Marechal Mascarenhas de Moraes



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PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2016
Dá a denominação de "Marechal Mascarenhas de Moraes" ao 2º Batalhão de Polícia de Choque, sediado na Capital



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se 2º Batalhão de Polícia de Choque “Marechal Mascarenhas de Moraes” - (2º BPChq - Mal Mascarenhas de Moraes), o 2º Batalhão de Polícia de Choque, sediado na Capital.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O 2º Batalhão de Polícia de Choque (2º BPChq) possui profundas raízes que remontam à Guarda Civil de São Paulo, instituição criada pela Lei 2.141, de 22 de outubro de 1926, a qual desenvolveu, juntamente com a Força Pública, o policiamento ostensivo no Estado Bandeirante.

Na década de 1920, uma década de revoluções, o Presidente do Estado De São Paulo, Dr. Carlos de Campos, por meio da Lei 2.141, de 22 de outubro de 1926, criou a Guarda Civil de São Paulo, como auxiliar da Força Pública.

Assim, além das atividades típicas do policiamento: serviço de Radiopatrulha (primeiro instituído no País), Policiamento Rodoviário, Corpo Motorizado de fiscalização de Trânsito (realizado com motocicletas), a Guarda Civil demonstrou ser, desde sua gênese, uma instituição formada por profissionais entusiastas, que vislumbravam, acima de tudo, o desenvolvimento de modalidades de policiamento inovadoras para época, tais como: Serviço de Intérpretes, Assessoria e Guarnições na Assembleia Legislativa, Palácio da Justiça, Câmara Municipal, Palácio do Governo entre outras Repartições Públicas, Policiamento em Diversões Públicas, Policiamento de Proteção de Escolares, além de uma Divisão Reserva que realizava serviços extraordinários, incluindo ações de controle de distúrbios civis e o policiamento de praças desportivas, sendo essas atividades últimas as mais ligadas às atividades atuais do 2º BPChq.

A criação da Divisão Reserva da Guarda Civil ocorreu em 07 de maio de 1934, e a modalidade de policiamento em praças desportivas foi usada pela primeira vez em 03 de julho do mesmo ano, quando o efetivo de 207 (duzentos e sete) homens realizou o policiamento no Parque Antártica, atual Allianz Parque.

Em 1968 a Divisão Reserva, em face de sua especialização nas ações de policiamento, passou a ser chamada Divisão de Policiamento Especializado “Marechal Mascarenhas de Moraes”.

Com o advento do Decreto-Lei 217, de 08 de abril de 1970, extinguiu-se tanto a Guarda Civil quanto a Força Pública, cuja fusão destas deu origem a uma instituição policial única, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, convertendo em substância própria não apenas os homens, edificações, materiais bélicos, viaturas e outros bens concretos, mas a história erigida pelo trabalho, glória e tradição de ambas as instituições.

Assim, o efetivo da Divisão de Policiamento Especializado “Marechal Mascarenhas de Moraes” da extinta Guarda Civil (Divisão que realizava as missões extraordinárias, não realizadas pelas Divisões comuns, como controle de distúrbios civis e policiamento de praças desportivas) passou a constituir o 29º Batalhão de Polícia Militar “Marechal Mascarenhas de Moraes”, que herdou toda a experiência e técnica daquela Divisão, passando em 1973 à denominação de “Batalhão de Operações Especiais”, nome que ostentou até 1975.

Por meio do Decreto nº 7.289, de 15 de dezembro de 1975, com o intuito Institucional de formar o Comando de Policiamento de Choque, o “Batalhão de Operações Especiais” recebeu a nomenclatura de 2º Batalhão de Polícia de Choque (2ºBPChq).

Assim, revestido da essência e do espírito da antiga Divisão Reserva, o 2ºBPChq herdou os feitos gloriosos da extinta Guarda Civil, dentre os quais, o mais proeminente é a honrosa participação na Força Expedicionária Brasileira, nos campos da Itália, na 2ª Guerra Mundial.

Sobre a participação na 2ª Guerra Mundial, preliminarmente, é importante citar que em 1943 o General Mascarenhas de Moraes exercia o comando da 2ª Região Militar do Exército em São Paulo, e foi consultado sobre a possibilidade de comandar a Força Expedicionária Brasileira na Guerra Mundial. Em um primeiro momento o General respondeu com prudência, pois tinha sessenta anos de idade. Todavia, passado dois meses, no dia 10 de agosto de 1943, aceitou o convite oficial do então Ministro da Guerra, General Eurico Gaspar Dutra, assumindo o Comando Geral da Força Expedicionária Brasileira.

Na composição das tropas que iriam para a guerra, seguindo o formato das forças armadas americanas, era imperativo a criação de um contingente para o Pelotão de Polícia Militar da Divisão Brasileira (atual PE – Polícia do Exército). Assim, fazia-se necessário o aproveitamento de alguma força com alto padrão de eficiência para essa missão, quando o General Mascarenhas de Moraes lembrou-se da Guarda Civil de São Paulo, caracterizada por sua rigorosa seleção e seu alto grau de adestramento.

O General Mascarenhas de Moraes contatou o então interventor do Estado de São Paulo, Fernando de Sousa Costa, que juntamente com o comandante da Guarda Civil, sopesaram o alcance e a responsabilidade do que lhes foi solicitado: colaborar com formação da Polícia Militar da Divisão Brasileira que iria compor a Força Expedicionária Brasileira.

Assim, foram 73 (setenta e três) guardas civis voluntários que efetivamente compuseram a Polícia Militar da FEB, sendo de início, com exceção de oficiais e graduados, constituída unicamente por policiais desta honrada instituição policial, os quais sustentaram bem alto, na Itália, a flâmula da Corporação.

Desta forma, coube à Polícia Militar da FEB durante o conflito no Velho Continente o serviço geral na linha de frente e na retaguarda, o serviço de tráfego nas estradas, disciplinando pesadas colunas de transporte, a guarda de altas autoridades, estabelecimentos, pontes, a guarda de presos de guerra, entre outras atividades que sustentaram, mesmo sob o severo fogo do inimigo e condições rigorosas de uma estação invernosa inclemente.

Por essas razões históricas, coube à Guarda Civil de São Paulo a honra de ser a precursora da atual PE - Polícia do Exército, atualmente distribuída por todo o Brasil, tendo mantido íntegra as tradições de patriotismo e de brasilidade, que até hoje, também, é cultivada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Com relação à nomenclatura atual do 2º BPChq, de “Batalhão Anchieta”, deve-se a fato de que em 1967 a Força Pública foi chamada a participar de exercício militar com a 2ª Divisão do Exército, no Vale do Ribeira. Para tal missão foi organizado pela Milícia Paulista um Batalhão de Exercício, que foi denominado “Batalhão Anchieta”, sendo que, parte do efetivo foi composto pelo CFA (Centro de Formação e Aperfeiçoamento), onde se localizava uma parte da Escola de Sargentos, Escola de Cabos e a Escola de Soldados, sendo que em suas dependências foram instaladas a tropa e o comando do Batalhão de Exercício.

Depois das mudanças advindas com a criação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, anteriormente mencionadas, o prédio do antigo CFA foi ocupado, em 1973, pelo 2º BPChq, na época com a denominação de 29º Batalhão de Polícia Militar “Mal Mascarenhas de Moraes”.

Conforme a missiva do Cel Res PM Ney Vieira de Almeida, encaminhada ao Comandante do Policiamento de Choque e publicada no Boletim Interno nº CPChq – 078/2006, no final da década de 1970, devido à participação em inúmeras operações de vulto, o Comandante do CPChq determinou que cada Batalhão adotasse um código de identificação, de modo a facilitar a comunicação na rede de rádio.

Assim, ficou estabelecido que o 2º Batalhão de Polícia de Choque seria denominado “Batalhão Anchieta”, em referência ao Batalhão de Exercício que outrora havia se estabelecido em suas dependências e adotara esse nome. Da mesma forma, o 1º Batalhão de Polícia de Choque, adotou a denominação “Batalhão Aguiar” e o 3º Batalhão de Polícia de Choque foi chamado operacionalmente por “Batalhão Humaitá”.

Por esse motivo, o 2º Batalhão de Polícia de Choque com o tempo abandonou o nome de “Batalhão Marechal Mascarenhas de Moraes”, utilizando apenas o epíteto operacional, ou seja, “Batalhão Anchieta”, o que não se justificaria, pois como se demonstrou ao longo do trabalho o epíteto correto seria “Batalhão Marechal Mascarenhas de Moraes”, utilizando o “Batalhão Anchieta” apenas nos contextos operacionais.

O anseio pelas raízes históricas e o legado da Unidade, justifica a retomada do verdadeiro nome que há muito ficou adormecido. Para tanto, faz-se necessário divisarmos a história, contemplarmos o passado glorioso e heroico da Unidade e enaltecer a nobre pessoa do Marechal João Batista Mascarenhas de Moraes, como uma forma de reconhecimento para tornar a Polícia Militar do Estado de São Paulo ainda mais patriótica.

Assim, em homenagem aos voluntários paulistas que partiram para além-mar naquele dia 02 de julho de 1944, e que fizeram da Guarda Civil de São Paulo, dentre todas as outras organizações policiais do país, a mais insigne, pois sua flâmula foi levantada além dos Campos de Piratininga, adotou-se o nome Divisão de Policiamento Especializado “Marechal Mascarenhas de Moraes”.

E nessa esteira, o 2º Batalhão de Polícia de Choque, que sucedeu a Divisão de Policiamento Especializado “Marechal Mascarenhas de Moraes” da Guarda Civil e o 29º Batalhão de Polícia Militar “Mal Mascarenhas de Moraes”, deve manter a digna homenagem, passando sua denominação para 2º Batalhão de Polícia de Choque “Marechal Mascarenhas de Moraes” (2º BPChq – Mal Mascarenhas de Moraes). E para esse importante resgate histórico, ricamente justificado neste texto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa.





Sala das Sessões, em 21/9/2016.
a) Coronel Camilo - PSD





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