Lei ordinária de florianópolis/sc nº 2668 de 28 de setembro de 1987



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LEI ORDINÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC Nº 2668 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR DOAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO DE LOCAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio de adoção, a administração de praças, parques e jardins a empresas estabelecidas, entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta, para fins de manutenção, conservação e melhoria dos equipamentos de lazer e cultura.
Art. 2º - A empresa, entidade ou órgão da Administração interessado deverá conveniar com a Prefeitura Municipal para administração de local previsto no artigo anterior, ficando responsável pelos encargos decorrentes.
Art. 3º - O regulamento da adoção será expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei, que fixará as normas de habilitação de concessão, de responsabilidade e de participação financeira nas obras ou melhoramentos, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo poder público, bem como as demais exigências administrativas necessárias a implantação, execução e fiscalização dos projetos aprovados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 28 de setembro de 1987.
EDISON ANDRINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



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