Lei nº 989, de 17 de julho de 2001



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LEI Nº 989, DE 17 DE JULHO DE 2001.

DOE Nº4782, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Cria o Conselho Estadual de Desporto, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, o Conselho Estadual de Desporto, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, com a finalidade de orientar e representar as entidades desportivas, bem como assessorar ao Poder Executivo nas áreas de desporto e lazer, cabendo-lhe, ainda:
I – formular, em conjunto com o Governo do Estado, a elaboração da política estadual de desporto e lazer e o seu cumprimento, através de planos, programas e projetos;
II – apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente;
III – proceder o cadastramento de Federações, Ligas, Clubes e Associações Desportivas e Recreativas, inclusive o levantamento histórico, para viabilizar a memória desportiva do Estado de Rondônia;
IV – sugerir Certificado de Utilidade Pública Desportiva às Ligas, Clubes e Congêneres;
V – propor prioridades para o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desportos;
VI – proceder a escolha anual dos beneficiários de honrarias desportivas, que serão outorgadas pelo Governador do Estado;
VII – sugerir estudos, seminários, congressos e cursos relacionados ao desporto;
VIII – elaborar e modificar o seu Regimento Interno, com a anuência da maioria absoluta dos seus membros;
IX – expedir as normas e instruções necessárias ao cumprimento desta Lei e decidir nos casos omissos.
Art. 2° O Conselho Estadual de Desporto compor-se-á de onze membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I – o Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, presidente;
II – três membros de livre escolha do Governador, dentre pessoas de notório conhecimento e experiência na área do desporto, sem vínculo com qualquer entidade oficial desportiva;
III – um representante da Associação de Redatores e Locutores Esportivos de Rondônia – ARLER;

IV – um representante da Associação dos Profissionais de Educação Física;


V – um representante dos técnicos de modalidades não profissional, com formação superior em Educação Física, escolhido em consenso pelas Federações;
VI – dois representantes das federações desportivas, que tenham cumprido, efetivamente, seus calendários no ano anterior, eleito dentre os presidentes das entidades, em reunião convocada e dirigida pelo Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;
VII – um representante dos atletas, escolhido entre maiores de 21 anos, que não tenha sido condenado por infração disciplinar desportiva, e que tenha servido à Seleção Rondoniense em sua modalidade, aluno ou professor de Educação Física, com formação superior, indicado pela categoria;
VIII – um representante dos árbitros de modalidades não profissional, com formação superior em Educação Física, indicado em consenso pelas Federações, e que seja membro do quadro da respectiva Confederação, na categoria Nacional.
§ 1° O Governador dará posse aos membros do Conselho no primeiro mandato e, imediatamente após a posse, os conselheiros reunir-se-ão, sob a presidência do Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, para a escolha do vice-presidente.
§ 2° Cada conselheiro terá um suplente, juntamente indicado e nomeado.
§ 3° É vedada a participação no Conselho de pessoas que tenham sido condenadas ou que estejam sendo processadas na Justiça Comum por crime hediondo ou, ainda, que estejam sendo processadas ou já sentenciadas pela Justiça Desportiva.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho é de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução uma única vez.
Art. 3° São órgãos do Conselho Estadual de Desporto:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Assessoria Técnica/Jurídica.
Parágrafo único. Os cargos de Secretaria Executiva e Assessoria Técnica/Jurídica serão de livre escolha do Governador do Estado.
Art. 4º V E T A D O.
Art. 5° O Conselho Estadual de Desporto elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua instalação.
Art. 6° O desempenho do mandato de membro do Conselho é gratuito, vedada a percepção de gratificação ou outra forma de remuneração, sendo reconhecido como serviço relevante.
Art. 7° O Regimento Interno regulará a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Desporto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO


Governador



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