Marque a alternativa correta



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  1. Marque a alternativa CORRETA:

  1. O STF pode editar súmulas vinculantes, que não poderão ser modificadas futuramente

  2. Todas as súmulas do STF têm, automaticamente, caráter vinculante, em função da EC n.º 45/2004

  3. As antigas súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim específico

  4. O efeito vinculante de pronunciamentos do STF é uma novidade trazida ao sistema processual brasileiro com a EC n.º 45/2004

RESPOSTA – C



  1. O Poder Judiciário por natureza tem por função típica o exercício da jurisdição. Entretanto, também exerce funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como de natureza legislativa. Marque abaixo aquela função que NÃO é exercida pelo Poder Judiciário:

  1. Elaboração de seu Regimento Interno

  2. Concessão de licença e férias a seus membros

  3. Aumento de salário de seus servidores

  4. Organização de suas secretarias

RESPOSTA – C
3- Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
a) As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade. 
b) As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional. 
c) A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República. 

 d) O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. 



RESPOSTA – C
4- É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

Gabarito:  Segundo o art. 62§1º,I,b da Constituição: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
5) Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.


b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
RESPOSTA – A

6) A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a) 

a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.

d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

RESPOSTA – D

7) Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal.Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
a) Medida Provisória
b) Lei Complementar
c) Emenda Constitucional
d) Lei Ordinária

e) Resolução



RESPOSTA - D

8) No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu.

a) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

b) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).

c) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

d) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

e) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.



RESPOSTA - C

9) Além de estruturar os Poderes de República,a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funçoes essenciais à justiça.Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir.

I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossufcientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.

II.A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão.

IV.É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas;

b) apenas II e III estão corretas;

c) apenas II e IV estão corretas;

d) apenas I,II e IV estão corretas;

e) todas estão corretas

RESPOSTA - E

10) Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão moti­vadas e em sessão pública, sendo as disciplinares toma­das pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.
 b) Os servidores dos cartórios judiciais receberão dele­gação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva ati­vidade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

 e) O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, haven­do interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.


RESPOSTA – E

11) Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;
a) convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
b) convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.
c) revogados pelo Senado Federal, por meio de resolução.
d) sustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
e) revogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução.
RESPOSTA – D

12) O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .
a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição. 
b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União. 
 c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 

d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.



RESPOSTA – C
13) Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.



RESPOSTA – A
14) Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.

c) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.

d) O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

e) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.


RESPOSTA – B
15- Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes à organização do Estado, a que foi proposta com incorreção:


  1. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia;

  2. É de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados Estaduais;

  3. O Distrito Federal é regido por Constituição própria, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Legislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo distrital;

  4. O Prefeito Municipal é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, nos crimes comuns de competência da Justiça estadual


Correta – C
16- Em relação à competência legislativa é INCORRETO afirmar que:

  1. Na chamada competência concorrente a União faz lei geral e os Estados e Distrito Federal fazem lei específica;

  2. Na chamada competência privativa da União, há exclusividade desse ente, não cabendo autorização aos Estados e Municípios legislar sobre questões específicas;

  3. Na chamada competência concorrente, caso a União quede inerte, os Estados e Distrito Federal podem exercer competência legislativa plena;

  4. A competência tributária residual da União somente se opera através de lei complementar;

  5. A competência tributária extraordinária da União ocorre na iminência ou no caso de guerra externa.


CORRETA – B


17- PERGUNTA

O Presidente da República editou Medida Provisória com a finalidade de abertura de créditos extraordinários. Partido Político do bloco oposicionista ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, sob o argumento de que o Presidente não poderia utilizar Medida Provisória com esta finalidade. Responda com fundamento na ordem constitucional em vigor e com apoio na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos ?



Gabarito:

O Presidente não pode editar MP para abertura de crédito devido à vedação talhada no Art. 62. § 1º da CF. Entretanto, o mesmo dispositivo combinado com o art. 167, § 3º autoriza a edição de MP para a abertura de crédito extraordinário, tal qual a hipótese da questão. Assim, apesar de ser ¿vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares¿ é ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que dispõe: ¿A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.). Em resumo, a abertura de crédito por Medida Provisória é vedada para créditos adicionais e suplementares, mas não é vedada se a finalidade for a abertura de crédito extraordinário. Ainda, deve ser registrado que mesmo no caso de abertura de créditos extraordinários a atividade legislativa do Presidente da República mediante o emprego de MP, ¿além dos requisitos de relevância e urgência encontrados no caput do art. 62, exigirá o atendimento dos requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) que recebem densificação normativa da Constituição, pois são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP editada pelo Presidente permitiria constatar se os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência, o que indicaria desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. Portanto, os parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários são a imprevisibilidade e urgência, verdadeiros limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias para abertura desta espécie de crédito.




18- Pergunta:

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.



Gabarito:

Sugestão de gabarito do caso concreto: Errado. Ocorre ao inverso. Em regra elas subsistem, a não ser que haja voto de 2/3 da Casa, quando então deixarão de subsistir (art. 53 §8º CF).



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