Lei nº 968 de 29 de março de 1972



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LEI Nº 968 - DE 29 DE MARÇO DE 1972.

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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar venda de ações ordinárias da PETROBRÁS S/A; e dá outras providências

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a efetuar, no mercado bolsista, a venda das aç¨es ordinárias da "Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBR°S", de propriedade do município.


Artigo 2º - A venda a que se refere o artigo anterior será efetuada por intermédio de corretor, devidamente habilitado a operar no mercado de aç¨es das praças de SÔo Paulo ou Rio de Janeiro, e será feita ao preço do dia, na oportunidade que for julgada de melhor conveniência comercial, dentro dos seis meses seguintes à publicaçÔo desta lei.
Artigo 3º - O produto da venda autorizada nesta lei será lançado à conta da rubrica "Receitas de Capital - AlienaçÔo de Bens Móveis e Imóveis - 1 - AlienaçÔo de Bens Móveis" do Orçamento vigente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da operaçÔo referida no artigo primeiro onerarÔo a rubrica própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário, por ato do Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 29 de março de 1972.

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal


Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO

= Chefe de Expediente da Secretaria =








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