Leis e regulamentos relativos a empresas militares e/ou de segurança privada Decreto-lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro



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Leis e regulamentos relativos a empresas militares e/ou de segurança privada

Decreto-lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (Regula o exercício da segurança privada), com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, Decreto-lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro, Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto e Decreto-lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro.

Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho (Alvará de Segurança Privada), com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro

Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro (Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada)

Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro (Assistentes Desportivos)

Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho (Cartões Profissionais), com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro, e pela Portaria n.º 652/2007, de 27 de Julho

Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro (Normas de Utilização de Canídeos)

Decreto-lei n.º 101/2008, de 16 de Junho (Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas), com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro

Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro (Regula a Utilização de Sistemas de Segurança)

Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro (Segurança Privada nos Recintos Desportivos), conforme rectificada pela Rectificação n.º 1-U/2003, de 28 de Fevereiro

Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho (Violação do Direito Internacional), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, vide artigo 18.º (“Recrutamento de mercenários”)

Laws and regulations relating to private military and / or private security

Decree-Law nr. 35/2004 of February 21 (Regulates the exercise of private security), as amended by the following legislation: Decree-Law nr. 114/2011 of November 30, Decree-Law nr. 135/2010 of December 27, Law nr. 38/2008 of 08 August and Decree-Law nr. 198/2005 of November 10

Administrative Rule nr. 786/2004 of July 09 (Decree of Private Security), as amended by Administrative Rule nr. 1085/2009 of September 21

Administrative Rule nr. 1085/2009 of September 21 (Permit and License - Private Security Activity)

Administrative Rule nr. 1522-B/2002 of December 20 (Sport Assistants)

Administrative Rule nr. 734/2004 of 28 June (Professional Card), as amended by Administrative Rule nr. 1084/2009 of September 21, and by Administrative Rule nr. 652/2007 of July 27

Administrative Rule nr. 972/98, November 16 (Standards of Use of Canine)

Decree-Law nr. 101/2008 of June 16 (Legal Regime of Private Security Systems for Restaurant or Drinks Establishments), as amended by Decree-Law nr. 114/2011 of November 30

Administrative Rule nr. 135/99, February 26 (Regulates the Use of Security Systems)


Administrative Rule nr. 1522-C/2002 of December 20 (Private Security in Sports Venues), as corrected by Rectification nr. 1-U/2003 , 28 February

Law nr. 31/2004 of July 22 (Violation of International Law), see article 18 ("Recruitment of mercenaries"), as amended by Law nr. 59/2007, dated September 4



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