauf [1989] ECR 2609
8. Caso C-260/89 ERT[1991] ECR I-2925
9. Opinião do Advogado geral Jacobs no Caso C-168/91

Konstantinidis [1993] ECR I-1191


10. Acórdão no Caso C-168/91 Konstantinidis [1993] ECR I-1191
11. Acórdão no Caso C-60/00 Carpenter [2002] ECR I-6279
12. J.H.H. Weiler, The Transformation of Europe, Yale Law Journal,

Vol. 100/1991, No 8, p. 2403 PDF


13. Pentland, Political theories of Integration: Between Science and

ideology in Lasok and Solatos (Eds), The European Communities

in Action, Bruxeles, Bruylant, 1981 PDF

14. Shapiro, Martin, Stone, Alec, The New Constitutional Politics of Europe,

Comparative Political Studies, vol. 26 No 4, January 1994, p. 397-420 PDF

1. Artigos 6 e 7 do Tratado da UE e Artigos 13 e 141 do Tratado da CE

Artigo 6 Tratado da UE
1. A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros.
2. A União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.
3. A União respeita as identidades nacionais dos Estados-Membros.
4. A União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.

Artigo 7 Tratado da UE
1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o por parte de um Estado Membro e dirigir-lhe recomendações apropriadas. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado Membro em questão e pode, deliberando segundo o mesmo processo, pedir a personalidades independentes que lhe apresentem num prazo razoável um relatório sobre a situação nesse Estado Membro. O Conselho verifica regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.
2. O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por

unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado Membro, de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o, após ter convidado o Governo desse Estado Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.


3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.o 2, o Conselho,

deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado ao Estado Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado Membro no Conselho. Ao fazê--lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singularese colectivas. O Estado Membro em questão continua, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.


4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.o 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.
5. Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do representante do Governo do EstadoMembro em questão. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção das decisões a que se refere o n.o 2. A maioria qualificada é definida de acordo com a proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.o 3.
6. Para efeitos dos n.os 1 e 2, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que represente a maioria dos membros que o compõem.

Artigo 13 do Tratado da CE

1. Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.


2. Em derrogação do n.o 1, sempre que adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização dos objectivos referidos no

n.o 1, o Conselho delibera nos termos do artigo 251.o


Artigo 141 do Tratado da CE

1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.


2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «remuneração» o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:
a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade

de medida;

b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de

trabalho.

3. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.
4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

2. Caso 26/62 Van Gend & Loos [1963] ECR 1
(consultar PDF página 210-212)


3. Caso 6/64 Costa v. ENEL [1964] ECR 614
(consultar o PDF página 555-556)


4. German Constitutional Court - Maastricht Decision Common Market Law Review 31 : 251-262, 1994

5. Caso 294/83 ‘Les Verts’ [1986] ECR 1339
(consultar o PDF página 1364-1366/ parágrafo 19-25)


6. Caso 11/70 Internationale Handesgeselschaft [1970] ECR 1125
"Quanto à protecção dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico comunitário
3. O recurso às regras ou noções jurídicas do direito nacional, para a apreciação da

validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, teria por efeito pôr

em causa a unidade e a eficácia do direito comunitário. A validade desses actos

não pode ser apreciada senão em função do direito comunitário. Com efeito, ao

direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, não podem, em

virtude da sua natureza, ser opostas em juízo regras de direito nacional, quaisquer


que sejam, sob pena de perder o seu carácter comunitário e de ser posta em causa

a base jurídica da própria Comunidade; portanto, a invocação de violações, quer

aos direitos fundamenteis, tais como estes são enunciados na Constituição de um

Estado-membro, quer aos princípios da estrutura constitucional nacional, não pode

afectar a validade de um acto da Comunidade ou o seu efeito no território desse

Estado.
4. Convém, no entanto, analisar se não terá sido violada qualquer garantia análoga,

inerente ao direito comunitário. Com efeito, o respeito dos direitos fundamentais

faz parte integrante dos princípios gerais de direito cuja observância é assegurada

pelo Tribunal de Justiça. A salvaguarda desses direitos, ainda que inspirada nas

tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, deve ser assegurada no âmbito

da estrutura e dos objectivos da Comunidade. Convém, pois, analisar, à luz das

dúvidas manifestadas pelo tribunal administrativo, se o regime de cauções terá violado

os direitos fundamentais cujo respeito deve ser assegurado no ordenamento jurídico comunitário"

7. Caso 5/88 Wachauf [1989] ECR 2609

(consultar o PDF página 2639-2640/ parágrafo 16-23)



8. Caso C‑260/89 ERT [1991] ECR I‑2925

(consultar o PDF página I-2959-2960/ parágrafo 19-26)


(consultar o PDF página 2963-2964 parágrafo 41-45)

9. Opinião do Advogado general Jacobs no Caso C-168/91 Konstantinidis [1993] ECR I-1191
(consultar o PDF página 1203-1205/parágrafo 18-25 )
(consultar o PDF página 1207/parágrafo 31 )
(consultar o PDF página 1207-1208/parágrafo 34-37 )
(consultar o PDF página 1209-1212/parágrafo 39-46 )
10. Acórdão C-168/91 Konstantinidis [1993] ECR I-1191
(consultar o PDF página 1217-1219/parágrafo 10-17 )

11. Acórdão C-60/00 Carpenter [2002] ECR I-6279

13. M. Carpenter, de nacionalidade filipina, foi autorizada, em 18 de Setembro de 1994, a entrar no Reino Unido na qualidade de visitante («visitor») por um período de seis meses. Permaneceu no Reino Unido após o fim deste período e não requereu uma prorrogação da sua autorização de permanência. Em 22 de Maio de 1996 casou com Peter Carpenter, cidadão britânico.


14. Resulta do despacho de reenvio que P. Carpenter dirige uma empresa que vende espaços publicitários nas revistas médicas e científicas e que oferece aos editores dessas revistas diversos serviços em matéria de administração e de publicação. Esta empresa está estabelecida no Reino Unido, onde estão estabelecidos igualmente os editores das revistas nas quais a empresa vende espaços publicitários. A empresa realiza uma parte significativa da sua actividade com anunciantes estabelecidos noutros Estados-Membros da Comunidade Europeia. P. Carpenter desloca-se a outros Estados-Membros para as necessidades da sua empresa.
15.Em 15 de Julho de 1996, M. Carpenter requereu ao Secretary of State autorização de permanência no Reino Unido na qualidade de cônjuge de um nacional deste Estado-Membro. Este pedido foi indeferido por decisão do Secretary of State de 21 de Julho de 1997.
….

28. Importa liminarmente recordar que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e a regulamentação adoptada para a sua execução não podem ser aplicadas a situações que não apresentam qualquer elemento de ligação a uma das situações previstas no direito comunitário (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 21 de Outubro de 1999, Jägerskiöld, C-97/98, Colect., p. I-7319, n.os 42 a 45).


29. Deve a seguir referir-se que, como resulta do n.° 14 do presente acórdão, uma parte significativa da actividade profissional de P. Carpenter consiste em fornecer prestações de serviços, mediante remuneração, a anunciantes estabelecidos noutros Estados-Membros. Estas prestações inserem-se no conceito de prestações de serviços na acepção do artigo 49.° CE, tanto quando o prestador se desloca, para este fim, ao Estado-Membro do destinatário como quando fornece os serviços transfronteiriços sem se deslocar do Estado-Membro no qual está estabelecido (v., a propósito da prática denominada «cold calling», acórdão de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments, C-384/93, Colect., p. I-1141, n.os 15 e 20 a 22).
30. P. Carpenter faz portanto uso do direito à livre prestação de serviços garantido pelo artigo 49.° CE. Além disso, conforme o Tribunal de Justiça já declarou por várias vezes, este direito pode ser invocado por um prestador relativamente ao Estado em que está estabelecido, quando os serviços são prestados a destinatários estabelecidos noutro Estado-Membro (v., nomeadamente, acórdão Alpine Investments, já referido, n.° 30).

38. Neste contexto, deve recordar-se que o legislador comunitário reconheceu a importância de assegurar a protecção da vida familiar dos nacionais dos Estados-Membros a fim de eliminar os obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, tal como resulta nomeadamente das disposições dos regulamentos e directivas do Conselho relativas à livre circulação de trabalhadores assalariados e não assalariados no interior da Comunidade [v., por exemplo, artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77); artigos 1.° e 4.° da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 77), e artigos 1.°, n.° 1, alínea c), e 4.° da Directiva 73/148].
39. Ora, é facto assente que a separação dos cônjuges Carpenter prejudicaria a sua vida familiar e, portanto, as condições do exercício de uma liberdade fundamental de P. Carpenter. Com efeito, esta liberdade não poderá produzir a plenitude dos seus efeitos se P. Carpenter for dissuadido de a exercer em virtude de obstáculos colocados pelo seu país de origem à entrada e à permanência do seu cônjuge (v., neste sentido, acórdão Singh, já referido, n.° 23).
40.Quanto a este aspecto, deve referir-se que um Estado-Membro só pode invocar razões de interesse geral para justificar uma medida nacional que seja susceptível de entravar o exercício da livre prestação de serviços se essa medida for conforme aos direitos fundamentais cujo respeito o Tribunal de Justiça garante (v., neste sentido, acórdãos de 18 de Junho de 1991, ERT, C-260/89, Colect., p. I-2925, n.° 43, e de 26 de Junho de 1997, Familiapress, C-368/95, Colect., p. I-3689, n.° 24).
41. A decisão de expulsão de M. Carpenter constitui uma ingerência no exercício por P. Carpenter do seu direito ao respeito da sua vida familiar na acepção do artigo 8.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «convenção»), o qual faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, aliás reafirmada no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, UE, são protegidos na ordem jurídica comunitária.
42. Mesmo que a convenção não garanta como tal qualquer direito de um estrangeiro de entrar e permanecer no território de um país determinado, excluir uma pessoa de um país onde vivem os seus familiares chegados pode constituir uma ingerência no direito ao respeito da vida familiar tal como vem protegido no artigo 8.°, n.° 1, da convenção. Semelhante ingerência viola a convenção se não cumprir as exigências do n.° 2 do mesmo artigo, ou seja, se não estiver «prevista na lei» e não for inspirada por uma ou várias finalidades legítimas à luz do referido número e «necessária numa sociedade democrática», isto é, justificada por uma necessidade social imperiosa e, nomeadamente, proporcionada ao objectivo legítimo prosseguido (v., nomeadamente, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Boultif c. Suíça, de 2 de Agosto de 2001, Recueil des arrêts et décisions 2001-IX, §§ 39, 41 e 46).
43. Uma decisão de expulsão de M. Carpenter tomada em circunstâncias como as do litígio na causa principal não respeita um justo equilíbrio entre os interesses em presença, a saber, por um lado, o direito de P. Carpenter ao respeito da sua vida familiar e, por outro, a defesa da ordem pública e da segurança pública.
44. Embora, no processo principal, o cônjuge de P. Carpenter tenha infringido as leis do Reino Unido sobre a imigração ao não deixar o território nacional após a expiração da sua autorização de permanência na qualidade de visitante, a sua conduta, desde a sua chegada ao Reino Unido em Setembro de 1994 não foi objecto de qualquer outra censura susceptível de criar o receio de que constitua futuramente um perigo para a ordem pública e a segurança pública. Além disso, é facto assente que o casamento do casal Carpenter, celebrado no Reino Unido em 1996, é um casamento autêntico e que M. Carpenter continua a aí ter uma vida familiar efectiva ocupando-se nomeadamente dos filhos do seu cônjuge nascidos de uma primeira união.
45. Nestas condições, a decisão de expulsão de M. Carpenter constitui uma ingerência não proporcionada ao objectivo prosseguido.
46. Perante o que antecede, deve responder-se à questão colocada que o artigo 49.° CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.


12. J. H.H. Weiler, The Transformation of Europe, Yale Law Journal, Vol. 100/1991, No 8, p. 2403


13. Pentland, Political theories of Integration: Between Science and ideology in Lasok and Solatos (Eds), The European Communities in Action, Bruxeles, Bruylant, 1981

14. Shapiro, Martin, Stone, Alec, The New Constitutional Politics of Europe, Comparative Political Studies, vol. 26 No 4, January 1994, p. 397-420



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