Lei nº 98 de 31 de outubro de 1955



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LEI Nº 98 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1955.

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Modifica o artigo 138 da Lei Tributária.

ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,

Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare.

§ único - A taxa mínima é de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, vigindo a partir de janeiro de 1956.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 31 de outubro de 1955.
ARTHUR PAGNOZZI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS

= Secretário =








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